| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1982 |
| Date | 1982-03-05 |
| Ementa | Regulamenta o Pagamento de subsídios dos Vereadores para o exercício de 1982 e dá outras providências. |
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Estado de Goias CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Rua Santíssimo Sacramento, 216 —- CEP 77.220 Tel: (061) 5621-1024 RESOLUÇÃO Nº 182 de 05 de março de 1982. REGULANENTA O PAGA! DOS Y PO DE SUBSÍDIOS BADORES PARA O EXERCÍCIO DE 1982 E DÁ CUPRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara lunicipal de Luziânia, Estado de Goiás, decreta, e, eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: trt. 1º - Fica o Fresidente da Câmara Municipal de Luziênia, Estado de Golás, autorizado, através de Ato, a compatibilizar os subsídios dos Vereadores, para o exercício de 1982, fixados na Resolução Nº 120 de 07/12/81 com os valores obtidos com a aplicação dos critérios exigidos pela Lei Comple- mentar Nº 25/75 alterada pela de Nº 38/79 devidamente apurados no exercício de 1981 (MIL NOVECENTOS E CITENTA E HUM). Arte 2º — Ag reduções e os aumentos ocorridos, nos subsídios, em função das variações dos índices mencionados no Art. 1º serão feitos na mesma proporção santo na parte fixa quanto na variével. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nº data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de Ja- neiro de 1982, revogando-se as dis posições em contrário, Plenário "José Rodrigues dos Reis”, da Câmara lunicipal de Luziânia, 20s 05 (cinco) de março de 1982 (mil novecentos e oitenta e dois). f AA. uia” (tt HÉLIO, RORIZ. = Presidente. Mie is CEC» ABDCN ELÍAS.- 1º Secretário. PELSCN DIONÍSIO ROPRIGUES, - 2º Secreterio.