norma nº 3839/2016

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.839 DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Juventude e do Fundo Municipal de
Juventude.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude e o Fundo Municipal de
Juventude, entidades de caráter permanente, que tem por finalidade a organização da
juventude e das normas gerais para sua adequação e aplicação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Juventude e o Fundo Municipal de Juventude têm
por objetivo fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, para o fim de prepará-los
para assumir plenamente suas responsabilidades e se incorporarem ao mercado de
trabalho e aos processos sociais, como fator de mudança, dentro de princípios de
justiça e liberdade.
TÍTULO
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude rege-se pelos seguintes princípios e
diretrizes:
I- assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das Políticas Públicas
em relação à juventude;
II - promover e coordenar programas em favor da juventude que realizem as diversas
dependências e organismos da Administração Pública, Autarquias e afins;
III - realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus interesses;
IV - estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e
estimulem sua participação nos processos sociais, entre eles, programas de turismo
juvenil que favoreçam a identificação e o mútuo conhecimento entre os jovens;
V- proporcionar a harmonia dos planos e a coordenação das ações que, em favor dos
jovens, se realizem nos organismos públicos e privados, destinados a este fim;
VI- formular e propor as instituições correspondentes, planos e iniciativas tendentes a
resolver os problemas dos jovens e realiza-los em suas áreas;
VII - orientar em favor de programas que fomentem o desenvolvimento da juventude e
apoiar os que os próprios jovens realizam de acordo com os objetivos propostos;
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
VIII - criação do Centro de Informação para a Juventude, sendo o braço executivo
deste conselho, visando abrir canais adequados a um processo de comunicação rápida
e útil com os jovens, tendo em vista dar respostas as suas questões nas diversas áreas
e apresentar um leque, o mais abrangente possível, das atividades ao seu alcance.
TÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude é órgão deliberativo de caráter
permanente e de composição paritária entre o governo e sociedade civil, responsável
pela deliberação da Política Municipal de Juventude e controlador das ações na área
da juventude.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Juventude — CMJ será constituído de 16 (dezesseis)
membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 08 (oito) membros do Poder Público
e 08 (oito) membros da Sociedade Civil, sendo:
PODER PÚBLICO
I- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança;
VII - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
SOCIEDADE CIVIL
I- 01 (um) representante dos Portadores de Deficiência Física;
II - 01 (um) representante dos Estudantes do Ensino Médio e Profissionalizante;
WI - 01 (um) representantes de Relações Raciais e Étnicas;
IV - 01 (um) representante dos Estudantes de Ensino Superior;
V- 01 (um) representante dos Movimentos Religiosos;
VI - 02 (dois) representantes dos Segmentos Organizados da Sociedade;
VII - 01 (um) representante de Cultura.
$ 1º- A cada titular do Conselho Municipal de Juventude, corresponderá um suplente.
$2º- Os membros do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos órgãos que representam, e nomeados pelo Prefeito Municipal.
$3º- Os membros da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes serão eleitos por
seus pares, dos seguimentos que o representam, e nomeados pelo Prefeito Municipal.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
$ 4º- O Conselho Municipal de Juventude contará com uma secretaria executiva, a qual
terá sua estrutura disciplinada em Regimento Interno.
$5º- O presidente, o vice-presidente e o secretário serão escolhidos dentre os eleitos e
designados pelo Prefeito Municipal entre os membros efetivos.
$ 6º- Os membros do Conselho Municipal da Juventude e seus respectivos suplentes
terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
8 7º- Os membros do Conselho Municipal de Juventude exercerão seus mandatos
gratuitamente. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante.
Poderá o município custear as despesas com transporte, estadia e alimentação,
mediante apresentação de comprovantes pelo membro do conselho, quando em
missão oficial, e esta não será considerada como remuneração.
$8º- O quadro de pessoal auxiliar e de assessoramento técnico do Conselho será o
mesmo da Assessoria Municipal de Juventude.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I- deliberar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal de Juventude, destinado
ao Conselho Municipal de Juventude,. mediante critérios estabelecidos em Regimento
Interno — Ri;
II - requisitar junto as Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, Secretaria
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
de Segurança o apoio técnico e assessoramento necessários visando efetivar os
princípios e diretrizes do Conselho Municipal de Juventude;
III - prestar serviços assistenciais que visem melhoria da qualidade de vida dos jovens
carentes e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidas na legislação vigente;
IV - deliberar sobre o Plano Municipal de Juventude;
V - participar do planejamento integrado e orçamentário do município, formulando as
prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as
condições de vida da população;
VI - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Juventude, bem como
dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Juventude;
VII - estabelecer, em ação conjunta com a Assessoria Municipal de Juventude, a
realização de eventos, estudos e pesquisas integradas no campo Juventude;
VIII - elaborar e aprovar o seu Regiménto Interno — Ri;
IX - manter comunicação com os Conselhos de Juventude do Estado de Goiás, da
União e de outros municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais
que atuem na área da juventude, propondo ao Município convênio(os) de mútua
cooperação, na forma da lei;
X - Participar de reuniões com conselhos deliberativos existentes no município;
53 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA
LuZianta
GOVERNANDO PARA TODOS
XI - Deliberar sobre a política da captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal
de Juventude destinado a este Conselho Municipal de juventude;
XII - Manter cadastro de todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios,
pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta, as suas
competências e atribuições, preferencialmente pela instrumentalização da informática;
XIII - Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento
Interno.
