norma nº 621/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
c&maraWuntópa'deLUZ'an'’ RESOLUÇÃO N° 621 de 21 de junho de 2016.
Mesa Diretora
‘‘Dispõe sobre a instituição do Código de Ética
e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de
Luziânia”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro nos
artigos 265 e 328 do Regimento Interno, aprova e o Presidente, nos termos
regimentais, promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
Art. 1o. O presente Código de Ética e Decoro Parlamentar é instituído em obediência
ao artigo 13 da ADDT do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia e tem
como escopo, além de criar mecanismos aplicáveis em situações de violação à ética
ou ao decoro parlamentar, consolidar disposições já presentes no ordenamento
jurídico da Câmara Municipal, ordenando-as e atualizando-as, sistematicamente,
estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem
orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de vereador.
§ 1o. A atividade parlamentar será norteada pelos seguintes princípios:
I - Legalidade;
II - Democracia;
III - Livre Acesso;
IV - Representatividade;
V - Supremacia do Plenário;
VI - Transparência;
VII - Função Social da Atividade Parlamentar;
VIII - Boa-fé.
Art. 2o. São direitos, deveres e obrigações dos vereadores, além de outros previstos
na legislação vigente:
I - Gozar de inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município;
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II - Honrar o compromisso prestado por ocasião de sua posse, exercendo com
dedicação e lealdade o mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da
República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, o Regimento
Interno, este Código; III - Defender a justiça social, a paz e a igualdade de
tratamento a todos os munícipes.
IV - Defender os interesses do Município;
V - Fiscalizar o Poder Executivo Municipal, em todas as áreas de sua atuação;
VI - Zelar pelo cumprimento da legislação municipal, aprimorando-a quando
necessário, assim como pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
VII - Agir com respeito no trato com as pessoas, autoridades, servidores da Câmara,
fazendo-se da mesma forma respeitar;
VIII - Abster-se do uso de recursos públicos para fins de promoção pessoal ou
partidária;
IX - Abster-se do uso do mandato e das prerrogativas a este inerentes em benefício
próprio ou de terceiros;
X - Estar presente, devidamente trajado, às sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias, observando o horário regimental, bem como às reuniões das
comissões de que for membro;
XI - Prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias para tanto;
XII - Residir no Município
XIII - Expressar-se nas sessões e reuniões legislativas de modo condizente com as
normas de boa conduta e urbanidade, abstendo-se de violação a honorabilidade dos
demais membros do Parlamento.
CAPÍTULO II
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 3o. Ocorre violação ao decoro parlamentar a atitude pessoal do vereador que
desmerecer, colocar em risco o prestígio do mandato, ferir a dignidade da Câmara
Municipal, sujeitando esta ao descrédito dos cidadãos. São, pois, condutas
consideradas como violação ao decoro parlamentar:
I - Usar os poderes e prerrogativas do mandato para constranger, assediar, aliciar
colega servidor, ou outra pessoa qualquer, sobre os quais exerça ascendência
hierárquica, com o fim de alcançar favorecimento pessoal, inclusive sexual;
II - Exigir ou receber vantagens de pessoas físicas ou jurídicas para apresentação ou
aprovação de projetos de lei;
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III - Praticar, induzir, incitar, durante sessões ou reuniões legislativas, ou fora delas,
a discriminação em razão de gênero, origem, raça, cor;
IV - Praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, nas dependências da
Câmara;
V - Fraudar, de qualquer meio ou forma, prestações de contas tendentes a obter
reembolso de despesas de custeio do mandato;
VI - Firmar ou manter relação negociai necessária à manutenção do mandato com
pessoa física ou jurídica, de qualquer natureza, que tenha em seu quadro societário
cônjuge, companheiro(a), ou parente até terceiro grau;
VII - Manter relação negociai, por si ou por empresas da qual participem como
acionista seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até terceiro grau, com órgãos da
Administração Municipal Direta ou indireta, Fundações de Direito Público, sociedade
de economia mista, das quais o Município seja acionista, majoritária ou
minoritariamente; empresas concessionárias, permissionárias ou contratadas de
serviços públicos pela Administração Municipal;
VIII - Aceitar ou exercer cargo, emprego ou qualquer outra função remunerada nos
entes mencionados no inciso anterior;
IX - Participar de direção, gerência ou administração de empresa privada;
X - Fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou
reuniões legislativas;
XI - Fraudar, de qualquer meio ou forma, os trabalhos legislativos para alterar
resultado de deliberações do Plenário;
XII - Facultar ou possibilitar a posse de suplente do mandato para obter vantagem
pecuniária ou prática de atos contrários aos deveres éticos e regimentais;
XIII - Ser condenado por sentença judicial transitada em julgado pela prática de
Crimes Contra a Administração Pública, contra o Patrimônio, contra os Costumes,
contra a Vida e por Improbidade Administrativa.
