br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 370/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 370 / 1991
Date 1991-06-21
Ementa" Dispõe sobre Concessão de Abono aos Servidores da câmara Municipal de Luziânia-Goiás".
native_id5242

Originating matéria

matéria 14585 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

lAnewmubco A FPiartcouto 
®STADO DE GOIAS Cexo<scas - 
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA 2 L 27.-k6-951 
* Al RUA BEJAMIM RORIZ, s/n 
Tel. (061) 8211025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080 
RESOLUGKO no 330 de 21 de junho de 1991 
"Dispoe sobre Concessao de Abono aos Ser￾4 vidores da Camara Municipal de Luziania - 
Goias." 
A Mesa da Camara Municipal de Luziania-GO, no uso suas 
atribuigOes legais, faz saber que a Camara Municipal, aprova e ela 
atraves do Presidente promulga a seguinte RESOLUCAO: 
, Art. 19 - Fica concedido o Abono de 36,06% (trinta e seis 
virgula zero seis por cento) do salario atual, aos Funcionarios da 
Camara Municipal, inclusive para os ocupantes de cargos em comissao. 
— $ 10 - 0 mencionado Abono & referente exclusivamente ao 
mês de jn;}g e nao incorporara a folha de pagamento dos Servidores. 
§ 20 - 0 salario atual constante no caput desse artigo re 
fere-se a folha de pagamento do més de Maio/91. 
Art. 29 - 0 referido Abono coincidira com o pagamento da 
folha dos Servidores referente ao mes de junho. 
Art. 30 - A\presente Resolucdo entrara em vigor na data 
de sua publicagao. 
. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrario. 
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho 
de 1991. 
) 
. 
E MARIIA OLAVEIRA 
Presiden 
EZIO M 0 NASCIMENTO 
10 Secretario 
NSS OSCAR BRAE JONIORZ, 
20 Secyptario

open original →