norma nº 524/1997

Resolução nº 524 de 07 de agosto de 1997, 
“Autoriza a Mesa Diretora da Câmara a 
doar bem do seu patrimônio ao Município 
de Luziânia e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Luziânia a doar ao patrimônio do Município de Luziânia o veículo 
GM/Opala - Comodoro - SL-E - Ano 1991, categoria oficial, cor marron, gasolina, 
placa KBN 3548, sem reserva de dominio, pertencente ao patrimonio da Camara. 
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da 
regulamentagdo da doação, correrdo por conta da Prefeitura Municipal. 
Art. 3° - A transferéncia do veiculo e documentagio, sera 
efetuada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tdo logo passe a vigorar a 
presente resolucdo, devendo o mesmo, assinar termo de recebimento do bem. 
Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicagdo. 
Art. 5° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 07 dias do 
més de agosto de 1997. 
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]U : LUZU 
_—LIOSORIO DE JESUS ME 
NMB/arser 
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"