norma nº 3871/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.871 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
“Cria no Município de Luziânia, o Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal ou Vegetal destinados ao consumo
humano, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado no Município de Luziânia, o Serviço de Inspeção Municipal
S.l.M., subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, destinado à
inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização e beneficiamento de
bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal ou vegetal,
em conformidade com a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e o Decreto
Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que institui o Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º. A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal
processados para o consumo humano refere-se ao processo sistemático de
acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde
a matéria prima até a elaboração do produto final.
8 1º. Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos
de origem animal ou vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos
destinados ao consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais
ou regionais, ainda que produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros
fixados em regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural.
S 2º. Será obrigatória à indicação de um responsável técnico qualificado, em todos
os estabelecimentos ou locais em que sejam manufaturadas ou industrializadas
bebidas ou alimentos para consumo humano de origem animal ou vegetal.
8 3º. Será obrigatória, no momento do abate de animais, a presença de um fiscal do
Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M., em matadouros, devidamente legalizados.
b4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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& 4º. Além da presença, obrigatória, no momento do abate, os fiscais do S.I.M,,
realizarão visitas eventuais para inspeção de rotina.
8 5º. A inspeção sanitária se dará:
| — nos locais de produção que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-
produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou
industrialização com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos para consumo
humano.
Il — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e
vegetal, para identificar as causa de problemas sanitários apurados na matéria-prima
ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 3º. As inspeções exercidas pelo S.M., da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento rural, para produtos de origem animal serão supervisionadas por
médico-veterinário, conforme disposto na Lei Federal nº 5.517/1968 e, para produtos
de origem vegetal, bebidas e alimentos, serão supervisionados por engenheiro
agrônomo ou zootecnista, e terão como objetivo:
| - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção,
manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem
animal, vegetal e seus derivados;
Il — o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos
em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados,
transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda;
ll — a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação,
acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;
V — a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de
origem animal e vegetal;
VI — a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização
dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
VIl — a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-
químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos,
quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor.
&x Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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Art. 4º. O Poder Executivo poderá solicitar apoio técnico e operacional dos órgãos
de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para fiel cumprimento
desta lei, podendo ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização
conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria
Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M., poderá solicitar o
auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 5º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e
produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, na distribuição e na comercialização até o
consumo final, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se
dará em consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Art. 6º. Todas as ações da inspeção, a cargo do Serviço de Inspeção Municipal —
S.1.M., e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo educativo,
sem, no entanto, prejuízo da aplicação de sanções cabíveis.
Art. 7º. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se sobreposições, paralelismo e duplicidades.
Art. 8º. Para obter o registro do produto no Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M., o
produtor, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar requerimento instruído com os
seguintes documentos:
| — requerimento simples de registro do produto elaborado por empresa ou produtor
autônomo dirigido ao Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Rural contendo,
obrigatoriamente, dados pessoais do interessado e descrição básica do produto;
Il — termo de compromisso indicando a adoção de boas práticas de fabricação;
Hi — CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual ou
CPF no caso de pessoa física;
IV — planta baixa ou croqui das instalações, com “layout” dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a metragem
espacial, fonte e forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de
tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos e
roedores;
V — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados pelo produtor;
VI — apresentação do rótulo do produto ou descrição dos dizeres de rotulagem para
cada produto;
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VII — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos
e químicos oficiais;
Vill — certificado de curso de boas práticas de fabricação e manipulação em
instituição reconhecida;
IX — indicação do responsável técnico pela produção, que deverá ser devidamente
habilitado junto ao respectivo regional;
X — para os produtos de origem láctea, exames certificadores de ausência de
tuberculose e brucelose, dentre outros maus e doenças definidas em ato da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a cada ano, para as propriedades
livres das mesmas, e a cada seis meses para as propriedades diagnosticadas
positivas;
XI — licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;
XII — licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal;
XIII — certidão negativa de tributos e taxas municipais;
XIV — comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização prevista nesta lei.
8 1º. Os documentos descritos nos itens XI, XII, XIIl e XIV deverão ser renovados
anualmente, sob pena de revogação do registro no S.I.M..
8 2º. Os demais documentos deverão ser renovados sempre que houver alteração
nos dados fornecidos ao S.I.M..
