norma nº 586/2010

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Promulgo a presente Resolução Câfflftft
Municipal de \
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RESOLUÇÃO N° 586 de 20 de maio de 2010.
“Dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Luziânia".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 1o A Câmara Municipal tem sua sede localizada neste município.
§ 1o. Repultam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, à
exceção das sessões solenes, especiais ou comemorativas.
§ 2o. Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação
da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se-á em outro
edifício ou em ponto diverso na cidade de Luziânia.
§ 3o. Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia
autorização da presidência.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 2o. Para os efeitos regimentais, a legislatura é dividida em 04 (quatro) sessões
legislativas.
§ 1o. Cada sessão legislativa será contada de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de
agosto a 15 de dezembro de cada ano, observado o disposto no art. 32, da Lei
Orgânica do Município.
§ 2o. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos seus membros.
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CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS
Art. 3o. Ao final da primeira, segunda e terceira sessões legislativas ordinárias de
cada legislatura ocorrerão reuniões preparatórias para eleição do Presidente e da
Mesa Diretora, que obedecerão às seguintes normas:
I - iniciar-se-âo com o quórum da maioria absoluta da composição da Câmara;
II - as reuniões preparatórias disposta no caput do art. 3o acontecerão na última
sessão ordinária do mês de dezembro de cada ano;
III - a primeira reunião preparatória realizar-se-á:
a) no início da legislatura, no dia primeiro de janeiro, os Vereadores eleitos prestarão
• compromisso regimental, e em seguida o Prefeito e o Vice-Prefeito; no dia
subsequente será realizada reunião preparatória para eleição do Presidente e demais
membros da Mesa;
b) na segunda, terceira e quarta sessões legislativas ordinárias, a partir do dia 15 de
fevereiro.
IV - nas reuniões preparatórias, não será lícito o uso da palavra, salvo para 
declaração pertinente à matéria que nelas deva ser tratada.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 4o A posse, ato público por meio do qual o Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito
se investem no mandato, realizar-se-á perante a Câmara Municipal em cada
legislatura, no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição municipal, durante
reunião preparatória, precedida da apresentação a Mesa do diploma expedido pela
Justiça Eleitoral e Declaração de Bens, bem como documento comprobatório de
desincompatibilização, quando necessário.
• Vide arts 29 e 38, CF
§ 1o. A posse que refere o caput deste artigo realizar-se-á em sessão solene,
independente de número de Vereadores, às 18 (dezoito) horas, sob a presidência do
Vereador mais idoso e secretariado pelos 02 (dois) outros que tiveram maior votação
dentre os presentes.
§ 2o. Presente os diplomados, o Presidente convidará os Vereadores, mediante
chamada em ordem alfabética, e em seguida, o Prefeito e o Vice-Prefeito, a se
colocarem de pé, para prestarem o seguinte compromisso: “Prometo defender e
cumprir a Constituição Federal, a do Estado de Goiás e a Lei Orgânica do Município
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de Luziânia, promover o bem coletivo e exercer com honestidade o mandato de
Vereador que o povo me conferiu”.
§ 3o. Quando forem diversos os Vereadores a prestar o compromisso a que se refere
o parágrafo anterior, somente o Presidente o pronunciará e os demais, a serem
chamados dirão: “Assim o prometo”, a seguir os declarará empossados.
§ 4o. O compromisso se completa com a assinatura no livro de termo de posse.
§ 5o. A organização da posse de que trata o caput deste artigo, ficará sob a
responsabilidade da Mesa Diretora da quarta sessão legislativa, auxiliada pela
secretaria geral da mesa.
§ 6o. Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, 01 (um)
representante da bancada da situação e 01 (um) da bancada da oposição, o Prefeito,
o Presidente da Câmara e 01 (um) representante das autoridades presentes.
§ 7o. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo,
deverá fazê-lo até a terceira reunião preparatória da sessão legislativa, podendo o
prazo ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais
10 (dez) dias.
§ 8o. Findo o prazo previsto no § anterior, se o Vereador não tomar posse nem
requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato,
convocando-se o primeiro Suplente.
§ 9o. A sessão solene de posse e instalação de legislatura, independe de convocação.
Art. 5o. O primeiro Suplente, convocado para a substituição de Vereador licenciado,
terá o prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis para prestar o compromisso, e, nos
casos de vaga ou de afastamento nos termos do art. 38, RI, de 15 (quinze) dias,
salvo, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais 30 (trinta) dias.
§ 1o. Se, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o Suplente não tomar posse e
nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato,
convocando-se o segundo Suplente, que terá, em qualquer hipótese, 30 (trinta) dias
para prestar o compromisso.
§ 2o. Ocorrendo a vaga e não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará
o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
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§ 3o. O Suplente, por ocasião da primeira convocação, deverá prestar o compromisso
na forma do artigo anterior, e, nas seguintes, o Presidente comunicará à Casa a sua
volta ao exercício do mandato.
I - o Vereador licenciado que retornar à Casa também ficará dispensado de prestar
novo compromisso.
Art. 6o Por ocasião da posse, o Vereador ou Suplente convocado comunicará à Mesa,
por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros
da Casa e a sua filiação partidária.
§ 1o. Do nome parlamentar não constarão mais de duas palavras, não computadas
nesse número as preposições.
§ 2o. A alteração do nome parlamentar ou da filiação partidária deverá ser
comunicada, por escrito, à Mesa.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art. 7o. O Vereador deve apresentar-se no Plenário à hora regimental, para tomar
parte nas sessões, bem como à hora de reunião da Comissão de que seja membro,
cabendo-lhe:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário, em trajes condizentes
com a dignidade do cargo:
a) Vereadores: uso obrigatório de paletó e gravata;
b) Vereadoras: uso obrigatório de tailleurou terninho;
II - oferecer proposições, discutir, votar e ser votado;
III - solicitar, de acordo com o disposto no art. 269, deste, informações às autoridades
sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa;
IV - usar da palavra, observadas as disposições deste Regimento.
§ 1o. Os servidores da Câmara estão obrigados a se apresentar ao serviço
decentemente trajados ou fazendo uso de uniforme.
I - sendo vedado o uso de trajes esportivos.
II - aos servidores que auxiliam diretamente ao Plenário obedecerão ao disposto do
inciso I, alíneas “a” e “b” do caput deste artigo.
§ 2o. Será permitido a qualquer pessoa, adequadamente trajada, ingressar e
permanecer no edifício da Câmara e seu anexo durante o expediente, bem como
assistir âs sessões do Plenário e às reuniões de Comissões, não podendo nelas se
manifestar.
I - os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente, a juízo
do Presidente ou de Comissão, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem no
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recinto da Casa, serão compelidos a sair, imediatamente, conforme disposto no art.
431, § 3o, deste Regimento.
Art. 8o. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para 
uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto
secreto e direto.
Art. 9o. É facultado ao Vereador empossado:
I - examinar quaisquer documentos existentes no arquivo;
II - requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa ou diretamente,
providências para garantia das suas imunidades e informações para sua defesa;
III - frequentar o edifício da Câmara Municipal e as respectivas dependências, só ou
. acompanhado, vedado ao acompanhante o ingresso no Plenário, durante as sessões,
e nos locais privativos dos Vereadores;
IV - utilizar-se dos diversos serviços da Câmara, desde que para fins relacionados
com as suas funções.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 10. São deveres do Vereador:
• Vide Resolução n° 532/99
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término
do mandato, na forma da Lei, conforme disposto do arts. 49 e 50 da Lei Orgânica do
Município e da Constituição Federal.
• Vide art. 29, IX e 38, Constituição Federal
II - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele
próprio ou parente afim ou consanguineo até o 3o grau inclusive, interesse manifesto
na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
III - desempenhar-se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo
alegado perante o Presidente, a Mesa ou a Câmara, conforme o caso;
IV - comparecer às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias das quais
seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos a ele
distribuídos, com a observância dos prazos regimentais;
V - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do
município e à segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que
lhe pareçam contrárias ao interesse público;
VI - comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de
comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões;
VII - residir no município;
VIII - obedecer às normas regimentais.
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Parágrafo único Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo
quando a serviço do município, e houver designação e concessão de licença pela
Câmara.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
Art. 11. São direitos do Vereador:
I - gozar de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do município e outros direitos previstos na legislação
vigente;
• Vide Art. 29, VIII, Constituição Federal
, II - o servidor público municipal, estadual ou federal investido no mandato de
Vereador poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pelos seus vencimentos ou pela remuneração do mandato.
• Vide Art. 38, III e IV, Constituição Federal
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 12. No último ano de cada legislatura, até 30 (trinta) dias antes da eleição
municipal, fixar-se-á, mediante resolução, a remuneração dos Vereadores, Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais para viger na legislatura subsequente,
observadas as disposições constitucionais pertinentes.
• Vide Art. 161, VI, Regimento Interno /Resolução municipal incluiu Prefeito, Vice e Secretário.
• Vide arts. 29, VI e 29-A, CF
§ 1o. O projeto de resolução preverá o reajuste automático dos subsídios.
§ 2o. Na falta de fixação da remuneração dos Vereadores, na forma prevista no caput
deste artigo, prevalecerá a do mês de dezembro do último ano da legislatura.
§ 3o. Ao Presidente da Câmara será atribuída Gratificação de Representação que não
excederá a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração, limitada esta ao que
perceber o Prefeito Municipal.
§ 4o. A remuneração do Vereador é devida:
• Vide Art. 38, III, Constituição Federal
I - a partir do inicio da legislatura;
II - a partir da posse, ao Suplente em exercício.
§ 5o. Na hipótese do art. 11, II, RI, o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato.
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CAPÍTULO VI
DO USO DA PALAVRA
Art. 13. Durante as sessões, o Vereador só poderá falar para:
I - versar sobre assunto de sua livre escolha, no Pequeno e no Grande Expediente;
II - explicação pessoal;
III - discutir matéria em debate;
IV - apartear;
V - declarar voto;
VI - apresentar ou reiterar requerimento;
VII - levantar questão de ordem.
Art. 14. O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:
I - ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone e se posicionar
sentado;
II - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o
Presidente a conceda e, somente após a concessão, a taquigrafia iniciará o
apanhamento;
III - a não ser através de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que
estiver na tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha dado
a palavra;
IV - se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou
permanecer na tribuna além do tempo que lhe é concedido, o Presidente adverti-lo-á,
convidando-o a sentar-se;
V - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente
dará seu discurso por terminado;
VI - sempre que o Presidente der por terminado um discurso, a taquigrafia deixará de
apanhá-lo e serão desligados os microfones;
VII - se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento
regimental da sessão, o Presidente o convidará a retirar-se do recinto;
VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores
em geral e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome
do tratamento de "Senhor" ou de "Vereador";
X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador lhe dará tratamento de
"Excelência", de "nobre Colega" ou de "nobre Vereador";
XI - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer
representante dc poder público, de forma descortês ou injuriosa.
Art. 15. Do tempo do uso da palavra de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a
tribuna será controlado pela Mesa ou por esta designada, para conhecimento do
Presidente, e começará fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
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Parágrafo único Quando o orador for interrompido em seu discurso por meio de
aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
Art. 16. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para
indagação, esclarecimento ou contestação, não podendo ter duração superior a 02
(dois) minutos.
I - o aparte dependerá de permissão do orador, subordinando-se, em tudo que lhe for
aplicável, às disposições referentes aos debates;
II - não serão permitidos apartes:
a) ao Presidente, quando na direção dos trabalhos;
b) a parecer oral;
c) a encaminhamento de votação, salvo nos casos de requerimento de homenagem
de pesar ou de voto de aplauso ou semelhante;
d) a explicação pessoal;
e) a questão de ordem;
f) a contradita a questão de ordem;
g) a uso da palavra por 05 (cinco) minutos.
III - não serão publicados os apartes proferidos sem permissão do orador ou em
desacordo com os dispositivos regimentais.
Art. 17. O tempo de que dispõe o Vereador para falar é assim fixado, salvo disposição
expressa em contrário.
§ 1o. Por 02 (dois) minutos;
I - para pedir retificação ou para impugnar a ata, sem apartes;
II - para suscitar questão de ordem, sem apartes, conforme art. 429 deste;
III - para contraditar questão de ordem, limitada a palavra a um só Vereador;
IV - requerimentos, sem apartes;
V - quando o Vereador for nominalmente citado por outro.
§ 2o. Por 05 (cinco) minutos:
I - no Pequeno Expediente, sem apartes;
II - veto, com apartes;
III - parecer de redação final, sem apartes;
IV - moções, sem apartes;
V - recursos, com apartes;
VI - em explicação pessoal, sem apartes;
VII - encaminhamento de votação, sem apartes;
VIII - para solicitar esclarecimentos aos Secretários Municipais ou a órgãos ligados a
Prefeitura Municipal, quando estes comparecerem á Câmara, convocados ou não,
sem apartes;
IX - pela ordem:
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a) para apartear, indagação sobre andamento dos trabalhos, indicação de falha ou
equívoco em relação à matéria da Ordem do Dia, vedado, porém, abordar assunto já
resolvido pela presidência.
§ 3o. Por 03 (três) minutos:
I - declaração de voto, sem apartes.
§ 4° Por 10 (dez) minutos:
I - matéria com discussão reaberta, sem apartes;
II - projeto, com apartes;
III - parecer pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade do projeto, com apartes;
IV - pareceres do Tribunal de Contas dos Município sobre contas da Mesa e do
Prefeito, com apartes;
V - em explicação de autor ou relatores de projetos, com apartes.
§ 5o. Por 15 (quinze) minutos:
I - no Grande Expediente, com apartes;
II - projeto de concessão de título honorífico, com apartes.
§ 6o. Em processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa, o tempo será de
15 (quinze) minutos para cada Vereador, 90 (noventa) minutos para o relator e 90
(noventa) minutos ao(s) Denunciado(s), com apartes;
• Vide art. 48, inciso IV, "h", RI
I - No processo de cassação de mandato de Vereador será 15 (quinze) minutos para
cada Vereador e 90 (noventa) minutos para o relator e o Denunciado ou para seu
Procurador, com apartes;
Art. 18. Os prazos previstos no art. 17, RI, só poderão ser prorrogados, pelo
Presidente, por 01 (um) ou 02 (dois) minutos, para permitir o encerramento do
pronunciamento, após o que o som do orador será cortado, não sendo lícito ao
Vereador utilizar-se do tempo destinado a outro, em acréscimo ao de que disponha.
Art. 19. Se Líder, poderá usar da palavra, uma vez por sessão:
I - por 05 (cinco) minutos, em qualquer fase da sessão, exceto durante a Ordem do
Dia, para comunicação urgente de interesse partidário;
II - por 10 (dez) minutos, após a Ordem do Dia, com preferência sobre os oradores
inscritos ou intercalados, a critério do Presidente.
§ 1o. Os vice Líderes, na ordem em que forem indicados, poderão usar da palavra se
o Líder lhes ceder a palavra, estiver ausente ou impedido.
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§ 2o. O uso da palavra, por delegação de liderança, poderá ocorrer uma única vez em
uma mesma sessão e não poderá ser exercido na mesma fase da sessão utilizada
pelo Líder para falar.
§ 3o. O Vereador que fizer uso da palavra por delegação de liderança não poderá, na
mesma sessão, solicitar a palavra como orador inscrito.
Art. 20. A palavra será dada na ordem em que for pedida, salvo inscrição.
Art. 21. Os Vereadores que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia
devem inscrever-se previamente na secretaria geral da mesa, antes do início da
discussão, bem como nas diversas fases da sessão, devendo ser rigorosamente
. observada a ordem de inscrição.
§ 1o. O Vereador só poderá usar da palavra por 02 (duas) vezes dentro do período
composto de 06 (seis) sessões ordinárias se não houver outro orador inscrito que
pretenda ocupar a tribuna.
§ 2o. A inscrição será para aquela sessão designada, podendo ser aceita com
antecedência não superior a 02 (duas) sessões deliberativas ordinárias ou não
deliberativas.
Art. 22. O Vereador, no uso da palavra, poderá ser interrompido:
I - pelo Presidente:
a) para comunicação importante;
b) para recepção de visitante ilustre;
c) para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
d) para suspender a sessão, em caso de tumulto no recinto ou ocorrência grave no
edifício da Câmara Municipal;
e) para adverti-lo quanto à observância do Regimento;
f) para prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos;
g) para leitura e votação de requerimento de urgência, na forma do art. 389, I, deste
Regimento e deliberação sobre matéria correspondente;
h) para votação não realizada no momento oportuno, por falta de quorum.
• Vide arts 355 e 356, RI
II - por outro Vereador:
a) com o seu consentimento, para aparteá-lo;
b) independentemente de seu consentimento, para formular à presidência reclamação
quanto à observância do Regimento.
Parágrafo único. O tempo de interrupção será computado no tempo que lhe cabe.
Art. 23. Não será licito:
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I - ler da tribuna ou incluir em discurso, aparte, declaração de voto ou qualquer outra
manifestação pública, documento de natureza sigilosa.
II - usar expressões descorteses ou insultuosas;
III - falar sobre resultado de deliberação definitiva do Plenário, salvo em explicação
pessoal.
CAPÍTULO vii
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 24. Em caso de infração do art. 23, RI, proceder-se-á da seguinte maneira:
I - o Presidente advertirá o Vereador, usando da expressão "Atenção!”;
II - se essa observação não for suficiente, o Presidente dirá “Vereador Fulano...,
’ atenção!’’;
III - não bastando o aviso nominal, o Presidente retirar-lhe-á a palavra;
IV - insistindo o Vereador em desatender às advertências, o Presidente determinará
sua saída do recinto, o que deverá ser feito imediatamente;
V - em caso de recusa, o Presidente suspenderá a sessão, que não será reaberta até 
que seja obedecida sua determinação.
Art. 25. Constituirá desacato à Câmara Municipal:
I - reincidir na desobediência à medida disciplinar prevista no artigo anterior;
II - agressão, por atos ou palavras, praticada por Vereador contra a Mesa ou contra
outro Vereador, nas dependências da Casa.
Art. 26. Em caso de desacato à Câmara Municipal, proceder-se-á de acordo com as
seguintes normas:
I - o Segundo-Secretário, por determinação da presidência, lavrará relatório
pormenorizado do ocorrido;
II - cópias do relatório serão encaminhadas aos demais membros da Mesa e aos
Lideres que, em reunião convocada pelo Presidente, deliberarão:
a) pelo arquivamento do relatório;
b) pela constituição de Comissão para, sobre o fato, se manifestar;
III - na hipótese prevista na alínea b do inciso II, a Comissão, de posse do relatório,
reunir-se-á, no prazo de 02 (duas) horas, a partir de sua constituição, a fim de eleger
o Presidente, que designará relator para a matéria;
IV - a Comissão poderá ouvir as pessoas envolvidas no caso e as testemunhas que
entender;
V - a Comissão terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para emitir parecer, que será
conclusivo, podendo propor censura pública ao Vereador.
VI - aprovado pela Comissão, o parecer será encaminhado á Mesa para o
procedimento cabível no caso.
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Art. 27. Se algum Vereador praticar, dentro do edifício da Câmara Municipal, ato 
incompatível com o decoro parlamentar ou com a compostura pessoal, a Mesa dele
conhecerá e abrirá inquérito, submetendo o caso ao Plenário, que deliberará, no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis.
CAPÍTULO VIII
DAS HOMENAGENS DEVIDAS EM
CASO DE FALECIMENTO
Art. 28. Falecendo algum Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito, no exercício de sua
função ou os quais já tenham exercido tais cargos, dentro do período de
funcionamento da Câmara, o Presidente comunicará o fato à Casa e proporá que seja 
' a sessão do dia dedicada a reverenciar a memória do falecido, deliberando o Plenário
com qualquer número.
§ 1o. O diretor do cerimonial da Casa coordenará a execução das cerimônias fúnebres
no caso do falecimento do Presidente ou de Vereador.
§ 2o. O cerimonial relativo às honras fúnebres no que se refere o caput deste artigo, 
obedecerá, no que for possível, os seguintes detalhes:
I - o Presidente após tomar conhecimento oficial do falecimento e com a anuência
dos familiares oferecerá, por intermédio do cerimonial da Casa, as dependências para
o velório;
II - caso aceito pelos familiares, a câmara ardente será montada no saguão Francisco
Vieira Lins - Naldo;
III - ao final do velório a Casa prestará homenagem com a realização de sessão em
sua homenagem;
IV - por ocasião do sepultamento do parlamentar que tenha exercido o cargo de
Presidente da Câmara, as homenagens póstumas constarão ainda de cobertura do
ataúde com a Bandeira Nacional, ou com a Bandeira do Estado de Goiás, ou com a
Bandeira do Município de Luziânia.
a) o ataúde, depois de fechado e até o início do ato de baixá-lo à sepultura
(inumação), será coberto com uma das bandeiras, ficando a tralha no lado da
cabeceira do ataúde e a estrela isolada (espiga) à direita. Em qualquer situação, a
Bandeira Nacional deve ficar em posição de destaque;
b) se necessário, uma das bandeias a que se refere o inciso IV poderá ser fixada ao
ataúde para evitar que esvoaçe durante os deslocamentos do cortejo;
c) antes do sepultamento, a Bandeira deve ser dobrada, mediante ordem, entregue à
família do falecido, ou de outra forma a critério do Presidente que determinou a
realização das honras fúnebres.
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§ 3o. Após o velório dar-se-á início à sessão de despedida, com a entrada do esquife,
carregado por uma Comissão Especial composta de 6 (seis) Vereadores, no Plenário
José Rodrigues dos Reis.
§ 4o. Serão executados os Hinos Nacional e em seguida o do Município.
§ 5o. Em seguida proceder-se-á às falas do Prefeito e do Presidente da Câmara, ou
outros oradores, a critério deste.
a) poderá ser facultado a palavra aos Vereadores.
§ 6o. A execução das honras fúnebres deverá ser orientada a partir da secretaria geral 
da mesa da Câmara Municipal, que definirá as honras a que a autoridade faz jus,
. ligando-se com o gabinete da presidência da Casa, que desencadeará o processo no
âmbito do Poder Legislativo.
§ 7o. As necessidades administrativas referentes ao velório, ao traslado do corpo, ao
sepultamento e a outros procedimentos devem ser solucionados junto à diretoria geral
da Câmara.
Art. 29. A Câmara Municipal far-se-á representar, nas cerimônias fúnebres que se
realizarem pelo falecimento de qualquer dos seus membros, fora das dependências
da Casa, por uma Comissão constituída, no mínimo, de 03 (três) Vereadores,
designados pelo Presidente, de ofício ou mediante deliberação do Plenário, sem
embargo de outras homenagens aprovadas.
§ 1o. As Comissões a que se refere o caput deste, são constituídas para acompanhar
os restos mortais dos Vereadores e demonstrar publicamente o sentimento de pesar.
a) ocorrendo o sepultamento em localidade fora do município, a Comissão
apresentará apenas condolências à família.
§ 2o. Na hipótese de ser a Comissão designada de ofício, o fato será comunicado ao
Plenário, pelo Presidente.
CAPÍTULO IX
DAS VAGAS
Art. 30. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:
I -falecimento;
II - renúncia;
III - perda de mandato.
Art. 31. A comunicação de renúncia ou suplência deve ser dirigida por escrito à Mesa,
e independe da aprovação da Câmara, mas somente tornar-se-á efetiva e irretratável
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depois de lida no Período do Pequeno Expediente e publicada no Diário Interno da
Câmara.
§ 1o. É lícito ao Vereador fazer em Plenário, oralmente, a justificativa da renúncia ao
mandato, a qual tornar-se-á efetiva e irretratável depois da sua publicação no Diário
Interno da Câmara.
§ 2°. A correspondência que trata o caput do presente artigo será protocolada junto à
secretaria geral da mesa, que a remeterá à Mesa para as devidas providências, nos
termos do art. 33, deste.
Art. 32. Considerar-se-á como tendo renunciado:
, • Vide arts. 4o, §§ 8o. e 7°, RI
I - o Vereador que não prestar o compromisso no prazo estabelecido neste
Regimento;
II - o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo
estabelecido neste Regimento.
Art. 33. A ocorrência de vacância, em qualquer hipótese, será comunicada pelo
Presidente ao Plenário.
Parágrafo único. Nos casos do artigo anterior, até o dia útil que se seguir a
publicação da comunicação de vacância, qualquer Vereador dela poderá interpor
recurso para o Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública.
Art. 34. A perda de mandato de Vereador será declarada, de ofício ou por provocação
de qualquer membro da Câmara, assegurada ampla defesa, nos termos da Lei e
deste Regimento:
• Vide Lei Orgânica, art. 42, III
I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 49 da Lei Orgânica;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer á terça parte das sessões ordinárias deliberativas da
Câmara, em cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.
§ 1o. É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas
asseguradas ao Vereador e a percepção de vantagens indevidas.
• Vide art. 49, Lei Orgânica
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§ 2o. Nos casos previstos nos incisos I, II e VI a perda do mandato será declarada
pela Câmara, por voto de 2/3 (dois terços) de sua composição, mediante provocação
da Mesa, de ofício ou mediante provocação de partido político representado na
Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3o. Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, do caput, a perda será declarada pela
Mesa Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou
de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 4o. Não perderá o mandato o Vereador que estiver investido no cargo de Ministro de
Estado, de Governador de Território; de Secretário de Estado, de Território ou
Municipal; de Chefe de Missão Diplomática Temporária, de Diretor de Empresa
Estatal ou de cargo de direção ou assessoramento superior da União, do Distrito
Federal, de Estado ou de Território e de suas entidades da Administração Indireta ou
Fundacional.
Vide Emenda a Lei Orgânica n°. 27/98
§ 5o. A representação será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública que proferirá seu parecer em 15
(quinze) dias úteis, concluindo:
I - nos casos dos incisos I, II e VI, do caput, pela aceitação da representação para
exame ou pelo seu arquivamento;
II- no caso do inciso III, do caput, pela procedência, ou não, da representação.
§ 6o. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública, lido e publicado no Diário Interno da Câmara e em avulsos, será:
I - nos casos dos incisos I, II e VI, do caput, incluído na Ordem do Dia após o
interstício regimental;
II - no caso do inciso III, do caput, encaminhado à Mesa para decisão.
§ 7o. Toda representação será protocolada junto à secretaria geral da mesa, para 
cumprimento do art. 31, § 2o, deste Regimento.
Art. 35. Admitida a representação pelo voto do Plenário, o Presidente designará
Comissão composta de 03 (três) membros para instrução da matéria.
§ 1o. Recebida e processada será fornecida cópia da representação ao acusado, que
terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, para apresentar,
à comissão, sua defesa escrita.
§ 2o. Apresentada ou não a defesa, a Comissão, após proceder às diligências que
entender necessárias, emitirá parecer, concluindo por projeto de resolução, no sentido
da perda do mandato ou do arquivamento definitivo do processo.
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§ 3o. Para falar sobre o parecer, será concedida vista do processo ao acusado pelo
prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 36. O acusado poderá assistir, pessoalmente ou por procurador, a todos os atos
e diligências, e requerer o que julgar conveniente aos interesses da defesa.
Art. 37. O projeto de resolução, depois de lido no Pequeno Expediente, publicado no
Diário Interno da Câmara e distribuído em avulsos, será incluído em Ordem do Dia e
submetido à votação.
CAPÍTULO X
DA AUSÊNCIA
Art. 38. Considerar-se-á como ausente, para efeito do disposto no art. 34, RI, o
Vereador cujo nome não conste das listas de comparecimento das sessões
deliberativas ordinárias e extraordinárias.
Art. 39. O Vereador deverá comunicar ao Presidente sempre que:
I - ausentar-se do Pais;
II - assumir cargos conforme disposto no art. 34, § 4o, deste Regimento.
Parágrafo único Ao comunicar o seu afastamento, no caso do inciso I, o Vereador
deverá mencionar o respectivo prazo.
Art. 40. A ausência do Vereador, quando incumbido de representação da Casa ou,
ainda, no desempenho de missão no País ou no exterior, bem como na representação
dentro ou fora do município, se houver ônus para a Câmara, deverá ser autorizada
mediante deliberação do Presidente da Casa, salvo no caso de viagens ao exterior
cuja deliberação será decidida pelo Plenário.
§ 1o. A autorização poderá ser:
I - solicitada pelo interessado;
II - proposta:
a) pela presidência, quando de sua autoria a indicação;
b) pela Comissão que tiver maior pertinência, no caso de missão a realizar-se no
município ou em outro estado;
c) pelo Líder do bloco parlamentar ou do partido a que pertença o interessado.
§ 2°. Na solicitação ou na proposta deverá ser mencionado o prazo de afastamento do
Vereador.
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§ 3o. A solicitação ou proposta será lida no Pequeno Expediente e votada em seguida
à Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 4o. No caso do § 1o, I e II, c, será ouvida a Comissão que tiver maior pertinência,
sendo o parecer oferecido, imediatamente, por escrito ou oralmente, podendo o
relator solicitar prazo não excedente a 30 (trinta) minutos.
§ 5o. Os casos de licença serão decididos pela Mesa com recurso para o Plenário,
observados, no que couber, o art. 43, deste Regimento.
Art. 41. Nos casos do artigo anterior, se não for possível, por falta de número,
realizar-se-á a votação em duas sessões deliberativas ordinárias consecutivas, ou se
i a Câmara estiver em recesso, o pedido será despachado pelo Presidente, retroagindo
os efeitos da licença à data do requerimento.
Art. 42. O Vereador afastado do exercício do mandato não poderá ser incumbido de
representação da Casa, de Comissão, ou de grupo parlamentar.
CAPÍTULO XI
DA LICENÇA
Art. 43. O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - quando, por motivo de doença, se encontre impossibilitado de comparecer ás
sessões da Câmara, requererá licença, instruída com laudo de inspeção de saúde;
• Vide art. 51,1 da Lei Orgânica
a) encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever
comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara
declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do Líder da bancada,
devidamente instruída por atestado médico.
II - quando solicitar licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração,
desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão
legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias de interesse do município:
IV - em face de licença gestante ou paternidade.
§ 1° É permitido ao Vereador desistir a qualquer tempo de licença que lhe tenha sido
concedida, salvo se, em virtude dela, haja sido convocado Suplente, quando a
desistência somente poderá ocorrer uma vez decorrido prazo superior a 120 (cento e
vinte) dias.
I - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o
Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
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§ 2o. Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador
licenciado nos termos do inciso I e III, do caput.
