norma nº 3897/2016

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.897 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
“Modifica o art. 128, caput, 84 1º e 2º da
Seção IV dos Projetos de Desmembramento
e de Remembramento, da Lei 2.991/2006,
que institui o uso do solo do Município de
Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei que modifica o art. 128, caput, 88 1º e 2º, da SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO E DE REMEMBRAMENTO, da Lei
2.991/2006, que institui o uso do solo do Município de Luziânia.
Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 128, caput, 8 1º e 2º, da seção IV, da Lei 2.991/2006
que Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano, que passa
a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 128 — Aplicam-se ao parcelamento do solo, no que couber, as
disposições urbanísticas previstas para o loteamento na presente Lei.
8 1º. Quando a área a ser parcelada for superior a 40.000m? ou corresponder a 30%
ou mais da quantidade de lotes de uma quadra de um loteamento já aprovado,
deverá ser o projeto submetido à apreciação dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento e de Política Urbana e Meio Ambiente.
8 2º. Serão permitidos desmembramentos nas ZUM 1, ZUM 2, e ZDU, desde que
cada lote tenha testada mínima de 5,00m (cinco metros) lineares a área mínima de
125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias do mês
de dezembro de 2016. NS dai
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RISTÓVÃO VAZ TORMI
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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