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 7º - Compete ao Município:
I- Prestar os serviços assistenciais de caráter eventual que visem a melhoria da
qualidade de vida dos jovens carentes e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei do Conselho
Municipal de juventude, respeitada a legislação e limitação orçamentária e financeira;
II - Formação de convênios;
III - Formação de consórcios.
TÍTULO V
DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º - O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Juventude é a
Assessoria Municipal de Juventude.
Parágrafo único — A Política Municipal de Juventude será executada em sistema
descentralizado.
Art. 9º - Compete ao órgão executor da Política de Juventude:
I- oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionalismo do Conselho
Municipal de Juventude;
II - estabelecer programa de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos
municipais que estejam diretamente ligados à execução da Política Municipal de
Juventude;
III - difundir as políticas sociais básicas e proteção integral;
IV - executar programas de geração de rendas;
V - implantar o Centro de Informação para a Juventude.
TÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA JUVENTUDE
Art. 40º - O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos
estabelecidos nesta lei e os que vierem far-se-á com recursos da União, do Estado, do
Município, doações, auxílios, contribuições, promoções, subvenções e transferências
54 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Cy
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
de entidades nacionais e internacionais, através do Fundo Municipal da Juventude,
conforme prevista no artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 11º - O Fundo Municipal de Juventude tem por objetivo, criar condições financeiras
e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de âmbito
juvenil, executados ou gerenciados pelo Conselho Municipal de Juventude.
Art. 12º - O Fundo Municipal de Juventude, mecanismo captador e aplicador de
recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal
de Juventude, tem na secretaria ou órgão que trata dos assuntos da juventude sua
estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de
contas na forma da lei.
TÍTULO VII
DO GERENCIAMENTO DO FUNDO
Art. 13º - O Gestor do Fundo Municipal de Juventude será o responsável pela
Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, órgão credenciado para tratar dos
assuntos da juventude.
Art. 14º - São atribuições do gestor do fundo:
I- preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a ser encaminhadas ao
Prefeito Municipal;
II - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos pelo
Estado e pela união para áreas de assistência social;
III - manter os controles necessários do Fundo referente a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
IV - manter, em coordenação com o setor de patrimônio do município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
V- registrar os recursos captados pelo Município e destinados através de convênios ou
por doações ao Fundo; e
VI- aplicar os recursos a serem utilizados em benefício da juventude nos termos das
resoluções do Conselho Municipal de juventude;
VII - assinar cheques, como responsável pela tesouraria, quando for o caso, em
conjunto com o Prefeito Municipal;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - encaminhar à contabilidade geral do Conselho Municipal de Juventude:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas,
b) anualmente, o inventário dos bens, móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo
Municipal da Juventude.
X- firmar, em conjunto com o responsável pelos controles da execução orçamentária,
as demonstrações mencionadas anteriormente;
63 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
XI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência
social para serem submetidos à secretaria de administração do conselho e às
Secretarias Municipais de Administração e Finanças, que elaborarão parecer ao
Prefeito Municipal;
XII - providenciar junto à Contabilidade Geral da Secretaria de Administração do
Conselho, as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do
Fundo Municipal de Juventude e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração,
que elaborará parecer ao Prefeito Municipal;
XIII - apresentar à Secretaria do Fundo a analise e a avaliação da situação econômica
financeira do Fundo Municipal da Juventude detectada nas demonstrações
mencionadas e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, que elaborará
parecer ao Prefeito Municipal;
XIV - manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feito para o Fundo Municipal de
Juventude;
XV - encaminhar mensalmente à Secretaria de Administração do Conselho relatórios
de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado
na forma mencionada no inciso anferior e encaminhar à Secretaria Municipal de
Administração, que elaborará parecer ao Prefeito Municipal.
TÍTULO VIII
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 15º - São receitas do fundo:
I-o produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras,
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras,
III - dotação configurante anualmente na legislação orçamentária municipal;
IV - dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V-produtos de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais,
publicações e eventos realizados;
VI - recursos oriundos da sociedade civil.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16º - Cabe ao Ministério Publico Estadual, zelar pelo efetivo respeito aos direitos
estabelecidos nesta lei.
2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
Y
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 17º - A organização e estrutura do Conselho Municipal De Juventude e seu
funcionamento, serão estabelecidos em regimento interno, elaborado pelo conselho e
aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18º - O Conselho Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar o seu
Regimento Interno — RI, que disporá: sobre seu funcionamento e atribuições de sua
estrutura.
Art. 19º - O Presidente do Conselho Municipal de Juventude solicitará aos órgãos
competentes, 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, a indicação dos novos
membros.
Art. 20º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 3.733, de 13 de
novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de
janeiro de 2016.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br