§ 3o. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado
automaticamente licenciado:
I - no caso de vaga, de licença por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ou
investidura nos cargos previstos no art. 34, § 4o, RI, far-se-á a convocação dos
suplentes pelo Presidente da Câmara.
§ 4o. Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, além da sua remuneração,
a Câmara poderá autorizar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que
especificar, de auxílio-doença ou auxílio especial.
§ 5o. O auxílio de que trata o parágrafo anterior, poderá ser fixado no curso da
legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos
Vereadores.
§ 6o. A apresentação do pedido de licença dar-se-á diretamente à Mesa Diretora, com
protocolo junto à secretaria geral da mesa, devendo entrar na Ordem do Dia da
mesma sessão, salvo se for apresentada fora do expediente o qual deverá ser
apreciada na sessão subsequente, em forma de projeto de resolução, que terá
preferência sob qualquer outra matéria.
. Vide art. 40, § 3o. RI
§ 7o. Para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá
necessariamente, licenciar-se, na forma regimental, exceto no período de recesso
parlamentar.
I - nos períodos de recessos da Câmara, a licença do Presidente se efetivará
mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 44. A licença à gestante, a licença ao adotante e a licença-paternidade, todas
remuneradas, equivalem à licença por motivo de saúde de que trata o art. 56, II, da
Constituição Federal.
§ 1o. Será concedida à Vereadora gestante licença de 180 (cento e oitenta) dias.
• Vide Resolução n° 584/09
§ 2o. A licença à adotante, concedida á Vereadora que adotar ou obtiver guarda
judicial de criança, será:
I - de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
II - de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver mais de 01 (um) ano de idade;
III - de 30 (trinta) dias, se a criança tiver mais de 04 (quatro) anos e até 08 (oito) anos
de idade.
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§ 3o. Será concedida licença-paternidade ou licença ao adotante de 05 (cinco) dias ao
Vereador, respectivamente, pelo nascimento ou adoção de filho, segundo os mesmos
critérios, prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.
CAPÍTULO XII
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art 45. Dar-se-á a convocação de Suplente nos casos de vaga, em razão de morte
ou renúncia, de afastamento do exercício do mandato para investidura nos cargos
referidos no art. 34, § 4o, RI, ou de licença por prazo superior a 120 (cento e vinte)
dias, constante no art. 43, deste, e quando em licença por período superior a 30
‘ (trinta) dias.
TÍTULO III
DA MESA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 46. A Mesa se compõe de Presidente, Vice-Presidente e 02 (dois) Secretários.
§ 1o. Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal e, nesta ordem,
substituirão o Presidente, na falta do Vice-Presidente.
§ 2o. Os Secretários serão substituídos, em seus impedimentos, por Suplentes em
número de 02 (dois), eleitos juntamente com os membros da Mesa.
§ 3°. O Presidente convidará quaisquer Vereadores para substituírem, em sessão, os
Secretários, na ausência destes e dos Suplentes.
§ 4o. Não se achando presente o Presidente, assumirá a função em caráter interino,
sucessivamente:
I - o Vice-Presidente;
II - o 1° Secretário;
III - o 2o Secretário;
IV - o 1o Suplente;
V - o 2o Suplente;
VI - o Vereador mais idoso.
Art. 47. O Vereador investido em cargo disposto no art. 34, § 4o, do Regimento
Interno, implica renúncia ao cargo que o mesmo exerça na Mesa.
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Art. 48. As funções dos membros da Mesa somente cessarão:
I - pela morte;
II - com a posse da nova Mesa na forma do artigo 3o, RI;
III - pela renúncia, apresentada por escrito, conforme o art. 31, RI;
IV - pela destituição do cargo:
a) desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento ou
delas se omitam, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara, assegurada a ampla defesa;
b) o processo de destituição terá início por representação, subscrita, no mínimo, pela
maioria absoluta da Câmara, lida em Plenário, por qualquer dos seus signatários, com
•ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas;
c) oferecida a representação a que se refere à alínea anterior e recebida pelo Plenário
será esta encaminhada à Comissão Processante;
d) a Comissão Processante será constituída de 3 (três) Vereadores, sorteados dentre
os desimpedidos, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob
a presidência do mais idoso dos seus membros;
e) instalada a Comissão Processante, o acusado, dentro de 3 (três) dias, será
notificado, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, defesa prévia;
f) findo o prazo estabelecido na alínea anterior, a Comissão Processante, de posse ou
não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo,
ao final, seu parecer;
g) o acusado, ou seu representante, poderá acompanhar todos os atos e diligências
da Comissão Processante;
h) a Comissão Processante deverá emitir relatório, no prazo de 15 (quinze) dias, que
será submetido ao Plenário, pela procedência ou não das acusações.
i) verificada a procedência da infração, o membro da Mesa acusado será destituído
imediatamente, elegendo-se outro Vereador, na forma do art. 49, RI, para a
complementação do mandato; verificada a improcedência, o processo será arquivado;
j) o membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os
trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão
Processante ou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública estando igualmente impedido de participar de sua
votação.
V - pela perda do mandato.
Art. 49. Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá realizar-se na fase
do Pequeno Expediente da primeira sessão subsequente à vaga ocorrida, ou em
sessão extraordinária para esse fim convocada.
§ 1o. Vaga a presidência, assumirá a função em caráter interino, sucessivamente nos
termos do art. 46, § 4o, I a VI, deste Regimento.
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§ 2o. Até que se proceda à eleição prevista neste artigo, o Presidente interino ficará
investido na plenitude das funções do cargo.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 50. Ao Presidente que é o representante legal da Câmara nas suas relações
internas e externas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar as funções
administrativas e diretivas das atividades da Casa, compete:
I - convocar e presidir as sessões da Câmara Municipal, anunciando o início e o
• término das mesmas;
II - propor a prorrogação da sessão;
III - designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas e retirar matéria da pauta
para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso e para sanar
falhas da instrução;
IV - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse da Casa;
V - fazer observar na sessão as Constituições, a Lei Orgânica, as Leis e este
Regimento;
VI - assinar as atas das sessões uma vez aprovadas;
VII - determinar o destino do expediente lido e distribuir as matérias às Comissões;
VIII - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, à Lei
Orgânica, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário,
que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública;
IX - declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na
conformidade regimental;
X - decidir as questões de ordem;
XI - orientar as discussões e fixar os pontos sobre o que deva versar, podendo,
interromper o orador que se desviar da questão de ordem, e quando conveniente,
dividir as proposições para fins de votação;
XII - convocar e dar posse a Suplente de Vereador;
XIII - propor ao Plenário a constituição de Comissão para representar a Câmara em
Cerimônias Fúnebres, previsto no art. 29, deste;
XIV - designar oradores para as sessões especiais e sessões solenes da Câmara;
XV - designar substitutos de membros das Comissões, ouvidos os Líderes, e nomear
relator em Plenário;
XVI - convidar, se necessário, o relator ou o presidente da Comissão a explicar as
conclusões de seu parecer;
XVII - desempatar as votações, quando ostensivas;
XVIII - proclamar o resultado das votações;
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XIX - despachar, de acordo com o disposto no art. 43, deste, requerimento de licença
de Vereador;
XX - despachar os requerimentos constantes do § 1o do art. 267 e do inciso II do art.
268, deste;
XXI - assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos ao Poder
Executivo destinados à sanção;
XXII - promulgar as resoluções da Câmara e os decretos legislativos;
XXIII - assinar a correspondência dirigida pela Câmara às autoridades, bem como em
resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de
feitos judiciais;
XXIV - autorizar a divulgação das sessões no Plenário e nas Comissões, nos termos
do disposto no art. 213, deste Regimento;
■XXV - promover a publicação dos debates e de todos os trabalhos e atos da Câmara,
impedindo a de expressões vedadas por este Regimento, inclusive quando
constantes de documento lido pelo orador;
XXVI - avocar a representação da Câmara quando se trate de atos públicos de
especial relevância, e não seja possível designar Comissão ou Vereador para esse
fim;
XXVII - resolver, ouvido o Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento;
XXVIII - presidir as reuniões da Mesa e da Comissão Diretora, podendo discutir e
votar, nelas abrindo e anunciando seu encerramento, convocando antes a sessão
seguinte;
XXIX - receber as correspondências dirigidas à Câmara e tomar as providências dela
decorrentes;
XXX - expedir as carteiras de identidade dos Vereadores, na forma do art. 6o, § 2o,
deste;
XXXI - encaminhar os papéis distribuídos às Comissões;
XXXII - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais;
XXXIII - chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
XXXIV - determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de qualquer
Vereador, que se proceda a verificação de presença;
XXXV - exercer a competência fixada no Regulamento Administrativo da Câmara
Municipal;
XXXVI - justificar a ausência de Vereador às sessões plenárias e às reuniões
ordinárias das Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas
funções em Comissões Temporárias, em caso de doença, nojo ou gala, mediante
justificativa por escrito do interessado;
XXXVII - propor ao Plenário a indicação de Vereador para desempenhar missão no
País ou no exterior;
XXXVIII - propor ao Plenário a constituição de Comissão para representação externa
da Câmara Municipal;
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XXXIX - nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licença,
disponibilizar, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal,
nos termos da Lei;
XL - autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento dentro dos limites do
orçamento, observando as disposições legais;
XLI - exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.
§ 1o. As matérias que tramitam na Casa serão publicados no Diário Interno da
Câmara e distribuídos em avulsos a todos os Vereadores.
§ 2o. O Presidente manterá, por meio da diretoria do cerimonial, atualizado banco de
dados de autoridades, assim como das diversas ordens de precedência, e atuar nos
eventos extraordinários, tais como recepções, jantares e inaugurações; prestar
atendimento â realização de palestras institucionais sobre a Câmara Municipal, com o
auxílio da diretoria de imprensa; e executar outras tarefas correlatas.
§ 3o. Ao secretário geral da mesa compete prestar assessoramento direto e imediato
à Mesa no desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
secretariar as reuniões da Mesa; coordenar as unidades administrativas que lhe estão
afetas e as atividades relacionadas à tramitação das proposições e ao provimento das
informações pertinentes á tramitação das matérias legislativas.
I- são órgãos da secretaria geral da mesa:
a) gabinete: compete providenciar o expediente, as audiências e a representação de
seu titular; auxiliar e assessorar o seu titular no desempenho de suas atividades;
executar as tarefas de suporte administrativo e de informática vinculadas às
atribuições da diretoria; consolidar e fazer publicar o relatório da Presidência;
b) assessoria técnica: compete elaborar, para orientação do secretário geral, estudos
preliminares sobre as matérias recebidas pelo órgão a serem submetidas ao Plenário
e sobre outros assuntos legislativos; pesquisar, coletar e organizar extratos pela
diretoria de imprensa no Diário Interno da Câmara referentes a questões de ordem e
respectivas decisões da Presidência e pareceres da Comissão de Constituição,
Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, mantendo atualizada a
jurisprudência a respeito; prestar assessoramento ao secretário geral, mediante o
desenvolvimento de estudos, trabalhos e análises de assuntos relacionados às
competências do órgão; elaborar pareceres pertinentes à Mesa, informações e notas
técnicas sobre assuntos pertinentes encaminhados ao seu exame pelo titular; e
executar outras tarefas correlatas;
c) serviço de coordenação do Plenário: organizar as proposições constantes da
Ordem do Dia das sessões da Câmara, previamente aprovadas pelo Presidente,
organizando os originais das matérias em tramitação; elaborar, atendendo a
orientação superior, quadro comparativo de matérias relevantes, a serem submetidas
à apreciação do Plenário; manter arquivo atualizado das licenças concedidas dos
Vereadores; executar tarefas de apoio relacionadas ao atendimento das sessões de
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Plenário; zelar pelo cumprimento das disposições constantes dos artigos 209 a 212
do Regimento Interno; e executar outras tarefas correlatas;
d) serviço de redação: compete elaborar as minutas de redação final e do vencido de
matérias a serem submetidas à Mesa, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento
Interno; e executar outras tarefas correlatas;
e) assessoria de expediente: compete providenciar o expediente, auxiliar seu titular no
exercício das atribuições e no desempenho das atividades inerentes á sua
representação; e executar outras tarefas de suporte administrativo vinculadas às
atribuições da Mesa.
II- são órgãos da diretoria de imprensa:
a) serviço de sinopse: compete receber, padronizar, alimentar e complementar as
informações pertinentes à tramitação de matérias legislativas; enviar ao Sistema de
Processamento os dados necessários à alimentação do sistema de recuperação de
informações legislativas; sugerir medidas visando ao aprimoramento dos trâmites
burocráticos; e executar outras tarefas correlatas;
b) serviço de distribuição de avulsos: compete receber e publicar no Diário Interno da
Câmara, os avulsos das matérias em tramitação e distribuir a coleção de avulsos
constantes da Ordem do Dia;
c) serviço de conferência e revisão: compete rever os textos elaborados,
encaminhados pela secretaria geral da mesa, providenciando as correções
necessárias; e executar outras tarefas correlatas.
III- são órgãos da diretoria legislativa:
a) assessoria de apoio às Comissões: compete planejar, supervisionar, controlar e
executar as atividades de apoio às Comissões Permanentes, Temporárias, Mistas,
Especiais e Parlamentares de Inquérito, bem como submeter a despacho dos
Presidentes das Comissões as proposições e os documentos recebidos; receber,
processar e encaminhar aos respectivos relatores matérias e emendas; organizar a
pauta das reuniões das Comissões, segundo orientação do respectivo Presidente;
preparar a correspondência e as atas das Comissões, controlar os prazos das
proposições em tramitação nas Comissões; prestar as informações necessárias aos
membros das Comissões;
b) assessoria de taquigrafia: compete planejar, supervisionar e executar os serviços
de apanhamento taquigráfico das sessões plenárias e, quando solicitada, das
reuniões de Comissões, conferências e convenções, bem como coordenar os órgãos
que lhe estão afetos;
c) assessoria de ata: compete planejar, supervisionar, controlar e executar os serviços
de elaboração das atas e sumários das sessões e reuniões da Câmara Municipal;
d) serviço de protocolo legislativo: compete receber, numerar, processar as matérias
legislativas segundo modelos oficiais padronizados; encaminhar as matérias a
autoridades e órgãos competentes da Casa; registrar as matérias legislativas com
tramitação encerrada, enviando-as ao arquivo; e executar outras tarefas correlatas.
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Art. 51. Na distribuição das matérias subordinadas, na forma do art. 89, RI, à
apreciação terminativa das Comissões, o Presidente da Câmara, quando a
proposição tiver seu mérito vinculado a mais de uma Comissão, poderá:
I - definir qual a Comissão de maior pertinência que deva sobre ela decidir;
II - determinar que o seu estudo seja feito em reunião conjunta das Comissões,
observado, no que couber, o disposto no art. 117, deste.
Art. 52. O Presidente somente se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe
sendo lícito dialogar com os Vereadores nem os apartear, podendo, entretanto,
interrompê-los nos casos previstos no art. 22, I, deste Regimento.
Parágrafo único. O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como
Vereador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão.
Art. 53. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações, contando-se,
porém, a sua presença para efeito de quorum.
Art. 54. Ao Vice-Presidente compete:
I - sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início das
sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo￾lhe o lugar à sua presença, o mesmo fará o 1o Secretário em relação ao Vice￾Presidente;
II - substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
III - exercer as atribuições estabelecidas no art. 69, da Lei Orgânica, quando não as
tenha exercido o Presidente.
Art. 55. Ao Primeiro-Secretário compete:
I- ler em plenário, na íntegra ou em resumo, a correspondência oficial recebida pela
Câmara, os pareceres das Comissões, as proposições apresentadas quando os seus
autores não as tiverem lido e quaisquer outros documentos que devam constar do
expediente da sessão;
II - despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pelo Presidente;
III - assinar, depois do Presidente, as atas das sessões;
IV -rubricar a listagem especial com o resultado da votação;
V - promover a guarda das proposições em curso, por meio da diretoria legislativa;
VI -fazer a chamada dos Vereadores, nos casos determinados neste Regimento;
VII - contar os votos, em verificação de votação, quando determinado pelo
Presidente;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em folhas avulsas, as respectivas
atas.
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Art. 56. Ao Segundo-Secretário compete assinar as atas das sessões, e/ou proceder￾lhes a leitura e assiná-las depois do Primeiro-Secretário, bem como auxiliá-lo no
desempenho de suas atribuições, assim como substituí-lo na sua ausência, licença ou
impedimento.
• Vide arts. 38, p. único e 43. RI
Art. 57. Os Secretários, ao lerem qualquer documento, conservar-se-ão sentados e
assim permanecerão ao procederem à chamada dos Vereadores, nas ocasiões
determinadas pelo Presidente.
Art. 58. Os Secretários não terão precedência para usar da palavra, ao integrarem a
Mesa, senão para a chamada dos Vereadores ou para a leitura de documentos,
ordenada pelo Presidente.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO
Art. 59. Os membros da Mesa serão eleitos para mandato de 01 (um) ano, com a
possibilidade de uma única reeleição por igual período e para o mesmo cargo.
•Vide art. 34, § 3° da Lei Orgânica do Município
§ 1o. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas
diferentes, ainda que sucessivas.
§ 2o. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participam da Câmara.
•Vide Lei Orgânica, art. 35, § 1o
§ 3o. Para os fins do cálculo de proporcionalidade, as bancadas partidárias são
consideradas pelos seus quantitativos à data da diplomação.
§ 4o. No caso de vaga definitiva, o preenchimento far-se-á, imediatamente, pela forma
estabelecida no art. 49, RI, salvo se faltarem menos de 120 (cento e vinte) dias para o
término do mandato da Mesa.
Art. 60. A eleição dos membros da Mesa será feita em voto nominal, mediante
chamada em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, exigida maioria absoluta
de votos, presente a maioria da composição da Câmara e assegurada, tanto quanto
possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos
parlamentares com atuação na Casa.
§ 1o. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.
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I - se ocorrer empate, será eleita a chapa composta com o candidato a Presidente
mais idoso dos concorrentes.
§ 2o. A eleição para renovação da Mesa será realizada conforme disposto no art. 3o,
II, deste Regimento, devendo observar-se os seguintes procedimentos:
I - verificação do quorum;
II - leitura das inscrições de registro de chapa;
III - chamada nominal dos Vereadores que votarão à medida que forem
nominalmente chamados, devendo manifestar o seu voto, conforme forem favoráveis
ou contrários a referida chapa, sendo vedada a justificativa do voto.
IV - proclamação do resultado pelo Presidente;
V - posse automática quando se tratar da primeira sessão legislativa, conforme
disposto no art. 3o, III, “a”, deste Regimento.
§ 3o. Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição
da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará
sessão para o dia seguinte e, se necessário, para os dias subsequentes, até plena
consecução desse objetivo.
Art. 61. Qualquer dos membros inscritos para a eleição poderão apresentar à Mesa o
pedido, por escrito, do registro da chapa completa, sendo vedado ao Vereador
participar de mais de uma chapa.
Parágrafo único. A inscrição da chapa concorrente à Mesa Diretora deverá ser
registrada junto à secretaria geral da mesa, em que a inscrição deverá ser
protocolada até o décimo quinto minuto da parte da Reunião Preparatória antes da
votação.
I - ainda que sejam suspensos os trabalhos, o prazo de contagem dos 15 (quinze)
minutos, de que trata o parágrafo anterior, este, não será interrompido.
TÍTULO IV
DOS BLOCOS PARLAMENTARES
CAPÍTULO I
DA MAIORIA, DA MINORIA
E DAS LIDERANÇAS
Art. 62. Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos
parlamentares.
§ 1o. Somente será admitida a formação de bloco parlamentar que represente, no
mínimo, 1/5 (um quinto) da composição da Câmara.
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§ 2o. Os vices Líderes das representações partidárias serão indicados pelos
respectivos Líderes, na proporção de um vice Líder para cada grupo de 03 (três)
integrantes de bloco parlamentar ou representação partidária, assegurado pelo menos
um vice Lider e não computada a fração inferior a 03 (três).
§ 3o. O Prefeito, mediante ofício à Mesa, poderá indicar um Vereador para exercer a
liderança e mais um Vereador para exercer a vice-liderança do governo municipal, os
quais gozarão de todas as prerrogativas concedidas às lideranças desta Casa.
Art. 63. O bloco parlamentar terá Líder, a ser indicado dentre os Vereadores das
representações partidárias que o compõem.
§ 1o. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas
atribuições e prerrogativas regimentais.
§ 2o. Ao Vereador sem partido, atribuir-se-á as mesmas prerrogativas das
representações partidárias ou dos blocos parlamentares.
Art. 64. Aplica-se ao Líder de bloco parlamentar o disposto no art. 66, deste
Regimento.
Art. 65. A maioria, a minoria e as representações partidárias terão Líderes e vice
Líderes.
§ 1o. A maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que
represente a maioria absoluta da Casa.
§ 2o. Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo maior bloco
parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
§ 3o. A constituição da maioria e da minoria será comunicada à Mesa pelos Líderes
dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que as compõem.
§ 4o. O Lider da maioria e o da minoria serão os Líderes dos blocos parlamentares ou
das representações partidárias que as compõem, e as funções de vice-liderança
serão exercidas pelos demais Líderes das representações partidárias que integrem os
respectivos blocos parlamentares.
§ 5°. Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as
funções constitucionais e regimentais da maioria, o Lider do bloco parlamentar ou
representação partidária que tiver o maior número de integrantes, e da minoria, o
Líder do bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe seguir em número
de integrantes e que se lhe opuser.
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Art. 66. É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este
Regimento, a indicação dos membros de sua bancada para integrarem Comissões
Permanentes, Temporárias ou Especiais, ou substituí-los, em caso de vaga ou a
qualquer tempo, desde que com a assinatura da maioria dos membros da respectiva
bancada.
§ 1o. Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições serão exercidas pelo vice
Líder.
§ 2°. A escolha do Líder será comunicada á Mesa, mediante ofício, no início de cada
sessão legislativa, ou após a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito
pela maioria absoluta dos integrantes da representação.
§ 3o. Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação
venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas,
licenças ou impedimentos pelo vice Líder.
Art. 67. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes
prerrogativas:
I - falar pela ordem, por uma única vez, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua
bancada, partido ou bloco parlamentar quando, pela sua relevância e urgência
interesse ao conhecimento da Câmara;
• Vide art. 17. RI
II - para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões pertencentes à
bancada, os respectivos substitutos;
III - usar o tempo de que dispõe o seu liderado no Grande Expediente, quando o
Vereador chamado para usar a tribuna estiver ausente e não tiver cedido o seu
tempo, o respectivo Líder partidário poderá ocupar a mesma em seu lugar ou cedê-lo
a outro membro de sua bancada;
• Vide art. 17, RI
IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário,
para orientar sua bancada, por tempo não superior há 02 (dois) minutos.
• Vide art. 17, RI
Art. 68. Os Lideres da Maioria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos Parlamentares e
do Governo constituem o Colégio de Líderes.
§ 1o. Os Líderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do
Governo terão direito a voz, no Colégio de Líderes, mas não a voto.
§ 2o. Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas
mediante consenso entre seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá
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o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Lideres em função da
expressão numérica de cada bancada.
§ 3o. A reunião de Lideres, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por
proposta de qualquer um deles ou por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS
Art. 69. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 1o. As Comissões Permanentes, por indicação escrita do respectivo Líder, no início
de cada sessão legislativa, serão designadas pelo Presidente para o mandato de 1
(um) ano, assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das
representações partidárias ou dos blocos parlamentares desta Casa de Leis que tem 
por objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame.
•Vide art. 36, § 3o, da Lei Orgânica
•Vide art. 60. Regimento Interno e art. 1o ADDT
§ 2o. As Comissões Permanentes serão as de caráter técnico-legislativo, que têm por
finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim
como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste
Regimento.
Art. 70. As Comissões Permanentes, além da Mesa Diretora, são as seguintes:
I - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Pública - CCJ;
II - Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - CFE;
III - Comissão de Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos - CVO;
IV - Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo - CEC;
V - Comissão de Saúde, Assistência Social, Infância, Juventude e da Mulher - CSA;
VI - Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio e Defesa do
Consumidor - CMA.
Art. 71. Ressalvada a Mesa Diretora, cabe às Comissões Permanentes, no âmbito
das respectivas competências, criarem Subcomissões Temporárias, até o máximo de
duas, mediante proposta de qualquer de seus integrantes.
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§ 1o. Ao funcionamento das Subcomissões aplicar-se-ão, no que couber, as
disposições deste Regimento relativas ao funcionamento das Comissões
Permanentes.
§ 2o. Os relatórios aprovados nas Subcomissões serão submetidos à apreciação da
respectiva Comissão, sendo a decisão final, para todos os efeitos, proferida em nome
desta.
§ 3o. Será garantida a qualquer partido, a participação em, pelo menos uma Comissão
Permanente, ainda que a proporcionalidade não lhe dê representação, exceto se tiver
apenas um Vereador que já participe da Mesa.
Art. 72. As Comissões Temporárias serão:
I - Internas - as previstas para finalidade específica:
a) serão criadas a requerimento de Comissão ou Vereador para análise de projetos
ou por proposta do Presidente;
b) o requerimento ou a proposta deverá indicar o objetivo da Comissão e o número
dos respectivos membros;
c) a designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara;
d) concluídos os trabalhos, o Presidente da Comissão Temporária apresentará
relatório à Mesa da Câmara que cientificará ao Plenário.
II - Externas - conforme previsto no art. 73, deste;
III - Parlamentares de Inquérito - criadas nos termos do art. 148 do Regimento
Interno e art. 44, XVIII, da Lei Orgânica do Município;
IV - Especiais - são aquelas destinadas a estudos de determinado assunto, após 
ouvida a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Publica e serão constituídas para dar parecer sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica e projeto de código, casos em que sua
organização e funcionamento obedecerão às normas fixadas nos arts. 89, § 1o, IV e
161 do Regimento Interno;
b) proposições que versarem sobre matéria de competência de mais de 3 (três)
Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente da
Câmara, ou a requerimento de Líder ou de presidente de Comissão interessada.
c) pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial referida no inciso
II será constituída por membros titulares das Comissões Permanentes que devem ser
chamadas a opinar sobre a proposição em causa.
d) caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da proposição
principal e das emendas que lhe forem apresentadas, observado o disposto nos arts.
117 e 90, deste Regimento;
e) no caso do capítulo VIII, do Título II, das homenagens devidas em caso de
falecimento obedecerá ao disposto do art. 28, § 3o, deste;
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f) em se tratando de organização e/ou participação da Câmara em eventos caberá ao
Presidente nomeá-la.
§ 1o. As Comissões Temporárias serão as criadas para apreciar assunto específico,
que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração.
§ 2o. Os Vereadores que fizerem parte destas Comissões poderão participar das
demais Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, nos termos deste
Regimento.
§ 3o. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições
regimentais relativas às Comissões Permanentes.
Art. 73. As Comissões Externas serão destinadas a representar a Câmara em atos
externos.
I - serão criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador ou
Comissão, ou por proposta do Presidente;
II - o requerimento ou a proposta deverá indicar o objetivo da Comissão e o número
dos respectivos membros;
III - a designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara;
IV - concluídos os trabalhos, o presidente da Comissão Temporária apresentará
relatório à Mesa da Câmara que cientificará ao Plenário da participação da Casa nos
eventos a esta destinada.
Art. 74. As Comissões Temporárias se extinguem:
I - pela conclusão da sua tarefa;
II - ao término do respectivo prazo;
III - ao término da sessão legislativa ordinária.
§ 1o. É lícito à Comissão que não tenha concluído a sua tarefa requerer a prorrogação
do respectivo prazo:
I - no caso do inciso II, do caput, por tempo determinado não superior a 01 (um) ano;
II - no caso do inciso III, do caput, até o término da sessão legislativa seguinte.
§ 2o. Quando se tratar de Comissão Externa, finda a tarefa, deverá ser comunicado à
Mesa o desempenho de sua missão.
§ 3o. O prazo das Comissões Temporárias é contado a partir da publicação dos atos
que as criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso parlamentar.
§ 4o. Em qualquer hipótese o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá
ultrapassar o período da legislatura em que for criada.
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CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 75. A Comissão Diretora é constituída pelos titulares da Mesa, sendo as
Comissões Permanentes compostas por 20% (vinte por cento) dos membros,
desconsiderando as frações decimais e computando o número inteiro subsequente
como o válido.
I - O número de membros nas Comissões Permanentes deverão ser sempre em
número ímpar.
§ 1o. Os membros da Mesa Diretora, constantes do Art. 46, quais sejam, o Presidente,
o Vice-Presidente e os Secretários não poderão integrar as Comissões Permanentes
relacionadas no Art. 70.
a) - não poderão os membros da Mesa Diretora que exerçam cargos em Comissão
Permanente exercer a presidência ou a relatoria das mesmas;
b) - é vedado, aos demais membros da Mesa, integrarem a Comissão de
Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública.
§ 2o. Para fins de proporcionalidade, as representações partidárias são fixadas pelos
seus quantitativos à data da diplomação, salvo nos casos de posterior criação, fusão
ou incorporação de partidos.
a) em caso de empate, terá sempre preferência o partido que ainda estiver sem
representação nas Comissões;
b) persistindo o empate, o critério será para o partido de maior representação
partidária, incluindo-se os impedidos citados no § 1o deste artigo.
§ 3o. Havendo concordância entre lideranças poderá ocorrer a permuta de vagas para
prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da
Comissão
§ 4o. Cada Vereador poderá integrar até 03 (três) Comissões Permanentes como
titular e 03 (três) como suplente.
Art. 76. Dentro da mesma legislatura, os mandatos dos membros de Comissão
Permanente ficam automaticamente prorrogados até que se proceda a sua
recomposição.
Parágrafo único. Os Suplentes de Vereador poderão ser eleitos e assumir a
presidência e vice-presidência das Comissões, quando houver. Em caso do retorno
do titular haverá nova indicação para o referido cargo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
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Art. 77. No início de cada legislatura, os Líderes, uma vez indicados, reunir-se-ão
para fixar a representação numérica dos partidos e dos blocos parlamentares nas
Comissões Permanentes.
§ 1o. As lideranças terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a indicação dos
membros que, como titulares e substitutos, irão integrar cada Comissão.
§ 2o O Presidente fará, de ofício, a designação se, no prazo fixado, a liderança não
comunicar os nomes de sua representação para compor as Comissões.
Art. 78. Fixada a representação prevista no artigo anterior, os Líderes entregarão à
• Mesa, nos 02 (dois) dias úteis subsequentes, as indicações dos titulares das
Comissões e, em ordem numérica, as dos respectivos suplentes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o Presidente fará a designação das
Comissões.
