| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | “Rejeita Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Luziânia”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Decreto Legislativo n° 194 de 15 de dezembro de 1999. “Rejeita Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Luziânia”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga o seguinte Decreto: Art. Io - Fica rejeitado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Luziânia, referente ao ano de 1996 (01 volume), e Revisão ao Balanço do mesmo ano (01 volume), de conformidade com as Resoluções n°s 00389/99, 05646/99 e 10.862/99, exaradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. \ Art, 2o - data de sua publicação. Este Decreto Legislativo entra em vigor na Art. 30 - levoga-se as disposições em contrário. CÂMARA mês de dezembro de 1999. nmb MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do JOSÉ ANT LEONAR NELS cretário EIRELE - Presidente Rua Benjamim Roriz N°26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.34512 CEP: 72.800-000 "CONFIEEM SUA OPÇÃO"