norma nº 533/1999

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“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos
Funcionários Públicos Efetivos do Poder Legisla-
tivo do Município de Luziânia, Estado de Goiás e
dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica estabelecido o Plano de Cargos e Carreiras dos
Funcionários Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de
Luziânia, na conformidade do quadro em anexo.
Art. 2º- A critério de antiguidade, o Funcionário Efetivo do
Poder Legislativo Municipal, ascenderá Ol (uma) referência a cada 02 (dois)
anos de efetivo exercício na Classe, a título de Progressão Horizontal.
Art. 3º- Para aplicação das disposições contidas no artigo
anterior, fica estabelecido que o percentual entre as referências da mesma
Classe, será de 2 (dois por cento), a partir da referência 08 (oito).
Art. 4º- Os cargos constantes do quadro anexo, conservarão os
mesmos símbolos, alterando somente as referências, que serão de 1 (um) a
15 (quinze).
Parágrafo Único- Os cargos de provimento em Comissão não
terão Progressão Horizontal.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
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publicação. |
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL) DE LUZIÂNIA, 18 dias do mês de maio
de 1999, A
amb
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
A-TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais
Assistente Legislativo
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Mensageiro
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Auxiliar de Manutenção
mês de maio de 1999.
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Luziânia, gaddl RU S go
Resolução nº 534 de 18 de maio de 1999,
“Reajusta a remuneração dos SENHORES
VEREADORES e a REPRESENTAÇÃO DO
PRESIDENTE DA CÂMARA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução 470 de
23 de agosto de 1996, aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
Resolução:
q Art. 1º - Reajusta os subsídios dos Senhores
Vereadores para R$ 4.284,04 (Quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e
quatro centavos)), com base no índice percentual de 4.62% (quatro ponto
sessenta e dois por cento), de conformidade com a política salarial do Scrvidor
Público Municipal, dividindo-se em:
1 — Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução.
SPNEMeVISaavIApaLO IPES osNavUstSa rom Deco smesercaseranatap nsem nao nd srompcacnanaz mera dae R$ 171,35
(cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos);
H — Parte Variável, cujo pagamento corresponde ao
comparecimento efetivo e a participação nas votações...........ees R$ 1.542,28
(Um mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), ou seja
SEEENS sad R$ 257,04
(duzentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), cada sessão.
Parágrafo Único - Para efeito do pagamento da parte
variável, observar-se-á o seguinte:
» a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões
ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer Vereador que não
comparecer as sessões e participar das votações da parte variável do subsídio.
Art. 2º - Além das sessões ordinárias, poderão ser
realizadas cm cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem
necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuncradas, perfazendo estas
a importância de RS 428,39
(Quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), ou seja R$ 142,79
(Cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos).
Parágrafo Único - No mês que não forem realizadas
sessões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte
dos subsídios dos VEREADORES.
Art. 3º - O VEREADOR perceberá mensalmente a título
de ajuda de custo, a importância de ...........eeneseneeeneenenemenaenas R$ 2.142,02
(Dois mil, cento e quarenta e dois reais e dois centavos)
Parágrafo Único - A referida ajuda de custo destinar-
se-à cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES, com correspondência,
transporte, telefone e serviços de terceiros.
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Art. 4º - O valor do subsídio mensal totalizará a
importância menisal des; asssaasssassssomen usassem eala srs ssigpsis R$ 4.284,04
(Quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos).
Art. 5º - Fica reajustado em 4.62% (quatro ponto
sessenta e dois por cento), o valor mensal da Representação do Presidente da
Câmara; OU SEJA ussesepucasenceresarve rega To qu Tun acoes usas cas assa sa R$ 2.142,02
(Dois mil, cento e quarenta e dois reais e dois centavos).
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.99, revogando as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês
de maio de 1999.
NELSON D'AP, ) ; E
JOSE JURÁNDI Eid ário e
E aí
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RESOLUÇÃO nº 535 de 10 dg junho de 1999.
“Dá nova redação ao Artigo 56 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Luziânia-GO.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente da Câmara
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O Artigo 56 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luziânia-GO, criado pela Resolução nº 525 de 16 de outubro de
1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56- As sessões ordinárias serão mensais, em número
de 06 (seis( realizando-se às terças e quintas-feiras, com início às 09 (nove)
horas, sendo que a 1º. (primeira) sessão de cada mês que recairá na Terça
ou Quinta-feira, será realizada no período noturno a partir das 20 horas.”
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MÍJNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
junho de 1999,
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mês de maio de 1999.
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