norma nº 736/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO
Presidente
RESOLUÇÃO N9 736, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoria: Mesa Diretora
"Modifica o artigo 186, caput, inciso I e § l9, o inciso
IV do artigo 191 e renumera incisos do artigo 200, da
Resolução n9 729, de 23 de dezembro de 2021."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. I9 Altera o artigo 186, caput, inciso I e § 1-, da Resolução n9 729, de 23 de dezembro de
2021.
"Art. 186. Moção é o pronunciamento da Câmara, aplaudindo, hipotecando apoio ou pesar,
ou repudiando, determinado fato, assunto ou situação, que julgar relevante e que diga respeito a ato 
público ou acontecimento de alta significação, manifestando sua opinião na forma de:
I - aplauso ou apoio;
§ l9 A moção de aplauso ou apoio que se refira à entidade pública ou privada, pessoa física
ou jurídica, equipe de profissionais, esportiva, grupo teatral, clubes social, musical, cultural e de dança e
representação religiosa, será entregue ou enviada apenas ao representante máximo da entidade.
Art. 29 Altera o inciso IV, do artigo 191, da Resolução n9 729, de 23 de dezembro de 2021.
"Art. 191...........................................................................................................
IV- 5 (cinco) minutos;
Art. 39 Renumera incisos do artigo 200, da Resolução n9 729, de 23 de dezembro de 2021.
"Art. 200...........................................................................................................
XXI - rejeição de veto;
XXII - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XXIII - convocação de Prefeito e Secretário Municipal;
XXIV - intervenção no Município;
Fone: (61) 3622-1880 Q www.luziania.go.leg.br Q Centroffiâní-GO CEP^ZSOO-OeO
XXV - Lei Orgânica da Guarda Municipal;
XXVI - requerimento de urgência;
XXVII - Título Honorífico de Cidadania Luzianiense, a Comenda de Santa Luzia ou qualquer
outra honraria."
Art. 45 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 9 (nove) dias do mês de novembro de 2023.
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