norma nº 3867/2016

PREFEITURA
MAM.
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.867 DE 19 DE MAIO DE 2016.
“Inclui a disciplina “Educação
para o Trânsito — Educação para a
vida”, na grade curricular das
unidades de ensino da rede
pública municipal e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O presente projeto tem por finalidade, acrescentar no currículo das unidades
escolares da rede municipal de ensino de Luziânia, a disciplina Educação para o
Trânsito — Educação para a vida.
Parágrafo único. Este projeto tem por objetivo realizar os estudos necessários para
adequar a implantação desta disciplina nas escolas, como a carga horária,
atividades, palestras entre outros, de acordo com o perfil e a realidade.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, por meio de seus atos
legais, fará a adequação da grade curricular para a inserção da referida disciplina no
conteúdo programático das unidades escolares.
Art. 3º. As unidades escolares, de acordo com as orientações da Secretaria
Municipal de Educação realizarão atividades pedagógicas com os alunos, por meio
de concursos, palestras, entre outros podendo buscar parcerias com órgãos e
pessoas que realizem trabalhos nesta área.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do
mês de maio de 2016.
CRISTÓVÃO VAZ TORM
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
24 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.do.aov.br