norma nº 4215/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.215 de 30 de junho de 2020.
Dispõe sobre o controle de margem salarial para
empréstimos consignados e regulariza o cartão
servidor (adiantamento salário) instituído pela
AMEF e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o Ficam o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal, o Instituto de
Previdência e Assistência da Saúde - IPASLUZ, autorizados a celebrarem convênio
com AMEF-PML (Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da Prefeitura
Municipal de Luziânia), com o objetivo de implantar medidas que possibilitem
facilidades na aquisição de produtos e serviços nos estabelecimentos localizados no
Município.
Art. 2o Fica autorizado a AMEF-PML a promover os procedimentos necessários
ao repasse dos valores decorrentes a aquisição de produtos e serviços realizados
junto aos estabelecimentos comerciais localizados no Município, a serem descontados
da folha de pagamento do servidor, observado o disposto no Parágrafo único, do art.
3o, diretamente á conveniada, a qual se incumbirá de ratear os pagamentos aos
estabelecimentos credores na data limite repasses dos descontos para AMEF.
Art. 3o Fica a AMEF-PML (Associação Municipal esportiva dos Funcionários da
Prefeitura Municipal de Luziânia) autorizada a liberar aos Servidores Públicos
Municipais, após obtida devida autorização para desconto em folha de pagamento dos
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gastos efetuados, o cartão magnético intitulado “Cartão do Servidor” que será utilizado
nas compras realizadas:
I - CARTÃO DO SERVIDOR: A ser utilizado para compras em geral, cujos
gastos realizados pelo servidor e por ele custeados não poderão onerar mais do que
30% (trinta por cento) dos seus vencimentos conforme Lei Federal n° 10.820/2003;
II - CARTÃO DO SERVIDOR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: Empréstimos
consignados realizados pelo servidor e por ele custeados não poderão onerar mais do
que 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos conforme determina a Lei Federal n°
10.820/2003;
III - CARTÃO SERVIDOR (ADIANTAMENTO SALÁRIO): Poderão ser utilizados
30% (trinta por cento) dos seus vencimentos brutos em compras em geral, descontado
em uma única parcela.
§ 1o De acordo com o item acima, serão considerados pensão alimentícia e
descontos judiciais.
§ 2o Para atendimento ao disposto no “caput”, a AMEF-PML (Associação
Municipal Esportiva dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Luziânia), deverá
encaminhar ao Departamento Pessoal do respectivo Órgão Convenente a devida
autorização de cada servidor solicitante para que seus gastos sejam descontados da
sua folha de pagamento.
Art. 4o A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade
dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Legislativa por
obrigações de natureza pecuniária assumidas pelo servidor aposentado ou pensionista
junto ao Consignado, desde que o servidor não tenha saldo para desconto.
Parágrafo único. Nos casos de afastamento ou licença médica, os descontos
serão feitos diretamente da folha de pagamento do Instituto de Previdência e
Assistência da Saúde - IPASLUZ.
Art. 5o Para os fins desta Lei, somente serão credenciados os estabelecimentos
regularmente inscritos no Município com comprovada regularidade fiscal de
funcionamento e atendimento as demais exigências legais.
Art. 6o Na hipótese de se verificar insuficiência ou inexistência de saldo
disponível para a realização de descontos regularmente autorizados, a Divisão de
Recursos Humanos deverá observar a seguinte ordem:
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a) Ipasluz Previdência;
b) IRRF;
c) Ipasluz Saúde;
d) AMEF;
e) Sindicato;
f) Cartão Servidor;
g) Empréstimos Consignados;
h) outros.
Parágrafo único. Na hipótese de se verificar insuficiência ou inexistência de
saldo disponível para a realização de descontos, a Divisão de Recursos Humanos
deverá encaminhar dentro do prazo de 24h após o fechamento da folha de
pagamento, os relatórios com críticas e saldos negativos à AMEF-PML.
Art 7° Ocorrendo afastamento do servidor por licença sem remuneração ou
exoneração do servidor a qualquer título, o Órgão Convenente comunicará com
antecedência à AMEF-PML (Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da
Prefeitura Municipal de Luziânia) para fins de acerto das pendências decorrentes do
uso do cartão e baixa do servidor no sistema operacional, ficando ressalvado à
Associação Municipal e Esportiva dos Funcionários da Prefeitura Municipal de
Luziânia (AMEF-PML) ou seu proposto o direito de cobrar do servidor eventuais
pendência, pois nenhuma responsabilidade caberá ao Órgão Convenente.
I - o Órgão do Convenente fornecerá extrato da rescisão de contrato à AMEF￾PML e nenhum órgão poderá efetuar pagamento de rescisão sem nada consta da
AMEF-PML.
§ 1o A AMEF-PML (Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da
Prefeitura Municipal de Luziânia) só emitirá nada consta aos servidores exonerados ou
de licença sem remuneração após a devida quitação do débito, quando houver.
§ 2o A Convenente só fará a quitação da rescisão de trabalho do servidor
exonerado quando o mesmo apresentar nada consta de débito emitido pela AMEF￾PML.
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Art. 8o A AMEF-PML (Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da
Prefeitura Municipal de Luziânia) ou quem for por este designado, enviará ao
Departamento de Pessoal do Órgão Convenente e, dentro do prazo que for acordado,
o nome dos servidores com os respectivos valores para desconto do cartão
magnético, via arquivo eletrônico.
Parágrafo único. Os servidores usuários do cartão receberão senha eletrônica
para ser utilizada quando da realização das compras dos produtos ou serviços na rede
credenciada pela AMEF-PML (Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da
Prefeitura Municipal de Luziânia).
Art 9o Fica a AMEF-PML (Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da
Prefeitura Municipal de Luziânia) responsável por controlar as margens de
empréstimos dos servidores: Câmara Municipal, o Instituto de Previdência e
Assistência da Saúde - IPASLUZ, Prefeitura Municipal de Luziânia e a firmar convênio
com as financeiras.
Art 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 11. Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário, inclusive
aquelas que anteriormente a esta Lei, regulamentavam a mesma matéria.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 30 de junho de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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