norma nº 4161/2020

CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÀN1A-C0
LEI MUNICIPAL N° 4.161 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a prioridade de assento nos
veículos de transporte público municipal e
nas instituições financeiras, no município
de Luziânia. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no município de Luziânia, o uso preferencial de assento
para mulheres, idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência ou
com limitação temporária de locomoção ou ainda por aquelas acompanhadas
por criança de colo, instalados nos veículos de transporte público municipal, bem
como nas instituições financeiras.
§ 1o Na ausência de usuários preferenciais indicados no caput desse artigo, os
assentos serão livres para utilização dos demais usuários.
§ 2o Os permissionários e concessionários do serviço público de transporte
coletivo e as instituições financeiras deverão afixar no interior dos veículos e
estabelecimentos, respectivamente, em número suficiente e em local visível para
passageiros, placas com o seguinte teor: “Todos os assentos deste veículo, por
força da Lei Municipal n° 4.161, de 28 de abril de 2020, são de uso preferencial
de mulheres, idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência ou
com limitação temporária de locomoção e ainda acompanhadas por criança de
colo.”
§ 3o Os adesivos deverão informar os números do SAC (Serviço de Atendimento
ao Consumidor) e da Ouvidoria da empresa de transporte local para os casos de
eventuais denúncias.
Art. 2o A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo de órgãos
competentes municipais indicados pelo Poder Executivo.
Art. 3o Esta Lei entra em vi
FEL
Presiden: , ________ a
CÂMARA MUNICIPAL DE
abril de 2020.
(vinte e oito) dias do mês de
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