Art. 79. O lugar na Comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo
ao Lider respectivo pedir, em documento escrito, a substituição, em qualquer
circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente por ele indicado.
§ 1o. A substituição de membro da Comissão que se desligar do partido ao qual
pertence o lugar na Comissão não alterará a proporcionalidade estabelecida nos
termos dos arts. 69 e 77, deste Regimento.
§ 2o. A substituição de Vereador que exerça a presidência de Comissão, salvo na
hipótese de seu desligamento do partido que ali representar, deverá ser precedida de
autorização da maioria da respectiva bancada.
Art. 80. A designação dos membros das Comissões Temporárias será feita:
I - para representações internas, conforme previsto no art. 72, I, deste Regimento;
II - para representações externas, imediatamente após a aprovação do requerimento
que der motivo à sua criação, com previsão no art. 73, deste.
CAPÍTULO IV
DA SUPLÊNCIA, DAS VAGAS E DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 81. As Comissões Permanentes terão suplentes.
Art. 82. Compete ao suplente substituir o membro da Comissão:
I - eventualmente, nos seus impedimentos, para quorum nas reuniões;
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II- por determinados períodos, nas hipóteses previstas nos arts. 39, 40 e 43, do
Regimento Interno.
§ 1o A convocação será feita pelo presidente da Comissão, obedecida a ordem
numérica e a representação partidária.
§ 2o Ao suplente poderá ser distribuída proposição para relatar quando:
I - se tratar de substituição prevista no inciso II do caput;
II - se tratar de matéria em regime de urgência;
III - o volume das matérias despachadas á Comissão assim o justifique.
§ 3o. Nas hipóteses dos incisos II e III do § 2o, se a representação do bloco
parlamentar ou do partido a que pertencer o suplente estiver completa na reunião, o
seu voto só será computado em relação à matéria que relatar, deixando de participar
da deliberação o suplente convocado por último ou, na inexistência desse, o último
dos titulares do bloco parlamentar ou do partido.
§ 4o. Serão devolvidas ao presidente da Comissão, para serem redistribuídas, as
proposições em poder de titular ou suplente que se afastar do exercício do mandato
nos casos dos arts. 39, 40 e 43, deste Regimento.
Art. 83. Em caso de impedimento temporário de membro da Comissão e não havendo
suplente a convocar, o presidente desta solicitará à presidência da Mesa a
designação de substituto, devendo a escolha recair em Vereador do mesmo partido
ou bloco parlamentar do substituído, salvo se os demais representantes do partido ou
bloco não puderem ou não quiserem aceitar a designação.
§ 1o. Ausentes o presidente e o vice-presidente da Comissão, o Presidente da
Câmara poderá designar, de ofício, substitutos eventuais a fim de possibilitar o seu
funcionamento.
§ 2o. Cessará o exercício do substituto desde que o substituído compareça à reunião
da respectiva Comissão.
Art. 84. A renúncia a lugar em Comissão far-se-á em comunicação escrita á Mesa.
Art. 85. Impossibilitado de comparecer a qualquer reunião de Comissão a que
pertença, o Vereador deverá comunicar o fato ao Presidente a tempo de ser tomada a
providência regimental para a sua substituição.
§ 1o. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não
compareçam a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas,
sem motivo justificado.
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§ 2o. A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Câmara que, após comprovar a veracidade das faltas declarará vago o
cargo na Comissão.
§ 3o. Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao
presidente da Comissão as razões de sua ausência para posterior justificação das
faltas perante o Presidente da Câmara, nos termos do inciso XXXVI do artigo 50,
deste, desde que deferido o pedido de justificação.
§ 4o. O Vereador destituído nos termos do presente artigo não poderá ser designado
para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.
CAPÍTULO V
DA DIREÇÃO
Art. 86. No início da legislatura, nos 05 (cinco) dias úteis que se seguirem à
designação de seus membros, e na segunda, terceira e quarta sessões legislativas
ordinárias, nos 05 (cinco) dias úteis que se seguirem à indicação dos Líderes, cada
Comissão reunir-se-á para instalar seus trabalhos e eleger, o seu presidente, vice￾presidente e membros, indicados na forma do art. 69, deste Regimento.
§ 1o Em caso do não-cumprimento do disposto neste artigo, ficarão investidos nos
cargos os 02 (dois) titulares mais idosos, até que se realize a eleição.
§ 2o Ocorrendo empate, a eleição será repetida no dia seguinte; verificando-se novo
empate, será considerado eleito o mais idoso.
§ 3o Na ausência do presidente e do vice-presidente, presidirá a Comissão o mais
idoso dos titulares.
§ 4o Em caso de vaga dos cargos de presidente ou de vice-presidente, far-se-á o
preenchimento por meio de eleição realizada nos 5 (cinco) dias úteis que se seguirem
à vacância, salvo se faltarem 60 (sessenta) dias ou menos para o término dos
respectivos mandatos.
§ 5o Aceitar função prevista no art. 34, § 4o, deste, importa em renúncia ao cargo de
presidente ou de vice-presidente de Comissão.
§ 6o Ao mandato de presidente e de vice-presidente das Comissões Permanentes e
de suas Subcomissões aplica-se o disposto no art. 59, RI, indicados na forma do art.
69, deste.
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Art. 87. Ao presidente de Comissão compete:
I - ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;
II - dar-lhe conhecimento de toda a matéria recebida;
III - designar, na Comissão, relatores para as matérias;
IV - designar, dentre os componentes da Comissão, os membros das Subcomissões
e fixar a sua composição;
V - resolver as questões de ordem;
VI - ser o elemento de comunicação da Comissão com a Mesa, com as outras
Comissões e suas respectivas Subcomissões e com os Líderes;
VII - convocar as suas reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de
qualquer de seus membros, aprovado pela Comissão;
VIII - promover a publicação das atas das reuniões no Diário Interno da Câmara;
IX - solicitar, em virtude de deliberação da Comissão, os serviços de funcionários
técnicos para estudo de determinado trabalho;
X - convidar, para o mesmo fim e na forma do inciso anterior, técnicos ou
especialistas particulares e representantes de entidades ou associações científicas;
XI - desempatar as votações quando ostensivas;
XII - distribuir matérias às Subcomissões;
XIII - assinar o expediente da Comissão;
XIV - convocar reuniões da Comissão, avisando obrigatoriamente e
antecipadamente, todos os integrantes da Comissão.
§ 1o. Quando o presidente funcionar como relator passará a presidência ao substituto
eventual, enquanto discutir ou votar o assunto que relatar.
§ 2o. Ao encerrar-se a legislatura, o presidente providenciará a fim de que os seus
membros devolvam à secretaria da Comissão os processos que lhes tenham sido
distribuídos.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 88. Às Comissões compete:
I - discutir e votar projeto de lei nos termos dos arts. 89 deste Regimento e 36, § 1o da
Lei Orgânica do Município;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, constantes do art.
97, § 1o do Regimento Interno;
• Vide Constituição Federal, art. 58, § 2o, II
• Vide Lei Orgânica art. 36, § 1o, II
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III - convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados à Prefeitura Municipal para prestarem informações sobre assuntos
inerentes a suas atribuições e ouvi-los quando no exercício da faculdade prevista no
art. 36, § 1o, III da Lei Orgânica;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
•Vide art. 36, § 1o, IV, da Lei Orgânica
•Vide art. 58, § 2o, IV da Constituição Federal
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade com jurisdição no município;
VI - apreciar programas de obras, programas e projetos inerentes às suas atribuições
e sobre eles emitir parecer.
• Vide art. 58, § 2o, VI, Constituição Federal
VII - acompanhar, junto ao governo, a elaboração da proposta orçamentária, bem
como sua execução;
VIII - acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às
áreas de sua competência;
IX - exercer a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta, e quanto às questões relativas à competência privativa da
Câmara Municipal;
•Vide art. 31, da Constituição Federal
•Vide art. 64 da Lei Orgânica
X - estudar qualquer assunto compreendido nas atribuições da Câmara, bem como
assuntos de interesse público, propondo as medidas legislativas cabíveis;
XI - opinar sobre o mérito das proposições submetidas ao seu exame, emitindo o
respectivo parecer:
a) oferecendo-lhes substitutivos ou emendas;
b) apresentando relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
XII - Solicitar ao Tribunal de Contas dos Municípios informações sobre assuntos
inerentes à atuação administrativa desse Órgão e do Poder Executivo;
XIII - realizar diligência.
Parágrafo único Ao depoimento de testemunhas e autoridades aplicam-se, no que
couber, as disposições do Código de Processo Civil.
Art 89. Às Comissões, no âmbito de suas atribuições, cabe, dispensada a
competência do Plenário, discutir e votar as indicações diversas.
I - projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal:
• Vide art. 52, X, Constituição Federal
a) lida em Plenário, a comunicação ou representação será encaminhada à Comissão
de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, que
formulará projeto de resolução suspendendo a execução da lei, no todo ou em parte.
II - indicações e proposições diversas, exceto:
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a) - projeto de resolução que altere o Regimento Interno, nos termos do arts. 427 e
428, deste;
b)- proposta de emenda a Lei Orgânica do Município, em conformidade com arts. 259
e 261, deste Regimento.
c)- alienação, venda, doação de áreas ao Governo de Goiás e Empresas Privadas;
• Vide arts. 14, 15 e 17 da Lei Orgânica
d)- alienação ou concessão de terras públicas;
.Vide art. 49, XVII, Constituição Federal
e)- projetos de lei da Câmara de iniciativa parlamentar que tiverem sido aprovados,
em decisão terminativa, por Comissão da Casa.
§ 1o. Encerrada a apreciação terminativa a que se refere este artigo, a decisão da
• Comissão será comunicada ao Presidente da Câmara Municipal para ciência do
Plenário e publicação no Diário Interno da Câmara.
§ 2o. No prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir da publicação da comunicação
referida no parágrafo anterior no avulso da Ordem do Dia da sessão seguinte, poderá
ser interposto recurso para apreciação da matéria pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3o. O recurso, assinado por 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara, será dirigido
ao Presidente da Casa.
§ 4o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem interposição de recurso, o
projeto será, conforme o caso, encaminhado á sanção, promulgado ou arquivado.
Art. 90. Aplicam-se à tramitação dos projetos e demais proposições submetidas à
deliberação terminativa das Comissões as disposições relativas a turnos, prazos,
emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as matérias submetidas à
apreciação do Plenário da Câmara Municipal.
Seção II
Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 91. Os presidentes e vice-presidentes das Comissões Permanentes serão
escolhidos na forma do disposto no artigo 86, deste Regimento.
Art. 92. Ao presidente da Comissão Permanente compete:
I - fixar, de comum acordo com os membros da Comissão, o horário das reuniões
ordinárias;
II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;
III - presidir as reuniões e nelas manter a ordem;
IV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos
membros da Comissão;
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V - determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a votos;
VI - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida e distribuí-la aos relatores,
designados mediante rodízio, para emitirem parecer;
VII - advertir o orador que se exceder no decorrer dos debates ou faltar à
consideração para com seus pares;
VIII - interromper o orador que se desviar da matéria em debate;
IX - submeter a votos as questões em debate e proclamar o resultado das votações;
X - conceder vista dos processos, exceto quanto às proposituras com prazo fatal para
apreciação;
XI - assinar em primeiro lugar, a seu critério, os pareceres da Comissão;
XII - enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do
Plenário;
XIII - solicitar ao Presidente da Câmara providências, junto às lideranças partidárias,
no sentido de serem indicados substitutos para membros da Comissão em caso de
vaga, licença ou impedimento;
XIV - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa e com outras
Comissões;
XV - resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas
nas reuniões da Comissão;
XVI - encaminhar ao Presidente da Câmara as solicitações de justificação das faltas
de membros da Comissão às reuniões;
XVII - designar os membros de Subcomissão;
XVIII - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na
Comissão;
XIX - providenciar a publicação da pauta das reuniões, dos extratos das atas e dos
pareceres da Comissão no Diário Interno da Câmara.
Art. 93. Dos atos e deliberações do presidente da Comissão caberá recurso de
qualquer de seus membros, por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, para o
Plenário da Câmara.
Art. 94. Ao vice-presidente da Comissão compete:
I - substituir o presidente nos seus impedimentos, e suceder-lhe em caso de vaga, na
forma prevista no artigo 82, deste;
II - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão;
III - redigir as atas das reuniões secretas da Comissão, quando houver.
Parágrafo único. O vice-presidente auxiliará o presidente sempre que por ele
convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do
Presidente.
Art. 95. Nas ausências simultâneas do presidente e do vice- presidente da Comissão
caberá ao mais idoso dos membros presentes a presidência da reunião.
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Art. 96. Se, por qualquer razão, o presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou
renunciar à presidência, proceder-se-á nova eleição, observado o disposto no art. 86,
deste, salvo se faltarem menos de 03 (três) meses para o término da sessão
legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo vice-presidente.
Seção III
Das Audiências Públicas
Art. 97. Os Vereadores e as Comissões Permanentes poderão convocar audiências
públicas:
a) para instruir matéria legislativa em trâmite;
b) para tratar a critério do requerente de assuntos de interesse público relevante.
§ 1o. A audiência pública poderá ser realizada por solicitação de entidade da
sociedade civil, mediante aprovação da maioria dos membros da respectiva
Comissão.
• Vide art. 36, § 1o, II, Lei Orgânica do Município
§ 2o. A audiência prevista para o disposto no inciso I poderá ser dispensada por
deliberação da Comissão.
§ 3o. Os Vereadores, sempre poderão requerer, individualmente, submetido o pedido
à aprovação da Comissão, a audiência pública que julgar conveniente, nos termos da
Lei e deste Regimento Interno.
§ 4o. A Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, os especialistas e
pessoas interessadas, cabendo ao presidente da Comissão expedir os convites.
§ 5o. Não se admitirá requerimento de audiência de Comissão ou de outro órgão que
não tenha competência regimental ou legal para se manifestar sobre a matéria.
§ 6o. As audiências públicas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, desde
que com anuência da maioria dos membros da Comissão.
§ 7o. O requerimento constante do caput deste artigo deverá ser aprovado com até 30
(trinta) dias de antecedência da data marcada para a realização da referida audiência.
§ 8o. Quando da realização de audiências públicas não haverá execução de hinos,
não podendo ainda ser realizadas no horário destinado às sessões ordinárias.
Art. 98. Os depoimentos serão prestados por escrito ou verbalmente.
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§ 1o. Na hipótese de haver defensor e opositor, relativamente à matéria objeto de
exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência de todas as partes
interessadas, obedecido aos critérios previamente elaborados.
§ 2o. Os membros da Comissão poderão, terminada a leitura, interpelar o orador
exclusivamente sobre a exposição lida, por prazo nunca superior a 03 (três) minutos.
§ 3o. O orador terá o mesmo prazo para responder a cada Vereador, sendo-lhe
vedado interpelar os membros da Comissão.
§ 4o. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o
presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua
retirada do recinto.
§ 5o. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim
tiver obtido consentimento do presidente da Comissão.
Art. 99. No caso de audiências requeridas por entidades legalmente constituídas e
em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, estas deverão instruir o requerimento
com cópia autenticada de seus estatutos sociais registrados em cartório, ou Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como cópia da ata da reunião ou
assembléia que decidiu solicitar a audiência.
Art. 100. Das reuniões de audiência pública serão lavradas atas, arquivando-se, no
âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos, as notas taquigráficas e
documentos que os acompanharem.
§ 1o. As notas taquigráficas das audiências públicas obrigatórias integrarão o
processo, determinadas na forma do art. 412, § 2o, deste Regimento.
•Vide art. 30. V. da Lei Orgânica do Município.
§ 2o. Durante a tramitação, serão realizadas pelo menos duas audiências públicas, na
forma disposta nos arts. 97 a 100 deste Regimento.
§ 3o. É permitido, a qualquer tempo, o translado de peças e fornecimento de cópias
aos interessados.
Seção IV
Das Atribuições Específicas
Art. 101. À Comissão Diretora compete:
I - exercer a administração interna da Câmara Municipal nos termos das atribuições
fixadas no seu Regulamento Administrativo;
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II - regulamentar a polícia interna;
III - propor à Câmara Municipal projeto de resolução dispondo sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV - emitir, obrigatoriamente, parecer sobre as proposições que digam respeito ao
serviço e ao pessoal administrativo e as que alterem este Regimento, salvo o disposto
nos arts. 427 e 428, deste;
V - elaborar a redação final das proposições, emendas e projetos de iniciativa da
Câmara Municipal aprovados pelo Plenário, sanando-os dos vícios de linguagem, das
impropriedades de expressão, defeitos de técnica legislativa, cláusulas de justificação
' e palavras desnecessárias;
VI - apreciar requerimento de tramitação em conjunto de proposição regulando a
mesma matéria e o recurso de que trata o art. 89, § 3o, deste, exceto se a proposição
constar da Ordem do Dia ou for objeto de parecer aprovado em Comissão.
• Vide art. 316, RI
Parágrafo único. Os esclarecimentos ao Plenário sobre atos da competência da
Comissão Diretora serão prestados, oralmente por qualquer membro da Mesa.
Art. 102. Á Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública, compete:
I - opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidad&das matérias que
lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da presidência, por
consulta de qualquer Comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver
recurso de decisão terminativa de Comissão para o Plenário;
II - emitir parecer, ressalvadas as atribuições das demais Comissões, quanto ao
mérito, sobre as matérias de sua competência, especialmente as seguintes:
a) perda de mandato de Vereador;
•Vide art. 42, III, Lei Orgânica
•Vide art. 34 do Regimento Interno
b) transferência temporária da sede do Governo Municipal;
c) organização administrativa no tocante a criação de cargos efetivos e
comissionados do Poder Executivo e Legislativo;
d) autorização para o Prefeito ou o Vice-Prefeito se ausentarem do território nacional.
• Vide art. 44, VII, Lei Orgânica
III - propor, por projeto de resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de leis
declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;
• Vide art. 52, X, Constituição Federal
IV - opinar, em cumprimento a despacho da presidência, sobre as emendas
apresentadas como de redação, nas condições previstas do art. 287, § 3o, IV, “a”,
deste;
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V - opinar sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja 
submetido, em consulta, pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, ou
por outra Comissão;
VI - opinar sobre recursos interpostos às decisões da presidência;
VII - opinar sobre os requerimentos de voto de censura, aplauso ou semelhante;
VIII - dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades
civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não￾governamentais (ONGs);
IX -fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no município;
X- promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de interesse
da comunidade;
XI - solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como
requisitar documentos públicos necessários à apreciação da Comissão;
XII - receber, avaliar e proceder a investigação de denúncias relativas às ameaças ou
violações de direitos humanos;
XIII - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos;
XIV - colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que
atuem na defesa dos direitos humanos;
XV - pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no
município;
XVI - receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas e denúncias relativas à
questão da discriminação racial;
XVII - pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito
do município;
XVIII - promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência,
juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública,
propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade
sob os mais diversos segmentos;
XIX - coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da
segurança pública no município;
XX - atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a
política de segurança pública no município;
XXI - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à
segurança pública;
XXII - encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as
necessidades relativas à segurança pública;
XXIII- fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança;
XXIV - pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações no
âmbito do município;
XXV - receber sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de
classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, opinando sobre:
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a) pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e
culturais e de qualquer das entidades mencionadas neste artigo;
b) garantia e promoção dos direitos humanos;
c) direitos da mulher;
d) proteção à família;
e) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção
à infância, à juventude e aos idosos;
f) fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais
relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias
sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas
portadoras de deficiência e à proteção à infância, à juventude e aos idosos.
XXVI - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.
XXVII - concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou
homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
município.
Vide arts. 423 e 424 do Regimento Interno
§ 1o. No exercício da competência prevista nos incisos I e II do caput deste artigo, a
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Pública, observará:
a) as sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão
transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à Mesa, para
tramitação, ouvidas as Comissões competentes para o exame do mérito;
b) as sugestões que receberem parecer contrário serão encaminhadas ao Arquivo;
c) aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber,
as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões,
ressalvado o disposto na alínea “a”, deste parágrafo.
d) Após parecer definitivo da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública a favor de propositura, a própria Comissão irá
distribuir a matéria para as Comissões de Mérito correspondentes.
§ 2o. Quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de
qualquer proposição será esta arquivada definitivamente, por despacho do Presidente
da Câmara.
I - o autor do projeto arquivado, na forma do parágrafo anterior, será notificado pela
assessoria técnica, até 03 (três) dias depois da decisão da Comissão, quando,
discordando da decisão, dela poderá recorrer ao Plenário em requerimento,
protocolado junto à secretaria geral da Mesa, que deverá, para desarquivar o projeto,
contar com os votos favoráveis da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3o. Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer
emenda corrigindo o vício.
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Art. 103. À Comissão de Finanças, Orçamento e Economia compete opinar sobre
proposições pertinentes aos seguintes assuntos:
I - aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por
despacho do Presidente, por deliberação do Plenário, ou por consulta de Comissão,
e, ainda, quando, em virtude desses aspectos, houver recurso de decisão terminativa
de Comissão para o Plenário;
II - tributos, tarifas, empréstimos compulsórios, finanças públicas, normas gerais
sobre direito tributário, financeiro e econômico; orçamento, juntas comerciais, conflitos
de competência em matéria tributária que envolva o município, dívida pública e
fiscalização das instituições financeiras.
Parágrafo único. Compete ainda à Comissão:
' I - examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao Plano Plurianual - PPA,
às Diretrizes Orçamentárias - LDO, ao Orçamento Anual - LOA e aos créditos
adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da
Câmara e pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais
previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária;
III - receber as emendas à proposta orçamentária do município e sobre elas emitir
parecer;
IV - elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;
V - opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos,
empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades ao erário municipal;
VI - obtenção de empréstimos de particulares;
VII - opinar sobre as atividades econômicas desenvolvidas no município;
VIII - opinar sobre economia urbana e rural, desenvolvimento técnico e científico
aplicado à indústria e ao comércio;
IX - opinar sobre o pessoal fixo e variável da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem
como da política de recursos humanos;
X - outros assuntos correlatos.
Art. 104. À Comissão de Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismo compete
opinar sobre matérias pertinentes a:
I - cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização ou
reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
• vide Lei Fed n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade
II - obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de
concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do
município;
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III - serviços de utilidade pública sejam ou não de concessão municipal, planos
habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou por
intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
IV - criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território
em áreas administrativas;
V - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
VI - transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas, estradas
municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais
elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade;
VII - Plano Diretor;
VIII - outros assuntos correlatos.
Art. 105. À Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo compete opinar
sobre proposições que versem sobre:
I - normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desporto, lazer, instituições
educativas e culturais, diretrizes e bases da educação municipal;
II - diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas comemorativas e
homenagens cívicas;
III -formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
IV - comunicação, imprensa, televisão e de sons e imagens;
V - concessão de bolsas de estudos com a finalidade de assistência à pesquisa
científica e tecnológica, informática, transporte como apoio e estimulo à pesquisa e
criação de tecnologia;
VI - programas de merenda escolar;
VII - preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu
patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
VIII - serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos,
recreativos e de lazer voltados à comunidade;
IX - proposições que tratem de assuntos referentes ao turismo;
X -fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área do turismo, do lazer e
da gastronomia;
XI - apoiar, com ajuda de entidades governamentais e não governamentais, a
indústria do lazer e do turismo receptivo;
XII - propor medidas de incentivo ao desenvolvimento da cultura e da hospitalidade;
XIII - outros assuntos correlatos.
Art. 106. À Comissão de Saúde, Assistência Social, Infância, Juventude e da
Mulher compete opinar sobre proposições que digam respeito a/o:
I - sistema único de saúde e seguridade social;
II - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
III - segurança do trabalho e saúde do trabalhador;
IV - programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a
portadores de deficiência;
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V - serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente ou por
intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, incluídos os de assistência médico￾hospitalar e de pronto-socorro.
Parágrafo único. Compete ainda à Comissão:
a) promover a defesa dos idosos aposentados e pensionistas;
b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos
direitos dos idosos, aposentados e pensionistas;
c) estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria da qualidade de
vida e integração social dos idosos, aposentados e pensionistas;
d) levantar dados estatísticos que forem referentes a idosos, aposentados e
pensionistas;
• e) realizar seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos 
idosos, aposentados e pensionistas, bem como apontar suas possíveis soluções;
f) manifestar-se nos projetos de lei que tenham por objeto matéria correlata a idosos,
aposentados e pensionistas;
g) receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças ou
violação aos direitos da criança e do adolescente;
h) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos
direitos da criança e do adolescente;
i) colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que
atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
j) pesquisar e estudar a situação dos direitos da criança e do adolescente no
município;
k) receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças dos
interesses da juventude;
l) fiscalizar e acompanhar programas governamentais ou não governamentais
relativos aos interesses da juventude;
m) colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que
atuem na defesa dos interesses da juventude;
n) pesquisar e estudar a situação da juventude no município;
o) trabalhar em conjunto com a Comissão Permanente de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, na defesa da juventude, quando
houver ameaças ou violação dos direitos humanos;
p) receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas às ameaças dos
interesses e direitos da mulher;
q) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não-governamentais de
políticas públicas e relativos aos interesses e direitos da mulher;
r) colaborar com entidades que atuem na defesa dos interesses e direitos da mulher e
s) outros assuntos correlatos.
Art. 107. À Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio e
Defesa do Consumidor, compete opinar sobre proposições que digam respeito a/o;
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I - assuntos atinentes à defesa do meio ambiente, especialmente:
a) controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida 
humana e preservação dos recursos naturais;
b) proteção do meio ambiente e controle da poluição, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais e genéticos, florestas, caça, pesca, fauna, flora
e recursos hídricos;
c) política e sistema municipal de meio ambiente;
d) conservação e gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos, no tocante
ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
e) fiscalização dos alimentos, dos produtos e insumos agrícolas e pecuários, no
tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
f) economia urbana e rural, desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria e
ao comércio;
g) abastecimento de produtos;
h) agricultura, pecuária e abastecimento;
í) agricultura familiar;
j) aquicultura e pesca;
k) comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de
alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
l) irrigação e drenagem;
m) uso e conservação do solo na agricultura;
n) utilização e conservação, na agricultura, dos recursos hídricos e genéticos;
o) cooperativismo e associativismo rurais;
p) políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais;
q) políticas de desenvolvimento tecnológico da agropecuária, mediante estímulos
fiscais, financeiros e creditícios à pesquisa e experimentação agrícola, pesquisa,
plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados;
r) extensão rural;
sj organização do ensino rural;
t) criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas
onde o município tenha participação;
u) defesa do consumidor; e
v) outros assuntos correlatos.
Seção V
Das Subcomissões
Art. 108. As Comissões Permanentes poderão constituir, dentre seus próprios
componentes, sem poder decisório:
I - Subcomissões Permanentes, mediante proposta da maioria de seus membros,
reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou área de
atuação;
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II - Subcomissões Temporárias, mediante proposta de qualquer de seus membros,
para o desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no
respectivo ato de criação.
§ 1o O plenário da Comissão Permanente fixará o número de membros das
Subcomissões, designando-os nominalmente.
§ 2o No funcionamento das Subcomissões serão aplicadas, no que couber, as
disposições deste Regimento relativas ao funcionamento das Comissões
Permanentes.
• Vide art. 69. §§1°e2°. RI
Art. 109. A matéria apreciada em Subcomissão Permanente ou Temporária concluirá
por um relatório, sujeito à deliberação da respectiva Comissão.
CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES
Art. 110. As Comissões reunir-se-ão nas dependências do edifício da Câmara
Municipal.
Art. 111. As reuniões das Comissões Permanentes realizar-se-ão:
I - se ordinárias, semanalmente, durante a sessão legislativa ordinária, nos seguintes
dias e horários:
a) Comissão de Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismo: às segundas-feiras,
10 (dez) horas;
b) Comissão de Saúde, Assistência Social, Infância, Juventude e da Mulher: às
quintas-feiras, 14 (quatorze) horas;
c) Comissão de Finanças, Orçamento e Economia: ás quartas-feiras, 10 (dez) horas;
d) Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Pública: às quartas-feiras, 14 (quatorze) horas;
e) Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo: às quintas-feiras, 15 (quinze)
horas;
f) Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio e Defesa do
Consumidor: às quartas-feiras, 11 h30 (onze horas e trinta) minutos.
II - se extraordinárias, sempre que necessário, mediante convocação especial do
presidente para dia, horário e fins indicados;
a) quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em
caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável; -
b) a convocação que trata o inciso anterior será sempre com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas; Se contar com a assinatura de todos os membros da
Comissão esse prazo poderá ser dispensado.
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III - as Comissões Parlamentares de Inquérito reunir-se-ão em horário diverso do
estabelecido para o funcionamento das Comissões Permanentes.
§ 1o. Em nenhuma hipótese, a reunião de Comissão Permanente ou Temporária
poderá coincidir com as sessões deliberativas ordinárias ou não deliberativas da
Câmara Municipal.
§ 2o. As Comissões Permanentes poderão reunir, ordinariamente, em dia e horário
preestabelecidos, desde que de acordo com a deliberação de seus membros,
comunicando à presidência.
Art. 112. As Comissões reunir-se-ão no recinto da Câmara Municipal, nas salas
' destinadas para esse fim e com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a
todos integrantes da Comissão, prazo este dispensado, se contar o ato de
convocação com a assinatura de todos os membros.
Art. 113. As deliberações terminativas nas Comissões serão tomadas pelo processo
nominal e maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Art. 114. As reuniões serão públicas, salvo os casos expressos neste Regimento ou
quando o deliberar a Comissão.
§ 1o Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e
as pessoas por ela convocadas.
§ 2o. Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, como
convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades
idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à
apreciação das mesmas.
a) esse convite será formulado pelo Presidente da Comissão.
§ 3o. As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas ao término da reunião,
depois de rubricadas em todas as folhas e lacradas pelo presidente e vice-presidente
da Comissão, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.
Seção I
Dos Trabalhos
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Art. 115. Os trabalhos das Comissões iniciar-se-ão, salvo deliberação em contrário,
pela leitura e discussão da ata da reunião anterior que, se aprovada, será assinada
pelo presidente e demais membros.
§ 1o. As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos.
§ 2o. Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões serão examinados
por relator designado ou, quando for o caso, por Subcomissão, que emitirá parecer no
tocante à matéria de sua competência regimental.
