| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2016 |
| Date | 2016-01-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.754, de 18 de dezembro de 2014”. |
| native_id | 719 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA Luziânia GOVERNANDO PARA TODOS LEIMUNICIPAL Nº 3.842 DE 12 DE JANEIRO DE 2016. "Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.754, de 18 de dezembro de 2014.” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele > sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o inciso XII do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.754, de 18 de dezembro de 2014. Art. 2º - O inciso Il do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.754, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º - (...) 11 - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente do Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2016. RISTÓVÃO VAZ TORMIN PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA sp TA SR Sp e PR ESPEP E oo SEA a SA, AS 0 VS E E A ES bg Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 % (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br