norma nº 138/1999

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
/
“Cria Comissão de Sistematização, destinada a fazer le￾vantamento das Leis revogadas, sem condições de
aplicabilidade e inexequibilidade e dá outras providên￾cias.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. Io- Fica constituída uma Comissão de Sistematização,
formada por seis Vereadores, sendo um de cada Partido na Câmara
representado e um Consultor Jurídico indicado pelo Presidente do Poder
Legislativo.
Art. 2o- Esta Comissão, composta através de Portaria, terá a
incumbência de fazer o levantamento das Leis que já foram revogadas,
inexequiveis, ineficazes, inaplicáveis, que tratam da mesma matéria e que
tenham o mesmo alcance social.
Art. 3o- A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias
para conclusão dos trabalhos, apresentando relatório circunstanciado sobre o
trabalho realizado.
Parágrafo Único- As Leis passíveis de revogação, serão
objetos de Projeto de Lei, que será encaminhado ao Plenário para apreciação.
Art. 4°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5o- Revogam-se as
CÂMARA MUNICIPAL
> disposições em contrário.
DE LUZIÂN1A, aos 10 dias do mês de
junho de 1999.
JOSÉ JURAN
LEONARD
NELSON D'AP
rio.
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nmb.