| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1977 |
| Date | 1977-09-03 |
| Ementa | ''Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia em :§ 2° do Art. 3°, Art. 6°, Art. 44°, §6° do Art. 103, Art. 116, Art. 146, § único do Art. 164 e Artigo 169''. |
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/ Estado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIAN1A RESOLUÇÃO N2 105 de 03 de Setembro de 1.977. ’’Modifica 0 Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia em:§ 22 do Art. 32, Art. 62,Art. 44s, §62 do Art. 103, Art. 116, Art. 146, § único do Art. • I64 e Artigo 169". A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,* decreta, e eu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 12: Passam a ter a seguinte redação os arti gos e parágrafos acima especificados: Art. 32 :. • ..................................................................................... § 12: ........................... ............... ............................. .................... § 22: ”Na sede da Câmara não se realizarão atos • estranhos às funções, sem prévia autorização da Mesa, sendo que a sua cessão parq atos não oficiais ficará a critério do Presidente da Câmara". Art. 62; "Se no recinto da Câmara for cometido * crime de ação pública, o Presidente fará a prisão em flagrante, a presentando ó infrator à autoridade policial competente ou comuni cará por ofício, telefone ou qualquer outro meio à autoridade po licial". Art. 44: "As demais comissões serão eleitas por maioria absoluta dos membros da Câmara’’. Art. 103: ........................................................................ .. § 12: ................................................................................. ............. § 62: ”0 requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais, será submetido a discussão e a • sua aprovação se dará por maioria simples". Art 116: "Sessão Ordinária é a que se realiza nos primeiros 5 dias de cada mês, com inicio às 20:00 horas".............. § 12:Considera-se recesso.................................................... § 22; "Excetuam-se as sessões dos dias 04 e 05 de junho de cada ano, que serãorealizadas no Distrito de Santo Antônio do Descoberto, com início às 16,00 horas". Art. 146: A ata do encerramento da sessão legisla tiva será submetida à votação, na primeira sessão ordinária ou ex traordinária, que se realizar posteriormente. Art. 164:...................................................................................... § único: "0 prazo máximo de vistas é de dez (10)* dias, cabendo ao Presidente a fixação deste prazo, levando em con sideração o volume e importância da matéria". Art. 169: "Pica revogada a inclusão dos incisos ' IV e VI, que dependerão de maioria absoluta da Câmara!! Art. 2®: - Esta Resolução entra em vigor na data’ de sua publicação.