norma nº 234/1983

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
hua Santíssimo Sacramento, 26 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-1024
Resolução n9234 de 05 de dezembro de 1983.
"Dispõe sobre a organização do quadro
de Pessoal da Câmara e seu Regimento
Jurídico."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz
saber que aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art. 19 - Os cargos e funções da Câmara Municipal de
Luziânia, passam a obedecer à organização estabelecida por esta
Resolução.
Art. 2º - Funcionâário, para efeito desta Resolução, é a pes
soa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo
ou em comissão,
Parágrafo único - É de natureza estatutária o regime
juridico do funcionário face à administração da Câmara Municipal.
Art. 39 - O sistema de organização dos cargos da Câma
ra Municipal de Luziânia, baseia-se nos conceitos de cargo, clas
se e função gratificada.
Art. 49 - Para os efeitos desta Resolução:
I- cargo & um conjunto de deveres, atribuições e res
ponsabilidades cometidos a uma pessoa, criado por lei, com denomi
nação própria, em número certo e com vencimento específico;
II- classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza
funcional e do mesmo grau de responsabilidade;
III- função gratificada & uma vantagem acessória ao ven
cimento, criada para atender a encargos de chefias ou de outra na
tureza, desde que não constituam atribuições inerentes ao cargo
“ou função.
Art. 59. - Os cargos previstos no Anexo I desta Resolução
stituem o Quadro Permanente da Câmara Municipal de Luziânia.
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$ 19 - Os cargos de provimento efetivo são os constan
tes da letra "A" do Anexo I.
$ 2º - Os cargos de provimento em comissão são os cons
tantes da letra "B" do Anexo I.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 6º - O cargo público, quanto à forma de provimen
to, poderã ser:
I- efetivo, quando seja exigida habilitação em concur
so público para o respectivo provimento;
II- em comissão, quando expressamente declarado em lei,
sendo de livre provimento e exoneração pelo Presidente da (Câmara
Municipal.
Art. 79 - Compete ao Presidente da Câmara prover os
cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.
Parãgrafo único- O ato de provimento deverá, necessa
riamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do
ato e responsabilidade de quem lhe der posse:
I- a denominação do cargo vago e demais elementos de
identificação, o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, se
ocorrer hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elemen
tos;
II- o carater de investidura: efetivo ou em comissão;
III- o fundamento legal, bem como a indicação do venci
mento correspondente ao cargo;
Iv- a indicação de que o exercício do cargo se farã cu
mulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.
Art. 8º - O provimento dos cargos efetivos far-se-ã
sempre por nomeação, precedida de concurso público.
Art. 99 - No provimento dos cargos efetivos, serão ri
gorosamente observados os requisitos mínimos para provimento, es
tabelecidos por classe na forma do Anexo III, sob pena de ser o
mato de admissão considerado nulo de pleno direito.
Art. 10 - Os cargos em comissão serão providos median
livre escolha do Presidente da Câmara, dentre pessoas que sa
açam os requisitos legais para a investidura no serviço públi
co e, quando for o caso, sejam portadores de habilitação legal pa
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ra Oo exercício do cargo.
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS
Art. 11 - Os vencimentos dos cargos de provimento efe
tivo são os estabelecidos nas Tabelas de Vencimentos constantes
da letra "A" do Anexo II.
Art. 12 - Os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos, por simbo
los, constantes do Anexo II, letra "B" desta Resalução.
Parágrafo Único- O funcionário municipal que for no
meado para cargo em comissao poderá optar:
I- pelo vencimento do cargo em comissão;
II- pelo vencimento do cargo efetivo, se funcionâário.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 139 - Somente funcionários públicos municipais,
estaduais ou federais postos à disposição da Câmara, serão desig
nados para exercício de funções gratificadas.
- Parâgrafo único- A designação para o exercício de fun
ção gratificada serã feita pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 142 - Os funcionários ocupantes de cargos de pro
vimento efetivo serão enquadrados em cargos cujas atribuições se
jam de natureza e grau de complexidade semelhantes às dos cargos
que estiverem ocupando na data da vigência desta Resolução observando-
se o disposto no art. 15.
$ 1º - Os funcionários efetivos serão transpostos pa
ra cargos de provimento efetivo constantes da letra "A" do Anexo
Li
$ 2º - O enquadramento não acarretarã redução de ven
- cimentos.
$ 39 - Nenhum funcionário será enquadrado com base em
cârgo que ocupe em substituição ou em comissão; a continuidade da
substituição ou da comissão dependerá de nova nomeação.
