norma nº 558/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
RESOLUÇÃO N° 558 de 05 de Novembro de 2002.
“Regulamenta o uso eventual, por terceiros,
do Plenário José Rodrigues dos Reis”..
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e
a mesa diretora promulga a seguinte resolução RESOLUÇÃO:
Art. 1o - O uso eventual por terceiros, do Plenário José Rodrigues
dos Reis, passa a ser regulamentado pela presente resolução.
Art. 2o - Os interessados no uso eventual do Plenário José
Rodrigues dos Reis, deverão requerer autorização ao Presidente da Casa, mediante
processo administrativo.
§ 1o - A cessão de uso do Plenário José Rodrigues dos Reis não
inclui a utilização de áreas de uso restrito da administração da Câmara.
§ 2o - O uso do Plenário somente será permitido sob a
responsabilidade de pessoas jurídicas, de direito público e privado, com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias.
I - no requerimento, deverá constar:
a) nome e qualificação do responsável pelo evento.
b) informações gerais sobre a natureza do evento a ser realizado.
c) informações objetivas sobre a data pretendido, duração do
evento e previsão de público.
II - Em caso de mais de um requerimento solicitando a mesma
data, prevalecerá o interesse público em detrimento da precedência do pedido.
Art. 3o - A autorização de que trata o artigo anterior fica
condicionada ao poder discricionário do Presidente da Câmara, considerado:
I - a oportunidade e a conveniência do evento.
II - o interesse público.
III - a cidadania e a justiça social.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
IV - o interesse coletivo.
Art. 4o - Fica instituída a cobrança de taxa diária de 02 (duas) UFL,
para uso do Plenário José Rodrigues dos Reis, a ser recolhida aos cofres públicos do
município.
Parágrafo Único - Considerando o disposto no artigo 3o da
presente Lei, a Mesa Diretora, pelo seu Presidente, poderá isentar em até 50%
(cinqüenta por cento) do pagamento da taxa quando o requerente for pessoa jurídica de 
direito privado e em até 100% (cem por cento) quando tratar-se de pessoa jurídica de 
direito público.
Art. 5o - Deferido o requerimento, o interessado deverá assinar
termo e responsabilidade, do qual constará que as instalações e equipamentos cedidos
deverão ser entregues em perfeito estado de conservação, sob pena de indenização.
Art. 6o - Esta Resolução entra em vigorar na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
novembro 2002.
arscr
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”