CAPÍTULO III
DA ÉTICA PARLAMENTAR
Art. 4o. Para fins deste Código considera-se violação à ética parlamentar todo
comportamento do vereador direcionado para obstruir, retardar, dificultar ou impedir
que a Câmara Municipal alcance a plenitude de seus fins institucionais. São, pois,
condutas que violam a ética parlamentar:
I - Impedir, dificultar, prejudicar, de qualquer modo ou forma, o acesso dos cidadãos
às informações de interesse público ou sobre trabalhos da Câmara que não estejam
protegidos por sigilo;
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II - Impedir, sem motivo justificado, a manifestação dos cidadãos através do
contraditório em audiências públicas, tribunas populares, reuniões, quando
regimentalmente possível;
III - Impedir, dificultar, sem motivo justificado, que cidadãos acompanhem os
trabalhos legislativos, quando regimentalmente permitido;
IV - Indicar e exigir nomeação de parente até o terceiro grau, inclusive seu cônjuge,
ou companheiro, para cargo em comissão no quadro de servidores da Câmara
Municipal;
V - Desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
VI - Perturbar, de qualquer modo ou forma, a ordem durante sessões ou reuniões de
trabalhos legislativos;
VII - Utilizar a infraestrutura, recursos, servidores ou serviços administrativos da
Câmara para fins pessoais;
VIII - Utilizar palavras de baixo calão em pareceres ou em pronunciamentos durante
sessões ou reuniões legislativas, direcionadas a colegas ou autoridades
constituídas;
IX - Ser titular de mais de um mandato eletivo;
X - Atuar de modo negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no
desempenho de funções administrativas para as quais for designado ou eleito por
seus pares;
XI - Deixar de apresentar relatório e prestação de contas em virtude de viagens
empreendidas a serviço da Câmara e às expensas desta;
XII - Se membro da Corregedoria, não guardar sigilo e discrição sobre os
procedimentos em que atuar;
XIII - Desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, em sessões ou reuniões
legislativas
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 5o. As penalidades aplicáveis às infrações a este Código de Ética serão as
seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I - Medidas Disciplinares:
a) censura pública verbal ou escrita, neste caso, com notificação ao partido político a
que pertencer o Vereador advertido;
b) suspensão de prerrogativas regimentais, pelo prazo de 15 (quinze) a 60
(sessenta) dias úteis;
c) suspensão temporária do mandato, pelo prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias
úteis, sem direito ao subsídio;
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II - Sanções:
a) destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em
Comissões;
b) perda do mandato.
Art. 6o. A advertência é medida verbal de competência dos Presidentes da Câmara
Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, aplicável
com a finalidade de prevenir a prática de falta mais grave.
Art. 7o. A censura será verbal ou escrita.
§ 1o. A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando
não couber penalidade mais grave ao Vereador que:
a) deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou
preceitos do Regimento Interno;
b) praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa;
c) perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.
§ 2o. A censura escrita será imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e
homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador
que:
a) usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro
parlamentar, assim entendidas, dentre outras, as que constituam ofensa à honra;
b) praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara
Municipal, ou desacatar, por atos e palavras, outro parlamentar, a Mesa ou
Comissão, ou os respectivos Presidentes;
c) impedir ou tentar impedir, durante as sessões ou reuniões do Plenário da Câmara
Municipal, das suas Comissões ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o
cumprimento de ordem fundada no exercício de poder de polícia dos respectivos
Presidentes.
Art. 8o. Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária ao exercício do
mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos quanto à observância
neste Regimento.
