| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o exercício de 2017”. |
| native_id | 768 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PREFEITURA LuZzianta GOVERNANDO PARA TODOS LEI MUNICIPAL Nº 3.891 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o exercício de 2017.” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de 2017, estima a RECEITA em R$ 411.147.402,50 (quatrocentos e onze milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) e fixa a DESPESA em R$ 409.047.402,50 (quatrocentos e nove milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A Reserva de Contingência é estimada em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) e destina-se ao atendimento do disposto no art. 22, da Lei nº 3.790, de 23 de junho de 2015, e, para atendimento ao disposto no art. 5º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminado nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES 11 - Receita Tributária 60.254.053,03 12 - Receitas de Contribuição 29.330.495,00 13 - Receita Patrimonial 7.347.670,00 16 - Receita de Serviços 4.078.020,70 17 - Transferências Correntes 287.455.413,49 19 - Outras Receitas Correntes 18.419.250,28 2 - RECEITAS DE CAPITAL 22 - Alienação de Bens 220.000,00 24 — Transferências de Capital o 4.042.500,00 Total da Receita 411.147.402,50 Art. 4º - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 53 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 = (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br PREFEITURA Luzianta GOVERNANDO PARA TODOS | - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 — Legislativo 12.000.000,00 02 — Judiciária 462.728,54 04 - Administração o 85.916.595,69 06 - Segurança Pública 2.214.405,00 08 — Assistência Social 20.906.307,20 09 — Previdência Social O 25.457.000,00 10 - Saúde 77.483.375,76 12 — Educação 148.646.094,08 13 — Cultura 1.782.833,07 15 — Urbanismo 15.677.068,16 17 — Saneamento 3.080.000,00 18 — Gestão Ambiental 1.729.400,00 20 — Agricultura 1.871.595,00 26 — Transporte 3.600.000,00 27 — Desporto e Lazer 2.590.000,00 28 — Encargos Especiais 6.630.000,00 99 — Reserva de Contingência 1.100.000,00 Total 411.147.402,50 Il- DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 3000 — Despesas Correntes 371.117.959,74 4000 — Despesas de Capital 37.929.442,76 9000 — Reserva de Contingência 2.100.000,00 Total 411.147.402,50 Ill - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0101 — Câmara Municipal 12.000.000,00 0201 — Gabinete do Prefeito 3.139.180,00 0202 — Secretaria Municipal de Administração 25.355.053,69 0203 — Secretaria Municipal de Finanças 18.455.615,00 0204 — Secretaria Municipal de Governo 154.969,32 0205 — Secretaria Municipal de Educação 48.695.846,31 0210 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 51.934.500,86 0211 — Procuradoria Geral 462.728,54 0216 — Reserva de Contingência 1.100.000,00 0217 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.729.400,00 0219 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais 408.000,00 0220 — Secretaria Municipal de Turismo O 378.949,98 0222 — Secretaria Municipal de Planejamento 705.380,00 0223 — Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 1.782.833,07 0224 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 1.871.595,00 &3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 = (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br (a PREFEITURA Luziânia GOVERNANDO PARA TODOS 0225 — Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá [5.048.395,00 0226 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer o 2.590.000,00 0227 — Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania 8.679.025,00 0228 — Secretaria Extraordinária de Aceleração do 408.595,00 Crescimento o Lo o 0229 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 448.000,00 0301 — Fundo Municipal de Saúde l TT 483.375,76 0401 — Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEB 99.950.247,77. 0501 — FEMBOM — Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 1.054.405,00 0601 — IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 24.432.000,00 0610 — Reserva Técnica 1.000.000,00 0701 — IPASLUZ-SAÚDE 8.471.815,00 0801 — Fundo Municipal do Direito da Criança e do 140.030,00 Adolescente 0901 — Fundo Municipal de Assistência Social 13.267.462,20 Total 411.147.402,50 —————————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee me A O Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 80% (oitenta por cento) para o inciso Ill, 81º e 100% (cem por cento) para os incisos | e II, todos do art.43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Parágrafo Único. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais até o limite de 100% (cem por cento) dos recursos de Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto do Convênio. Art. 6º - Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por antecipação da Receita, na forma prevista na Lei nº 3.790 de 23 de junho de 2015. Art. 7º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de investimento, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, sempre que houver necessidade de adequação para atender prioridades do município. Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá fazer remanejamento de despesas dentro da mesma ação de governo. Art. 8º - O Saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2017, será ser corrigido, na forma prevista na Lei nº 3.790 de 23 de junho de 2015. Art. 9º - A execução dos Programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação dos respectivos repasses, de forma continuada. 23 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 € (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br PE PREFEITURA Luziânia GOVERNANDO PARA TODOS Art. 10. - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação e desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competência ou atribuições, mantida e estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 01 de Janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2016. RISTÓVÃO VAZ TORMIN | PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA &3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br