norma nº 3881/2016

PREFEITURA
LuZzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.881 DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
“Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais para a
Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31
de dezembro de 2020 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, com fulcro no Art.
45, da Lei Orgânica do Município, Art. 29, Inciso 37, incisos X e XI, Art. 39, 84º da
Constituição da Republica Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Luziânia, para a
Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro de
2020 em parcela única de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
8 1º. Quando o Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da Prefeitura,
deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.
8 2º. O Prefeito Municipal não terá direito ao 13º (décimo terceiro) subsídio.
Art. 2º. Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Luziânia, para
a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro
de 2020 em parcela única de R$ 13.340,00 (treze mil, trezentos e quarenta reais).
8 1º. O Vice-Prefeito, quando no exercício de um cargo comissionado, deverá fazer
opção pelo subsídio do mandato de Vice-Prefeito ou pelo vencimento do cargo para
o qual for nomeado.
& 2º. Quando o Vice-Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da
Prefeitura, ou em qualquer outro cargo público incompatível, deverá fazer a opção
pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio.
8 3º. O Vice-Prefeito não terá direito ao 13º (décimo terceiro) subsídio.
Art. 3º. Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais de Luziânia, para a
Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro de
2020 em parcela única de R$ 13.340,00 (treze mil, trezentos e quarenta reais).
& 1º. Quando o Servidor Municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer
um cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo
efetivo ou pelo subsídio da função comissionada.
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
A
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
$ 2º. O Secretário Municipal terá direito ao 13º (décimo terceiro) subsídio.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados, nas mesmas datas e nos
mesmos índices em que for concedida revisão geral da remuneração dos demais
servidores municipais, conforme o Art. 37, Inciso X da Constituição da República
Federativa do Brasil, exceto no primeiro ano de mandato.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente do Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir os
seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do
mês de agosto de 2016.
Ed
-
CRISTÓVÃO VAZ TORM
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
SAS A E A a EU SD ET NDA PAS 7 PT E A A TD
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br