8 3º. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário, e à comercialização das
bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal ou vegetal, em função
do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e
equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das
bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 9º. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade ou
produto, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade
para tal, e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser
concluída uma atividade antes do início da outra.
Art. 10. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal ou vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa
conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo
às normas estipuladas em legislação pertinente.
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bx Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Parágrafo único. Os produtos fornecidos na forma a granel, serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma visível, contendo
informações indispensáveis, segundo legislação vigente.
Art. 11. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade, inocuidade e sua identidade.
Art. 12. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em decretos, regulamentos e
portarias específicas.
Art. 13. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente lei e do
Serviço de Inspeção Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, constantes na Lei Orçamentária
do Município, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao fiel
cumprimento das disposições contidas nesta lei.
Art. 14. Para o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M., de
Luziânia, fica alterada a estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, instituída pela Lei Municipal nº 3.559, de 22/02/2013, cujo
artigo 59 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 59. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é composta pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário Municipal.
1l- Assessoria Executiva.
1H — Diretoria de Agronegócio.
a) — Divisão de Agricultura;
b) - Divisão de Pecuária.
IV- Diretoria de Agricultura Familiar.
V- Diretoria de Cadastramento Fundiário.
VI - Diretoria de Apoio ao Produtor Rural.
a) - Divisão da Lavoura Comunitária;
b) - Divisão da Feira Central;
c) — Divisão da Feira do Jardim Ingá;
d) — Divisão da Feira dos Bairros.
Vil - Diretoria de Fiscalização:
a) — Divisão Técnica;
b) — Divisão de Fiscalização.
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$ 1º. Ao Gabinete do Secretário Municipal compete o exercício das ações
relacionadas ao apoio à gestão e direção geral do órgão citado neste artigo.
$ 2º. À Assessoria Executiva compete o assessoramento superior ao titular do
órgão e aos demais órgão que a integram.
$ 3º. À Diretoria de Agronegócio compete o desenvolvimento de ações e
serviços relacionados ao incentivo no negócio rural.
$ 4º. À Diretoria de Agricultura Familiar compete o desenvolvimento de
atividades de incentivo, apoio e formação dos produtores que atuem na seara
da agricultura familiar, como foco no micro e pequeno produtor.
$ 5º À Diretoria de Cadastramento Fundiário compete o exercício das
atividades relacionadas ao cadastramento das atividades rurais, bem como
das respectivas propriedades.
$ 6º. À Diretoria de Apoio ao Produtor Rural competem as atividades de
incentivo e apoio ao produtor nas atividades de escoamento de sua produção
e comercialização dos produtos produzidos, além de cuidar do Programa
Lavoura Comunitária, e outros programas afetos que venham a ser
desenvolvidos mediante parceria celebrada pelo Município.
$ 7º. À Diretoria de Fiscalização compete as atividades de inspeção e
fiscalização sanitária, para a industrialização e beneficiamento de bebidas e
alimentos destinados ao consumo humano de origem animal ou vegetal, além
do apoio técnico às referidas atividades.
Art. 15. Fica criado o cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, de
provimento efetivo, que passará a constar do Anexo Il desta Lei.
$ 1º. Nas hipóteses previstas em lei poderá ser realizada a contratação temporária
por excepcional interesse público.
8 2º. Fica ainda autorizada a contratação temporária de fiscais de inspeção sanitária
municipal até a posse dos aprovados em concurso público, o que deverá ocorrer no
prazo máximo de um ano, contado da entrada em vigor da presente lei.
CAPÍTULO |
DAS SANÇÕES
Art. 16. A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
| — a advertência formal, notificando o infrator da irregularidade quando este for
primário;
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RA.
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Il — multa, devendo a mesma ser aplicada em dobro no caso de reincidência. No
caso de múltiplas reincidências a multa será aplicada conforme o número de
reincidências registradas pela fiscalização;
Ill — apreensão ou condenação de matérias primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas a fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou
falsificadas;
IV — suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária;
V — apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados ou adulterados;
VI — apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as condições legais;
VII — interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir
na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e
higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente;
VIII — após a terceira reincidência será expedido pelos técnicos do S.I.M,,
Relatório de Certificação de Irregularidade Permanente, que será publicado pelo
Município na imprensa local e, ensejerá o cancelamento do registro do produto, que
estiver em desacordo com as orientações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
S 1º. Para fins desta lei considera-se reincidência o cometimento de infração à
legislação sanitária, duas ou mais vezes dentro do período de um ano, contado da
data da fiscalização.