Art. 116. É facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões das Comissões, discutir
o assunto em debate, pelo prazo por elas prefixado, e enviar-lhes, por escrito,
í informações ou esclarecimentos.
Parágrafo único. As informações ou esclarecimentos apresentados serão impressos
com os pareceres, se o autor o requerer e a Comissão o deferir.
Art. 117. O estudo de qualquer matéria poderá ser feito em reunião conjunta de duas
ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer delas, aceita pelas demais nos termos
do art. 51, II, deste Regimento.
§ 1o. Nas reuniões conjuntas observar-se-ão as seguintes normas:
I - cada Comissão deverá estar presente pela maioria absoluta de seus membros;
II - o estudo da matéria será em conjunto, mas a votação far-se-á separadamente, na
ordem constante do despacho da Mesa;
III - cada Comissão poderá ter o seu relator se não preferir relator único;
IV - o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que consigne a
manifestação de cada uma delas, ou em separado, se essa for a orientação preferida,
mencionando, em qualquer caso, os votos vencidos, os em separado, os pelas
conclusões e os com restrições.
a) na distribuição a mais de uma Comissão ouvirá primeiramente a Comissão de
Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública e por último a
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
V - quando duas ou mais Comissões permanentes apreciarem qualquer matéria em
reuniões conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao presidente da Comissão de
Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública caso esta
última também participe da reunião, sendo que na ausência do mesmo, caberá ao
mais idoso.
§ 2° O processo sobre o qual deve pronunciar-se mais de uma Comissão será
encaminhado diretamente de uma para a outra, feito os registros nos protocolos
competentes.
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Art. 118. As Comissões Permanentes e Temporárias serão secretariadas por
servidores da diretoria legislativa e terão assessoramento próprio, constituído de até 
02 (dois) assessores, designados pela Presidência da Casa.
Parágrafo único. Ao secretário da Comissão compete:
I - redigir as atas;
II - organizar a pauta do dia e do protocolo dos trabalhos com o seu andamento;
III - manter atualizados os registros necessários ao controle de designação de
relatores.
Art. 119. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas em folhas avulsas rubricadas
pelo presidente.
§ 1o. Quando, pela importância do assunto em estudo, convier o registro taquigráfico
dos debates, o Presidente solicitará ao Primeiro-Secretário as providências
necessárias.
§ 2°. Das atas constarão:
I - o dia, a hora e o local da reunião;
II- os nomes dos membros presentes e os dos ausentes com causa justificada ou
sem ela;
III - a distribuição das matérias por assuntos e relator;
IV- as conclusões dos pareceres lidos;
V - referências sucintas aos debates;
VI - os pedidos de vista, adiamento, diligências e outras providências, salvo quando
não se considere conveniente a divulgação da matéria.
§ 3o. As atas serão publicadas no Diário Interno da Câmara, dentro dos 02 (dois) dias
úteis que se seguirem à reunião, podendo, em casos excepcionais, a juízo do
presidente da Comissão, ser essa publicação adiada por igual prazo.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS
Art. 120. O exame das Comissões sobre as proposições, excetuadas as emendas e
os casos em que este Regimento determine em contrário, obedecerá aos seguintes
prazos:
I - 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos para a Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública;
II - 30 (trinta) dias ininterruptos para as demais Comissões.
a) o prazo previsto nos incisos anteriores começam a correr a partir do primeiro dia
útil subsequente ao que o processo der entrada na Comissão.
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§ 1o Sobre as emendas, o prazo é de 30 (trinta) dias ininterruptos, correndo em
conjunto se tiver que ser ouvida mais de uma Comissão.
§ 2o Se a Comissão não puder proferir o parecer no prazo tê-lo-á prorrogado, por
igual período, desde que o seu presidente envie à Mesa, antes de seu término,
comunicação escrita, que será lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário
Interno da Câmara.
I - posterior prorrogação só poderá ser concedida por prazo determinado e mediante
deliberação da Câmara Municipal.
§ 3o O prazo da Comissão ficará suspenso pelo encerramento da sessão legislativa,
continuando a correr na sessão imediata.
§ 4o Será suspenso o prazo da Comissão durante o período necessário ao
cumprimento das disposições previstas no art. 88, II, III, V e XIII, deste Regimento.
§ 5o O prazo da Comissão não se suspenderá nos projetos sujeitos a prazos de
tramitação.
§ 6o Os prazos fixados para as Comissões serão sempre contados em dobro quando
estiverem sob seu exame qualquer das matérias elencadas no art. 56 da Lei Orgânica
do Município.
§ 7o O membro da Comissão, ao examinar qualquer matéria, poderá solicitar sua
conversão em objeto de diligências, o que concedido, interromperá o prazo de
apreciação na Comissão até a devolução do processo, observada, no que couber, a
disposição constante do artigo 57, da Lei Orgânica do Município.
I - o processo em diligência que não for devolvido dentro do prazo de 15 (quinze) dias
úteis será avocado pelo Presidente da Comissão.
Art. 121. Quando a matéria for despachada a mais de uma Comissão de Mérito e a
primeira esgotar o prazo sem sobre ela se manifestar, poderá ser dispensado o seu
parecer, por deliberação do Plenário, a requerimento do presidente de qualquer uma
das Comissões.
Parágrafo único. Se uma das Comissões considerar indispensável, antes de proferir
o seu parecer, o exame da que houver excedido o prazo, a proposta será submetida à
deliberação do Plenário.
Art. 122. O relator tem, para apresentar o relatório, a metade do prazo atribuído à
Comissão.
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Art. 123. O presidente da Comissão, ex officio, poderá mandar incluir, na pauta dos
trabalhos, matéria que, distribuída, não tenha sido relatada no prazo regimental,
devendo dar conhecimento da decisão ao relator.
CAPÍTULO IX
DAS EMENDAS APRESENTADAS PERANTE AS COMISSÕES
Art. 124. Perante as Comissões, poderão apresentar emendas:
I - qualquer de seus membros, em todos os casos;
II - qualquer Vereador:
, a) aos projetos de Código;
• Vide art. 410, RI
b) aos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal;
.Vide art. 57, Lei Orgânica
c) aos projetos referidos no art. 89, deste Regimento.
§ 1o. No caso do inciso II, o prazo para a apresentação de emenda contar-se-á a partir
do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública, sendo de 20 (vinte) dias úteis para os projetos de Código e de 05
(cinco) dias úteis para os demais projetos.
§ 2o. Nos avulsos da Ordem do Dia consignar-se-á a existência de projetos em fase
de recebimento de emendas, com a indicação da Comissão que deverá recebê-las, o
prazo e o número de dias transcorridos.
Art. 125. Considera-se emenda de Comissão a proposta por qualquer de seus
membros e por ela adotada.
Art. 126. Terá o seguinte tratamento a emenda apresentada na forma do art. 124,
deste Regimento:
I - no caso do inciso I, será considerada inexistente quando não adotada pela
Comissão;
II - no caso do inciso II, alínea “a”, será encaminhada à deliberação do Plenário da
Câmara, com parecer favorável ou contrário;
III - no caso do inciso II, alínea “ò”, será final o pronunciamento, salvo recurso
interposto por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara no sentido de ser a emenda
submetida ao Plenário, sem discussão;
IV - no caso do inciso II, alínea “c”, será final o pronunciamento da Comissão, salvo
recurso interposto para discussão e votação da proposição principal.
Art. 127. Quando a proposição estiver sujeita, na forma deste Regimento, a parecer
em Plenário, o relator, ao proferi-lo, poderá oferecer emenda ou subemenda.
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CAPÍTULO X
DOS RELATORES
Art. 128. A designação de relator, independente da matéria e de reunião da
Comissão, obedecerá à proporção das representações partidárias ou dos blocos
parlamentares nela existentes, será alternada entre os seus membros e far-se-á em 2
(dois) dias úteis após o recebimento do projeto, salvo nos casos em que este
Regimento fixe outro prazo.
§ 1o. O relator do projeto será o das emendas a este oferecidas em plenário, salvo
ausência ou recusa.
§ 2o. Quando se tratar de emenda oferecida pelo relator, em plenário, o presidente da
Comissão designará outro Vereador para relatá-la, sendo essa circunstância
consignada no parecer.
Art. 129. Não poderá funcionar como relator o autor da proposição.
Art. 130. Vencido o relator, o presidente da Comissão designará um dos membros,
em maioria, para suceder-lhe, exceto se o fato ocorrer apenas em relação a parte da
proposição ou emenda, quando permanecerá o mesmo relator, consignando-se o
vencido, pormenorizadamente, no parecer.
Art. 131. O presidente poderá, excepcionalmente, funcionar como relator.
CAPÍTULO XI
DOS RELATORIOS E PARECERES
Seção I
Dos Relatórios e do Pedido de Vistas
Art. 132. As matérias que, em cada reunião, devam ser objeto de estudo, constarão
de pauta previamente organizada, sendo relatadas na ordem em que nela figurarem,
salvo preferência concedida para qualquer delas.
Art. 133. O relatório deverá ser oferecido por escrito.
Art. 134. Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator,
passará ele a constituir parecer.
§ 1o. O pedido de Vistas poderá ocorrer uma única vez por cada parlamentar, sendo
deferido pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo ser formulado na
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oportunidade em for conhecido o voto proferido pelo Relator, obedecido o disposto no
§ 4o, infra deste artigo.
I - o pedido de vistas de qualquer propositura poderá ser requerido verbalmente por
Vereador e deliberado pelo Presidente da Mesa, desde que este esteja sujeito ao
regime de tramitação ordinária.
§ 2o. Estando a matéria em regime de urgência, a vista somente poderá ser
concedida:
I - por 30 (trinta) minutos, no caso do art. 389, inciso I, deste Regimento;
II - por 24 (vinte e quatro) horas, nos casos do art. 389, incisos II e III, deste.
§ 3o. Quando se tratar de proposição com prazo determinado, a vista, desde que não
ultrapasse os últimos 10 (dez) dias de sua tramitação, poderá ser concedida por 24
(vinte e quatro) horas.
§ 4o. Os prazos a que se referem os §§ 1o a 3o correrão em conjunto se a vista for
requerida por mais de um Vereador.
§ 5o. Verificando-se a hipótese prevista no art. 130, deste Regimento, o parecer
vencedor deverá ser apresentado na reunião ordinária imediata, salvo deliberação em
contrário.
§ 6o. Os membros da Comissão que não concordarem com o relatório poderão:
I - dar voto em separado;
II - assiná-lo, uma vez constituído parecer, com restrições, pelas conclusões, ou
declarando-se vencidos.
§ 7o Contam-se como favoráveis os votos pelas conclusões ou com restrições.
§ 8o O voto do autor da proposição não será computado, consignando-se sua
presença para efeito de quorum.
§ 9o Em caso de empate na votação, o presidente da respectiva Comissão a
desempatará.
Seção II
Dos Pareceres
Art. 135. Todo parecer, que é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer
matéria sujeita ao seu estudo, deve ser conclusivo em relação á matéria a que se
referir, podendo a conclusão ser:
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I - pela aprovação, total ou parcial;
II - pela rejeição;
III - pelo arquivamento;
IV - pelo destaque, para proposição em separado, de parte da proposição principal,
ou de emenda, podendo dar voto em separado devidamente fundamentado:
a) “pelas conclusões", quando, embora favorável às conclusões do relator, lhes dê
outra e diversa fundamentação;
b) "aditivo", quando, embora favorável às conclusões do relator, acrescente novos
argumentos a sua fundamentação;
c) "contrário", quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
V - pela assinatura, uma vez constituído parecer, com restrições, pelas conclusões,
ou declarando-se vencidos.
VI - pela apresentação de:
a) projeto;
b) requerimento;
c) emenda ou subemenda;
d) orientação a seguir em relação á matéria.
§ 1o. Considera-se pela rejeição o parecer pelo arquivamento quando se referir a
proposição legislativa.
§ 2o. Sendo favorável o parecer apresentado sobre requerimento ou emenda ou outro
documento contendo sugestão ou solicitação que dependa de proposição legislativa,
esta deverá ser formalizada em conclusão.
I - Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito
e constará de 03 (três) partes:
a) exposição da matéria em exame;
b) conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o
caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
c) decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou
contra.
§ 3o. Quando o parecer se referir a emendas ou subemendas, deverá oferecer
conclusão relativamente a cada uma.
§ 4o A Comissão, ao se manifestar sobre emendas, poderá reunir a matéria da
proposição principal e das emendas com parecer favorável num único texto, com os
acréscimos e alterações que visem ao seu aperfeiçoamento.
§ 5o As emendas com parecer contrário das Comissões serão submetidas ao
Plenário, desde que a decisão do órgão técnico não alcance unanimidade de votos,
devendo esta circunstância constar expressamente do parecer.
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§ 6o Toda vez que a Comissão concluir o seu parecer com sugestão ou proposta que
envolva matéria de requerimento ou emenda, formalizará a proposição
correspondente.
Art. 136. O parecer conterá ementa indicativa da matéria a que se referir.
Art. 137. Uma vez assinados pelo presidente, pelo relator e pelos demais membros
da Comissão que participaram da deliberação, os pareceres serão enviados à Mesa,
juntamente com as emendas relatadas, declarações de votos e votos em separado.
§ 1o. As proposições serão incluídas na Ordem do Dia, após a manifestação da
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
e, concluído o exame da Comissão de mérito, ressalvados os casos previstos neste
Regimento
I - encerrada a apreciação terminativa, conforme disposto § 2° do art. 89, RI, a
proposição será remetida à secretaria geral da mesa, que ficará sob sua guarda até 
sua aprovação, para cumprimento do disposto do art. 50, inciso III, deste Regimento,
da seguinte forma:
a) será encaminhada à diretoria legislativa após a primeira discussão, para
cumprimento do art. 234, deste Regimento;
b) após será, a proposição, reencaminhada à secretaria geral da mesa para segunda
discussão, se houver, em cumprimento do disposto do art. 50, III, deste Regimento.
§ 2o. Se houver recurso obedecerá à tramitação prevista no § 3o-do art. 89, deste
Regimento.
§ 3o. Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do
Plenário e cumpri-la.
Art. 138. Os pareceres serão lidos em plenário, publicados no Diário Interno da
Câmara, após manifestação das Comissões a que tenha sido despachada a matéria.
Art. 139. Se o parecer concluir por pedido de providências:
I - será despachado pelo presidente da Comissão quando solicitar audiência de outra
Comissão, reunião conjunta com outra Comissão ou diligência interna de qualquer
natureza;
II - será encaminhado à Mesa para despacho da presidência ou deliberação do
Plenário, nos demais casos.
§ 1o No caso de convocação de Secretário Municipal, será feita comunicação ao
Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento ao Plenário, nos termos do art.
426, deste.
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§ 2o Se a providência pedida não depender de deliberação do Plenário, será tomada
independentemente da publicação do parecer.
Art. 140. No caso do art. 135, IV, RI, a proposta será submetida ao Plenário antes do
prosseguimento do estudo da matéria.
Art. 141. Os pareceres poderão ser proferidos oralmente, em Plenário, por relator
designado pelo Presidente da Mesa:
I - nas matérias em regime de urgência,
II - nas matérias incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 191, deste
Regimento;
III - nas demais matérias em que este Regimento expressamente o permita.
§ 1o. Se, ao ser chamado a emitir parecer, nos casos do art. 191, I e II, alíneas “a” e
"b”, o relator requerer diligência, sendo esta deferida, o seu pronunciamento dar-se-á,
em Plenário, após o cumprimento do requerido.
§ 2o. Para emitir parecer oral em Plenário, o relator terá o prazo de 10 (dez) minutos.
Art. 142. Se o parecer oral concluir pela apresentação de requerimento, projeto ou
emenda, o texto respectivo deverá ser remetido à Mesa, por escrito, assinado pelo
relator.
Parágrafo único. Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos
neste Regimento, o relator ao fazê-lo indicará sempre os nomes dos membros da
Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os
contrários à proposição.
Art. 143. Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de
qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo
autor da proposição, manifestado no prazo de 15 (quinze) dias, após a notificação
feita pela secretaria geral da mesa.
Parágrafo único. Em caso de recurso, ouvida a Procuradoria Jurídica da Casa,
aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade
da proposição, esta será arquivada; rejeitado o parecer, será a proposição
encaminhada às demais Comissões.
Art. 144. Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados:
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I - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com
restrições" ou “pelas conclusões";
II - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "contrário".
§ 1o A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na
concordância total do signatário à manifestação do relator.
§ 2o O parecer deverá ser publicado em até 03 (três) dias úteis após sua deliberação.
CAPÍTULO XII
DAS DILIGÊNCIAS
Art. 145. Quando as Comissões se ocuparem de assuntos de interesse particular,
procederem a inquérito, tomarem depoimentos e informações, ou praticarem outras
diligências semelhantes, poderão solicitar, das autoridades legislativas ou
administrativas, das entidades autárquicas, sociedades de economia mista e
empresas concessionárias de serviços públicos, quaisquer documentos ou
informações e permitir as pessoas diretamente interessadas a defesa dos seus
direitos, por escrito ou oralmente.
CAPÍTULO XIII
DA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS ÀS COMISSÕES
Art. 146. Quando a Comissão julgar que a petição, memorial, representação ou outro
documento não deva ter andamento, mandá-lo-á arquivar, por proposta de qualquer
de seus membros, comunicando o fato à Mesa.
§ 1o. A comunicação será lida no Pequeno Expediente, publicada no Diário Interno da
Câmara e encaminhada ao arquivo com o documento que lhe deu origem.
§ 2o. O exame do documento poderá ser reaberto se o Plenário o deliberar, a
requerimento de qualquer Vereador.
Art. 147. Quanto aos documentos de natureza sigilosa, observar-se-ão, no trabalho
das Comissões, as seguintes normas:
I - não será lícito transcrevê-lo, no todo ou em parte, nos pareceres e expediente de
curso ostensivo;
II - se houver sido encaminhado à Câmara em virtude de requerimento formulado
perante a Comissão, o seu presidente dele dará conhecimento ao requerente, em
particular;
III - se a matéria interessar à Comissão ser-lhe-á dada a conhecer em reunião
secreta;
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IV- se destinado a instruir o estudo de matéria em curso na Câmara Municipal, será
encerrado em sobrecarta, rubricada pelo presidente da Comissão, que acompanhará
o processo em toda a sua tramitação;
V - quando o parecer contiver matéria de natureza sigilosa, será objeto das cautelas
descritas no inciso IV.
Parágrafo único. A inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de
documentos de interesse de qualquer Comissão sujeitará o infrator à pena de
responsabilidade, apurada na forma da lei.
CAPÍTULO XIV
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 148. As Comissões Parlamentares de Inquérito são:
§ 1o. As que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de
interesse do município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das
Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
§ 2° Para apurar infrações político-administrativas dos membros dos Poderes
Executivo e Legislativo no desempenho de suas funções e nos termos fixados na
legislação pertinente.
§ 3o. Para destituir membro da Mesa, nos termos do art. 48, IV, deste Regimento.
Art. 149. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será feita mediante
requerimento da maioria absoluta de assinaturas dos membros da Câmara Municipal,
para ser lida em Plenário e depois aprovada pelo mesmo quorum.
§ 1o. No ato de sua criação determinará o fato a ser apurado, o número de membros,
o prazo de duração da Comissão, que será de 120 (centro e vinte) dias e o limite das
despesas a serem realizadas.
§ 2o. Recebido o requerimento, o Presidente ordenará que seja numerado e publicado
e indicará, ouvidas as lideranças de bancada, os Vereadores que comporão a
Comissão Parlamentar de Inquérito, assegurando-se, tanto quanto possível, a
representação proporcional partidária.
I - o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá à maior representação
partidária, dentre os integrantes, consideradas pelos seus quantitativos à data da
diplomação;
II - o relator da Comissão caberá a segunda maior representação partidária, dentre os
integrantes, consideradas pelos seus quantitativos à data da diplomação.
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§ 3o. O Vereador só poderá integrar duas Comissões Parlamentares de Inquérito, uma
como titular, outra como suplente.
§ 4o. A Comissão terá suplentes, em número igual à metade do número dos titulares
mais um, escolhidos no ato da designação destes, observadas as normas constantes
do art. 69, deste.
§ 5o. A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo
de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta.
§ 6o. A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros,
. desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.
Art. 150. A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo
permitida a realização de diligências externas.
Art. 151. Na hipótese de ausência do relator a qualquer ato do inquérito, poderá o
presidente da Comissão designar-lhe substituto para a ocasião, mantida a escolha,
quando possível, na mesma representação partidária ou bloco parlamentar.
Art. 152. No exercício das suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito terá
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, facultada a realização de
diligências que julgar necessárias, podendo convocar Secretários e tomar outros
depoimentos de autoridades municipais, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir
indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer
natureza, bem como proceder a verificações contábeis em livros, papéis e
documentos de órgãos da administração direta, indireta, fundacional e, por
deliberação do Plenário, do Tribunal de Contas dos Municípios a realização de 
inspeções e auditorias que entender necessárias.
§ 1o. No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a
Comissão Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou
autoridades convocadas, desde que estejam presentes o presidente e o relator.
§ 2o. Os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições
estabelecidas na legislação processual penal, aplicando-se, no que couber, a mesma
legislação, na inquirição de testemunhas e autoridades.
I - poderá, no interesse da investigação, requerer a intimação judicial ao juízo
competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por duas
convocações consecutivas.
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Art. 153. O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta,
poderá incumbir um dos seus membros ou funcionários da secretaria da Câmara a
realização de qualquer sindicância ou diligência necessária aos seus trabalhos.
Art. 154. Ao término de seus trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito enviará
à Mesa, para conhecimento do Plenário, seu relatório e conclusões sobre a matéria,
votando-o e enviando-o à publicação no Diário Interno da Câmara, no prazo de 15
(quinze) dias após a conclusão dos trabalhos.
§ 1o. A Comissão poderá concluir seu relatório por projeto de resolução se a Câmara
Municipal for competente para deliberar a respeito.
§ 2o. Sendo diversos os fatos objeto de inquérito, a Comissão dirá, em separado,
sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
Art. 155. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará suas conclusões, se for
o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores.
Art. 156. O prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser prorrogado,
automaticamente, a requerimento da própria Comissão, comunicado por escrito à
Mesa, lido em Plenário e publicado no Diário Interno da Câmara, observado o
disposto no art. 74, § 4o, deste Regimento.
I - se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido,
ficará automaticamente extinta, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de
funcionamento;
II - só será admitido um pedido de prorrogação na forma do presente artigo, não
podendo o prazo ser superior àquele fixado originariamente para seu funcionamento.
Art. 157. Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do
Código de Processo Penal.
TÍTULO VI
DO PLENÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 158. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela
reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste
Regimento.
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Parágrafo único. O local de reuniões da Câmara é o Plenário José Rodrigues dos
Reis, na sede do Poder Legislativo Municipal.
Seção I
Das Deliberações
Art. 159. As deliberações do Plenário serão tomadas por:
I - maioria simples;
II - maioria absoluta;
III - maioria especial;
IV - maioria qualificada.
§ 1o. A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os
presentes.
§ 2o. A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da
Câmara.
§ 3o. A maioria especial é a que atinge ou ultrapassa 3/5 (três quintos) dos membros
da Câmara.
§ 4o. A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara.
§ 5o. As deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão
ser tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 160. O Plenário deliberará:
I - por maioria absoluta sobre:
a) matéria tributária;
b) Código de Obras e Edificações e outros Códigos, obedecidos aos critérios dos art.
89, § 1o, IV e410, deste Regimento;
c) Estatuto dos Servidores Municipais;
d) criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e
fundacional, bem como sua remuneração;
e) concessão de serviço público;
f) concessão de direito real de uso;
g) alienação de bens imóveis;
h) autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as
autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
í) Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
j) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
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k) criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território
do município em áreas administrativas;
l) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras, Conselhos de
Representantes e dos órgãos da administração pública;
m) realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais,
suplementares ou especiais com finalidade precisa;
n) rejeição de veto;
o) Regimento Interno da Câmara Municipal;
p) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
q) isenções de impostos municipais,
II - por maioria especial sobre:
a) zoneamento urbano;
b) Plano Diretor.
III - por maioria qualificada sobre:
a) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;
b) destituição dos membros da Mesa;
c) emendas à Lei Orgânica;
d) concessão de título de cidadania luzianiense ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
e) julgamento de Vereador.
Seção II
Das Atribuições
Art. 161. São atribuições do Plenário:
I - eleger a Mesa e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental;
II - alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los,
definitivamente, do exercício do cargo;
V - conceder licença para afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - fixar, para viger na legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores, bem
como a do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
• Vide Art. 29, V, Constituição Federal
VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos;
VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito;
IX - convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e
indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência;
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
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XI - autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos na
Lei Orgânica do Município;
XII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa:
a) recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente o despachará
imediatamente à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia para apreciação,
nos termos do art. 432, § 5o, deste Regimento;
b) o Presidente determinará a sua publicação e impressão de avulsos para
distribuição aos Vereadores.
XIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos
normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
XV - legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e
, Comissões da Câmara;
XVI - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais
e remissão de dívidas;
XVII - votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e
qualquer tipo de anistia;
XVIII - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
XIX - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
XX - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XXI - autorizar a concessão de serviços públicos;
XXII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
XXIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XXIV - autorizar a alienação de bens imóveis municipais;
XXV - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargos;
XXVI - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos, bem como fixar
a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;
XXVII - aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a
legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;
• Vide Lei Fed. n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade
XXVIII - dispor sobre convênios com entidades públicas, particulares e autorizar
consórcios com outros municípios;
XXIX - criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da
administração pública;
XXX - autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XXXI - delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;
XXXII - aprovar o Código de Obras e Edificações, obedecidos aos critérios do art. 89,
§ 1o, VI deste Regimento;
XXXIII - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;
XXXIV - exercer outras atribuições regimentais e legais.
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TÍTULO VII
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA DAS SESSÕES
Art. 162. As sessões da Câmara podem ser:
I - deliberativas:
a) ordinárias;
b) extraordinárias;
II - não deliberativas;
III - solenes; e
‘ IV - especiais.
§ 1o. Considera-se sessão deliberativa ordinária, para os efeitos do art. 32, da Lei
Orgânica do Município, aquela realizada nas 03 (três) primeiras terças e quintas-feiras
de cada mês, com início às 09 (nove) horas, quando houver Ordem do Dia
previamente designada, salvo quando estas coincidirem com feriado e/ou ponto
facultativo, que será transferida para a primeira terça ou quinta feira, seguinte.
§ 2o. As sessões deliberativas extraordinárias, com Ordem do Dia própria, realizar-se￾ão em horário diverso do fixado para sessão ordinária, ressalvado o disposto no § 3o.
§ 3o. O Presidente poderá convocar, para qualquer tempo, sessão extraordinária
quando, a seu juízo e ouvidas às lideranças partidárias, as circunstâncias o
recomendarem ou haja necessidade de deliberação urgente.
§ 4o. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contráno tomada por 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
. Vide art. 222, RI
§ 5o. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, no recinto reservado
ao público, desde que não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no
Plenário e atenda às observações do Presidente.
I - cometendo qualquer excesso de forma a perturbar os trabalhos, o Presidente o
admoestará;
II - na reincidência, determinará sua retirada ou evacuará o recinto do Plenário
sempre que julgar necessário.
Art. 163. As sessões não deliberativas destinam-se a discursos, comunicações,
leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar, e
realizar-se-ão sem Ordem do Dia, obedecendo aos termos do § 1o do artigo anterior.
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Art. 164. A sessão solene
comemoração ou homenagem.
ou especial realizar-se-á exclusivamente para
Art. 165. A sessão não se realizará:
I - por falta de número;
II - por deliberação da Câmara;
III - por motivo de força maior, assim considerado pelo Presidente da Casa.
Art. 166. Salvo caso de convocação extraordinária exclusivamente convocada pelo
Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara, haverão sessões durante o recesso
parlamentar.
. Vide a Lei Ordinária Municipal n° 3.171/08
• Vide art. 214, Regimento Interno
§ 1o. A sessão legislativa da Câmara será realizada do dia 15 (quinze) de fevereiro a
30 (trinta) de junho e de 1o (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro de cada
ano.
• Vide art. 32, da Lei Orgânica do Município
§ 2o. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos
projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.
§ 3o. Não se realizarão sessões ordinárias nos dias feriados e em pontos facultativos,
municipais, estaduais ou federais.
Seção I
Da Abertura e Duração da Sessão
Art. 167. A sessão ordinária terá início, impreterivelmente, às 09 (nove) horas, pelo
relógio do Plenário, presentes no recinto pelo menos 1/3 (um terço) da composição da
Câmara.
§ 1o. Se, à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa e os
respectivos Suplentes, assumirá a presidência e abrirá a sessão o Vereador mais
idoso entre os presentes.
§ 2o. Nas sessões extraordinárias serão abertas após a constatação de verificação da
presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, observados quanto
ao tempo, no que couber, os acréscimos regimentais.
Art. 168. Ao declarar aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras;
“Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos”.
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§ 1o. Aberta a sessão, o Presidente convidará um dos Vereadores para fazer a leitura
de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do Pequeno
Expediente.
I - a Bíblia deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a Mesa, à disposição
de quem dela quiser fazer uso.
§ 2o. Nos casos dos incisos I e III do art. 165, deste, o Presidente declarará que não
pode ser realizada a sessão, designando a Ordem do Dia para a seguinte, e
despachando, independentemente de leitura, o expediente que irá integrar a ata da
reunião a ser publicada no Diário Interno da Câmara.
§ 3o. Havendo na Ordem do Dia matéria relevante que dependam de quórum, a
' presidência poderá adiar por até 10 (dez) minutos a abertura da sessão.
I - a presença poderá ser constatada através de verificação de presença feita de
ofício pelo Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, atendido de imediato,
considerando-se como presente o requerente.
II - ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente, uma
nova verificação só será deferida depois de decorridos mais 10 (dez) minutos do
término da verificação anterior.
III - concluída a primeira chamada e caso não tenha sido alcançado o quorum
regimental, proceder-se-á, ato contínuo, a mais uma e única chamada dos
Vereadores cuja ausência tenha sido verificada antes de ser proclamado o número
dos presentes, obedecidos os termos do art. 355, deste Regimento.
§ 4o. Em qualquer fase da sessão, estando em Plenário menos de 1/3 (um terço) da
composição da Casa, o Presidente a suspenderá, por 10 (dez) minutos, e se, ao fim
desse prazo, permanecer a inexistência de número, a sessão será encerrada.