III - revelar conteúdo de reunião dos membros da Mesa ou desta com os Líderes
sobre assunto sigiloso, assim definido no seu transcurso;
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IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha
conhecimento na forma regimental;
V -faltar, sem motivo justificado, a 10 (dez) sessões ordinárias consecutivas ou a 13
(treze) intercaladas, dentro de sessão legislativa.
Art. 9°. Serão punidas com a perda do mandato:
I - a infração de qualquer das proibições constitucionais;
II - a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar;
III - a infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI do art. 55 da Constituição
Federal.
Art. 10. Se reincidente na mesma legislatura da ocorrência da infração, o indiciado
não fará jus a qualquer abrandamento ou apenamento com a penalidade de menor
grau.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 11. A sanção de que trata o artigo 8o, deste Código de Ética, será decidida pelo
Plenário, em escrutínio secreto e por maioria qualificada de 2/3 (dois terços),
mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de
Partido Político representado na Câmara Municipal, na forma prevista nos artigos 12
e 13, deste Código de Ética, excetuada a hipótese do parágrafo único deste artigo.
Art. 12. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por
maioria qualificada de 2/3 (dois terços), mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar ou Partido Político representado na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Quando se tratar de infração aos incisos III, IV e V do art. 55 da
Constituição Federal, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, resguardado, em
qualquer caso, o princípio da ampla defesa.
Art. 13. Oferecida representação contra Vereador por fato sujeito à pena de perda
do mandato ou à pena de suspensão temporária do exercício do mandato, aplicáveis
pelo Plenário da Câmara Municipal, será ela inicialmente encaminhada, pela Mesa,
ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ressalvadas as hipóteses do art. 15
deste Código de Ética, quando o processo tem origem no próprio Conselho.
Art. 14. Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes
procedimentos:
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I - o presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, designará 3 (três)
membros titulares dele para compor Comissão de Inquérito, destinada a promover
as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;
II - constituída ou não a Comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia
da representação ao Vereador, que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar
defesa escrita e provas;
III - esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o presidente do Conselho
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV - apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de
Inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória que entender
necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 05 (cinco) sessões
ordinárias, salvo na hipótese do art. 17, concluindo pela procedência da
representação ou pelo seu arquivamento e oferecendo, na primeira hipótese, o
projeto de resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou
suspensão temporária do exercício do mandato;
V - em caso de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para exame dos aspectos constitucionais,
legais e jurídicos, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias;
VI - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Pública será o processo encaminhado à Mesa da Câmara Municipal e, uma vez lido
no Expediente, será incluído na Ordem do Dia.
Art. 15. E facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo.
Art. 16. Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderão ser diretamente
oferecidas, por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias
relativas ao descumprimento, pelo Vereador, de preceitos contidos no Regimento
Interno e neste Código.
§ 1o. Não será recebida denúncia anônima.
§ 2o. Recebida denúncia, o Conselho proverá apuração preliminar e sumária dos
fatos, ouvirá o denunciado e providenciara as diligências que entender necessárias
dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 3o Considerada procedente a denúncia por fato sujeito à medidas previstas nos
artigos 5o e 6o, o Conselho promoverá a sua aplicação nos termos ali estabelecidos.
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§ 4o Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou representação,
promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a
Vereador.
Art. 17. Quando um Vereador for acusado por outro, no curso de uma discussão ou
em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá pedir aos
Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou
de Comissão, que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao
ofensor, no caso de improcedência da acusação.
Parágrafo Único. Igual faculdade é conferida ao Vereador quando a acusação partir
de pessoa física ou jurídica alheia á Câmara Municipal.
Art. 18. A apuração de fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderá,
quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitada ao Ministério Público ou às
autoridades policiais por intermédio da Mesa da Câmara Municipal, caso em que
serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos prazos
estabelecidos neste Capítulo.
Art. 19. O processo disciplinar regulamentado neste Código será interrompido pela
renúncia do Vereador, e não serão por ele elididas as sanções eventualmente
aplicáveis aos seus efeitos.
Art. 20. Quando em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente
atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus
membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar a intervenção
da Mesa.
CAPÍTULO VI
DO CORREGEDOR
Art. 21. A Câmara elegerá, entre seus pares, pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, o Corregedor e o Vice-Corregedor da Câmara.