8 2º. As multas previstas neste artigo e classificadas abaixo, atingirão o grau
máximo, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à
ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias agravantes, a situação
econômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a lei:
a) — leves — aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstâncias atenuante;
b) — graves — aquelas em que for verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
$ 3º. A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou
ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia de atividade à ação
fiscalizadora.
$ 4º. A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o atendimento
das exigências que motivaram a sanção.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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$ 5º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos
12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
& 6º. Da decisão de cancelamento de registro de produto, caberá recurso, em que
será assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, no prazo de 15 (quinze)
dias.
8 7º. As penalidades previstas nos incisos deste artigo poderão ser aplicadas isolada
ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
Art. 17. A pena de multa será cobrada em REAIS, obedecido aos seguintes critérios:
| — de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) nas
infrações leves;
Il — mais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) nas infrações graves;
Ill — mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) nas infrações gravíssimas.
Parágrafo único. Os valores das multas previstas neste artigo poderão ser
atualizados anualmente, levando-se em conta índice que mais reflita a perda
infracionária no período.
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 18. As infrações ao disposto nesta lei serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciando com a lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. Deverá constar do Auto de Infração a assinatura do autuado, ou
na sua ausência ou recursa a observação correspondente ao fato e a entrega da
referida peça fiscal ao protocolo da Prefeitura para as providências cabíveis.
Art. 19. Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, obrigação para o
infrator dar cumprimento, será feita intimação para que cumpra a obrigação, no
prazo de 20 (vinte dias), contados da ciência, sob pena da aplicação das
penalidades previstas nesta.
$ 1º. A desobediência para cumprimento da obrigação e da determinação contida na
intimação a que se refere o caput deste artigo, além de sua execução forçada,
acarretará na imposição de multa diária de acordo com os valores correspondentes
à classificação da infração, até o exato cumprimento da prestação, sem prejuízo de
outras penalidades previstas na legislação vigente.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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$ 2º. As multas diárias mencionadas no parágrafo anterior são:
a) — por infração leve R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) — por infração grave R$ 100,00 (cem reais);
c) — por infração gravíssima R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 20. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação da peça fiscal lavrada, no
prazo de 15 9quinze) dias contados da intimação.
Parágrafo único. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo será
julgado em primeira instância administrativa pelo responsável pelo S.1.M.
Art. 21. Os fiscais ficam responsáveis pelas afirmações que fizerem nas peças
fiscais lavradas e nos atos decorrentes, bem como os servidores pelas alegações
constantes nos documentos que expedirem, sendo passíveis de punição, por falta
grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 22. Das decisões condenatórias, poderá o infrator apresentar recurso voluntário
à Junta de Recursos Fiscais, composta por 05 (cinco) membros, no prazo de 15
(quinze) dias contados da ciência da condenação.
$ 1º. Os integrantes da Junta de Recursos serão nomeados por ato do Chefe do
Poder Executivo, e farão jus a jeton por sessão realizada da ordem de R$ 200,00
(duzentos reais).
$ 2º. Dois dos integrantes da Junta de Recursos Fiscais serão advogados,
regularmente inscritos na OAB, Seccional Goiás, sendo um escolhido dentre
servidores públicos municipais, e outro indicado pela Subseção da OAB em
Luziânia.
& 3º. Improvido recurso administrativo, será providenciada a cobrança dos valores
cominados a título de multa, inicialmente na seara administrativa, a posteriori
mediante inscrição do débito na Dívida Ativa.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 23. Ficam instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, cujos valores
constarão do Anexo Unico que integra a presente Lei.
Art. 24. O fato gerador das taxas de que trata o artigo anterior é o exercício do poder
de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta
lei.
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Art. 25. Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades
sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art. 26. Os valores das taxas constantes do Anexo Único desta Lei serão revistos de
acordo com o Código Tributário de Luziânia.
Art. 27. O Microempreendedor Individual, Microempresas e Pequenas Empresas,
conforme definidas na Legislação Federal, ficam isentas das taxas anuais a que se
refere esta Lei no primeiro ano da atividade econômica.
Art. 28. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de junho de 2016. '
. so. |
CRISTÓVÃO VAZ TORMI
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