norma nº 3872/2016

PREFEITURA
MAM
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.872 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza a doação de bem imóvel
que especifica, ao Poder
Legislativo Municipal, para
construção de sede própria”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Luziânia autorizado a doar ao Poder Legislativo
Municipal, a área de sua propriedade, discriminada como: um lote, nº 09,
loteamento Parque Central, nesta cidade, com área de 899,04 mº (oitocentos e
noventa e nove vírgula zero quatro metros quadrados), registrado no Cartório
de Registros de Imóveis da 1º Circunscrição de Luziânia, matrícula nº 192.397,
localizado neste Município.
8 1º. O bem público a ser doado, acima especificado, deverá ter como finalidade a
construção de sede administrativa própria para a Câmara Legislativa Municipal.
8 2º. O início das obras de construção da nova sede do poder legislativo, deverá
ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da outorga da escritura pública
definitiva de doação do imóvel descrito nesta Lei.
8 3º. Fica estabelecido que a doação será formalizada mediante cláusula resolutiva,
conforme disposto no parágrafo anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de junho de 2016.
CRISTÓVÃO VAZ TORMI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.o.aov.br
República Federativa do Brasil
Registro de Imóveis da 1º Circunscrição
a Luziânia - Estado de Goiás
Rego de Imóveis . 7a
Elizana Reis, Oficiala Respondente do Registro de
Imóveis - 1º Circunscrição de Luziânia, Estado de
Goiás, na forma da Lei, etc...
Bel *Elizana Reis Ofitiaia a
Bei Dalva lidefonso Ofíciala Subst? É
o
Marti Mateus de Souza Silva
Escrovent
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICA que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 192.397, e que foi extraída por
meio reprográfico nos termos do Art.19, $1º, da Lei 6.015 de 31/12/1973 e Art. 41 da Lei 8.935.de 18/11/1994 e está
conforme o original cujo teor é o seguinte: IMÓVEL: Lote 09, formado pela unificação dos lotes 08-B e 09, apresentado o
ie conjunto a área de 899,04 m?, nesta cidade, no loteamento denominado PARQUE CENTRAL, confrontando pela frente
em curva com a Rua Manoel Elias, nas seções de 8,37 metros e 22,00 metros; pelo fundo com os lotes 05 e 06, nas seções
de 16,33 metros e 11,50 metros; pelo lado direito com os lotes 02 e 10, com 32,50 metros e pelo lado esquerdo com o lote
08-A. com 29,53 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICIPALIDADE DE LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito público
intemo, com sede e foro nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 01.169:416/0001-09. REGISTRO ANTERIOR: 188.631,
|Av-1=188.631 e 192.396. Em 03/10/2011. A Suboficial (a) ICAMARAL -
Av-1=192.397 - Esta matricula foi feita a requerimento do Município de Luziânia, através do Ofício nº 407/2011- GAP,
datado em 19/08/2011 e assinado pelo Prefeito Municipal, Célio Antônio da Silveira, instruído com planta e memorial
descritivo elaborados sob a responsabilidade técnica do Engenheiro Civil, Francisco Careiro de Mendonça - CREA
10873/D-GO. Foi apresentada a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, sob o nº 00029491 2011 201215 10
protocolada pelo CREA-GO, em 14/09/2011. Em 03/10/2011. A Suboficial (a) IAMARAL
ú Certifica, finalmente, que este imóvel encontra-se fora de nossa Circunscrição, desde 10-06-2014, pertencendo atualmente
é à 2º Circunscrição de Luziânia - GO.
Emolumentos: R$ 23,76. Taxa Judiciária: R$ 12,25. Fundesp/P): R$ 2,38. Funesp: R$ 1,90. Estado: R$ 1,19. Fesemps: R$
0.95. Funemp/GO: R$ 0,71. Funcomp: R$ 0.71. Fepadsaj: R$ 0,48. Funproge: R$ 0,48. Fundepeg: R$ 0,48. ISS: R$ 0,71.
TOTAL: R$ 46,00.
EMBDCS
O referido é verdade e dou fé.
Luziânia, 27 de abril de 2016.
a REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1º CIRCUNSCRIÇÃO DE LUZIÂNI
Extraída poR » Rua José Franco Pimentel, 152 - Edifício Rita C. Medeiros
RaO-4) PAR os Fone: (61) 3209-9800 - Fax: (61) 3622-2210
Conferida por Ava fe bl ami
ON Selo Eletrônico
Ficha ou Lº conferida por: o)
TT 06421508191553106808008
Consulte selo: http://extrajudicial.tigo.jus.br/selo
Oficial / a
Rua José Franco Pimentel, 152 Edifício Rita C. De Medeiros Centro Luziânia Goiás CEP 72800-500
n Fones (61) 3621-3800 / 3621-3877 | 3621-3051 / 3622-0849 / 3209-9801 - Fax (61) 3622-2210 - Cel. 8450-9595
y e-mail registrollza(Bgmail.com
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