norma nº 4310/2021

CAMARA
MUNICIPAL
Jta luziânia-go
LEI MUNICIPAL N° 4.310 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
íí.
“Dispõe sobre criar o Programa de
Apadrinhamento Afetivo de Idosos no
município de Luziânia e dá outras
providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, que tem
por objetivo acolher e amparar pessoas idosas junto a entidades assistenciais
públicas ou privadas do município de Luziânia.
Art. 2o O Programa referido no art. 1o desta Lei tem a finalidade de:
I - permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de idosos em finais de
semana, feriados e datas comemorativas; desde que passe sobre todos os
critérios de avaliação de ambos;
II - possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio
social dos idosos que residem em instituições;
III - promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da triste
realidade de idosos que sobrevivem a situações de abandono por familiares; e
IV - viabilizar e incentivar a vivência dos idosos fora das instituições onde
moram, de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a
saúde.
Art. 3o Os interessados em apadrinhar afetivamente idosos deverão procurar os
órgãos competentes para fins de legitimação e ratificação de disponibilidade,
bem como comprovação de recursos financeiros para proporcionar o
acolhimento do apadrinhado.
Parágrafo único. O responsável legal ou familiar do idoso deverá autorizar o
apadrinhamento, bem como as saídas do idoso da instituição em que mora.
Art. 4o O convívio familiar, ainda que de forma parcial, será assegurado ao
beneficiário do Programa por meio de visitações em que serão promovidas a
convivência comunitária, a assistência à saúde e a troca de experiências e
valores éticos.
Art. 5o O padrinho afetivo poderá retirar o seu apadrinhado da instituição onde
mora para um passeio em feriados e finais de semana.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Parágrafo único. Serão autorizadas visitas em dias de semana por ocasião do
transcurso do aniversário do padrinho ou do apadrinhado ou em eventos
culturais e sociais previamente justificados.
Art. 6o A adesão ao Programa de que trata esta Lei é facultativa.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
ANTONIO COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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