norma nº 4234/2020

LEI N° 4.234 de 13 de julho de 2020.
Altera a Lei 3.801 de 3 de setembro de 2015,
que estabelecem diretrizes e dispõe sobre a
disciplina e colocação de placas indicativas de
ruas e sinalização de trânsito na zona urbana
do município de Luziânia, Estado de Goiás e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Passa a Lei 3.801, de 3 de setembro de 2015 e ementa a vigorar
com a seguinte redação:
uArt. 1o Implantar placas de sinalização vertical e horizontal estabelecido
pelo presente, a disciplina e colocação de placas indicativas de ruas e de
sinalização de trânsito na zona urbana do município de Luziânia, por parte do
órgão competente no âmbito da administração pública municipal.
Art. 2o O Poder Executivo municipal fará a colocação de placas indicativas
de sinalização de trânsito na cidade de Luziânia, onde a legislação exigir,
conforme os seguintes locais estabelecidos:
I - nas esquinas de cada rua e avenidas da cidade (centro e bairros);
II - nos bairros e conjuntos habitacionais, indicando com destaque o nome;
III - de fronte às farmácias, hospitais, postos de saúde e órgãos públicos;
IV - nas saídas para os assentamentos rurais.
Art. 3o A colocação de placas para estacionamento rotativo de veículos em
frente às farmácias, postos de saúde e hospitais, localizados no município de
Luziânia, deverá indicar o limite máximo de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único. O setor competente do Município terá o prazo máximo de
noventa dias para efetuar a instalação da referida placa e eventual sinalização de
faixas.
Art. 4o As placas indicativas da cidade deverão ser fixadas em sua zona
principal, e nas principais ruas de acesso, de modo a possibilitar a localização
daquele bairro, conjunto, distritos e assentamentos rurais.
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

Art. 5o A colocação de placas indicativas nas esquinas de ruas e avenidas,
bem como de bairros e conjuntos habitacionais, será executada em duas etapas,
observando a seguinte ordem de prioridade:
I - Primeira Etapa: Farmácias, Postos de Saúde, Hospitais, Bairros e
Conjuntos Habitacionais;
II - Segunda Etapa: Em todas as ruas remanescentes de Luziânia, centro,
bairros e distritos.
Art. 6o As placas indicativas de logradouros a que se refere a presente lei,
deverão ser fixadas em locais visíveis e em tamanho padronizado que permitam
facilitar aos motoristas e transeuntes a sua direção e localização.
§ 1o As placas constantes do art. 4o deverão ser confeccionadas com
estrutura e material específico;
§ 2o VETADO.
§ 3o Nas placas poderão ser colocadas à sequência da numeração das
residências e casas comerciais da referida quadra.
Art. 7o O Poder Público Municipal é responsável pela manutenção e
substituição das placas que eventualmente ficarem danificadas.
Art. 8o O município de Luziânia poderá firmar parcerias com a iniciativa
privada, DETRAN/GO, empresas, lideranças e personalidades do município para
cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Art. 9o As despesas remanescentes decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta do orçamento vigente do Município ou parcerias com
empresas privadas que utilizará do verso das placas para o uso de publicidade,
obedecendo a legislação em vigor sobre a poluição visual. ”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 13 de julho de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br