§ 5o. Do período do tempo da sessão descontar-se-ão as suspensões ocorridas.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 169. As sessões ordinárias se realizarão nas 03 (três) primeiras terças e quintas￾feiras, conforme disposto no art. 167, deste Regimento.
• Vide art. 32, § 3o da Lei Orgânica do Município
Parágrafo único As sessões poderão ser prorrogadas, por tempo determinado, a
requerimento verbal, por qualquer dos Vereadores, desde que aprovado pela maioria
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simples dos parlamentares presentes no Plenário, sem- discussão ou
encaminhamento de voto.
Art. 170. As sessões ordinárias serão compostas das seguintes partes:
I - Pequeno Expediente;
II - Ordem do Dia;
III - Grande Expediente.
Art. 171. Mesmo não havendo sessão por falta de quorum, os papéis do expediente
serão despachados e enviados à publicação na Imprensa Oficial.
Art. 172. A requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, fundado em motivo
justo, o Presidente deixará de organizar a Ordem do Dia de determinada sessão
ordinária, não a convocando.
Art. 173. Fica limitado em até 05 (cinco) o número de cópias, quando se tratar de
solicitação de envio de pronunciamentos a que se referem os artigos 175, § 5o e 197,
§ 6o, deste, bem como de requerimentos, restrito o envio às entidades ou áreas
afetas.
Seção II
Do Pequeno Expediente
Art. 174. A primeira parte da sessão, o Pequeno Expediente, terá a duração de 60
(sessenta) minutos, será destinada à leitura do expediente e aos oradores inscritos na
forma do disposto no art. 21, deste.
Art. 175. No Pequeno Expediente o Presidente dará a palavra aos Vereadores,
durante 05 (cinco) minutos improrrogáveis a cada orador, a fim de apresentar
matérias, se as tiver.
I - não será permitindo apartes nesta fase da sessão;
II - o tempo constante do caput deste artigo não será prorrogado.
§ 1o. Terminada a apresentação de matérias, o tempo restante do Pequeno
Expediente, será destinado ao uso da palavra aos oradores inscritos, não podendo
ultrapassar o tempo para este fim destinado.
I - a ordem de chamada dos oradores será a constante da lista organizada pela
secretaria geral da mesa em ordem de inscrição parlamentares;
II - se o Vereador inscrito para falar no Pequeno Expediente, não se achar presente,
na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser novamente
inscrito em último lugar.
§ 2o. Nenhum Vereador será chamado a falar mais de uma vez na mesma sessão.
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§ 3o. A chamada de oradores para o Pequeno Expediente terá início pelo nome do
Vereador subsequente ao último chamado na sessão anterior
§ 4o. Os Suplentes em exercício ocuparão, na lista de chamada para o Pequeno
Expediente, o lugar do Vereador efetivo.
§ 5o. O orador poderá requerer a remessa do teor de seu discurso à autoridade ou
entidades, desde que forneça cópia escrita à Mesa e envolva sugestões de interesse
público, a juízo da Mesa, que deliberará dentro de até 03 (três) dias úteis.
§ 6o. Não se admite cessão de tempo no Pequeno Expediente.
I
Art. 176. O Vereador chamado para falar no Pequeno Expediente poderá, se desejar,
encaminhar à Mesa seu discurso para ser publicado, desde que não exceda a duas
laudas digitadas em fonte arial 12 (doze), espaço 1,5 entre linhas.
Art. 177. Constituem matéria do Pequeno Expediente:
I - a apresentação de projeto, indicação, parecer ou requerimento não relacionado
com as proposições constantes da Ordem do Dia;
II - as comunicações enviadas à Mesa pelos Vereadores;
III - os pedidos de licença dos Vereadores;
IV - os ofícios, correspondências, moções, mensagens, telegramas, cartas,
memoriais e outros documentos recebidos;
V - leitura, discussão e votação únicas dos requerimentos que solicitem:
a) convocação de Secretário Municipal, conforme previsto no art. 426, deste;
b) constituição de Comissão Temporária.
VI - leitura e votação única de requerimentos que solicitem a inclusão de projetos na
pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência;
VI - leitura, discussão e votação de moções.
§ 1° O expediente será lido pelo Primeiro-Secretário ou pelo Segundo-Secretário na
íntegra ou em resumo, a juízo do Presidente, ressalvado a qualquer Vereador o direito
de requerer sua leitura integral.
§ 2o A discussão e votação dos requerimentos mencionados no inciso V e das
moções, serão feitas na sessão subsequente à sua leitura.
§ 3o Os requerimentos, indicações e moções deverão ser protocoladas na secretaria
geral da mesa, até às 17 (dezessete) horas do dia anterior à sessão com cópias para
a diretoria de imprensa, para correção ortográfica e gramatical e para sanar vícios de
linguagem, bem como para publicação na imprensa local.
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I - a ordem estabelecida no parágrafo anterior é taxativa, não se permitindo a leitura
de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de
apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência neste sentido;
II -todas as proposições a serem apreciadas pelo Plenário, no Pequeno Expediente,
deverão ser entregues à Mesa na forma do § 3o, sendo numeradas por ordem
cronológica de apresentação e nessa ordem apreciadas;
Art. 178. Não será lido, nem constituirá objeto de comunicação em sessão pública,
documento de caráter sigiloso, observando-se, quanto ao expediente dessa natureza,
as seguintes normas:
I - se houver sido remetido à Câmara a requerimento de Vereador, ainda que em
cumprimento à manifestação do Plenário, o Presidente da Mesa dele dará
' conhecimento, em particular, ao requerente;
II - se a solicitação houver sido formulada por Comissão ao presidente desta, será
encaminhado em sobrecarta fechada e rubricada pelo Presidente da Mesa;
III - se o documento se destinar a instruir o estudo de matéria em curso na Câmara,
tramitará em sobrecarta fechada, rubricada pelo Presidente da Mesa e pelos
presidentes das Comissões que dele tomarem conhecimento, feita na capa do
processo a devida anotação.
Art. 179. O tempo que se seguir do Pequeno Expediente será destinado aos oradores
inscritos no Uso da Tribuna, podendo cada um dos inscritos usar da palavra pelo
prazo máximo de 10 (dez) minutos nas sessões deliberativas e por 20 (vinte) minutos
nas sessões não deliberativas, sendo cabível a intercalação com as comunicações
inadiáveis, o uso da palavra pelas lideranças ou as delegações delas.
§ 1o. O período do Pequeno Expediente poderá ser prorrogado pelo Presidente, uma
só vez, para que o orador conclua o seu discurso caso não tenha esgotado o tempo
de que disponha, após o que a Ordem do Dia terá início impreterivelmente.
§ 2o. Se algum Vereador, antes do término do período do Pequeno Expediente,
solicitar à Mesa inscrição para manifestação de pesar, comemoração, comunicação
inadiável ou explicação pessoal, o Presidente lhe assegurará o uso da palavra
durante o Pequeno Expediente, sendo cabível a intercalação com oradores inscritos,
o uso da palavra pelas lideranças ou as delegações destas.
§ 3o. No caso do parágrafo anterior, somente poderão usar da palavra 03 (três)
Vereadores, por 05 (cinco) minutos cada um, durante o Pequeno Expediente.
§ 4o. As inscrições que não puderem ser atendidas em virtude do levantamento ou da
não realização da sessão, comemoração especial, ou em virtude do disposto no § 5o,
transferir-se-ão para a sessão do dia seguinte e as desta para a subsequente.
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§ 5o. Havendo, na Ordem do Dia, matéria urgente compreendida no art. 389, I, não
serão permitidos oradores no Pequeno Expediente.
§ 6o. Ressalvado o disposto no § 1o deste artigo e no art. 181, III, não haverá
prorrogação no período do Pequeno Expediente.
Art. 180. No período do Pequeno Expediente, poderão ser objeto de deliberação
requerimentos que dependam de parecer das Comissões, que digam respeito a
proposições constantes da Ordem do Dia ou os que o Regimento determine que
sejam submetidos em outra fase da sessão.
Art. 181. O tempo destinado aos oradores no Pequeno Expediente poderá ser
dedicado a comemoração especial, em virtude de deliberação da Câmara, obedecido,
no que couber, o disposto no art. 232, deste, e observadas às seguintes normas:
I - haverá inscrições especiais para a comemoração;
II - o tempo do Pequeno Expediente será automaticamente prorrogado, se ainda
houver oradores para a comemoração;
III - se o tempo normal do Pequeno Expediente não for consumido pela
comemoração, serão atendidos os inscritos na forma do disposto no art. 21, deste.
Art. 182. Terminados os discursos do período do Pequeno Expediente, serão lidos os
documentos que ainda existirem sobre a mesa.
Parágrafo único. Quando houver, entre os documentos a serem lidos, requerimentos
a votar, e se mais de um Vereador pedir a palavra para encaminhar a votação, esta
ficará adiada para o fim da Ordem do Dia.
Seção III
Da Ordem do Dia
Art. 183. Concluído o Pequeno Expediente, passar-se-á á Ordem do Dia, que terá
duração de 1 h30 (uma hora e trinta) minutos, acrescendo-se a esse tempo o que
eventualmente remanesça de fase anterior da sessão.
Parágrafo único. A critério do Presidente, entre o Pequeno Expediente e a Ordem do
Dia, os trabalhos poderão ser suspensos por até 20 (vinte) minutos, no máximo,
cronometrados pela secretaria geral da mesa.
Art. 184. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, a juízo do Presidente,
segundo sua antiguidade e importância, estando estas sob a guarda da secretaria
geral da mesa, observada a seguinte sequência:
I - vetos;
II - contas;
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III - projetos do Executivo em regime de urgência;
. Vide art. 57, LO
IV - matéria urgente de iniciativa do Prefeito Municipal, com prazo de tramitação
esgotado;
• Vide art. 57. § 2o. LO
V - parecer de redação final ou de reabertura de discussão;
VI - segunda discussão;
VII - primeira discussão;
VIII - discussão única:
a) de projetos;
b) de pareceres;
c) de recursos.
§ 1o. Nos grupos constantes dos incisos I a VII do caput, terão precedência:
I - projetos de emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de lei complementar;
III - projetos de lei ordinária;
IV - projetos de resolução;
V - projetos de decreto legislativo.
§ 2o. Terão precedência ainda:
I - as de votação sobre as de discussão em curso;
II - as de discussão em curso sobre as de discussão não iniciada.
§ 3o. Quanto ao estágio de tramitação das proposições, será a seguinte a ordem
distributiva a ser obedecida na elaboração da pauta:
I - votação adiada;
II - votação;
III - continuação de discussão;
IV - discussão adiada.
§ 4o. Nos grupos das matérias em regime de urgência, obedecido o disposto no § 1o,
a precedência será definida pela maior antiguidade da urgência.
§ 5o. Nos grupos dos incisos V e VI do caput, obedecido o disposto no § 1o, observar￾se-á a seguinte sequência:
I - as redações finais:
a) de proposições do Poder Executivo;
b) de proposições da Câmara.
II - as proposições dos Vereadores:
a) as em turno suplementar;
b) as em turno único;
c) as em segundo turno;
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d) as em primeiro turno.
§ 6o. Na sequência constante do § 3o, serão observadas as seguintes normas:
I - nas proposições da Câmara, os projetos de lei precederão os de decreto
legislativo;
II - a ordem de classificação será:
a) projetos de lei;
b) projetos de decreto legislativo;
c) projetos de resolução;
d) pareceres;
e) requerimentos.
• § 7o. Obedecido o disposto nos §§ 1o, 3o e 4o, a precedência será definida pela maior
antiguidade na Câmara.
§ 8o Os projetos de Código serão incluídos com exclusividade na Ordem do Dia, deste
que obedecidos aos critérios do art. 89, § 1o, IV deste Regimento.
§ 9o. As pautas das sessões ordinárias e extraordinárias só poderão ser organizadas
com os respectivos pareceres das Comissões Permanentes devidamente votados e
assinados.
I - decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão
os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da
Câmara, de ofício.
Art. 185. Os projetos regulando a mesma matéria figurarão na Ordem do Dia em
série, iniciada pela proposição preferida pela Comissão competente, de maneira que
a decisão do Plenário sobre esta prejulgue as demais.
•Vide art. 316, RI
Art. 186. Constarão da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão
deliberativa ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que
pertençam.
Art. 187. Ao ser designada a Ordem do Dia, o Colégio de Líderes poderá sugerir ao
Presidente a inclusão de matérias em condições de nela figurar.
• Vide art. 190, RI
Art. 188. Somente poderão ser incluídas na Ordem do Dia, para deliberação do
Plenário, ao final de cada sessão legislativa, as proposições protocoladas junto à
diretoria legislativa até a data de 30 de novembro.
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Parágrafo único. Ficam ressalvadas do disposto neste artigo as matérias da
competência privativa da Câmara Municipal relacionadas no art. 44 da Lei Orgânica
do Município e, em casos excepcionais, até 03 (três) matérias, por decisão da
presidência e consenso das lideranças.
Art. 189. A Ordem do Dia será publicada no Diário Interno da Câmara e distribuída
em avulsos pelo menos cinco minutos antes de iniciar-se a sessão respectiva.
§ 1o. Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão
legislativa.
§ 2o. Nos avulsos da Ordem do Dia deverão constar:
' I - os projetos em fase de recebimento de emendas perante a Mesa ou Comissão;
II - os projetos em fase de apresentação do recurso a que se refere o art. 89, § 3o, I,
deste Regimento;
III - as proposições que deverão figurar em Ordem do Dia nas 3 (três) sessões
deliberativas ordinárias seguintes.
§ 3o. Nos dados referidos no § anterior, haverá indicação expressa dos prazos,
número de dias transcorridos e, no caso do inciso I, da Comissão que deverá receber
as emendas.
Art. 190. A matéria dependente de exame das Comissões só será incluída em Ordem
do Dia depois de emitidos os pareceres, lidos no período do Pequeno Expediente,
publicados no Diário Interno da Câmara e distribuídos em avulsos, observado o
interstício regimental.
• Vide arts 338 e 339, RI
Art. 191. A inclusão em Ordem do Dia de proposição em rito normal, sem que esteja
instruída com pareceres das Comissões a que houver sido distribuída, só é
admissível nas seguintes hipóteses:
I - por deliberação do Plenário, se a única ou a última Comissão a que estiver
distribuída não proferir o seu parecer no prazo regimental;
II - por ato do Presidente, quando se tratar:
a) de projeto de lei que tenha por fim prorrogar o prazo de lei, se faltar 10 (dez) dias,
ou menos, para o término de sua vigência ou da sessão legislativa, quando o fato
deva ocorrer em período de recesso da Câmara Municipal;
b) de projetos com prazo, se faltarem 20 (vinte) dias para o seu término.
Art. 192. Nas hipóteses do inciso II, "a” e "b”, do artigo anterior, o projeto emendado
voltará à Ordem do Dia na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, salvo
se o encerramento da discussão se der no penúltimo dia do prazo ou da sessão
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legislativa, hipótese em que a matéria terá a mesma tramitação prevista para o caso
do art. 389, II, deste.
Art. 193. Em casos excepcionais, assim considerados pela Mesa, poderão ser
dispensadas, ouvidas as lideranças partidárias, as fases da sessão correspondes ao
Pequeno Expediente ou à Ordem do Dia.
Art. 194. A sequência dos trabalhos da Ordem do Dia não poderá ser alterada senão:
I - para posse de Vereador ou Suplente;
II - para comunicação de licença de Vereador;
III - em caso de inclusão de projeto na pauta em regime de urgência;
IV - em caso de inversão de pauta:
. a) da Ordem do Dia somente se dará mediante requerimento escrito, que será votado
sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de
voto;
b) figurando na pauta da Ordem do Dia os vetos, projetos incluídos em regime de
urgência ou proposição já em regime de inversão, só serão aceitos novos pedidos de
inversão para os itens subsequentes;
c) admite-se requerimento que vise a manter qualquer item da pauta em sua posição
cronológica original;
d) se ocorrer o encerramento da sessão e remanescer ainda em debate projeto a que
se tenha concedido inversão, figurará ele como primeiro item da Ordem do Dia da
sessão ordinária seguinte, após os vetos que eventualmente sejam incluídos.
V - em caso de adiamento:
a) da discussão ou votação de proposição poderá, ressalvado o disposto da alínea “e"
deste inciso, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através
de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a
finalidade e declarar se será por um número certo de sessões;
b) o requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação
da matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere;
c) quando houver orador na tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua
votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto;
d) apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes
de se proceder à votação, a qual se iniciará pelo de prazo mais longo;
e) será admitido o adiamento da votação de qualquer matéria, desde que não tenha
sido ainda votada nenhuma peça do processo;
f) caso haja solicitação de permanência na pauta da Ordem do Dia, esta terá
preferência de votação e, se aprovada, não admitirá novos pedidos de adiamento;
g) rejeitada sua permanência na pauta, a aprovação de um requerimento de
adiamento prejudica as demais;
h) o adiamento da discussão ou da votação por determinado número de sessões
importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual
número de sessões ordinárias;
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i) não serão admitidos requerimentos de adiamento de votação;
j) os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, nem encaminhamento
de votação, nem declaração de voto;
k) poderá ser requerido adiamento em bloco de proposições;
l) na hipótese de adiamento, a pedido do autor, deverá a matéria ser incluída na pauta
da Ordem do Dia da sessão subsequente.
VI - para leitura de mensagem, ofício ou documento sobre matéria urgente;
VII - pela retirada de qualquer matéria, para cumprimento de despacho, correção de
erro ou omissão nos avulsos e para sanar falhas de instrução.
a) A retirada de proposição constante na Ordem do Dia dar-se-á:
1) - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição,
Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública tenha concluído pela
‘ inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou quando a proposição não tenha parecer
favorável das Comissões de mérito;
2) - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, se a proposição tiver
parecer favorável de, pelo menos, uma das Comissões de mérito;
3) - Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou
de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito
pela maioria dos respectivos membros.
VIII - nos casos previstos no art. 355, deste Regimento.
Art. 195. Esgotada a Ordem do Dia, o tempo que restar para o término da sessão
será destinado, preferencialmente, ao uso da palavra no Grande Expediente pelas
lideranças e, havendo tempo, pelos oradores inscritos na forma do disposto no art. 21,
deste.
Parágrafo único. O Presidente poderá intercalar o uso da palavra entre as lideranças
e os oradores inscritos, nos termos do art. 197, § 1°, deste.
Seção IV
Do Grande Expediente
Art. 196. Concluída a Ordem do Dia, passar-se-á ao Grande Expediente, cuja 
duração máxima será de 60 (sessenta) minutos.
Art. 197. No Grande Expediente, o Presidente dará a palavra aos Vereadores,
durante 10 (dez) minutos improrrogáveis para cada orador, a fim de tratar de assunto
de sua livre escolha, sendo permitidos apartes.
§ 1o. A ordem de chamada dos oradores será a constante da lista organizada pela
secretaria geral da mesa em ordem de inscrição, em forma de rodízio.
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§ 2o. Nenhum Vereador será chamado a falar no Grande Expediente, por mais de
uma vez, na mesma sessão.
§ 3o. A chamada de oradores para o Grande Expediente terá início pelo nome do
Vereador subsequente ao último chamado na sessão anterior.
§ 4o. O Vereador que não tenha concluído seu discurso dentro do tempo que lhe é
destinado, em virtude do término do Grande Expediente, será o tempo deste
prorrogado.
§ 5o. Os Suplentes em exercício ocuparão, na lista de chamada para o Grande
Expediente, o lugar do Vereador efetivo.
§ 6o. O orador poderá requerer a remessa de notas taquigráficas de seu discurso à
autoridade ou entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de
interesse público municipal, a juízo da Mesa, que deliberará dentro de até 2 (dois)
dias úteis.
§ 7o. É facultado, no Grande Expediente, a cessão total ou parcial do tempo de que
dispõe o Vereador chamado, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente.
§ 8o. A cessão total ou parcial a que se refere o parágrafo anterior poderá beneficiar a
mais de um Vereador, não podendo o tempo de cada cessão ser inferior á metade do
tempo do Vereador cedente.
Art. 198. O Vereador chamado a falar no Grande Expediente poderá, se o desejar,
encaminhar à Mesa seu discurso para ser publicado, desde que não exceda a 5
(cinco) laudas digitadas, em fonte arial 12 (doze), espaço 1,5 entre linhas.
Art. 199. Se o Vereador chamado estiver ausente e não tiver cedido o seu tempo, o
respectivo Líder partidário poderá ocupar a tribuna em seu lugar ou cedê-lo somente
a outro membro de sua bancada.
Art. 200. Não havendo oradores inscritos, no Grande Expediente, esgotada a pauta
da Ordem do Dia, desde que presente 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores,
passar-se-á à Explicação Pessoal e breves comunicações pelo tempo restante da
sessão.
Art. 201. A Explicação Pessoal é destinada á manifestação de Vereadores sobre
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
Parágrafo único. Cada Vereador disporá de 03 (três) minutos para falar em
explicação pessoal, não se permitindo apartes e não podendo constar em ata.
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Art. 202. A inscrição para explicação pessoal será solicitada pelo Vereador, no
Plenário, após declarada esgotada o fim das inscrições para o uso da palavra no
Grande Expediente.
Art. 203. As sessões deliberativas ordinárias não serão prorrogadas para a
Explicação Pessoal.
Seção V
Do Término da Sessão
Art. 204. Esgotado o período destinado ao Grande Expediente e se nenhum Vereador
. solicitar a palavra para explicações pessoais, ou findo o tempo destinado à sessão, o
Presidente a encerrará.
Art. 205. Se no término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação,
esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.
Art. 206. A sessão será encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos:
I - por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de
autoridade ou alta personalidade, grande calamidade pública, em qualquer fase dos
trabalhos, a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário;
III - tumulto grave.
Seção VI
Da Prorrogação e da Suspensão da Sessão
Art. 207. A prorrogação da sessão poderá ser concedida pelo Plenário, em votação
simbólica, antes do término do tempo regimental:
I - por proposta do Presidente;
II - a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1o. A prorrogação será sempre por prazo determinado, que não poderá ser
restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de número para o prosseguimento da
sessão.
§ 2o. Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para consulta ao
Plenário sobre a prorrogação.
I - o orador interrompido por força do disposto no parágrafo anterior, mesmo que
ausente à votação do requerimento de prorrogação, não perderá sua vez de falar,
desde que presente quando chamado a continuar seu discurso.
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§ 3o. Não será permitido encaminhamento da votação do requerimento.
§ 4o. Antes de terminada uma prorrogação, poderá ser requerida outra.
I - dentro dos limites de tempo estabelecidos no presente artigo, será admitido o
fracionamento de hora nas prorrogações, somente de 30 (trinta) em 30 (trinta)
minutos.
§ 5o. O tempo que restar para o término da prorrogação será destinado á votação de
matérias cuja discussão esteja encerrada.
Art. 208. A Câmara poderá suspender a sessão para recepção de altas
• personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante
requerimento 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Parágrafo único. Será ainda suspensa a sessão em caso de tumulto no recinto ou
ocorrência grave no edifício da Câmara Municipal.
• Vide arts. 22,1, “d"; 183, parágrafo único e 232 deste Regimento
Seção VII
Da Assistência a Sessão
Art. 209. Em sessões públicas, além dos Vereadores, só serão admitidos no Plenário,
os ex-Vereadores, entre estes incluídos os Suplentes de Vereador que tenham
exercido o mandato, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Secretários
Municipais, quando comparecerem para os fins previstos neste Regimento, e os
servidores da Câmara em objeto de serviço.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara em objeto de serviço serão admitidos no
Plenário, desde que obedecidos ao disposto do art. 7o, § 1o, inciso I, alíneas “a" e “b”,
deste Regimento.
Art. 210. Durante as sessões públicas, não é permitida a presença, na bancada da
imprensa e de pessoa a ela estranha.
Art. 211. É permitido a qualquer pessoa assistir ás sessões públicas, do lugar que lhe
for reservado, desde que se encontre desarmada e se conserve em silêncio, sem dar
qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ao que nelas se passar.
Parágrafo único. A qualquer pessoa é vedado fumar no recinto da Câmara.
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Art. 212. Em sessão secreta, se deliberada por maioria absoluta da Câmara, somente
os Vereadores terão ingresso no Plenário e dependências anexas, conforme disposto
no art. 222, deste Regimento.
Parágrafo único. O Presidente poderá admitir na sessão, a seu juízo, a presença dos
servidores que julgar necessário e nos casos em que a Câmara conceda autorização
a outras pessoas para a ela assistirem, mediante proposta da presidência ou de Líder,
conforme disposto no parágrafo único, do art. 224, deste.
Seção VIII
Da Divulgação das Sessões
Seção IX
Da Sessão Deliberativa Extraordinária
Art. 213. A sessão deliberativa extraordinária deverá ser convocada de ofício com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser convocada no período
do recesso parlamentar pelo presidente da Câmara ou pelo Prefeito para apreciação
de matéria urgente.
Art. 214. Em sessão deliberativa extraordinária, não haverá oradores, salvo para
proceder à leitura de correspondência ou parecer objeto da convocação.
Art. 215. O Presidente prefixará dia, horário e Ordem do Dia para a sessão
deliberativa extraordinária, dando-os a conhecer, previamente, à Câmara, em sessão
ou através da secretaria geral da mesa da pauta da matéria a ser deliberada.
§ 1o Se ocorrerem circunstâncias que não permitam a comunicação pela forma
prevista neste artigo, o Presidente tomará as providências que julgar necessárias.
§ 2o A sessão deliberativa extraordinária poderá ser antes ou depois das ordinárias
nos próprios dias destas, ou em qualquer outro dia para este fim marcada.
I - as sessões de que trata o parágrafo anterior não poderão ser marcadas para o
horário das sessões deliberativas ordinárias.
§ 3o. Não haverá a inclusão, na Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária,
de matéria não ultimada na sessão anterior, ainda que em regime de urgência ou em
curso de votação.
Art. 216. As sessões deliberativas extraordinárias só serão iniciadas com a presença
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
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( AMARA Ml M( IP Al.
1.1 Zl WIA
Art. 217. Na sessão deliberativa extraordinária, haverá apenas Ordem do Dia e não
se tratará de matéria estranha à que houver determinado a sua convocação
Art. 218. Havendo número apenas para discussão, no decorrer das sessões
extraordinárias, as matérias constantes da Ordem do Dia poderão ser debatidas,
procedendo-se. porém, necessariamente, a uma verificação de presença antes da
votação.
§ 1o. Constatada, na verificação de presença a que alude o presente artigo, a
existência de núrneio reyimenlal paia delibeiaçào, as matérias com discussão
encerrada serão votadas rigorosamente pela ordem do encerramento da discussão,
passando-se, em seguida, á discussão e votação dos demais itens
§ 2o. Se constatar, através da verificação de presença, que persiste a falta de quorum
para deliberação, o Presidente encerrará a sessão
Art. 219. Para a organização da pauta da Ordem do Dia de sessão deliberativa
extraordinária não se exige, necessariamente, a observância do critério estabelecido
no artigo 183. deste Regimento.
Art. 220. Nas sessões deliberativas extraordinárias, a Ordem do Dia só poderá ser
alterada ou interrompida
I - para comunicação de licença de Vereador:
II - para posse de Vereador ou Suplente
III - em caso de inversão de pauta;
IV - em caso de retirada de proposição de pauta
CAPÍTULO III
DA SESSÃO SECRETA
Art. 221. Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas, mediante
requerimento subscrito, por 2/3 (dois terços), no mínimo, de seus membros, deferido
de plano pelo Presidente
Parágrafo único A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente no
requerimento, mas não será divulgada, assim como o nome do requerente.
Art. 222. Recebido o requerimento a que se refere o artigo anterior a Câmara
passará a funcionar secretamente para a sua votação se aprovado, e desde que não
haja data prefixada, a sessão secreta será convocada para o mesmo dia ou para o dia
seguinte
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Art. 223. Antes de se iniciar a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto
do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença de Vereadores.
Parágrafo único. Poderá ser admitido no Plenário, a critério do Presidente da Mesa,
um servidor da Casa para auxiliar nos trabalhos objeto da convocação.
Art. 224. As sessões secretas só serão iniciadas com a presença, no mínimo, de 1/3
(um terço) dos membros da Câmara.
Art. 225. A ata da sessão secreta, lida ao seu final, será assinada pelo Presidente e
pelo Secretário dos trabalhos e, a seguir, lacrada e arquivada, juntamente com os
demais documentos referentes à sessão.
Art. 226. Ao Vereador que houver participado dos debates será permitido reduzir seu
discurso por escrito, para ser arquivado juntamente com a ata.
Art. 227. Antes de se encerrar a sessão secreta, a Câmara deliberará se o assunto
nela ventilado deverá ou não ser publicado, total ou parcialmente, cabendo ao
Presidente enviar à Imprensa Oficial o comunicado respectivo, cujo texto será
previamente aprovado pelo Plenário.
Art.228. Somente em sessão secreta poderá ser dado a conhecer, ao Plenário,
documento de natureza sigilosa.
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO SOLENE E ESPECIAL
Art. 229. As sessões solenes e especiais destinam-se à realização de solenidade e
outras atividades decorrentes de decretos legislativos, resoluções e requerimentos.
§ 1o. Essas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de
quorum para sua instalação e desenvolvimento, mas constará assinatura no
respectivo livro.
§ 2o. As proposições constantes do caput deste artigo deverão ser aprovados com até
30 (trinta) dias de antecedência da data marcada para a realização da sessão.
Art. 230. As sessões solenes e especiais previstas pelo artigo anterior serão
convocadas pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento, no mínimo, 1/3 (um terço)
dos Vereadores, e para o fim específico que lhes for determinada, aprovadas em
plenário.
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§ 1o. Declarada aberta a sessão solene, o Presidente solicitará aos presentes para
que tomem atitude de respeito e, em pé, acompanhem a execução do Hino Nacional
Brasileiro, de acordo com a Lei Federal n° 5.700, de 01/09/1971.
§ 2o. No encerramento da reunião solene, o Presidente solicitará aos presentes para
que tomem atitude de respeito e, em pé, acompanhem a execução do Hino do
Município de Luziânia.
§ 3o. Poderá a critério, do Presidente, ser executados concomitantemente os Hinos.
§ 4o. Será elaborado previamente pelo cerimonial o programa a ser obedecido na
sessão solene, podendo inclusive, usarem da palavra, autoridades, homenageados e
representantes de classes e de associações, sempre a critério da presidência da
Câmara.
§ 5o. Nas sessões solenes e especiais não haverá tempo determinado para o seu
encerramento, bem como Pequeno Expediente, Ordem do Dia e Grande Expediente.
