norma nº 193/1999

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL 
DE LUZIÂNIA
Decreto Legislativo n° 193 de 15 de dezembro de 1999.
/
“Rejeita Balanço Geral da Prefeitura
Municipal de Luziânia”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente
promulga o seguinte Decreto:
Art. Io - Fica rejeitado o Balanço Geral da Prefeitura
Municipal de Luziânia, referente ao ano de 1995 (01 volume), Recurso ao
Balanço Geral (01 volume) e Recurso de Revisão ao Balanço Geral, todos do ano
de 1995 (01 volume), de con
5645/99 e 10.863/99, exaradals pelo Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
brmidade com as Resoluções n°s. 0387/99,
publicação.
Art. 2o l Este Decreto entra em vigor na data de sua
_l ..................................
Art. 3o - Revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA
mês de dezembro de 1999.
MUNICIPAL DE LUZlÂXlA, aos 15 dias do
DVAPAR Presidente
JOSÉ
LEONARDO
HA -\1 °'Secretário
- 2o Seçpétário 0 Z
nmb