§ 1o O Vice-Corregedor somente exercerá a plenitude das funções de Corregedor,
nos seguintes casos:
I - quando o Corregedor estiver exercendo qualquer outro cargo incompatível
com o mesmo; 1
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II - quando o próprio Corregedor estiver sendo investigado em processo
Disciplinar da Corregedoria;
III- na falta ou impedimento do Corregedor;
IV - em outros casos que o Plenário, pela maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, deliberar.
§ 2o. Se o Vice-Corregedor também estiver incluído em algum dos incisos do § 1o
desse artigo, será eleito, em plenário, pela maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, o Corregedor ad hoc para o especifico.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 22. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar;
II - processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 5o;
III - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua
instrução,
IV - responder às consultas formuladas pela Mesa, Comissões, Partidos Políticos ou
Vereadores sobre matérias relacionadas ao processo político-disciplinar;-
V - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato
Parlamentar.
Art. 23. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto por 20% (vinte por
cento) do número de Vereadores, desconsiderando as frações decimais e
computando o número inteiro subsequente como o válido e igual número de
membros suplentes, todos com mandato de 2 (dois) anos, com exercício até a posse
dos novos integrantes, salvo na última sessão legislativa da legislatura, cujo
encerramento fará cessar os mandatos no Conselho.
§ 1o Não poderá ser membro do Conselho o Vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível
com o decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato;
III - que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em
substituição ao titular;
IV - condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional colegiado,
ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado;
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V - o presidente da Câmara;
VI - Que seja membro da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública.
§ 2o A representação numérica de cada partido e bloco parlamentar atenderá ao
princípio da proporcionalidade partidária.
§ 3o No início de cada sessão legislativa, os líderes comunicarão ao Presidente da
Câmara, os Vereadores que integrarão o Conselho representando cada partido ou
bloco parlamentar.
§ 4o O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar terá 1 (um) Presidente e 1 (um)
Vice-Presidente, eleitos por seus pares dentre os membros titulares, vedada a
reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.
§ 5o A vaga no Conselho verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia,
falecimento, ou perda do mandato no colegiado por deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladamente, durante a sessão legislativa,
salvo motivo de força maior justificado por escrito ao Presidente do Conselho.
§ 6o A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar em face de um de seus membros, com prova inequívoca da acusação,
constitui causa para o seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício
pelo Presidente do Conselho, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.
Art. 24. A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública, aprovará regulamento específico para disciplinar o
funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar.
§ 1o. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá oferecer à apreciação da
Comissão de Constituição, Justiça, Redação Direitos Humanos e Segurança Pública
proposta de reformulação do regulamento mencionado no caput e de eventuais
alterações posteriores que se fizerem necessárias ao exercício de sua competência.
§ 2o. Os prazos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contar-se-ão em dias
úteis,
inclusive em se tratando de recurso ou pedido de vista, ficando suspensos nos
recessos.
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Art. 25. As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser
feitas diretamente à Mesa Diretora.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para requerer à Mesa Diretora representação
em face de Vereador que tenha incorrido em conduta incompatível ou atentatória ao
decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas.
§ 2o. Recebido o requerimento de representação com fundamento no parágrafo
anterior, a Mesa instaurará procedimento destinado a apreciá-lo, na forma e no
prazo previstos em regulamento próprio, findo o qual, se concluir pela existência de
indícios suficientes e pela inocorrência de inépcia.
I - encaminhará a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no
prazo de 3 (três) sessões ordinárias, quando se tratar de conduta punível com
suspensão ou perda de mandato.
§ 3o. A representação subscrita por partido político representado na Câmara será
encaminhada diretamente pela Mesa Diretora ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar no prazo a que se refere o inciso I do § 2o deste artigo.
§ 4o O Vereador representado deverá ser intimado de todos os atos praticados pelo
Conselho e poderá manifestar-se em todas as fases do processo.
