norma nº 3876/2016

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.876 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre a criação da Guarda Civil
Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Guarda Civil Municipal, órgão público municipal vinculado à
Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, o qual será regido pelas
disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º. São princípios da Guarda Civil Municipal de Luziânia:
| — proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
Il — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Ill — patrulhamento preventivo;
IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e
V — uso progressivo da força.
Art. 3º. Compete a Guarda Civil Municipal de Luziânia, a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, e os
de uso especial e os dominais.
Art. 4º. São competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais:
| — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
HI — atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
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€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.ao.aov.br
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IV — colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V — colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI — exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII — proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII — cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX — interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X — estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI — articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normalização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XIII — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV — encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV — contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI — desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou
das esferas estadual e federal;
XVII — auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários; e
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= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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XVIII — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de
paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas
hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de
órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a
guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
Art. 5º. São requisitos para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal:
| — nacionalidade brasileira;
Il — gozo dos direitos políticos;
Ill — quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — nível médio completo de escolaridade;
V — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI — aptidão física, mental e psicológica;
VII — idoneidade moral comprovada por certidões negativas criminais expedidas
perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital;
VIII — possuir carteira nacional de habilitação categoria “B”.
Art. 6º. O Município poderá criar órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento
dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Luziânia, tendo como princípios
norteadores os mencionados no artigo 2º, bem como o exercício das atribuições
contidas no artigo 4º.
$ 1º. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento
do disposto no caput deste artigo, no âmbito municipal, estadual e federal.
S 2º. Será adotada a Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, da
Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP — Ministério da Justiça.
$ 3º. Os servidores efetivos ocupantes do Cargo em extinção de Vigilante, que
tiverem interesse em migrar para o cargo de Guarda Civil Municipal poderão ser
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submetidos a processo de capacitação e aproveitamento para atenderem as
exigências contidas na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, desde que
preenchidos os requisitos do artigo anterior.
8 4º. Os servidores que porventura não preencherem os requisitos previstos no
artigo anterior e seus incisos, terão um prazo de 24 (vinte e quatro meses) para se
adaptarem aos mesmos.
8 5º. Os servidores efetivos ocupantes do cargo em extinção de Vigilante aprovados
no curso de capacitação e desde de que atendidos aos requisitos constantes do
artigo 5º desta lei, passarão a ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal.
8 6º. Os servidores municipais ocupantes do cargo de Vigilante não aprovados no
curso de capacitação citado neste artigo, ou não atenderem aos requisitos do artigo
5º desta lei, ou mesmo que não se interessem em participar da capacitação no prazo
previsto no $ 4º deste artigo, passarão a integrar o quadro suplementar de
Vigilantes.
8 7º. Os cargos de Vigilante serão extintos quando vagarem.
Art. 7º. O curso de formação e aperfeiçoamento citado nesta lei, bem como o
procedimento de transposição, será iniciado logo após a entrada em vigor da
presente lei.
Art. 8º. A Guarda Civil Municipal de Luziânia, utilizará uniforme e equipamentos
padronizados na cor azul marinho, assim como brasão, hino, bandeira e brado
próprio.
Art. 9º. A Guarda Civil Municipal de Luziânia apenas poderá portar armas letais ou
não letais após a realização de curso de treinamento específico e ainda mediante
autorizações emanadas tanto pelos órgãos públicos competentes, quanto pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. No prazo de 01 (um ano) contado da entrada em vigor da presente lei, será
providenciado o envio ao Poder Legislativo do Código de Etica e Disciplina da
Guarda Civil Municipal de Luziânia, bem como do respectivo Plano de Carreira.
Art. 11. O Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Luziânia será aprovado
por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de um ano da entrada em vigor
da presente lei.
Art. 12. São criados 200 (duzentos) cargos de Guarda Civil Municipal, que
inicialmente serão providos mediante a transformação de cargos de ocupados por
vigilantes aprovados na forma preconizada nesta lei, e, a posteriori, mediante
aprovação em concurso público.
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Art. 13. A Guarda Civil Municipal terá a seguinte estrutura organizacional:
| - Gabinete de Comando — GCM CO
a) - Comando da Guarda Civil Municipal - GCM CO.
Il - Subcomando e Planejamento
a) — Inspetoria de operações;
b) - Inspetoria de Planejamento e Logística.
Ill — Corregedoria
Art. 14. Ficam criados os cargos abaixo relacionados, de provimento em Comissão,
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo de:
| - Comandante da Guarda Civil Municipal de Luziânia;
Il - Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Luziânia;
Ill — Inspetor de operações;
IV — Inspetor de Planejamento e Logística;
V — Corregedor.
Parágrafo único. O símbolo, quantitativo e a remuneração dos cargos citados neste
artigo serão dispostos no anexo único desta lei.
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
& 1º. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá
ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com
experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto
no caput.
8 2º. Ao longo de 5 (cinco) anos de sua efetiva constituição a Guarda Civil Municipal
deverá contar com 30% (trinta por cento) de seu efetivo composto por integrantes do
sexo feminino.
8 3º. Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis, na
forma definida em lei especifica, a ser editada a partir do estudo de impacto
financeiro e orçamentário.
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$ 4º. O projeto de lei citado no parágrafo anterior, definirá as regras de transição
para os servidores aprovados no curso de formação, e que forem transpostos ao
novo cargo.
Art. 16. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais necessários para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de junho de 2016.
RE,
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN .
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