norma nº 4299/2021

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CÂMARA
W/ MUNICIPAL
L Jta LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.299 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação da ‘Sinalização
Turística’ no município de Luziânia, e dá
outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do município de Luziânia, o projeto de 
Sinalização Turística no município de Luziânia.
§ 1o A sinalização de orientação turística, com mensagens que contribuem para
a difusão do conhecimento dos atrativos e para o desenvolvimento da atividade
turística, reveste-se de grande importância, pois tem função educativa e
indicativa, além de dinamizar o setor turístico e integrar o turista com a paisagem
visitada.
§ 2° Toda sinalização turística deverá, por ora, optar pela apresentação de
placas mistas com pictogramas e legendas, preferencialmente em dois idiomas.
O inglês, como idioma mais conhecido internacionalmente e do idioma de origem
da cidade do evento.
Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará a Lei no que couber.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
ANTQNIO COS
Presiden rã Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br