§ 6o. A sessão solene e/ou especial será registrada em ata que independerá de
deliberação.
§ 7o. Em todas as sessões solenes e especiais, a composição dos integrantes da
Mesa, somente será formada por Autoridades e Vereadores que estejam devidamente
trajados, observando-se o art. 7o, alíneas “a” e “b”, deste Regimento.
§ 8o. As sessões solenes e especiais não poderão ser realizadas no horário destinado
às sessões ordinárias.
Art. 231. A Câmara poderá interromper sessão ou realizar sessão especial para
comemoração ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por
deliberação do Plenário, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Parágrafo único. Em sessão especial, poderão ser admitidos convidados à mesa e
no Plenário.
Art. 232. A sessão especial, que independe de número, será convocada em sessão
ou através do Diário Interno da Câmara, e nela somente usarão da palavra os
oradores previamente designados pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DAS ATAS E DOS ANAIS DAS SESSÕES
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Seção I
Das Atas
Art. 233. Será elaborada ata circunstanciada de cada sessão, contendo, entre outros,
os incidentes, debates, declarações da presidência, listas de presença e chamada,
texto das matérias lidas ou votadas e os discursos, a qual constará, salvo se secreta,
do Diário Interno da Câmara, que será publicado, durante as sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias, e, eventualmente, nos períodos de recesso, sempre que
houver matéria para publicação.
§ 1° Não havendo sessão, nos casos do art. 165, incisos I a III, deste Regimento,
será publicada ata da reunião, que conterá os nomes do Presidente, dos Secretários
e dos Vereadores presentes e o expediente despachado.
§ 2o. Quando o discurso, requisitado para revisão, não for restituído à taquigrafia até 
as 11 h30 (onze horas e trinta) minutos do dia seguinte, deixará de ser incluído na ata
da sessão respectiva, onde figurará nota explicativa a respeito, no lugar a ele
correspondente.
§ 3o. Se, ao fim de 30 (trinta) dias, o discurso não houver sido restituído, a publicação
se fará pela cópia arquivada nos serviços taquigráficos, com nota de que não foi
revisto pelo orador.
Art. 234. Constarão, também, da ata:
I - por extenso:
a) as mensagens ou ofícios do governo municipal, salvo quando relativos á sanção de
projetos, devolução de autógrafos ou agradecimento de comunicação;
b) as proposições legislativas e declarações de voto.
II - em súmula, todos os demais documentos lidos no Pequeno Expediente, salvo
deliberação da Câmara ou determinação da presidência.
Parágrafo único. As informações e documentos de caráter sigiloso não terão
publicidade.
Art. 235. É permitido ao Vereador enviar à Mesa, para publicação no Diário Interno da
Câmara e inclusão nos Anais, o discurso que deseje proferir na sessão, dispensada a
sua leitura.
Art. 236. Quando o esclarecimento da presidência sobre questão regimental ou
discurso de algum Vereador for lido, constará da ata a indicação de o terem sido.
Art. 237. A ata registrará, em cada momento, a substituição ocorrida em relação à
presidência da sessão.
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Parágrafo único. Quando a substituição da presidência se der durante discurso, far￾se-á o registro no fim deste.
Art. 238. Na ata, o nome do Presidente será registrado, entre parênteses, em seguida
as palavras: ‘O Sr. Presidente”.
Parágrafo único A ata será assinada pelo Presidente, pelo primeiro e segundo
secretário.
Art. 239. A ata será considerada aprovada independentemente de consulta ao
• Plenário, salvo se houver impugnação ou pedido de retificação.
§ 1o. Os Vereadores só poderão falar sobre a ata para pedir sua retificação ou para
impugná-la no todo ou em parte, logo após a abertura da primeira sessão ordinária
subsequente à sua publicação.
§ 2o. Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada
com a retificação; caso contrário, caberá ao Plenário deliberar a respeito.
§ 3o. A discussão em torno da retificação ou impugnação de ata em hipótese alguma
poderá exceder o tempo destinado ao Pequeno e ao Grance Expediente que, neste
caso, ficarão prejudicados, depois do que se efetivará, necessariamente, a votação.
§ 4o. Se não houver quorum para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a
votação se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constatação de existência de
número regimental para deliberação.
§ 5o. Se o Plenário, por falta de quorum, não deliberar sobre a ata até o encerramento
da sessão, a votação se transferirá para o início da sessão ordinária seguinte.
§ 6o. Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca 
superior a 05 (cinco) minutos, não se permitindo apartes.
§ 7o. Se a impugnação submetida ao Plenário for por este aceita, o Presidente
determinará as necessárias retificações no Diário Interno da Câmara.
Art. 240. A ata de sessão secreta será redigida pelo Segundo-Secretário, aprovada
com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelo Presidente,
Primeiro e Segundo Secretário, encerrada em sobrecarta lacrada, datada e rubricada
pelos Secretários, e recolhida ao arquivo.
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Art. 241. Toda matéria que for publicada com erros, omissões, incorreções ou
empastelamentos evidentes e graves que lhe modifiquem o sentido será republicada
de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, dentro de 03 (três) dias.
Art. 242. Se o orador não solicitar seu discurso para revisão, serão mesmo
publicados com a ressalva "Sem revisão do orador".
Art. 243. Os discursos entregues ao orador para revisão serão publicados,
independentemente desta, se não devolvidos até a abertura da segunda sessão
ordinária subsequente.
Parágrafo único. A revisão feita em discursos ou apartes, de forma nenhuma poderá
• deturpar o sentido do debate, restringindo-se apenas à maneira formal de expressá￾los.
Seção II
Dos Anais
Art. 244. Os trabalhos das sessões serão organizados em anais, por ordem
cronológica, para distribuição aos Vereadores.
Art. 245. A transcrição de documento no Diário Interno da Câmara, para que conste
dos Anais, é permitida:
I - quando constituir parte integrante de discurso de Vereador;
II - quando aprovada pelo Presidente da Câmara, a requerimento de qualquer
Vereador.
CAPÍTULO VI
DA TRIBUNA POPULAR
Art. 246. Fica assegurada a instalação da Tribuna Popular, em sessão extraordinária,
com até 30 (trinta) minutos de duração, logo após o encerramento da sessão
ordinária, no Plenário "José Rodrigues dos Reis", salvo motivo de força maior.
• Vide Resolução n° 410/93
§ 1o. Será admitida a inscrição de representante de entidade legalmente constituída,
quais sejam as associações de moradores, associações rurais, entidades filantrópicas
e outras, bem como, todo cidadão ou cidadã com domicílio eleitoral no município de 
Luziânia, que se responsabilizarão pelo conteúdo de sua manifestação.
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§ 2o. Ao se inscrever, através de requerimento protocolado junto à secretaria geral da
mesa para deliberação através do Plenário, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, o representante da entidade ou movimento social popular
deverá declarar o tema sobre o qual se pronunciará.
§ 3o. A mesma entidade ou movimento social popular poderá inscrever representante
para ocupar a Tribuna Popular no máximo uma vez a cada 3 (três) meses, salvo
exceção aberta por decisão do Plenário, por requerimento subscrito por, no mínimo,
1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 4o. Poderá ser instalada, por indicação da Mesa e com a aprovação do Plenário,
mais de uma Tribuna Popular por mês, sempre que o número de inscritos para vir a
* ocupá-la for superior a 03 (três).
Art. 247. Ressalvado o disposto no artigo anterior, será obedecida a ordem
cronológica de inscrição para convocação de representante de entidade ou
movimento social popular, devendo a secretaria geral da mesa dar conhecimento
prévio com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, àqueles que deverão ocupar a
Tribuna Popular.
Parágrafo único. Quando o tema declarado na inscrição de oradores for relativo a
proposituras em apreciação na Câmara, a Mesa poderá submeter ao Plenário
mudanças na ordem de convocação de oradores inscritos.
Art. 248. O orador inscrito para falar na Tribuna Popular disporá de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, para fazer seu pronunciamento.
§ 1o Os Vereadores poderão apartear o orador ocupante da Tribuna Popular, desde
que este conceda o aparte.
§ 2o O Presidente deverá chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a
que tem direito, bem como poderá interromper o orador que se desviar do tema que
declarou no ato de sua inscrição, ou falar sem o respeite devido à Câmara ou a
qualquer de seus Membros, advertindo-o, chamando-lhe à ordem e, em caso de
insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando não
atendido e as circunstâncias o exigirem.
Art. 249. A secretaria geral da mesa fará publicar, no Diário Interno da Câmara, com
pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a instalação da Tribuna
Popular, com a lista de inscritos convocados e respectivos temas a serem tratados.
TÍTULO VIII
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DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ESPECIES
Art. 250. Consistem as proposições em:
I - propostas de emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de lei complementar;
III - projetos de lei ordinária;
IV - projetos de decreto legislativo;
V - projeto de resolução;
. VI - requerimentos;
VII - moções;
VIII - indicações;
IX - pareceres;
X - emendas e substitutivos.
Parágrafo único As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos
e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas, deverão conter ementa de seu
objetivo e não serão admitidas sem assinatura do signatário.
Art. 251. Serão restituídas ao autor as proposições:
I - manifestamente antiregimentais, ilegais ou inconstitucionais;
II - quando, em se tratando de substitutivo ou emenda, não guardem direta relação
com a proposição a que se referem;
III - quando, apresentadas antes do prazo regimental fixado e sem a exigência dele
constante, consubstanciem matéria anteriormente rejeitada ou vetada e com veto
mantido;
IV - quando contiver o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão
legislativa e as que disponham no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la,
verificado pela seção competente, salvo recurso ao Plenário;
V - que, aludindo à Lei ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de
cópia do seu texto;
VI - que delegar ao Poder Executivo atribuições privativas do Legislativo.
§ 1o. As razões da devolução ao autor de qualquer proposição, nos termos do
presente artigo, deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por
escrito.
§ 2o. Não se conformando o autor com a decisão do Presidente em devolvê-la, poderá
recorrer do ato ao Plenário, dentro de 05 (cinco) dias.
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I - as matérias constantes no artigo anterior serão encaminhadas pelo Presidente da
Mesa à Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Pública, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado em votação única.
§ 3o. Quando, por retenção ou extravio, não for possível o andamento de qualquer
proposição, vencidos os prazos regimentais, o Presidente da Câmara, conforme o
caso, a avocará ou determinará sua reconstituição.
Art. 252. Proposições subscritas pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública não poderão deixar de ser recebidas sob
alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
. Art. 253. Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário, que deverá
fundamentá-la por escrito.
Parágrafo único. As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de
apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição
e não poderão ser retiradas após sua entrega à Mesa.
Art. 254. Os projetos de lei de iniciativa da Câmara, quando rejeitados, só poderão
ser renovados em outra sessão legislativa.
Art. 255. Os projetos serão publicados, na íntegra, no Diário Interno da Câmara.
Art. 256. A proposição de autoria de Vereador licenciado, renunciante ou com
mandato cassado, entregue à Mesa antes de efetivada a licença, a renúncia ou perda
do mandato, mesmo que ainda não lida ou apreciada, terá tramitação regimental.
§ 1o O Suplente não poderá subscrever a proposição que se encontre nas condições
previstas neste artigo, quando de autoria de Vereador que esteja substituindo.
§ 2o A proposição do Suplente entregue à Mesa quando em exercício terá tramitação
normal, embora não tenha sido lida ou apreciada antes de o Vereador efetivo ter
reassumido.
§ 3o O Vereador efetivo, ao reassumir, não poderá subscrever proposições de autoria
de seu Suplente que se encontre nas condições do parágrafo anterior.
Art. 257. As proposições deverão ser encaminhadas à Mesa no momento próprio,
digitadas e acompanhadas do necessário número de cópias, sendo uma destas
encaminhada à diretoria de imprensa da Câmara.
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Parágrafo único. As proposições também serão remetidas via internet para o e-mail
do Protocolo Geral da Casa. E ainda poderão ser recebidas através de dispositivos de
entrada de dados.
Seção I
Das Propostas de Emenda à Lei Orgânica
Art. 258. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la,
modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa da
Câmara sua promulgação.
• Vide art. 54, Lei Orgânica do Município
* Art. 259. A tramitação de propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal de iniciativa:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, de seus membros da Câmara quando se tratar de
iniciativa de Vereador, da Mesa da Câmara ou de Comissão;
• Vide art. 54, II, Lei Orgânica
II - da população subscrita, pelo menos, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do
município, disposto no inciso III do artigo 54 da Lei Orgânica do Município;
III - caso seja iniciativa do Prefeito, seguirá a tramitação normal.
Art. 260. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em
02 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos
membros da Câmara, em votação nominal.
§ 1o. Observado a obrigatoriedade dos arts. 89, § 1o, IV, e 259, deste Regimento.
§ 2°. Aprovada a emenda, esta será promulgada pela Mesa da Câmara, de acordo
com art. 54, § 3o, da Lei Orgânica.
Seção II
Dos Projetos
Art. 261. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa
de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1o. A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I - à Mesa da Câmara;
II - ao Prefeito;
III - ao Vereador;
IV - às Comissões Permanentes; e
V - aos cidadãos.
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§ 2o. A iniciativa popular dar-se-á através de projetos de lei de interesse específico do
município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5%
(cinco por cento) do eleitorado.
Art. 262. Será privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no
artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
I - que versem sobre:
a) a organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços
públicos;
b) os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de
cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria e a fixação e alteração de
remuneração, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, Estadual e na Lei
Orgânica do Município;
c) a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração
municipal.
§ 1o. Ressalvado o disposto na Constituição Federal, aos projetos de iniciativa do
Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nem as que
alterem a criação de cargos, ressalvado o disposto no inciso IV, do art. 77, da Lei
Orgânica.
§ 2o. Os projetos de iniciativa do Prefeito ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, com
solicitação de urgência, deverão ser apreciados em 45 (quarenta e cinco) dias, no
máximo, contados da data de sua autuação.
I - esgotado o prazo neste artigo sem deliberação da Câmara, o projeto será incluído
na Ordem do Dia da sessão imediata, com ou sem parecer, sobrestando-se a
deliberação quanto ás demais matérias constantes da pauta, até que se ultime a sua
votação.
Art. 263. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada à regular matéria que
exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do
Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
§ 1o. Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras:
I - fixação de remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores;
II - concessão de licença ao Prefeito;
III - licença ao Prefeito para ausentar-se do País, por qualquer prazo, ou do município,
por mais de 15 (quinze) dias;
IV - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado que se
inclua na competência do município;
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V - cassação do mandato do Prefeito, após o resultado positivo da Comissão
Parlamentar de Inquérito;
VI - concessão de título de cidadania luzianiense ou qualquer outra honraria ou
homenagem, na forma do art. 423, deste Regimento.
§ 2o. Compete exclusivamente à Mesa, a apresentação de projeto de decreto
legislativo a que se referem os incisos I, II, III, e IV, do parágrafo anterior.
Art. 264. Projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria político￾administrativa da competência privativa da Câmara.
§ 1o. Constitui matéria de projeto de resolução:
• I - assuntos de economia interna da Câmara, como:
a) organização dos serviços administrativos;
b) criação, transformação e extinção de cargos ou funções.
II - perda de mandato de Vereador;
III - destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
IV - fixação de remuneração dos Vereadores;
V - elaboração e reforma do Regimento Interno;
• Vide arts. 427 e 428, RI
VI - normas a que se refere o artigo 37, do Regimento Interno.
§ 2o A aprovação de projeto de resolução que crie cargos Administrativos depende do
voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3o O projeto de resolução a que se refere o caput será votado em 02 (dois) turnos,
com interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
§ 4o Os projetos de que trata este artigo não serão admitidas emendas que aumentem
a despesa prevista nem as que alterem a criação de cargos, conforme art. 263, §1°.
§ 5o Os projetos de resolução a que refere o parágrafo primeiro, incisos de I a V, são
de iniciativa da Mesa, excetua-se a Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública que poderá propor emendas ao Regimento
Interno, mas não reformá-lo, observados os arts. 427 e 428, deste Regimento.
Art. 265. São requisitos dos projetos:
I - ementa de seu objetivo;
II - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor;
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VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
Parágrafo único. Os projetos só poderão ser incluídos na Ordem do Dia depois de
distribuídos às Comissões pertinentes, observados as normas contidas no art. 190,
deste Regimento.
Seção III
Dos Requerimentos
Subseção I
Disposições Gerais
‘ Art. 266. O requerimento é o instrumento pelo qual o Vereador solicita providências
internas ou relativas ao Regimento Interno, bem como para obter informações da
Mesa Diretora, do Prefeito ou de qualquer autoridade do Executivo Municipal, que
poderá ser oral ou escrito.
§ 1o. É oral e sujeito a despacho de plano pelo Presidente o requerimento:
I - de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
II - de retificação da ata;
III - de inclusão em Ordem do Dia de matéria em condições regimentais de nela
figurar;
IV - de verificação de presença;
V - de retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;
VI - de verificação nominal de votação;
VII - de verificação simbólica de votação;
VIII - de verificação de quorum;
IX - de retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
X - de juntada ou desentranhamento de documentos;
XI - de uso da palavra ou a desistência dela;
XII - de retirada, pelo autor, de proposição ainda não submetida à deliberação do
Plenário;
XIII - de informações sobre os trabalhos da Casa ou da pauta da Ordem do Dia,
quando não publicada no Diário Interno da Câmara;
XIV - de destaque de matéria para votação;
XV - de preferência para votação de emenda;
XVI - de adiamento de discussão e votação;
XVII - de encerramento de discussão;
XVIII - de inclusão de proposição em regime de urgência;
XIX - de inserção de documentos em ata;
XX - de anexação de proposições com objeto idêntico;
XXI - prorrogação de prazo para funcionamento de Comissão Temporária;
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XXII - de manifestação por motivo de luto nacional, estadual ou municipal de pesar
por falecimento de autoridade ou personalidade ou, ainda, por calamidade pública;
XXIII - de inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulações por ato ou
acontecimento de alta significação;
XXIV - inversão da pauta.
§ 2o. É vedado dar forma de requerimento a matéria própria de indicação.
§ 3o. Os requerimentos à que aludem os incisos XXII e XXIII serão escritos e
subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4o. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada
de sua proposição.
Art. 267. São escritos os requerimentos e dependem de votação por maioria simples,
presente a maioria da composição da Câmara, os abaixo especificados:
I - dependentes de decisão da Mesa:
a) de licença de Vereador;
• Vide art. 43, deste
b) de licença do Prefeito e Vice-Prefeito;
c) de autorização ao Prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze)
dias, nos termos do arts. 264, § 1o, III, RI e 44, VII, da Lei Orgânica.
d) de tramitação em conjunto de proposição regulando a mesma matéria, exceto se a
proposição constar da Ordem do Dia ou for objeto de parecer aprovado em Comissão;
e) de retirada de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara
sobre proposição em discussão;
f) de convocação de sessão extraordinária, solene, secreta ou especial, quando
observados os termos regimentais;
g) de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que formulada por
2/3 (dois terços) dos Vereadores.
II - dependentes de despacho do Presidente:
a) de publicação de informações oficiais no Diário Interno da Câmara;
b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna da Câmara;
c) de retirada de indicação ou requerimento;
d) de reconstituição de proposição;
e) de retirada de proposição, desde que não tenha recebido parecer de Comissão e
não conste de Ordem do Dia;
• Vide art. 314, §2”, RI
f) de publicação de documentos no Diário Interno da Câmara para transcrição nos
Anais;
• Vide art. 245, RI
III - dependentes de votação com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) da
composição da Câmara:
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a) de prorrogação do tempo da sessão, nos termos do art. 207, RI;
b) homenagem de pesar, inclusive para a suspensão da sessão.
§ 1o. Os requerimentos mencionados no presente artigo não admitem discussão,
encaminhamento de votação ou declaração de voto.
I - o requerimento de renúncia de cargo na Mesa ou em Comissão será escrito e será
aceito de imediato pelo Presidente, devendo o mesmo ser lido no Pequeno
Expediente e posteriormente arquivado.
§ 2o. Os requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário serão submetidos á
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública,
para análise, a seguir, despachada para ser lida, pelo autor, no Pequeno Expediente
‘ da reunião ordinária seguinte.
I - se o requerimento for encaminhado a mais de uma Comissão e os pareceres forem
discordantes nas suas conclusões, será votado, preferencialmente, o da que tiver
mais pertinência regimental para se manifestar sobre a matéria;
II - em caso de competência concorrente, votar-se-á, preferencialmente, o último,
salvo se o Plenário decidir o contrário, a requerimento de qualquer Vereador ou
Comissão.
§ 3o Todos os Requerimentos deverão ser protocolados junto à secretaria geral da
mesa com no mínimo, de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, que serão
encaminhados para publicação no Diário Interno da Câmara.
Subseção II
Dos Requerimentos de Informações
Art. 268. Os requerimentos de informações estão sujeitos às seguintes normas:
I - serão admissíveis para esclarecimento de qualquer assunto submetido â
apreciação da Câmara ou atinente a sua competência fiscalizadora;
II - não poderão conter pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou
interrogação sobre propósito da autoridade a quem se dirija;
III - lidos no Pequeno Expediente, serão despachados para inclusão na ordem do dia;
IV - se deferidos, serão solicitadas, à autoridade competente, as informações
requeridas, ficando interrompida a tramitação da matéria que se pretende esclarecer,
e se indeferido, irá ao arquivo, feita comunicação ao Plenário;
V - as informações recebidas, quando se destinarem à elucidação de matéria
pertinente a proposição em curso na Câmara, serão incorporadas ao respectivo
processo;
Parágrafo único. Ao fim de 30 (trinta) dias, quando não hajam sido prestadas as
informações, a Câmara reunir-se-á, dentro de 03 (três) dias úteis, para declarar a
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ocorrência do fato e adotar as providências decorrentes do disposto no art. 50, § 2o,
da Constituição e arts. 39 e 41 da Lei Orgânica.
I - aplicam-se, no que couber, as disposições deste parágrafo ao caso de
fornecimento de informações falsas.
Art. 269. O requerimento de remessa de documentos equipara-se ao de pedido de
informações.
Art. 270. Quanto à fase de formulação os requerimentos, são:
I - específicos às fases do Pequeno Expediente;
II - específicos da Ordem do Dia;
III - comuns a qualquer fase da sessão.
Subseção III
Dos Requerimentos de Homenagem de Pesar
Art. 271. O requerimento de inserção em ata de voto de pesar só é admissível por
motivo de luto municipal ou estadual decretado pelo Poder Executivo, ou por
falecimento de:
I - pessoa que tenha exercido o cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito;
II - ex-membro da Câmara Municipal;
III - secretário municipal.
IV - pessoa que exerça ou tenha exercido o cargo de:
a) Governador, Vice-Governador, Presidente de Assembléia Legislativa e seus
membros, de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 272. Ao serem prestadas homenagens de pesar, poderá ser observado 1 (um)
minuto de silêncio, em memória do falecido, após usarem da palavra os oradores.
Art. 273. O requerimento de levantamento da sessão, por motivo de pesar, só é
permitido em caso de falecimento do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito ou de
membros da Câmara Municipal.
Art. 274. Além das homenagens previstas nos arts. 272 a 274, deste, o Plenário
poderá autorizar:
I - a apresentação de condolências à família do falecido em seu domicílio ou no local
em que tenha exercido a sua atividade, ao partido político e a altas entidades culturais
a que haja pertencido;
II - a representação nos funerais e cerimônias levadas a efeito em homenagem à
memória do falecido.
Subseção IV
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Dos Requerimentos das Moções
Art. 275. O requerimento de moção é o pronunciamento da Câmara sobre
determinado fato, assunto ou situação, manifestando sua opinião na forma de:
I - aplauso ou de apoio;
II - pesar;
III - regozijo;
IV - louvor;
V - solidariedade;
VI - congratulações;
VII - repúdio.
1 § 1o Não será admitida emendas a requerimento de moção previstos no art. 288, V,
deste Regimento.
§ 2o O requerimento de moção de aplauso que se refira às datas comemorativas de
aniversário, fundação, criação, estreia, inauguração, primeira apresentação e
lançamento, somente será concedida a cada anuênio.
§ 3o O requerimento de moção de aplauso ou apoio às equipes esportivas que
participarem de campeonatos, maratonas e similares.
I - Quando concedida:
a) a grupos teatral, musical, cultural e de dança, somente será concedida após a sua
apresentação, e se for anual, obedecerá o disposto no parágrafo anterior.
b) às empresas nacionais e internacionais, só será permitida após sua instalação e
funcionamento nos limites do município;
c) à entidade pública ou privada, pessoa jurídica, equipe esportiva, grupo teatral,
clubes social, musical, cultural e de dança e representação religiosa, será entregue ou
enviada apenas ao representante máximo da entidade, fazendo menção a todos os
integrantes da equipe ou grupo, co-participantes do feito.
d) aos presidentes e diretorias de centros comunitários, representantes de bairro e
similares somente será permitida após o término de sua gestão e deverá conter o
currículo de atividades desempenhadas no respectivo período de gestão, que sejam
voltados ao:
1 - esporte;
2 - lazer;
3 - saúde;
4 - arte;
5 - educação;
6 - desenvolvimento social;
7 - solidariedade;
8 - serviços de voluntariado.
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9 - aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário somente será encaminhada ao
representante máximo.
§ 7o. Se objeto do requerimento for relacionado à Comissão específica da Casa, será
também enviada para a sua apreciação.
§ 8o. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, a realização de quermesses e
festas destinadas às comemorações típicas e religiosas.
I - poderá ser concedido ao profissional liberal, com destaque anual, eleito ou
escolhido por sua categoria.
§ 9o. Não será admitida a concessão de requerimento de moção de aplauso e de
apoio ao mesmo destinatário pelo mesmo fato, por período inferior a 1 (um) ano.
Art. 276. Os requerimentos de moção depois de protocolados na secretaria geral da
mesa será despachada para ser lida, pelo autor, no Pequeno Expediente da mesma
reunião ordinária.
I - após sua aprovação em Plenário, deverá conter o nome de todos os Vereadores
que a aprovarem, podendo ser remetida via correio ou em mãos, segundo a vontade
e a manifestação do autor;
a) o requerimento de moção a ser entregue em mão, no Plenário, deverá ser
impresso e colocado em capa apropriada, pela secretaria geral da mesa, contendo o
Brasão do Poder Legislativo.
II - na ausência de manifestação deste, o requerimento de moção será preparado pela
diretoria legislativa e enviado diretamente ao gabinete do autor, cabendo a este a
responsabilidade da sua destinação.
Art. 277. Só será admitido quando diga respeito a ato público ou acontecimento de
alta significação nacional, estadual ou municipal.
Art. 278. Cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos para discussão do
requerimento de moção, não se admitindo encaminhamento de votação nem
declaração de voto.
Art. 279. A concessão de requerimento de moção de repúdio, às entidades públicas e
privadas, com ou sem fins lucrativos, às pessoas físicas ou jurídicas, poderá ser feita
a qualquer tempo, desde que fundamentada sua apresentação.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo, deverá ser
apresentada pelo Vereador desde que apresente uma justificativa detalhada do
motivo e com documentos que comprovem a necessidade da elaboração da mesma.
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Art. 280. Os requerimentos de moções deverão ser protocolados junto à secretaria
geral da mesa com no mínimo, de 24 (vinte e quatro) horas antecedência.
Seção IV
Das Indicações
Art. 281. Indicação corresponde à proposição em que o Vereador, Líder ou Comissão
sugere medidas de interesse público aos órgãos e poderes competentes.
Parágrafo único. São também objeto de indicações as sugestões de medidas de
interesse público, ás autoridades competentes não municipais e às entidades
privadas.
Art. 282. Lida no Pequeno Expediente, a indicação será encaminhada pelo
Presidente aos órgãos competentes.
Art. 283. A indicação não será discutida nem votada pela Câmara Municipal.
Art. 284. As indicações serão protocoladas na secretaria geral da mesa até 01 (uma)
hora antes do início da sessão e lidas no Pequeno Expediente e despachadas de
pronto pelo Presidente.
Seção V
Dos Pareceres
Art. 285. Constitui proposição o parecer que deva ser discutido e votado pelo
Plenário, quando não concluir pela apresentação de projeto, requerimento ou
emenda.
Parágrafo único. Para discussão e votação, o parecer será incluído na Ordem do
Dia, quando não conclusivo na Comissão, que caberá recurso ao Plenário pelo autor
da proposição.
Seção VI
Das Emendas e Subemendas
Art. 286. Emenda é a proposição apresentada por Vereador, Comissão ou pela Mesa
como acessória a uma outra propositura.
§ 1o. As proposições que receberem propostas de emendas ou subemendas no
Plenário, não serão discutidas, serão despachadas à respectiva Comissão, para
pronunciar-se sobre a admissibilidade da proposta apresentada, no prazo máximo de
02 (dois) dias úteis.
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I - a proposição que receber emenda ou subemenda terá sua tramitação
interrompida, até que se cumpra o disposto deste parágrafo.
§ 2o. A emenda pode ser:
I - supressiva, quando propõe suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo,
inciso, alínea ou item do projeto;
II - substitutiva, quando propõe a substituição de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou
item do projeto;
III - aditiva, quando propõe acréscimo a termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou
item do projeto;
IV - modificativa, quando se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso,
alínea ou item, sem alterar a sua substância.
1 a) a emenda que altere apenas a redação da proposição será submetida às mesmas
formalidades regimentais de que dependerem as pertinentes ao mérito.
§ 3o. Quando houver dúvidas sobre se a emenda apresentada como de redação
atinge a substância da proposição, ouvir-se-á a Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública.
Art. 287. Não se admitirá emenda:
I - sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar;
II - em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à Lei
Orgânica do Município, projeto de lei ou de resolução;
III - que diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de
modificações correlatas, de sorte que a aprovação, relativamente a um dispositivo,
envolva a necessidade de se alterarem outros;
IV - que importe aumento da despesa prevista.
•Vide Lei Orgânica, art. 77
a) nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto nos arts. 77 e
131, da Lei Orgânica.
V - a requerimento de moção, conforme previsto no art. 276, § 2o, deste.
Parágrafo único Não será aceito pelo Presidente, emenda, subemenda ou
substitutivo que não tenha relação direta com a matéria da proposição principal,
devendo este considerá-los prejudicados.
Art. 288. Às Comissões é admitido oferecer subemendas, as quais não poderão
conter matéria estranha à das respectivas emendas.
§ 1o. A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
§ 2o As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o
projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
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Humanos e Segurança Pública, para ser novamente redigido, na forma do aprovado,
com nova redação ou redação final.