Art. 159 - Enquadrar-se-ã na Classe de Assistente Le
gislativo a atual ocupante do cargo de Oficial Legislativo.
Art. 16º - O Presidente da Câmara Municipal farã publi
nmb.
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car a lista nominal de enquadramento, dentro de 30 (trinta) dias,
contados da vigencia desta Resolução.
Art. 179 - O funcionário, cujo enquadramento tenha si
do feito em desacordo cem as normas desta Resolução, poderá no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação das listas nominais
de enquadramento, dirigir ao Presidente da Câmara petição funda
mentada, solicitando revisão do ato que o enquadrou.
8 19 - O Presidente deverá decidir sobre o assunto nos
30 (trinta) dias que se sucederem ao recebimento da petição.
$ 29 - A ementa da decisão do Presidente serã publica
da no máximo de 3 (três) dias apôs o têrmino do prazo fixado no
parágrafo anterior.
Art. 189 - O cargo de provimento efetivo existente na
data da vigência desta: Resolução que estiver vago em razão do enquadra
mento previstó nesta Resoluçãoficarã automaticamente extinto.
Art. 199 - Esta Resolução entrará. em vigor na data-ge-sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 05 dliasdo mês de de
zembro de 1983,
- Presidente
DORIVAN MATIAS TELES- 19 Sêecrétario
S RORIZ- 29 Secretário
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ANEXO T
QUADRO PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO NÚMERO DE
CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais 02
Auxiliar Legislativo 02
Assistente Legislativo 02
Técnico de Contabilidade 01
| Motorista 01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÚMERO —
DE CAKGOS SÍMBOLOS
01 Secretário EC
01 Assessor Jurídico CE .d
ol Chefe do Setor de Administração CE?
01 Chefe do Setor de Finanças CE. 2
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ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E Ss to vhrovo DE ISMANENLU DEBILIVO
mm. [[[[[""mmMhoí]]0]D]00D00000ae
CARGO VENCIMENTO (Cr$)
Auxiliar de Serviços Gerais 50.276,00
Auxiliar Legislativo 59.792,00
Assistente Legislativo 103.486,00
Técnico em Contabilidade 103.486,00
Motorista 59.792,00
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TA lo vo thhRoUvs LB PROVIMENTO EM COMISSÃO
VENCIMENTO (Cr$)
155.269,00
107.531,00
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ANEXO III
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
1. CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais.
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende as funções que se destinam a exe
cutar serviços de portaria, limpeza e entrega em geral, assim co
mo a realização de tarefas simples de escritório.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
-abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara nos -horários
regulamentares;
-ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desli
gá-los no final do expediente;
-hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em
locais e êpocas determinadas;
-transportar documentos e materiais internamente, entre as prô
prias unidades da Câmara, ou externamente para outros ôrgãos ou
entidades;
-levar e receber correspondência e volumes nos correios e com
panhias de transporte;
-manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
-manter arrumado o material sob sua guarda;
-solicitar requisição de material de limpeza, de açucar e cafê,e-
outros materiais, quando necessário;
-executar pequenos mandados pessoais;
-prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e en
caminhar visitantes;
-receber e transmitir recados;
-fazer e servir café, servir água, lavar copos, xicaras, cafetei
ras, coadores e demais utensilios pertinentes;
-executar tarefas simples de escritório, como arquivar documen
tos nas pastas, colocar fichas em ordem, etc.
-atender a diretores, chefes, vereadores e demais dirigentes e
autoridades municipais;
-protocolar documentos, selar correspondencia e executar outras
tarefas;
-executar outras tarefas afins.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
-4a. série do 1º grau;
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-noções de Português e Aritmética;
-conhecimento do nome e localização das unidades da Câmara e dos
principais ôrgaus da Prefeitura;
-conhecimento do nome dos vereadores e das principais autorida
des da Câmara e da Prefeitura;
-noções simples de etiqueta.