Art. 26. O projeto de resolução oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar que proponha a suspensão do Vereador, será apreciado pelo Plenário
da Câmara, por maioria absoluta de seus membros, observado o seguinte:
I - instaurado o processo, o Presidente do Conselho designará relator, a ser
escolhido dentre seus membros, exceto o Presidente e o Vice-Presidente mediante
sorteio;
a) o relator não poderá pertencer ao mesmo Partido ou Bloco Parlamentar do
Vereador representado;
b) em caso de representação de iniciativa de Partido Político, o relator não poderá
pertencer à agremiação autora da representação;
II - o Conselho promoverá a apuração dos fatos, notificando o representado para
que apresente sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis e providenciando as
diligências que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
prorrogáveis uma única vez, por igual período, por deliberação do Conselho;
III - o Conselho aprovará, ao final da investigação, parecer que:
a) determinará o arquivamento da representação, no caso de sua improcedência;
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Valorizando o Legislativo
b) determinará a aplicação das sanções previstas neste artigo, no caso de ser
procedente a representação;
c) proporá à Mesa que aplique sanção menos grave, conforme os fatos efetivamente
apurados no processo; ou
d) proporá à Mesa que represente pela aplicação de sanção mais grave, conforme
os fatos efetivamente apurados no processo, hipótese na qual, aprovada a
representação, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar reabrirá o prazo de
defesa e procederá à instrução complementar que entender necessária;
IV - concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no prazo de
cinco dias úteis, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com efeito
suspensivo, contra quaisquer atos do Conselho ou de seus membros que tenham
contrariado norma regimental ou deste Código, hipótese na qual a Comissão se
pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, observando, para tanto,
prazo de 5 (cinco) dias úteis;
V - o parecer aprovado pelo Conselho será encaminhado pelo Presidente à Mesa,
para providências, devidamente instruído com o projeto de resolução destinado à
efetivação da penalidade;
VI - são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas regimentais:
a) usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande
Expediente;
b) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, de
Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou de membro de Comissão
Parlamentar de Inquérito; c) ser designado relator de proposição em Comissão;
VII - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no
inciso VI ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu
alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e
as consequências da infração cometida;
VIII - em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 6 (seis)
meses.
Art. 27. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício do mandato por no
máximo 6 (seis) meses e de perda do mandato é de competência do Plenário da
Câmara, que deliberará por maioria absoluta de seus membros, em virtude de
provocação da Mesa ou de partido político, após a conclusão de processo disciplinar
instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo.
§ 1o. Será punido com a suspensão do exercício do mandato e de todas as suas
prerrogativas regimentais o Vereador que:
a) usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
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b) revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão hajam
resolvido que devam ficar secretos.
§ 2o. Na hipótese de suspensão do exercício do mandato superior a 60 (sessenta
dias), o suplente do parlamentar suspenso será convocado imediatamente após a
publicação da resolução que decretar a sanção.
§ 3o. Será punido com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas:
a) abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal,
pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
b) perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
c) celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos ou
regimentais dos Vereadores;
d) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
e) omitir intencionalmente informações relevantes ou, nas mesmas condições,
prestar informações falsas nas declarações;
f) praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos
decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.
§ 4o. Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho observará o
seguinte procedimento:
I - o Presidente do Conselho designará o relator do processo, observadas as
condições estabelecidas neste Código;
II - se a representação não for considerada inepta ou carente de justa causa pelo
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mediante provocação do relator
designado, será remetida cópia de seu inteiro teor ao Vereador acusado, que terá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar sua defesa escrita, indicar provas e
arrolar testemunhas, em número máximo de 4 (quatro);
III - o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da
representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido
Político, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por 1/3 (um terço)
de seus membros;
IV - apresentada a defesa, o relator da matéria procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessárias no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias úteis, no caso de perda de mandato, e 10 (dez) dias úteis, no caso de
suspensão temporária de mandato, findas as quais proferirá parecer no prazo de 5
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(cinco) dias úteis, concluindo pela procedência total ou parcial da representação ou
pela sua improcedência, adotando o seguinte:
a) concluindo pela perda do mandato ou suspensão do exercício do mandato,
apresentará projeto de resolução sobre a decisão;
b) verificada a necessidade de requalificação da conduta punível, encaminhará o
processo à autoridade ou órgão competente;
V - a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo
relator, dentre aqueles que tenham se manifestado contrariamente à posição do
primeiro; VI - o parecer do Relator terá discussão aberta e votação nominal;
VII - concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com efeito
suspensivo, contra quaisquer atos do Conselho ou de seus membros que tenham
contrariado norma constitucional, regimental ou deste Código, hipótese na qual a
Comissão se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, observando,
para tanto, prazo de 5 (cinco) dias úteis;
VIII - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou na
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Pública, na hipótese de interposição do recurso a que se refere o inciso VII, o
processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, será
encaminhado aos Vereadores e incluso na Ordem do Dia da sessão subsequente.
