norma nº 4250/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.250 de 17 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a criação do Canil Municipal, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Canil Municipal e o Sistema de Controle da População Canina
no Município de Luziânia, sob supervisão e orientação da Secretaria Municipal de
Agricultura, Comércio, Indústria, Serviços, Turismo e Meio Ambiente e apoio da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2o Ao longo do exercício, todo proprietário ou detentor de cães poderá de sua
iniciativa, providenciar o seu registro junto ao Canil Municipal, no qual deverá constar:
a) número da ordem de apresentação;
b) nome e residência do proprietário ou detentor;
c) nome, raça, sexo, pelo e sinais característicos;
d) número do certificado de vacina antirrábica.
§ 1o Será cancelada a matrícula que não vier a ser renovada anualmente.
§ 2o Como prova de registro será fornecida ao interessado após a apresentação do
certificado de vacina antirrábica, identificação eletrônica animal com inserção subcutânea
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
de um microchip, em localização biocompatível, especificamente para uso animal, por
profissional qualificado, descartando definitivamente o uso de coleiras, onde deverá
constar o número de ordem, o ano a que se refere e demais informações tecnicamente
recomendáveis, cabendo ao proprietário ressarcir os cofres municipais do custo
previamente informado.
§ 3o Os proprietários de cães já portadores do controle eletrônico terão o registro
efetivado com isenção dos custos descritos no parágrafo anterior.
Art. 3o Serão apreendidos e recolhidos ao Canil Municipal os cães não registrados
que forem encontrados pelas vias e logradouros públicos do município e demais espaços
públicos.
Art. 4o Uma vez apreendidos, serão os cães mantidos no Canil por um prazo não
superior a 30 (trinta) dias em que deverão ser reclamados por seus proprietários.
Parágrafo único. Capturado o cão, será divulgado pelo Poder Público, por todos os
meios cabíveis incluindo-se a identificação do proprietário conforme matrícula cadastral.
Art. 5o Dentro do prazo estabelecido, poderão os interessados retirar os animais
apreendidos, desde que provem a propriedade mediante o testemunho de duas pessoas,
ou atestado de autoridade policial, e ainda:
a) paguem a multa estipulada no art. 10 desta Lei;
b) autorizem o registro, a ser efetuado nos termos do art. 2o desta Lei.
Parágrafo único. Findo o prazo do art. 4o, sem reclamação alguma, ou sem que o
interessado cumpra o que dispõe este artigo, serão os cães cedidos a estabelecimentos
científicos mediante convênios previamente firmados, desde que não transponha nenhum
dispositivo legal, encaminhados para adoção ou sacrificados, caso laudos comprovem
estes serem portadores de moléstias que os tornem perigosos ou nocivos à saúde pública.
Art. 6o Mediante suspeita de um caso de zoonose, o encarregado pelo Canil
deverá acionar os órgãos sanitários competentes da Secretaria Municipal de Saúde para a
verificação e investigação do caso e demais providencias necessárias.
Art. 7o Todo animal de espécie canina com confirmação de zoonose, deverá ter o
tratamento adequado desde medicação até o sacrifício, bem como conduta, conforme
avaliação técnica veterinária.
Art. 8o A municipalidade não será responsável por nenhuma indenização em caso
de morte do animal apreendido.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 9o Todos os cães comercializados ou destinados às exposições locais ou
regionais, somente poderão deixar os estabelecimentos comerciais de origem já
devidamente identificados com a inserção subcutânea do microchip com as informações
previstas no art. 2o, parágrafo 2o da presente Lei.
§ 1o A não identificação acarretará ao estabelecimento comercial multa equivalente
a 5 (cinco) UFL.
§ 2o Os estabelecimentos informarão trimestralmente ao órgão municipal de
controle, a comercialização de cães com os dados contidos no microchip.
Art. 10. Para retirada do animal do Canil, no prazo do art. 4o desta Lei, o
interessado pagará a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do VRM, mais 5%
(cinco por cento) do UFL por dia de permanência no Canil.
Parágrafo único. Em caso de reincidência no exercício seguinte, os valores de
multa e permanência serão calculados em dobro.
Art. 11. Todo animal que permanecer no Canil após o prazo de 30 (trinta) dias
estabelecido no art. 4o, ficará sujeito à esterilização mediante campanha de
colaboradores.
Art. 12. O responsável técnico e o servidor que zelará o canil será nomeado
através de Portaria dentre os servidores do quadro efetivo no Município.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados voluntários e estagiários da área de
Medicina Veterinária dos cursos técnicos e/ou universitários.
Art. 13. Cabe ao Município, mediante os órgãos envolvidos, exercer o trabalho de
conscientização, promoção e prevenção à saúde canina e controle de reprodução, com a
possibilidade de criar parcerias com entidades apoiadoras afins, locais, regionais e
estaduais.
Art. 14. A Administração Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
implantação do Canil Municipal com a estrutura necessária ao desenvolvimento do projeto
e ao longo desse prazo desencadeará campanha de esclarecimento junto à população em
geral, entidades afins, entidades beneficiadas com verbas públicas, ONGs, associações
dos bairros, escolas e todos os demais segmentos da comunidade capazes de ajudar a
multiplicar os efeitos da presente Lei.
Art. 15. Caberá à Administração Municipal, a partir da vigência da presente Lei, a
adoção de uma imediata campanha de esterilização canina envolvendo machos e fêmeas, Á
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.goV.br
Gabinete da Prefeita
com as técnicas disponíveis para cada caso, visando à redução da população da espécie,
assegurando autorização do proprietário, quando identificado.
Parágrafo único. A partir da execução do previsto no artigo anterior, o Município
implantará campanhas semestrais de esterilização, nos mesmos moldes ou melhorando a
sua eficácia, observados os resultados da campanha inicial.
Art. 16. Uma Comissão de Acompanhamento e Apoio ou órgão equivalente, para a
aplicação da presente Lei, deverá ser proposto pelo Poder Executivo, agregando
representação do Poder Legislativo, Entidades de Proteção aos Animais, Associação de
Medicina Veterinária, Entidades Ambientalistas, Escolas Técnicas e superiores afins e os
demais segmentos identificados pelo Poder Executivo que possam proporcionar esse
acompanhamento e apoio.
Art. 17. É proibido soltar ou abandonar cães em vias e logradouros públicos e
privados, ficando o infrator sujeito a multas de valor equivalente a 5 (cinco) UFL.
Art. 18. Todo proprietário está obrigado a vacinar o seu cão contra a raiva,
observando os prazos de revacinação e o período recomendado pelo laboratório
responsável pela vacina utilizada, ou orientação veterinária.
Art. 19. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como
a destinação dos dejetos.
Parágrafo único. Os animais devem ser alojados onde fiquem impedidos de
agredirem terceiros ou outros animais e, onde estiver alojado animal bravo, deverá ser
afixada placa comunicando o fato que permita a leitura à distância.
Art. 20. Os cães guias que acompanham deficientes visuais devem ter livre acesso
a qualquer estabelecimento e aos meios de transporte coletivo.
Art. 21. As normas de recolhimento e campanha inicial de esterilização serão
definidas por ato da Administração Municipal a partir da vigência da presente Lei.
Art. 22. Os valores recolhidos com a aplicação de multas ou custeio dos cães sob a
guarda do Município previstos na presente Lei, serão revertidos aos Cofres Municipais e
aplicados no projeto.
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal específico para manutenção do Canil que
absorverá toda a receita do projeto e outras a ele destinadas.
M Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 17 de setembro de
2020.
EDNA APARECídÁ ÁlVes DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br