CLASSE: Auxiliar Legislativo
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se destinam a exe
cutar trabalhos administrativos rotineiros, ou que apresentem al
guma complexidade e pequena margem de autonomia.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de proto
colo e informações;
- receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de
papéis nos órgãos da Câmara;
- protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos,
resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos,
emendas, subemendas e pareceres das Comissões;
-organizar as pastas que formam os processos e os documentos
recibos para protocolo;
-registrar a tramitação de projetos de lei e demais papéis, o
despacho final e a data do respectivo arquivamento;
- datilografar os serviços de protocolo da Câmara.
b) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de arqui
vo e biblioteca:
-organizar o sistema de referência e de indices necessários à
pronta consulta de qualquer documento arquivado;
-realizar o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de
jornais e publicações de interesse da Câmara e manter em ar
gquivo, jornais e publicações oficiais sobre o Município;
-informar aos interessados a respeito de processos, papeis e
“outros documentos arquivados e realizar empréstimos, median
te recibo;
registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas
publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de
flchários;
-organizar e manter de forma completa as coleções de revistas
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e publicações da biblioteca.
c) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de pessoal:
- organizar a lotação nominal e numérica dos funcionários da cã
mara;
- organizar a identificação e a matrícula dos funcionários . da
Câmara, e a expedição de carteiras funcionais;
- datilografar as folhas de pagamento dos funcionários da Câma
ra;
- realizar contagem de tempo de serviço dos funcionários da cã
mara;
- verificar dados relativos ao controle do salário-família, do
adicional por tempo de serviço e demais vantagens do funciona
lismo;
- organizar e manter atualizado o cadastro dos funcionários da
Secretaria da Câmara;
- realizar os assentamentos da vida funcional dos servidores da
Câmara.
d) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de material
e patrimônio:
- organizar o cadastro de fornecedores;
- realizar o levantamento dos artigos empregados nos serviços,
verificando os que melhor atendam às necessidades da Câmara e
reduzindo as variedades de materiais usados, uniformizando-lhes
a nomenclatura;
- controlar os prazos de entrega de material, providenciando as
cobranças quando for o caso;
- manter estoque de materiais;
- manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os ma
teriais de consumo da Câmara;
- classificar e registrar os materiais de consumo da Câmara;
- manter atualizada a escrituração referente ao movimento de en
trada e saída de materiais;
- receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com
as declarações de recebimento e aceitação do material;
fornecer os materiais regularmente requisitados para os diver
sos serviços da Câmara;
articipar do tombamento dos bens patrimoniais da Câmara, man
teêndo-os devidamente cadastrados;
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- apurar os desvios e faltas de material eventualmente verificados.
e) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de apoio con
tábil-financeiro:
- efetuar a abertura de fichas contábeis;
- lançar à máquina, em fichas próprias, os valores das contas em
movimento;
- conferir os lançamentos e arquivar as fichas;
- conferir os comprovantes contábeis;
- manter a riáquina em perfeitas condições de funcionamento, comu
nicando à chefia qualquer anormalidade, a fim de que seja pro
videnciado seu reparo; .
+ efetuar ou conferir cálculos aritméticos concernentes aos da
dos a serem transcritos;
- operar em outras máquinas de escritório que não exijam treina
mento prévio;
- escriturar o livro de controle bancário em que se evidencie o
movimento de retiradas por cheques e de depósitos feitos, mah
tendo-os rigorosamente em dia.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
- 19 grau completo; .
- bons conhecimentos de Português;
- bons conhecimentos de Matemática;
- noções de técnica legislativa;
- excelente datilografia;
- bons conhecimentos de legislação e organização municipal.
1.CLASSE: Assistente Legislativo
2.DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende as funções que se destinam a
executar trabalhos administrativos rotineiros, ou que apresen
tam alguma complexidade, com certa margem de autonomia, assim
como serviços relacionados com a aplicação de leis, resoluções,
normas em geral e com assuntos específicos da unidade adminis
trativa.