§ 5o. A partir da instauração de processo ético-disciplinar, a representação não
poderá ser retirada.
Art. 28. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, em todas as fases do processo,
inclusive no Plenário, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente
ou por intermédio do parlamentar que indicar, desde que não integrante do Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 29. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
não poderão exceder o prazo de 60 (sessenta) dias para deliberação pelo Conselho
ou pelo Plenário.
§ 1o. O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela
perda do mandato, não poderá exceder 90 (noventa) dias.
§ 2o. Recebido o processo, lido no expediente, será encaminhado aos Vereadores e
incluso na Ordem do Dia da sessão subsequente;
§ 3o. Esgotados os prazos previstos:
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I - se o processo se encontrar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
concluída sua instrução, passará a sobrestar imediatamente a pauta do Conselho;
II - se o processo se encontrar na Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública, para fins de apreciação do recurso, passará
a sobrestar imediatamente a pauta da Comissão;
III - uma vez cumprido o disposto no § 2o, a representação figurará com preferência
sobre os demais itens da Ordem do Dia.
§ 4o. A inobservância pelo relator dos prazos previstos neste Código, autoriza o
Presidente a avocar a relatoria do processo ou a designar relator substituto,
observadas as condições, sendo que:
I - se a instrução do processo estiver pendente, o novo relator deverá concluí-la em
até 5 (cinco) dias úteis;
II - se a instrução houver sido concluída, o parecer deverá ser apresentado ao
Conselho em até 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO
PARLAMENTAR
Art. 30. O Sistema de Informações do Mandato Parlamentar, organizado e mantido
sob supervisão do Conselho de Ética, constituir-se-á em arquivo eletrônico individual
de cada Vereador, no qual constarão dados referentes:
I - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em
Comissões ou em nome da Casa durante o mandato;
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;
c) número de faltas justificadas e respectiva motivação, com percentual sobre o total
das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias, secretas e especiais,
realizadas mensalmente;
d) número de pronunciamentos na Tribuna realizados nos diversos tipos de sessões
da Câmara;
e) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
f) relação das Comissões que tenha proposto ou das quais tenha participado;
g) número de propostas de emendas à Lei Orgânica, projetos, emendas, indicações,
requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle
apresentado;
h) relação das viagens oficiais realizadas, com especificação de destino, dos
objetivos e das despesas arcadas pela Câmara e dos resultados obtidos;
i) licenças solicitadas e respectiva motivação;
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j) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na
legislatura;
k) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo
Vereador;
II - à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades
disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de
sistema de processamento eletrônico e ficarão à disposição dos cidadãos por meio
da internet ou de outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, ser
solicitados diretamente à Presidência.
CAPÍTULO IX
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 31. O Vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso II deste artigo,
quando couber, à Comissão, as seguintes declarações:
I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, bem como quando solicitado pelo
setor competente da Casa, declaração de bens e valores de sua propriedade, para
os fins de cumprimento de exigência da legislação vigente.
II - declaração de impedimento para votar matéria que envolva direta e
especificamente seus interesses patrimoniais, de seu cônjuge ou de pessoa de que
seja parente consanguíneo ou afim até terceiro grau.
§ 1o. As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo serão autuadas,
fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda
via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora da
apresentação.
§ 2o. Os dados referidos no § 1o terão o respectivo sigilo resguardado, podendo, no
entanto, a responsabilidade por este ser transferida para o Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, quando esse os solicitar, mediante aprovação de requerimento
pelo Plenário da Casa.
§ 3o. Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações referidas
neste artigo, ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas
contidas.
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CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os projetos de resolução destinados a alterar este Código obedecerão às
normas de tramitação do Regimento Interno desta Casa.
Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 2016.
Presidente
VALDI ARES DOS SANTOS - 1a Secretária
EDVAN RORIZ - 2° Secretário
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