I - depois de aprovado o projeto ou o substitutivo, serão votadas, uma a uma, na
ordem direta de sua apresentação, exceto quanto às de autoria da Comissão, que
terão sempre preferência;
II - a requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com
aprovação do Plenário, as emendas poderão ser votadas por grupos devidamente
especificados ou em bloco;
III - não se admite pedido de preferência para votação de emendas e, caso
englobadas ou agrupadas para votação, não será facultado o pedido de destaque.
§ 3o. As emendas rejeitadas não poderão ser mais reapresentadas.
Art. 289. Nenhuma emenda será aceita sem que o autor a tenha justificado por
escrito ou oralmente.
Parágrafo único. A justificação oral de emenda em Plenário deverá ser feita no prazo
que seu autor dispuser para falar no Pequeno Expediente da sessão.
Seção VII
Dos Substitutivos
Art. 290. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão
Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.
§ 1o Não será permitido ao Vereador, à Comissão ou à Mesa apresentar mais de um
substitutivo à mesma proposição, sem prévia retirada do anteriormente apresentado.
§ 2o Os substitutivos só serão admitidos quando constantes de parecer de Comissão
Permanente ou quando apresentados em Plenário, durante a primeira discussão da
proposição, desde que subscritos por 1/3 (um terço) dos Vereadores, ou quando de
projeto de autoria da Mesa, subscrito pela maioria de seus membros.
I - aceito, em qualquer caso, será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, para emitir parecer, se outro
destino não lhe for fixado neste Regimento ou em Lei.
Art. 291. Os substitutivos apresentados em Plenário deverão ser remetidos às
Comissões competentes, que terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para emitir
parecer conjunto.
§ 1o. Se aprovados pela Comissão serão votados com antecedência sobre a
proposição inicial, na ordem inversa de sua apresentação.
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§ 2o. Quando oferecido por qualquer Comissão terá preferência para votação sobre os
de autoria de Vereadores.
§ 3o. Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é admissível requerimento de
preferência para votação de substitutivo.
§ 4o. A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição
original.
§ 5o. Substitutivo apresentado em Plenário poderá receber parecer conjunto das
Comissões competentes.
I - após sua apresentação este será encaminhado às Comissões que reunir-se-ão em
' conjunto para exarar o referido parecer;
II - devolvida pelas Comissões a matéria será submetida à discussão do Plenário, em
ordem de preferência.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 292. A apresentação de proposição será feita:
I - perante Comissão, quando se tratar de emenda apresentada de acordo com o
disposto no art. 124, RI;
II - perante a Mesa, no prazo de 03 (três) dias úteis, quando se tratar de emenda a:
a) projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno, nos termos dos arts. 427 e
428, deste;
b) projeto de decreto legislativo referente à prestação de contas do Prefeito Municipal;
c) projetos apreciados pelas Comissões com poder terminativo, quando houver
interposição de recurso;
d) projeto, em turno único, que obtiver parecer favorável, quanto ao mérito, das
Comissões;
e) projeto, em turno único, que obtiver parecer contrário, quanto ao mérito, das
Comissões, desde que admitido recurso para sua tramitação;
f) projetos de autoria de Comissão;
III - em Plenário, nos seguintes casos:
a) no Pequeno Expediente:
1 - emenda a matéria a ser votada na Ordem do Dia;
2 - indicação;
3 - projeto;
4 - requerimento que, regimentalmente, não deva ser apresentado em outra fase da
sessão;
b) na Ordem do Dia:
1 - requerimento que diga respeito à ordenação das matérias da Ordem do Dia ou a
proposição dela constante;
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I.UZIÃMA
2 - emenda a projeto em turno suplementar, ao anunciar-se sua discussão
c) após a Ordem do Dia requerimento de
1 - inclusão, em Ordem do Dia de materia em condições de nela figurar:
2 - dispensa de publicação de redação final para imediata deliberação do Plenário
d) na fase da sessão em que a matéria respectiva foi anunciada - requerimento de
1 - adiamento de discussão ou votação
2 - encerramento de discussão,
3 - dispensa de discussão,
4 - votação por determinado processo:
5 - votação total ou parcelada
6 - destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em
separado ou constituição de proposição autônoma;
7 - retirada de proposição constante da Ordem do Dia.
e) em qualquer fase da sessão - requerimento de:
1 - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento da Câmara Municipal
f) antes do término da sessão, requerimento de prorrogação desta
Art. 293. As proposições devem ser escritas em termos concisos e claros e divididas,
sempre que possível, em artigos parágrafos, incisos, alíneas e itens, conforme a Lei
Complementar 95/98 - Redação das Leis
Art. 294. Nos projetos, pareceres, requerimentos e indicações devem
obrigatoriamente constar a ementa
Art. 295. As proposições, salvo os requerimentos, devem ser acompanhadas de
justificação oral ou escrita, observado o disposto do parágrafo único do art. 290.
deste.
Parágrafo único Havendo várias emendas do mesmo autor dependentes de
justificação oral, é lícito justificá-las em conjunto.
Art. 296. Qualquer proposição autônoma será sempre acompanhada de transcrição,
na integra oi. em resumo, das disposições de lei invocadas em seu texto
Art. 297. As matérias constantes de projeto de lei rejeitado somente poderão ser
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• Vide arf 63 l O
CAPÍTULO III
DA LEITURA DAS PROPOSIÇÕES
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Art. 298. As proposições que devam ser objeto de imediata deliberação do Plenário
serão lidas integralmente, sendo as demais anunciadas em súmula.
Art. 299. O projeto ou requerimento de autoria individual de Vereador, salvo
requerimento de licença e de autorização para o desempenho de missão, só será lido
quando presente seu autor.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIA
Art. 300. Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário quando a
Constituição ou este Regimento não exija, para a sua apresentação, número
determinado de subscritores, não se considerando, neste último caso, assinaturas de
apoiamento.
Art. 301. Ao signatário de proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da
publicação.
Parágrafo único Nos casos de proposição dependente de número mínimo de
subscritores, se, com a retirada de assinatura, esse limite não for alcançado, o
Presidente a devolverá ao primeiro signatário, dando conhecimento do fato ao
Plenário.
Art. 302. Considera-se de Comissão a proposição que, com esse caráter, for por ela
apresentada.
Parágrafo único A proposição de Comissão deve ser assinada pelo seu presidente e
membros, totalizando, pelo menos, a maioria da sua composição.
CAPÍTULO V
DA NUMERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 303. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
I -terão numeração anual, em séries específicas:
a) as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
b) os projetos de lei da Câmara Municipal;
c) os projetos de decreto legislativo;
d) os projetos de resolução;
e) os requerimentos;
f) as indicações;
g) os pareceres.
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II - as emendas serão numeradas, em cada turno, pela ordem dos artigos da
proposição emendada, guardada a sequência determinada pela sua natureza, a
saber: supressivas, substitutivas, modificativas e aditivas;
III - as subemendas de Comissão figurarão ao fim da série das emendas de sua
iniciativa, subordinadas ao título subemendas, com a indicação das emendas a que
correspondam.
a) quando à mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, estas terão
numeração ordinal em relação à emenda respectiva.
IV - as emendas dos Vereadores ou Comissão serão anexadas ao processo do 
projeto primitivo e tramitarão com o número deste.
§ 1o. Os projetos de lei complementar tramitarão com essa denominação.
§ 2o. Nas publicações referentes aos projetos em revisão, mencionar-se-á, entre
parênteses, o número que lhe couber na Câmara.
§ 3o. Ao número correspondente a cada emenda de Comissão acrescentar-se-ão as
iniciais desta.
§ 4o. A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao número,
entre parênteses, a indicação “substitutivo”.
CAPÍTULO VI
DO APOIAMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 304. A proposição apresentada em Plenário só será submetida a apoiamento por
solicitação de qualquer Vereador.
Art. 305. A votação de apoiamento não será encaminhada, salvo se algum Vereador
pedir a palavra para combatê-lo, caso em que o encaminhamento ficará adstrito a um
Vereador de cada partido ou bloco parlamentar.
Parágrafo único. O quorum para aprovação do apoiamento é de 1/5 (um quinto) da
composição da Câmara.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 306. Toda proposição apresentada a Câmara será publicada no Diário Interno da
Câmara, na íntegra, acompanhada, quando for o caso, da justificativa e da legislação
citada.
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Art. 307. Será publicado em avulsos, para distribuição aos Vereadores e Comissões,
o texto de toda proposição apresentada à Câmara.
Parágrafo único. Ao fim da fase de instrução da matéria serão publicados em
avulsos os pareceres proferidos, neles se incluindo:
I - o texto das emendas, caso não tenham sido publicadas em avulso especial;
II - os votos em separado;
III - as informações prestadas sobre a matéria pelos órgãos consultados;
IV - os relatórios e demais documentos referidos no art. 319, § 1o, deste.
CAPÍTULO VIII
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 308. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.
§ 1o. Para o efeito da apresentação, toda e qualquer proposição deverá ser
protocolada, com seus respectivos códigos eletrônicos, junto ao Protocolo Central da
Câmara Municipal até o término de seu expediente, que funcionará todos os dias
úteis, independentemente da realização das reuniões da Câmara, das 8h00 às 17h30
horas (oito às dezessete horas e trinta minutos).
I - havendo convocação de reuniões extraordinárias em dias ou horários divergentes
dos estipulados no parágrafo anterior, a Presidência ordenará que a apresentação de
matérias seja registrada em livro próprio junto à secretaria geral da mesa;
II - a fim de garantir a plenitude da atuação parlamentar e a preservação da ordem
nas atividades legislativas, o procedimento autorizado no inciso anterior fica restrito
ao conteúdo posto à apreciação do Plenário, que motivou a aludida convocação;
III - entende-se por código eletrônico aquele emitido pelo sistema de informática
adotado pela Câmara Municipal com a finalidade de propiciar celeridade ao processo
legislativo.
§ 2o. As proposições serão incluídas na Ordem do Dia após a manifestação da
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
e concluído o exame da Comissão de mérito, ressalvados os casos previstos neste
Regimento, desde que obedecidos o tramite do parágrafo seguinte.
§ 3o. As matérias serão publicadas no Diário Interno da Câmara, com antecedência
mínima de 02 (dois) dias, e distribuídas em avulsos aos Vereadores pela diretoria de
imprensa.
I - após sua publicação as matérias deverão ser encaminhadas à secretaria geral da
mesa para apreciação pelo Presidente, obedecidos as regras do art. 184 deste
Regimento.
Art. 309. Lida perante o Plenário, a proposição será objeto:
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I - de decisão da Mesa, no caso do art. 268, I, RI;
II - de decisão do Presidente, nos casos dos arts. 267, § 1o e 268, II, RI;
III - de deliberação de Comissão, na forma do art. 88, deste;
IV - de deliberação do Plenário, nos demais casos.
Art. 310. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões
competentes para estudo da matéria.
Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento, só serão submetidos à
apreciação das Comissões os seguintes:
I - de voto de repúdio, de aplauso ou semelhante;
• Vide arts. 276 e 230, RI
II - de sobrestamento do estudo de proposição.
• Vide art. 388, p. único, RI.
Art. 311. Quando os projetos receberem pareceres contrários, quanto ao mérito,
serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente, salvo recurso de 1/5 (um
quinto) dos membros da Câmara no sentido de sua tramitação.
Parágrafo único. A comunicação do arquivamento será feita pelo Presidente, em
Plenário, podendo o recurso ser apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis contado
da comunicação.
Art. 312. A deliberação da Câmara será:
I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos
que solicitem:
a) urgência no caso do art. 389, II, RI;
b) realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta.
II - mediante inclusão em Ordem do Dia, quando se tratar de:
a) projeto;
b) parecer;
c) requerimento de:
1 - urgência do art. 389, III, RI;
2 - inclusão em Ordem do Dia de matéria que não tenha recebido parecer no prazo
regimental;
• Vide art. 191,1, RI
3 - audiência de Comissão que não tenha oferecido parecer no prazo regimental;
• Vide art. 121, parágrafo único, RI
4 - dispensa de parecer da Comissão que haja esgotado o prazo a ela destinado;
.Vide art. 121, caput, RI
5 - constituição de Comissão Temporária;
6- voto de repúdio, de aplauso ou semelhante;
• Vide arts. 276 e 280, RI
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7 - tramitação em conjunto, de projetos regulando a mesma matéria, quando houver
parecer aprovado em Comissão;
• Vide art. 316, RI
8 - comparecimento, ao Plenário, de Secretário Municipal e titular de órgão
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal;
• Vide arts 40 e 41, LO e art. 426, RI
9 - retirada de proposição com parecer de Comissão;
10 - sobrestamento do estudo de proposição;
11 - remessa a determinada Comissão de matéria despachada a outra;
III - imediata, nos requerimentos não constantes dos incisos I e II.
Parágrafo único. Ao ser anunciado o requerimento constante do inciso II, c, 3, será
dada a palavra ao presidente da Comissão em que se encontre o projeto para se
manifestar sobre a providência requerida.
CAPÍTULO IX
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 313. A retirada de proposições em curso na Câmara é permitida:
I - a de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único 
signatário ou do primeiro deles;
II - a de autoria de Comissão, mediante requerimento de seu presidente ou do relator
da matéria, com a declaração expressa de que assim procede devidamente
autorizado.
§ 1o. O requerimento de retirada de proposição que constar da Ordem do Dia só
poderá ser recebido antes de iniciada a votação e, quando se tratar de emenda, antes
de iniciada a votação da proposição principal.
§ 2°. Lido, o requerimento será:
I - despachado pelo Presidente, quando se tratar de proposição sem parecer de
Comissão ou que não conste da Ordem do Dia;
II - submetido à deliberação do Plenário, imediatamente, se a matéria constar da
Ordem do Dia;
III - incluído em Ordem do Dia, se a matéria já estiver instruída com parecer de
Comissão.
Art. 314. Quando, na Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos
e Segurança Pública, o relator se pronunciar pela inconstitucionalidade ou
injuridicidade da proposição, é permitida sua retirada, antes de proferido o parecer
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definitivo, mediante requerimento ao presidente da Comissão, que, o deferindo,
encaminhará a matéria à Mesa, através de ofício, a fim de ser arquivada.
CAPÍTULO X
DA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 315. Havendo em curso na Câmara duas ou mais proposições regulando a
mesma matéria, é lícito promover sua tramitação em conjunto a partir de requerimento
de Comissão ou de Vereador, mediante deliberação da Mesa, salvo as que já foram
objeto de parecer aprovado em Comissão ou que constem da Ordem do Dia.
§ 1o. Após a leitura da proposição, o Presidente encaminhará a diretoria legislativa,
sobre a existência de matéria análoga ou conexa em tramitação na Casa, hipótese
em que determinará a tramitação conjunta dessas matérias.
§ 2o. Os requerimentos de tramitação conjunta de matérias que já constem da Ordem
do Dia ou que tenham parecer aprovado em Comissão.
§ 3o. Da decisão do Presidente, prevista no caput, caberá recurso para a Mesa, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da sua publicação.
Art. 316. Aprovado o requerimento de tramitação conjunta, os projetos serão
remetidos á Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública, se sobre algum deles for necessária a apreciação dos aspectos
constitucional e jurídico, ou à Comissão a que tenham sido distribuídos, para
apreciação do mérito.
Art. 317. Na tramitação em conjunto, serão obedecidas as seguintes normas:
I - ao processo do projeto que deva ter precedência serão apensos, sem
incorporações, os dos demais;
II -terá precedência o mais antigo sobre o mais recente;
III - em qualquer caso, a proposição será incluída, em série, com as demais, na
Ordem do Dia, obedecido, no processamento dos pareceres, o disposto no art. 326,
deste.
§ 1o O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às demais que
lhe estejam apensadas.
§ 2o Em todos os casos as proposições objeto deste artigo serão incluídas
conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 3o As proposições apensadas terão um único relatório, nos termos do disposto no
art. 326, deste Regimento.
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CAPÍTULO XI
DOS PROCESSOS REFERENTES ÀS PROPOSIÇÕES
Art. 318. O processo referente a cada proposição, salvo emenda, será organizado de
acordo com as seguintes normas:
I - será autuada a proposição principal, pela diretoria legislativa, consignando-se na
respectiva capa, no ato da organização do processo:
a) a natureza da proposição;
b) o número:
, c) o ano de apresentação;
d) a ementa completa;
e) o autor:
1 - se Vereador;
2 - se de autoria do Poder Executivo;
3 - se de autoria da Mesa Diretora;
4 - se de autoria de Comissão.
II - em seguida à capa figurarão folhas avulsas, de impresso especial, conforme
modelo aprovado pela Mesa Diretora, em duas vias, para original e cópia, constituindo
estas últimas os boletins de ação legislativa que irão fornecer informações ao centro
de processamento de dados, para registro das matérias em tramitação; e ainda:
a) nos projetos do Poder Executivo:
1 - o ofício de encaminhamento;
2 - os documentos que o tiverem acompanhado;
b) nos projetos da Câmara:
1- o texto, a justificação e a legislação citada, quando houver;
2- o recorte do Diário Interno da Câmara, com a justificação oral, quando houver;
3 - os documentos que o acompanhem;
4 - as duplicatas do projeto e dos demais documentos, em sobrecarta anexada ao
processo;
III - as peças do processo serão numeradas e rubricadas na diretoria legislativa antes
de seu encaminhamento à secretaria geral da mesa, para leitura da matéria em
Plenário;
IV - serão ainda registradas, no impresso especial, pelo funcionário do órgão por
onde passar o processo, todas as ações legislativas e administrativas que ocorrerem
durante sua tramitação:
a) as ocorrências da tramitação em cada Comissão, o encaminhamento à Comissão
seguinte e, finalmente, à Mesa;
b) a inclusão em Ordem do Dia;
c) a tramitação em Plenário;
d) a manifestação da Procuradoria Jurídica sobre a matéria;
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e) a remessa à sanção ou à promulgação;
f) a transformação em lei, decreto legislativo ou resolução, com o número e data
respectivos;
g) se houver veto, todas as ocorrências a ele relacionadas;
h) o despacho do arquivamento; e
i) posteriores desarquivamentos e novos incidentes.
V - a diretoria legislativa, ao receber o processo, em qualquer oportunidade,
atualizará a numeração das páginas que deverão ser rubricadas pelo funcionário
responsável.
§ 1o. Serão mantidos, nos processos, os relatórios que não chegarem a se
transformar em pareceres nem em votos em separado, bem como os estudos e
documentos sobre a matéria, apresentados nas Comissões.
§ 2o. A anexação de documentos ao processo poderá ser feita:
I - pela diretoria legislativa;
II - pela Secretaria de Comissões, por ordem do presidente da respectiva Comissão
ou do relator da matéria;
III - pela secretaria geral da mesa;
IV - os documentos de que trata o parágrafo anterior serão protocolados junto ao
Protocolo Central da Câmara Municipal e posteriormente distribuídos.
§ 3o. Quando forem solicitadas informações a autoridades estranhas à Câmara, sobre
proposições em curso, ao processo anexar-se-ão o texto dos requerimentos
respectivos e as informações prestadas.
§ 4o. As solicitações internas de informações junto aos Departamentos da Câmara
Municipal, sobre quaisquer assuntos, serão prestadas pelos respectivos titulares no
prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o recebimento do requerimento, salvo se
solicitados documentos externos a esta Casa, onde o prazo será contado em dobro.
Art. 319. Relativamente aos documentos de natureza sigilosa, observar-se-ão as
normas constantes dos arts. 147 e 178, II e III, RI, e, terminado o curso da matéria,
serão recolhidos ao arquivo especial dos documentos com esse caráter, em
sobrecarta fechada, rubricada pelo Presidente da Mesa, feita na capa do processo a
devida anotação.
Art. 320. As representações dirigidas à Mesa, contendo observações, sugestões ou
solicitações sobre proposições em curso na Câmara, serão lidas no Pequeno
Expediente, publicadas, em súmula ou na íntegra, no Diário Interno da Câmara,
reunidas em processo especial e encaminhadas às respectivas Comissões para
conhecimento dos relatores e consulta dos demais membros, acompanhando a
proposição em todas as suas fases.
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Parágrafo único. É facultado aos Vereadores encaminhar ao órgão competente as
representações que receberem, para anexação ao processo.
Art. 321. Ao ser arquivada a proposição, ser-lhe-á anexada uma coleção dos avulsos
publicados para sua instrução na Câmara, quando for o caso.
Art. 322. A decisão do Plenário, apoiando, aprovando, rejeitando proposição ou
destacando emenda para constituir projeto em separado, será anotada, com a data
respectiva, no texto votado, e assinada pela presidência.
Art. 323. O processo da proposição ficará sobre a mesa durante sua tramitação em
Plenário.
Art. 324. Ocorrendo extravio de qualquer proposição, a presidência determinará
providências objetivando sua reconstituição, de ofício ou mediante requerimento de
qualquer Vereador ou Comissão, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1o. Quando se tratar de projeto de autoria do Poder Executivo, a Mesa solicitará
documentos que o tenham acompanhado, assim como a lei anterior em que se
modifique ou altere a respectiva proposição.
§ 2o. Os pareceres já proferidos serão anexados ao processo em cópias autenticadas
pelos presidentes das respectivas Comissões.
§ 3o. A reconstituição do processo deverá ser feita pelo órgão onde este se
encontrava por ocasião de seu extravio.
Art. 325. Quando a Comissão, no mesmo parecer, se referir a várias proposições
autônomas, o original dele instruirá o processo da proposição preferencial, sendo aos
demais anexadas cópias autenticadas pelo respectivo presidente.
CAPÍTULO XII
DAS SINOPSES E RESENHAS DAS PROPOSIÇÕES
Art. 326. A presidência fará publicar:
I - no princípio de cada sessão legislativa, a sinopse de todas as proposições em
curso ou resolvidas pela Câmara na sessão anterior;
II - mensalmente, a resenha das matérias rejeitadas e as enviadas, no mês anterior, à
sanção ou á promulgação pela Câmara.
CAPÍTULO XIII
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DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
Dos Turnos
Art. 327. As proposições em curso na Câmara são subordinadas, em sua apreciação,
a turno único ou a 02 (dois) turnos de discussão e votação.
§ 1o. Havendo substitutivo integral, aprovado pelo Plenário no turno único, o projeto
será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 340, deste.
§ 2o. Nenhum projeto será dado por definitivamente aprovado antes de passar por 02
, (dois) turnos de discussão e votação, além da redação final, quando for o caso, à
exceção dos projetos passíveis de serem discutidos e votados conclusivamente pelas
Comissões e dos projetos de resolução e de decreto legislativo, que serão votados
em turno único de discussão e votação.
§ 3o. Quando se tratar de alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno sua
apreciação se dará em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com intervalo de 24
(vinte e quatro) horas de interstício.
Art. 328. Cada turno é constituído de discussão e votação.
Seção II
Da Discussão
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 329. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate da proposição em
Plenário.
§1°. A discussão da proposição principal e das emendas será em conjunto.
§ 2o. A discussão de proposição em Ordem do Dia exigirá inscrição pelo orador, em
Plenário, perante o secretário geral, a partir do início da sessão, na respectiva lista de
inscrição, declarando-se a favor ou contra a proposição, obedecidos o disposto do art.
331 deste, da seguinte forma:
a) depois de cada orador favorável, deverá falar sempre um contrário, e vice-versa;
b) havendo desigualdade entre o número de inscritos para falar a favor e o de
inscritos para falar contra, será observada a regra da alínea anterior, enquanto
possível a alternância;
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c) se todos os oradores se inscreverem para falar a favor ou contra, será respeitada
apenas a ordem de inscrição;
d) não se admitirá a troca de inscrição, facultando-se, porém, entre os Vereadores
inscritos para discutir a mesma proposição, a cessão total de tempo:
1 - a cessão de tempo será feita mediante comunicação, obrigatoriamente verbal, pelo
Vereador cedente, no momento em que seja chamado para discutir a matéria;
2 - é vedada, na mesma fase de discussão, nova inscrição ao Vereador que tenha
cedido a outro o seu tempo.
Art. 330. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para a discussão.
§ 1o. Quando mais de um Vereador pedir a palavra simultaneamente, sobre o mesmo
assunto, o Presidente poderá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais
exigências regimentais:
I - ao autor da proposição;
II - aos relatores das Comissões Permanentes, respeitada a ordem de
pronunciamento das respectivas Comissões;
III - ao autor da emenda;
IV - um Vereador contrário à matéria em discussão;
V - um Vereador favorável à matéria em discussão;
VI - ao primeiro signatário de substitutivo, respeitada a ordem inversa da sua
apresentação.
§ 2o. Os Vereadores, ao se inscreverem para a discussão, poderão declarar-se
favoráveis ou contrários à proposição em debate, para que a um orador favorável
suceda, sempre que possível, um contrário e vice-versa.
§ 3o. Na hipótese de todos os Vereadores inscritos para a discussão de determinada
proposição serem a favor ou contra ela, a palavra será dada pela ordem de inscrição,
sem prejuízo da procedência estabelecida nos incisos I a IV, deste artigo.
§ 4o. O autor e o relator do projeto é assegurado na discussão, desde que requeira no
início da sessão, na forma do art. 330, RI, pelo prazo de 10 (dez) minutos, de acordo
com art. 16, § 1o, IV, deste Regimento.
§ 5o. Em projeto de autoria da Mesa ou de Comissão, serão considerados autores,
para efeitos deste artigo, os respectivos presidentes.
§ 6o. Em projetos de autoria do Poder Executivo, será considerado autor, para os
efeitos do presente artigo, o Vereador que nos termos regimentais gozar de
prerrogativa de Líder do Prefeito ou da bancada do partido do governo, como
intérprete do pensamento do Executivo junto à Câmara.
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§ 7o. 0 Vereador que estiver ausente ao ser chamado para falar não poderá
reinscrever-se.
Art. 331. A discussão não será interrompida, salvo para:
I -formulação de questão de ordem;
II - adiamento para os fins previstos no art. 337,RI;
III -tratar de proposição compreendida no art. 389, I, RI;
IV - os casos previstos no art. 356, RI;
V - comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;
VI - recepção de autoridade ou personalidade de excepcional relevo;
VII - votação de requerimento de prorrogação da sessão;
VIII - ser suspensa a sessão.
• Vide art. 22,1, d. RI
Subseção II
Do Encerramento da Discussão
Art. 332. Encerra-se a discussão:
I - pela ausência de oradores;
II - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, quando já
houverem falado, pelo menos, 02 (dois) Vereadores a favor e 2 (dois) contra.
a) se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser
reformulado depois de terem falado, um Vereador contra e outro a favor;
b) será permitido o encaminhamento da votação pelo prazo de 10 (dez) minutos, por
um orador contra e um a favor.
Subseção III
Da Dispensa da Discussão
Art. 333. As proposições com pareceres favoráveis poderão ter a discussão
dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder.
Parágrafo único. A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a
matéria.
Subseção IV
Da Proposição Emendada
Art. 334. Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria será
encaminhada às Comissões que a devam apreciar.
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I- lidos os pareceres sobre as emendas, publicados no Diário Interno da Câmara e
distribuídos em avulsos, estará à matéria em condições de figurar em Ordem do Dia,
obedecido o interstício regimental.
II - lidos os pareceres das Comissões sobre as emendas, em turno único, e
distribuídos em avulsos, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação
de emendas, findo o qual a matéria, se emendada, voltará às Comissões para exame.
Parágrafo único. Não sendo emendada, a proposição estará em condições de figurar
em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.
Art. 335. Publicados os pareceres sobre as emendas no Diário Interno da Câmara e
distribuídos em avulsos, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia,
obedecido o interstício regimental.
Subseção V
Do Adiamento da Discussão
Art. 336. A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência e o disposto no art.
400, deste, poderá ser adiada, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de
3/10 (três décimos) da composição da Câmara ou mediante acordo de lideranças ou
Comissão, para os seguintes fins:
I - audiência de Comissão que sobre ela não se tenha manifestado;
II - reexame por uma ou mais Comissões por motivo justificado;
III - ser realizada em dia determinado;
IV - preenchimento de formalidade essencial;
V - diligência considerada imprescindível ao seu esclarecimento.
§ 1o. O adiamento previsto no inciso III do caput não poderá ser superior a 10 (dez)
dias úteis, só podendo ser renovado uma vez, por prazo não superior ao primeiro, não
podendo ultrapassar o período da sessão legislativa.
§ 2o. O requerimento previsto no inciso II do caput somente poderá ser recebido
quando:
I - a superveniência de fato novo possa justificar a alteração do parecer proferido;
II - houver omissão ou engano manifesto no parecer;
III - a própria Comissão, pela maioria de seus membros, julgue necessário o
reexame.
§ 3o. O requerimento previsto nos incisos I, II e III do caput será apresentado e votado
ao se anunciar a matéria e os incisos IV e V do caput, em qualquer fase da discussão.
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§ 4o. Quando para a mesma proposição, forem apresentados 02 (dois) ou mais 
requerimentos previstos no inciso III do caput, será votado, em primeiro lugar o de
prazo mais longo, ficando prejudicado os demais.
§ 5o. Náo havendo número para votação do requerimento, ficará este prejudicado
§ 6°. Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o sera novamente
ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da Câmara, de erro na publicação
§ 7o. Não se admite adiamento de discussão a proposição cm regime de urgência,
salvo se requerido 3/10 (três décimos) dos membros da Camara, ou Líderes que
representem esse numero por prazo não excedente a duas sessões
§ 8o. Não será admissível o requerimento de adiamento quando o projeto estiver
sujeito a prazo e o adiamento coincidir ou exceder o prazo para deliberação
Seção III
Do Interstício
Art. 337. Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões o interstício
entre a distribuição de avulsos dos pareceres das Comissões e o inicio da discussão
ou votação correspondente
Art. 338. A dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos, para inclusão de
matéria em Ordem do Dia poderá ser concedida por deliberação do Plenário, a
requerimento de 3/10 (três décimos) da composição da Câmara ou mediante acordo
de lideranças, desde que procedida a distribuição dos avulsos com antecedência
mínima de 03 (três) horas
Seção IV
Do Turno Suplementar
Art. 339. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei. de decreto
legislativo ou de resolução em turno único, será ele submetido a turno suplementar
§ 1° Nos projetos sujeitos a prazo de tramitação o turno suplementar realizar-se-á 02
(dois) dias úteis após a aprovação do substitutivo, se faltarem 8 (oito) dias, ou menos,
para o término do referido prazo.
