norma nº 3882/2016

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.882 DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
“Fixa o subsídio dos Vereadores e do
Presidente da Câmara para a 18º Legislatura
que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e
termina em 31 de dezembro de 2020 dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, com fulcro no Art.
45, da Lei Orgânica do Município, Art. 29, Inciso VI, alínea “d”, Art. 37, Incisos X e XI,
Art. 39, 8 4º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Luziânia, para a 18º Legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2017
e termina em 31 de dezembro de 2020 em parcela única de R$ 10.021,00 (dez mil e
vinte e um reais).
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Art. 2º. Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão revistos
anualmente, observando os limites legais e constitucionais, na mesma data e sem
distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em
conformidade com o inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil, por norma legal especifica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios
previstos nesta Lei será o INPCIIBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a
limitação prevista no inciso XI, do art. 37, da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Art. 3º. Os subsídios previstos no artigo 1º serão pagos durante os 12 meses do
ano, sendo vedado qualquer pagamento quando realizada Sessões Extraordinárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
53 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.ao.aov.br
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PREFEITURA
MAM
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir os
seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do
mês de agosto de 2016.
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CRISTÓVÃO VAZ TORM
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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