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norma nº 3891/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3891 / 2016
Date 2016-12-01
Ementa“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o exercício de 2017”.
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PREFEITURA
LuZzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.891 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o
exercício de 2017.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de
2017, estima a RECEITA em R$ 411.147.402,50 (quatrocentos e onze milhões,
cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) e fixa a
DESPESA em R$ 409.047.402,50 (quatrocentos e nove milhões, quarenta e sete
mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Reserva de Contingência é estimada em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e
cem mil reais) e destina-se ao atendimento do disposto no art. 22, da Lei nº 3.790,
de 23 de junho de 2015, e, para atendimento ao disposto no art. 5º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor,
discriminado nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 60.254.053,03
12 - Receitas de Contribuição 29.330.495,00
13 - Receita Patrimonial 7.347.670,00
16 - Receita de Serviços 4.078.020,70
17 - Transferências Correntes 287.455.413,49
19 - Outras Receitas Correntes 18.419.250,28
2 - RECEITAS DE CAPITAL
22 - Alienação de Bens 220.000,00
24 — Transferências de Capital o 4.042.500,00
Total da Receita 411.147.402,50
Art. 4º - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes
desdobramentos:
53 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
| - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 — Legislativo 12.000.000,00
02 — Judiciária 462.728,54
04 - Administração o 85.916.595,69
06 - Segurança Pública 2.214.405,00
08 — Assistência Social 20.906.307,20
09 — Previdência Social O 25.457.000,00
10 - Saúde 77.483.375,76
12 — Educação 148.646.094,08
13 — Cultura 1.782.833,07
15 — Urbanismo 15.677.068,16
17 — Saneamento 3.080.000,00
18 — Gestão Ambiental 1.729.400,00
20 — Agricultura 1.871.595,00
26 — Transporte 3.600.000,00
27 — Desporto e Lazer 2.590.000,00
28 — Encargos Especiais 6.630.000,00
99 — Reserva de Contingência 1.100.000,00
Total 411.147.402,50
Il- DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 — Despesas Correntes
371.117.959,74
4000 — Despesas de Capital
37.929.442,76
9000 — Reserva de Contingência
2.100.000,00
Total
411.147.402,50
Ill - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 — Câmara Municipal 12.000.000,00
0201 — Gabinete do Prefeito 3.139.180,00
0202 — Secretaria Municipal de Administração 25.355.053,69
0203 — Secretaria Municipal de Finanças 18.455.615,00
0204 — Secretaria Municipal de Governo 154.969,32
0205 — Secretaria Municipal de Educação 48.695.846,31
0210 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 51.934.500,86
0211 — Procuradoria Geral 462.728,54
0216 — Reserva de Contingência 1.100.000,00
0217 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.729.400,00
0219 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais 408.000,00
0220 — Secretaria Municipal de Turismo O 378.949,98
0222 — Secretaria Municipal de Planejamento 705.380,00
0223 — Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 1.782.833,07
0224 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 1.871.595,00
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
(a
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
0225 — Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá [5.048.395,00
0226 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer o 2.590.000,00
0227 — Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania 8.679.025,00
0228 — Secretaria Extraordinária de Aceleração do 408.595,00
Crescimento o Lo o
0229 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 448.000,00
0301 — Fundo Municipal de Saúde l TT 483.375,76
0401 — Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEB 99.950.247,77.
0501 — FEMBOM — Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 1.054.405,00
0601 — IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 24.432.000,00
0610 — Reserva Técnica 1.000.000,00
0701 — IPASLUZ-SAÚDE 8.471.815,00
0801 — Fundo Municipal do Direito da Criança e do 140.030,00
Adolescente
0901 — Fundo Municipal de Assistência Social 13.267.462,20
Total 411.147.402,50
—————————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee me A O
Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência
deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 80% (oitenta por cento)
para o inciso Ill, 81º e 100% (cem por cento) para os incisos | e II, todos do art.43,
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ou especiais até o limite de 100% (cem por cento) dos
recursos de Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao
objeto do Convênio.
Art. 6º - Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente
comprovada, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por
antecipação da Receita, na forma prevista na Lei nº 3.790 de 23 de junho de 2015.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de investimento, e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, sempre que houver
necessidade de adequação para atender prioridades do município.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá fazer remanejamento de despesas
dentro da mesma ação de governo.
Art. 8º - O Saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2017,
será ser corrigido, na forma prevista na Lei nº 3.790 de 23 de junho de 2015.
Art. 9º - A execução dos Programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem
de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação
dos respectivos repasses, de forma continuada.
23 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PE
PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 10. - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação e desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competência ou atribuições, mantida e
estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza
de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 01 de Janeiro de 2017 revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do mês
de dezembro de 2016.
RISTÓVÃO VAZ TORMIN |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br

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