3.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, de
lacordo com normas prê-estabelecidas;
redigir atos administrativos de natureza simples, seguindo mo
dálos específicos;
- estudar e informar processos de pequena complexidade, dentro
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de orientação geral;
-conferir, anotar e informar expediente que exija algum discerni
mento e capacidade critica e analítica;
-registrar a tramitação de papêis e fiscalizar o cumprimento das
normas referentes a protocolo;
-datilografar e conferir a datilografia de mapas, tabelas e qua
dros estatísticos;
*datilografar exposições de motivos, projetos de lei e de resolu
ção, decretos administrativos, apostilas, correspondencia e do
cumentos diversos, manuscritos ou não;
-datilografar material em estencil e matrizes para impressão (Ptàs
tiplate);
-conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, ou
datilografã-los, encaminhando-os para assinatura, se for o caso;
-marcar entrevistas e reuniões;
-ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso de do
cumentos e publicações de interesse da unidade administrativa on
de exerce suas funções;
-colecionar leis, resoluções, decretos legislativos e outros atos
normativos de interesse da unidade administrativa onde exerce
suas funções;
-orientar o recebimento, a classificação, o registro, a guarda
e a conservação dos processos, livros e demais documentos, medi
ante normas e códigos prê-estabelecidos;
-verificar as necessidades de material da unidade e preencher ou
solicitar o preenchimento da requisição de material;
-receber o material dos fornecedores e conferir as especifica
ções dos materiais, bem como sua quantidade e qualidade com os
documentos de entrega;
-auxiliar na organização do cadastro de fornecedores;
-Supervisionar o estoque de materiais, assim como a classifica
ção e o registro dos materiais de consumo da Câmara;
-verificar a escrituração referente ao movimento de entrada e
vsaida de materiais;
qorientar as atividades de tombamento e inventário dos bens pa
rrimoniais da Câmara;
-ofientar a organização do cadastro funcional dos servidores da
Secretaria da Camara;
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-preparar editais de concurso público;
-elaborar gráficos, mapas e quadros demonstrativos das atividades
de recrutamento e treinamento;
-auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária;
-auxiliar nas tarefas relativas ao controle orçamentário;
-executar outras tarefas afins.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
-29 grau completo;
-bons conhecimentos de Português e de redação oficial;
-bons conhecimentos de Matemática;
-bons conhecimentos sobre técnica e processo legislativo;
-excelente datilografia;
-bons conhecimentos de legislação e organização municipal.
1. CLASSE: Técnico de COntabilidade.
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende as funções que se destinam a exe
cutar as tarefas relativas à contabilidade e escrituração de des
pesas da Câmara Municipal.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
-organizar para envio à Prefeitura, em época própria, para fins or
çamentários, a previsão das despesas da Câmara para o exercício se
guinte;
-acompanhar e escriturar, sintêtica e analiticamente, em todas as
suas fases, as operações da Câmara, visando demonstrar os ingres
sos financeiros e a despesa resultante da execução do seu orçamen
to;
-organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
-levantar, na êpoca própria, o balanço da Câmara, contendo os res
E) pectivos quadros demonstrativos;
-assinar, quando autorizado, os balanços, balancetes e outros do
cumentos de apuração contábil e financeira, visando-os sempre em
decorrencia da necessidade;
-empenhar as despesas da Câmara, quando autorizadas pela autorida
de competente;
*-fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de crêdi
tos adicionais;
“examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as provi
ncias cabíveis quando se verificarem irregularidades;
-controlar os depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mi
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nimo, uma vez por mês, os extratos bancários;
”realizar a liquidação da despesa, observando as regras pertinen
tes ao assunto;
-realizar os registros contábeis dos bens patrimoniais da Câma
ra, em todos os seus aspectos;
-executar outras tarefas afins.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
-Curso Técnico de Contabilidade;
-conhecimentô de Português para redação própria;
-conhecimentos de Matemática financeira;
-conhecimento da legislação que rege a contabilidade municipal;
-conhecimentos de orçamento municipal;
-conhecimentos da organização municipal.
1.CLASSE: Motorista.
2.DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende as funções que se destinam a di
rigir veículos e conservá-los em perfeitas condições de aparên
cia e funcionamento.
3.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
“dirigir automóveis e demais veículos a motor;
-verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua uti
lização; pneus,âgua do radiador, bateria, nível e pressão do
ôleo, amperimetro, sinaleiros, freios, embreagem, direção, fa
róis, tanque de gasolina, etc.
-fazer pequenos reparos de emergência;
-anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos, que ne
cessitem dos serviços de mecânica, para reparo ou conserto;
-registrar a quilometragem do veiculo no começo e no final do
serviço, anotando as horas de saída e chegada;
-preencher mapas e formulários sobre a utilização diária dos vei
culos, assim como sobre o abastecimento de combustivel;
-comunicar à chefia imediata, tão prontamente quando cpossível,
qualcer enguiço ou ocorrência extraordinária;
-recolher o pesscal em local e horas determinados, conduzindo-os,
Sonforme itinerário estabelecido ou instruções especificas;
Nhgcolher, periodicamente o veiculo à oficina para revisão e lu
ificação;
-manter a boa aparência do veículo;
-recolher o veiculo, após O serviço, deixando-o em local apro
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priado, com portas e janelas trancadas e entregar as chaves ao
responsável pela guarda das viaturas;
-executar outras tarefas afins.
4.REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
-4a. série do 19 grau;
-carteira de habilitação de motorista profissional.
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