norma nº 3849/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.849 DE 08 DE MARÇO DE 2016
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Associação dos
Artesãos de Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a
Associação dos Artesãos de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 2º. A Associação dos Artesãos — Registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas
de Luziânia-GO, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ nº 08.172.953/0001-49
(conforme documento anexo), fundada no dia 06 de julho de 2006, tem sede e foro
na cidade de Luziânia-Go na Rua José de Melo, nº 57 de CEP: 72.800-220, Centro.
Art. 3º. Nas realizações de eventos em recintos abertos ou fechados com produção
de sons, o requerente deverá previamente protocolar requerimento no mínimo vinte
dias antes da realização do mesmo, indicando o local e horário, além de projetos
para execução do mesmo.
Art. 4º. A Associação dos Artesãos gozará de todas as vantagens, benefícios e
assistências que faz jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do mês
de março de 2016.
ço
e)
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN OUrum,
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
23 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.qo.aov.br