norma nº 4190/2020

 
LEI N° 4.190 de 30 de maio de 2020.
Oferece atendimento creche durante o período de
férias laborais dos pais.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Poderá o Chefe do Poder Executivo, autorizado a oferecer atendimento
creche para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, durante o período de férias laborais
dos pais que trabalham e comprovadamente não tem condições de deixá-los com
outras pessoas.
Art. 2o O atendimento a que se refere o artigo 1o, dispõe sobre auxiliar os pais,
mães ou responsáveis pelas crianças, matriculadas e frequentes nas creches da Rede
Municipal de educação, durante período de férias escolares, desde que não seja
concomitante com as férias laborais.
Parágrafo único. Os pais, mães ou responsáveis que vão deixar os filhos
durante o período de férias, deverão apresentar no ato, declaração de que realmente
estão em plena atividade laborai no referido período.
Art. 3o O atendimento creche nas férias, ocorrerá somente durante os meses de
julho e janeiro.
Art. 4o O Poder Executivo poderá contratar temporariamente e especificamente
para esse fim, Professores, bem como auxiliares para proceder a substituição dos
Educadores titulares ora em gozo de férias, no período citado.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 30 de maio de 2020
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
b Praça Nirson Carneiro Lobo, N^ 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br