norma nº 3858/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.858 DE 19 DE ABRIL DE 2016.
“Institui a semana do Micro e
Pequeno Empresário e do Micro
Empreendedor Individual do
município de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a semana do Micro e Pequeno Empresário e do Micro
Empreendedor de Luziânia, compreendida entre os dias 03 e 10 do mês de outubro
de cada ano.
Art. 2º. Este projeto de lei, tem por objetivo a valorização de atividades que possam
dar apoio à formações, palestras e pequenos seminários motivacionais aos
pequenos empresários de nossa cidade.
Parágrafo único. As atividades realizadas não trarão ônus ao município pois serão
feitas por meio de parcerias com entidades que tem por objetivo dá suporte gratuito
para fomentar o pequeno comércio local tais como o SEBRAE (Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a ACIL/CDL (Associação Comercial e
Industrial de Luziânia/Câmara de Dirigentes Lojistas), entre outros.
Art. 3º. Todos os micro e pequenos empresários do nosso município, assim como
também, o microempreendedor individual poderão participar dos treinamentos e
palestras, desde que possuam a documentação necessária exigida para estarem em
situação regular com os órgãos competentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do
mês de abril de 2016.
OU
IN
CRISTÓVÃO VAZ TOR
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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