§ 2o Poderão ser oferecidas emendas no turno suplementar, por ocasião da discussão
da matéria, vedada a apresentação de novo substitutivo integral
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Art. 340. Se forem oferecidas emendas, na discussão suplementar, a matéria irá às
Comissões competentes, que não poderão concluir seu parecer por novo substitutivo.
Parágrafo único. Nos projetos sujeitos a prazo de tramitação, a matéria será incluída
em Ordem do Dia na sessão deliberativa ordinária seguinte se faltarem 05 (cinco)
dias, ou menos, para o término do referido prazo, podendo o parecer ser proferido em
Plenário.
Art. 341. Não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo
será dado como definitivamente adotado sem votação.
Seção V
Da Votação
I
Subseção I
Do Quorum
Art. 342. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário
manifesta sua vontade deliberativa e serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta dos seus membros, salvo nos seguintes casos, em que serão:
I - por voto favorável de 2/3 (dois terços) da composição da Casa:
a) perda do mandato de Vereador nos casos previstos no art. 34, § 2o, deste;
bj por motivo relevante a sessão deixar de ser pública;
• Vide art. 162, §4°. RI
II - por voto favorável de 3/5 (três quintos) da composição da Casa;
• Vide art. 159, §3°, RI
III - por voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa:
a) projeto de lei complementar, de acordo com o art. 69, da Constituição Federal e art.
56, parágrafo único, da Lei Orgânica;
b) perda de mandato de Vereador, nos casos previstos no art. 50, § 2o da Lei
Orgânica e art. 34, § 2o, do Regimento Interno;
c) contrair empréstimo e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização
da Câmara;
• Vide arts. 75, XXIV; 91, I, “d" e 131, § 3o da Lei Orgânica do Municipio
d) para aprovação da não renovação da concessão ou permissão para o serviço de
saneamento básico, desde que presentes toda a composição da Casa.
• Vide art. 169, Lei Orgânica
e) aprovação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
IV - por maioria simples, presentes a maioria da composição da Câmara, nos
requerimentos compreendidos no art. 268, deste Regimento.
§ 1o A votação da redação final, em qualquer hipótese, não está sujeita a quorum
qualificado, nos termos dos arts. 159, § 4o e 160, III, deste Regimento.
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§ 2o Serão computados, para efeito de quorum, os votos em branco e as abstenções
verificadas nas votações.
§ 3o Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que
o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 4o Quando no curso de votação esgotarem-se o tempo destinado à sessão, esta
será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria,
ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão
será encerrada imediatamente.
§ 5o Na votação dos projetos que não atingir o quorum regimental, os mesmos serão
considerados pendentes de votação e constarão da Ordem do Dia da próxima
' sessão.
Art. 343. O Vereador presente à sessão poderá votar a favor, contra ou abster-se,
salvo quando tiver, ele próprio parente afim ou consanguineo até o 3o grau inclusive,
interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação em se tratando
de voto decisivo, quando então deverá declarar-se impedido.
Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do
presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia,
sua presença para efeito de quorum.
Art. 344. O Presidente da Câmara terá voto na eleição da Mesa, quando a matéria
exigir quorum superior à maioria simples e quando ocorrer empate.
§ 1o. As normas constantes do presente artigo serão aplicadas ão Vereador que
substituir o Presidente na direção dos trabalhos.
§ 2o. Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto regimental o
fará em seu lugar.
Subseção II
Das Modalidades
Art. 345. Será ostensiva a votação das proposições em geral, adotados os seguintes
processos:
I - simbólico; e
II - nominal.
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Parágrafo único. Assentado, previamente, pela Câmara determinado processo de
votação para uma proposição, não será admitido para ela requerimento de outro
processo.
Art. 346. Na votação ostensiva, o processo simbólico, observar-se-á às seguintes
normas:
I - os Vereadores que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados,
levantando-se os que votarem pela rejeição;
II - o voto dos Líderes representará o de seus liderados presentes, permitida a
declaração de voto em documento escrito a ser encaminhado à Mesa para 
publicação;
III - se for requerida verificação da votação, será ela repetida pelo processo nominal;
IV - o requerimento de verificação de votação poderá ser apresentado por qualquer
Líder;
V - procedida a verificação de votação e constatada a existência de número, não será
permitida nova verificação antes do decurso de uma hora;
VI - não será admitido requerimento de verificação se a presidência já houver
anunciado a matéria seguinte;
VII - antes de anunciado o resultado, será lícito tomar o voto do Vereador que
adentrar no Plenário após a votação;
VIII - verificada a falta de quorum, o Presidente suspenderá a sessão durante 10
(dez) minutos, após o que esta será reaberta, procedendo-se a nova votação;
IX - confirmada a falta de número, ficará adiada a votação, que será reiniciada ao
voltar à matéria a deliberação do Plenário;
X - se, ao processar a verificação, os requerentes não estiverem presentes ou
deixarem de votar, considerar-se-á como tendo dela desistido.
§ 1o. Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra intervenção será
aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre eventual pedido de verificação.
§ 2o. No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que
estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se
levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à
proclamação do resultado.
Art. 347. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis
e contrários, respondendo os Vereadores "sim” ou "não" à medida que forem
chamados por um dos Secretários, ou ainda, quando houver pedido de verificação, a
requerimento de qualquer Vereador, obedecidas às seguintes normas:
I - os Vereadores serão chamados por nome parlamentar, em ficha própria, constante
do Manual do Vereador, onde serão registrados individualmente:
a) os votos favoráveis;
b) as abstenções;
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c) os votos contrários.
II - cada Vereador terá lugar fixo, numerado, que ocupará ao ser anunciada a
votação, localizado na respectiva bancada;
III - os Líderes votarão em primeiro lugar;
IV - conhecido o voto das lideranças, votarão os demais Vereadores;
V - verificado que houve empate na votação, o Presidente comunicará o fato ao
Plenário e a desempatará, transferindo, em seguida, o resultado;
VI - concluída a votação o Presidente proceder-se-á à nova votação, quando
houver;
VII - o resultado da votação será encaminhado à Mesa em listagem especial, onde
estarão registrados:
a) a matéria objeto da votação;
b) a data em que se procedeu a votação;
í c) o voto individual de cada Vereador, discriminando-se os que votaram a favor, os
que votaram contra e os que se abstiveram, nos termos do inciso I do caput deste
artigo.
d) o nome de quem presidiu a votação;
e) o resultado da votação;
f) o total dos votantes;
VIII - os secretários rubricarão a listagem especial, determinando sua anexação ao
processo da matéria respectiva.
§ 1o. Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para apreciação:
I - de pareceres do Tribunal de Contas;
II - de contas do Prefeito e da Mesa;
III - de cassação do mandato do Prefeito e dos Vereadores;
IV - de decreto legislativo concessivo de Título de Cidadania Luzianiense ou de
qualquer honraria ou homenagem;
V - de veto;
VI - eleição ou destituição da Mesa
• Vide art 3o, RI
VII - quando solicitada por requerimento de qualquer Vereador e aprovada pelo
Plenário.
§ 2o O requerimento verbal não admitirá votação nominal.
§ 3o Quando algum Vereador requerer votação nominal e a Câmara não a conceder,
será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou para as que lhe
forem acessórias.
§ 4o Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação
antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.
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Subseção III
Da Proclamação do Resultado
Art. 348. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação,
especificando os votos favoráveis, contrários, em branco, nulos e as abstenções.
Subseção IV
Do Processamento
Art. 349. A proposição, ou seu substitutivo, será votada, imediatamente após a
discussão, sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa
do Plenário.
Art. 350. Na votação, serão obedecidas as seguintes normas:
I - votar-se-á em primeiro lugar o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e
as emendas;
II - a votação do projeto, salvo deliberação do Plenário, será em globo, podendo a
presidência dividir a proposição, quando conveniente;
III - a votação das emendas que tenham pareceres concordantes de todas as
Comissões será feita em grupos, segundo o sentido dos pareceres, ressalvados os
destaques; as demais e as destacadas serão votadas uma a uma, classificadas
segundo a ordem estabelecida no art. 304, II, deste Regimento.
a) as emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou
parecer contrário de todas as Comissões, considerando-se que:
1 - no grupo das emendas com parecer favorável incluem-se as de Comissão, quando
sobre elas não haja manifestação em contrário de outra;
2 - no grupo das emendas com parecer contrário incluem-se aquelas sobre as quais
se tenham manifestado pela rejeição as Comissões competentes para o exame do
mérito, embora consideradas constitucionais e orçamentariamente compatíveis.
IV - no grupo das emendas de parecer favorável incluem-se as de Comissão, quando
sobre elas não haja manifestação em contrário de outra;
V - serão incluídas no grupo das emendas de parecer contrário aquelas sobre as
quais se tenham manifestado pela rejeição as Comissões competentes para o exame
do mérito, embora consideradas constitucionais;
VI - as emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do
Plenário, mediante proposta de qualquer Vereador ou Comissão; aprovado o grupo,
serão consideradas aprovadas as emendas com modificações constantes das
respectivas subemendas;
VII - a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes e com
ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá precedência:
a) se for supressiva;
b) se for substitutiva de todo o texto da emenda;
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c) se for substitutiva de artigo da emenda e a votação desta se fizer por artigo.
VIII - o Plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer Vereador, que a
votação das emendas se faça destacadamente, ou uma a uma;
IX - serão votadas, destacadamente, as emendas com parecer no sentido de 
constituírem projeto em separado;
X - quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma
natureza, terão preferência:
a) as de Comissões sobre as de Plenário;
b) dentre as de Comissões, a da que tiver maior competência para se manifestar
sobre a matéria.
XI - o dispositivo, destacado do projeto para votação em separado, precederá, na
votação, as emendas e independerá de parecer;
XII - se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texto
deste será votado antes das emendas a ele correspondentes, salvo se forem
supressivas ou substitutivas;
XIII - terá preferência para votação o substitutivo que tiver pareceres favoráveis de
todas as Comissões, salvo se o Plenário deliberar noutro sentido;
XIV - havendo mais de um substitutivo, a precedência será regulada pela ordem
inversa de sua apresentação, ressalvado o disposto no inciso X, em relação aos das
Comissões;
XV - o substitutivo integral, salvo deliberação em contrário, será votado em globo;
XVI - aprovado o substitutivo integral, ficam prejudicados o projeto e as emendas a
ele oferecidas;
XVII - anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, se o autor do
requerimento de destaque não pedir a palavra para encaminhá-la, considerar-se-á
como tendo o Plenário concordado com o parecer da Comissão, tomando a matéria
destacada a sorte das demais constantes do grupo a que pertencer.
Parágrafo único. Não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou
injurídica pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública, salvo se, não sendo unânime o parecer, o requererem Líderes
que representem, no mínimo, a maioria da composição da Câmara.
Art. 351. A rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas.
Art. 352. A rejeição do art. 1o do projeto, quando votado artigo por artigo, prejudica os
demais quando eles forem uma consequência daquele.
Art. 353. A votação não se interrompe senão por falta de quorum e, observado o
disposto no art. 205, RI, pelo término da sessão.
Art. 354. Ocorrendo falta de número para as deliberações, passar-s'e-á a matéria em
discussão.
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Parágrafo único. Esgotada a matéria em discussão e persistindo a falta de número, a
presidência poderá, no caso de figurar na Ordem do Dia matéria que pela sua
relevância o justifique, suspender a sessão por prazo não superior a 30 (trinta)
minutos, ou conceder a palavra a Vereador que dela queira fazer uso.
Art. 355. Sobrevindo, posteriormente, a existência de número, voltar-se-á à matéria
em votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna, salvo se estiver
discutindo proposição em regime de urgência e a matéria a votar estiver em
tramitação normal.
Art. 356. Nenhum Vereador presente à sessão poderá escusar-se de votar, salvo
, quando se tratar de assunto em que tenha interesse pessoal, devendo declarar o
impedimento antes da votação e sendo a sua presença computada para efeito de
quorum.
Subseção V
Do Encaminhamento
Art. 357. Anunciada a votação de qualquer matéria, é lícito ao Vereador usar da
palavra apenas uma vez por 03 (três) minutos para encaminhá-la, conforme disposto
no § 1o, do art. 359, RI, salvo disposição regimental em contrário.
Parágrafo único. Ainda que haja, no processo, substitutivos e emendas, haverá
apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do
processo.
Art. 358. O encaminhamento é medida preparatória da votação; a esta só se
considera iniciada após o término do encaminhamento.
§ 1o. Só poderão usar da palavra 04 (quatro) oradores, 02 (dois) a favor e 02 (dois)
contrários, assegurada a preferência, em cada grupo, a autor de proposição principal
ou acessória e de requerimento a ela pertinente e ao relator.
§ 2o. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada Líder poderá manifestar-se
para orientar sua bancada, ou indicar Vereador para fazê-lo em nome da liderança,
pelo tempo não excedente a 01 (um) minuto, sendo vedado os apartes e
resguardando igual direito ao autor titular da proposição.
§ 3o. As questões de ordem e quaisquer incidentes supervenientes serão computados
no prazo de encaminhamento do orador, se suscitados por ele ou com a sua
permissão.
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§ 4o. Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for solicitado a fazê-lo, convidará
o relator, ou outro membro da Comissão com a qual tiver mais pertinência a matéria,
a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do parecer.
§ 5o Nenhum Vereador, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para
encaminhar a votação de proposição principal, de substitutivo ou de grupo de
emendas.
§ 6o Aprovado requerimento de votação de um projeto por partes, será lícito o
encaminhamento da votação de cada parte por 02 (dois) oradores, um a favor e outro
contra, além dos Líderes.
§ 7o No encaminhamento da votação de emenda destacada, somente poderão falar o
primeiro signatário, o autor do requerimento de destaque e o relator.
I - quando houver mais de um requerimento de destaque para a mesma emenda, só
será assegurada a palavra ao autor do requerimento apresentado em primeiro lugar.
§ 8o Não terão encaminhamento de votação as eleições; nos requerimentos, quando
cabível, é limitado ao signatário e a um orador contrário.
Art. 359. Não terão encaminhamento de votação as eleições e os seguintes
requerimentos:
I - de prorrogação do tempo da sessão;
II - de prorrogação de prazo para apresentação de parecer;
III - de dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos para inclusão de
determinada matéria em Ordem do Dia;
IV - de dispensa de publicação de redação final para sua imediata apreciação;
V - de Vereador, solicitando de órgão estranho à Câmara a remessa de documentos;
VI - de Comissão ou Vereador, solicitando informações oficiais;
VII - de Comissão ou Vereador, solicitando a publicação, no Diário Interno da
Câmara, de informações oficiais;
VIII - de licença de Vereador;
IX - de remessa a determinada Comissão de matéria despachada a outra;
X - de destaque de disposição ou emenda.
Parágrafo único. O encaminhamento de votação de requerimento é limitado ao
signatário e a um representante de cada partido ou bloco parlamentar, salvo nas
homenagens de pesar.
Subseção VI
Da Preferência
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Art. 360. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição
sobre outra.
§ 1o. Conceder-se-á preferência, mediante deliberação do Plenário:
I - de proposição sobre outra ou sobre as demais da Ordem do Dia;
II - de emenda ou grupo de emendas sobre as demais oferecidas à mesma
proposição ou sobre outras referentes ao mesmo assunto:
a) apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo,
respeitando-se a ordem crescente das emendas, será admissível requerimento de
preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se à proposição, sendo
votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
III - de projeto sobre o substitutivo;
• Vide art. 351, parágrafo único, RI
1 IV - de substitutivo sobre o projeto;
• Vide art. 351, parágrafo único, RI
V - de emendas supressivas oriundas das Comissões.
§ 2o. A preferência deverá ser requerida:
I - antes de anunciada a proposição sobre a qual deva ser concedida, na hipótese do
inciso I do parágrafo anterior;
II - até ser anunciada a votação, nas hipóteses dos incisos II, III e IV.
§ 3o. A matéria que tenha preferência solicitada pelo Colégio de Líderes, aprovada
pelo Plenário, terá prioridade na sua apreciação., vide art 68, ri
Subseção VII
Do Destaque
Art. 361. Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para 
possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de
emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do
Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, que deverá ser feita quando da
discussão da matéria pertinente para:
I - constituir projeto autônomo, salvo quando a disposição a destacar seja de projeto
da Câmara;
II - votação em separado;
III - aprovação ou rejeição.
Art. 362. Permite-se destacar para votação, como emenda autônoma:
I - parte de substitutivo, quando a votação se faça preferencialmente sobre o projeto;
II - parte de emenda;
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III - subemenda;
IV - parte de projeto, quando a votação se fizer preferencialmente sobre o
substitutivo.
Parágrafo único. O destaque só será possível quando o texto destacado possa
ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo.
Art. 363. Em relação aos destaques, obedecer-se-ão as seguintes normas:
I - o requerimento deve ser formulado:
a) até ser anunciada a proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes;
b) até ser anunciado o grupo das emendas, quando o destaque se referir a qualquer
delas;
c) até ser anunciada a emenda, se o destaque tiver por fim separar algumas de suas
1 partes.
II - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da
proposição ou a modifique substancialmente;
III - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos,
primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada;
IV - a votação de requerimento de destaque só envolve decisão sobre a parte a
destacar se a finalidade do destaque for expressamente mencionada;
V - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao
grupo a que pertencer;
VI - não se admitirá requerimento de destaque:
a) para aprovação ou rejeição:
1 - de dispositivo a que houver sido apresentada emenda;
2 - de emendas que, regimentalmente, devam ser votadas separadamente;
b) de emendas para constituição de grupos diferentes daqueles a que,
regimentalmente, pertençam;
VII - destacada uma emenda, sê-lo-ão, automaticamente, as que com ela tenham
relação;
VIII - o destaque para projeto em separado de dispositivo ou emenda pode, também,
ser proposto por Comissão, em seu parecer;
IX- a votação do requerimento de destaque para projeto em separado precederá a
deliberação sobre a matéria principal;
X - o destaque para projeto em separado só pode ser submetido a votos se a matéria
a destacar for suscetível de constituir proposição de curso autônomo;
XI - concedido o destaque para projeto em separado, o autor do requerimento terá o
prazo de 02 (dois) dias úteis para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo
projeto;
XII - o projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial.
Subseção VIII
Do Adiamento
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Art. 364. O adiamento da votação obedecerá aos mesmos princípios estabelecidos
para o adiamento da discussão
• Vide art. 337, Rl
§ 1o O requerimento deverá ser apresentado e votado como preliminar ao ser
anunciada a matéria.
§ 2o Não havendo número para a votação, o requerimento ficará sobrestado.
Subseção IX
Da Declaração de Voto
Art. 365. Proclamado o resultado da votação, é lícito ao Vereador encaminhar à
, Mesa, para publicação ou transcrição na ata em inteiro teor a declaração de voto.
§ 1o. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o
levaram a se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria votada, quando
solicitada ao Presidente.
§ 2o. Não haverá declaração de voto por falta de número ou não for suscetível de
encaminhamento.
§ 3o. A declaração de voto a qualquer matéria se fará de uma só vez, depois de
concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
§ 4o. Em declaração de voto, cada Vereador disporá de 03 (três) minutos, sendo
vedados apartes.
§ 5o. Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador
solicitar a sua inclusão no respectivo processo.
CAPÍTULO XIV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 366. Terminada a votação, com a aprovação de substitutivo, o projeto será
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública a fim de redigir o vencido para o turno suplementar.
Parágrafo único. A redação final, observadas as exceções regimentais, será
proposta em parecer da Comissão de mérito ou da CCJ, que concluirá pelo texto
definitivo do projeto, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.
I - será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a
corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno, sem emendas.
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Art. 367. É privativo da Comissão específica para o estudo da matéria, redigir o
vencido e elaborar a redação final nos casos de:
I - reforma do Regimento Interno;
II - proposta de emenda à Lei Orgânica; e
III - projeto de código ou sua reforma.
Art. 368. Lida no Pequeno Expediente, a redação final ficará sobre a mesa para 
oportuna inclusão em Ordem do Dia, após publicação no Diário Interno da Câmara,
distribuição em avulso e interstício regimental, na sessão ordinária subsequente à
publicação.
§ 1o Pode ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 2o Quando, no decorrer da sessão em que for aprovada a matéria, chegar á mesa a
redação final respectiva, poderá o Plenário, por proposta do Presidente, permitir se
proceda à sua leitura após o final da Ordem do Dia.
Art. 369. As emendas de redação dependem de parecer da Comissão que houver
elaborado a redação final, sem prejuízo do disposto no art. 287, § 4o deste
Regimento.
Parágrafo único. Se, todavia, existir qualquer dúvida quanto à vontade legislativa, em
decorrência de incoerência notória, contradição evidente ou manifesto absurdo,
deverá a Comissão eximir-se de oferecer redação final, propondo, em seu parecer, a
reabertura da discussão e concluindo pela apresentação das necessárias emendas
corretivas, quando for o caso.
Art. 370. Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada
sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem
votação, a não ser que algum Vereador requeira e seja submetida a votos.
Art. 371. Aprovado o parecer com a redação final da proposição, será a matéria
remetida á sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.
CAPÍTULO XV
DA CORREÇÃO DE ERRO
Art. 372. Ultimada a fase da votação, em turno único ou em segundo turno, conforme
o caso, será a proposta de emenda à Lei Orgânica ou o projeto, com as respectivas
emendas, se houver, enviado à Comissão competente para a redação final, na
conformidade do vencido, com a apresentação, se necessário, de emendas de
redação.
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§ 1o. Verificada a existência de erro em texto aprovado e com redação definitiva,
proceder-se-á da seguinte maneira:
I - tratando-se de contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe
em alteração do sentido do projeto, ainda não remetido à sanção do Prefeito ou à
promulgação do Presidente, este encaminhará a matéria à Comissão competente
para que proponha o modo de corrigir o erro, sendo a proposta examinada pela
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
antes de submetida ao Plenário;
II - nas hipóteses do inciso I, quando a matéria tenha sido encaminhada à sanção do
Prefeito ou à promulgação do Presidente, este, após manifestação do Plenário,
comunicará o fato ao Prefeito Municipal, remetendo novos autógrafos, se for o caso,
ou solicitando a retificação do texto, mediante republicação da lei;
III - tratando-se de inexatidão material, devida a lapso manifesto ou erro gráfico, cuja 
correção não importe em alteração do sentido da matéria, o Presidente adotará as
medidas especificadas no inciso anterior, mediante ofício ao Gabinete do Prefeito,
dando ciência do fato, posteriormente, ao Plenário, devendo, a Comissão, nesta
hipótese, mencionar expressamente a alteração feita, com ampla justificação.
§ 2o. A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da
matéria.
§ 3o. A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou
erro manifesto a corrigir:
I - nas propostas de emenda à Lei Orgânica e nos projetos em segundo turno, se
aprovados sem modificações, já tendo sido feita redação do vencido em primeiro
turno;
II - nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas.
§ 4o Nas propostas de emenda à Lei Orgânica e nos projetos de Códigos, a redação
final limitar-se-á às emendas, destacadamente, não as incorporando ao texto da
proposição, salvo quando apenas corrijam defeitos evidentes de forma, sem atingir de
qualquer maneira a substância do projeto.
Art. 373. Quando, em projeto de autoria do Poder Executivo, for verificada a
existência de inexatidão material, lapso ou erro manifesto será sustada a sua
apreciação para consulta ao Gabinete do Prefeito, cujos esclarecimentos serão dados
a conhecer à Câmara, antes da votação, voltando a matéria às Comissões para novo
exame se do vício houver resultado alteração de sentido do texto.
Parágrafo único. A comunicação proceder-se-á da seguinte maneira:
I - lida no Período do Expediente, será a comunicação encaminhada à Comissão em
que estiver a matéria;
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II - se a matéria já houver sido examinada por outra Comissão, a presidência
providenciará a fim de que a ela volte, para novo exame, antes do parecer do órgão
em cujo poder se encontre;
III - ao ser a matéria submetida ao Plenário, o Presidente o advertirá do ocorrido;
IV - se a matéria já houver sido votada pelo Plenário, a presidência providenciará
para que seja objeto de nova discussão, promovendo, quando necessário, a
substituição dos autógrafos remetidos ao Gabinete do Prefeito ou á promulgação do
Presidente.
Art. 374. Quando, após a aprovação definitiva de projeto de lei de autoria de
Vereador, for nele verificada a existência de matéria que deva ser objeto de projeto de
decreto legislativo ou de resolução, a presidência providenciará, ouvida a Comissão
de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, o
desdobramento da proposição.
Parágrafo único. Seguir-se-á igual orientação quando se trate de projeto de decreto
legislativo ou de resolução que contenha matéria de lei.
CAPÍTULO XVI
DOS AUTÓGRAFOS
Art. 375. Autógrafo é o texto final do projeto, aprovado pela Câmara Municipal e que
será encaminhado ao Poder Executivo para sanção, promulgação e publicação no
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da sua aprovação, conforme o caso,
ressalvadas as exceções regimentais:
I - pela Mesa, as emendas à Lei Orgânica, com os respectivos números de ordem;
II - pelo Presidente, os decretos legislativos e as resoluções.
§ 1o O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a assinar o
autógrafo.
§ 2o Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados
em livro próprio e arquivados na diretoria legislativa, levando a assinatura dos
membros da Mesa.
§ 3o O Prefeito, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do
autógrafo, deverá sancionar a lei ou vetá-la.
I - decorrido este prazo, o silêncio do Prefeito importará sanção, cabendo ao
Presidente da Câmara ou, caso não o faça, ao Vice-Presidente, promulgar a Lei,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas;
II - sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara e publicadas.
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Art. 376. Os autógrafos reproduzirão a redação final, aprovada pelo Plenário.
CAPÍTULO XVII
DO VETO
Art. 377. Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo,
por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o
Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas do
aludido ato, a respeito dos motivos do veto.
§ 1o. A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de 30 (trinta) dias de seu
recebimento e, quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira
sessão ordinária após o mesmo.
§ 2o Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será incluído na Ordem
do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final,
ressalvados os requerimentos permitidos nos termos deste Regimento.
§ 3o. A entrada da Câmara em recesso interromperá o prazo para apreciação de veto
anteriormente recebido.
Art. 378. O veto será despachado:
I - à Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Pública, se as razões versarem sobre aspectos de constitucionalidade ou legalidade
da lei decretada;
II - à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, se as razões versarem sobre
aspecto financeiro da lei decretada;
III - à Comissão de mérito, se as razões versarem sobre aspectos de interesse
público.
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir
parecer sobre o veto.
Art. 379. Se as razões do veto tiverem implicação concomitante com aspectos de
constitucionalidade ou legalidade, interesse público ou de ordem financeira, as
Comissões competentes terão prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para emitirem
parecer conjunto.
Art. 380. Esgotado o prazo das Comissões, o veto será incluído na pauta da primeira
sessão ordinária que se realizar, com ou sem parecer.
§ 1o. Incluído na Ordem do Dia, o veto será submetido à discussão é votação únicas.
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§ 2o. Na discussão de veto, cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos.
Art. 381. No veto parcial, a votação será necessariamente em bloco, quando se tratar
de matéria correlata ou idêntica.
Parágrafo único. Não ocorrendo a condição prevista no caput, será possível a
votação em separado de cada uma das disposições autônomas atingidas pelo veto,
desde que assim o requeira 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, com
aprovação do Plenário, não se admitindo para tais requerimentos discussão,
encaminhamento de votação ou declaração de voto.
Art. 382. A rejeição do veto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara, observado o disposto no § 6o, do art. 66, da Constituição
Federal.
§ 1o Rejeitado o veto, o Presidente da Câmara enviará, em 05 (cinco) dias úteis, o
projeto ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo.
§ 2o. Na publicação de lei originária de veto parcial rejeitado, será feita menção
expressa ao diploma legal correspondente.
§ 3o. Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.
CAPÍTULO XVIII
DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art.383. Os decretos legislativos e as resoluções, desde que aprovados os
respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da
Câmara Municipal as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto,
total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
I - se o veto for rejeitado pela Câmara e o Prefeito não publicar a lei no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara deverá promulgá-la, e se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente.
II - na promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos pelo Presidente da
Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
a) I - Leis (sanção tácita):
"... O Presidente da Câmara Municipal de Luziânia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:”;
II - Leis (Veto total rejeitado):
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"... Faço saber que a Câmara de Vereadores manteve e eu promulgo, nos termos do
Art. 58 da Lei Orgânica do Município (Revisada), a seguinte Lei:”;
III - Leis (Veto parcial rejeitado):
"... Faço saber que a Câmara de Vereadores manteve e eu promulgo, nos termos do
Art. 58 da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei n°.........., de ...
de..........................de 2....
IV - resoluções e decretos legislativos:
"... Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte
(decreto legislativo) ou a seguinte (resolução)”.
Art. 384. Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição
de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do
texto anterior a que pertence.
CAPÍTULO XIX
DO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Art. 385. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições que, até a
data de encerramento da última sessão legislativa, não tenham sido aprovadas em,
pelo menos, uma discussão em tramitação na Câmara Municipal, exceto:
I - as de autoria de Vereadores, inclusive os suplentes que tenham exercido o
mandato parlamentar;
II - as com parecer favorável das Comissões;
III - as de autoria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
IV - as que tratem de matéria de competência privativa da Câmara Municipal.
• Vide Lei Orgânica, art. 44
§ 1o. Em qualquer das hipóteses dos incisos do caput, será'automaticamente
arquivada a proposição que se encontre em tramitação há duas legislaturas, salvo se
requerida a continuidade de sua tramitação por 1/3 (um terço) dos Vereadores, até 60
(sessenta) dias após o início da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte ao
arquivamento, e aprovado o seu desarquivamento pelo Plenário da Câmara.
§ 2o Na hipótese do parágrafo anterior, se a proposição desarquivada não tiver a sua
tramitação concluída, nessa legislatura, será, ao final dela, arquivada definitivamente.
§ 3o Em proposição de autoria da Mesa ou das Comissões Permanentes, a volta à
tramitação se dará por requerimento subscrito pela maioria de seus respectivos
membros.
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§ 4o Não poderão ser desarquivadas as proposições com vício de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou as que tenham parecer contrário das
Comissões de mérito.
CAPÍTULO XX
DAS PROPOSIÇÕES PREJUDICADAS
Art. 386. O Presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer Vereador,
declarará prejudicada matéria dependente de deliberação da Câmara:
I - por haver perdido a oportunidade;
II - em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.
§ 1o Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita em Plenário,
1 incluída a matéria em Ordem do Dia, se nela não figurar quando se der o fato que a
prejudique.
§ 2o Da declaração de prejudicialidade poderá ser interposto recurso ao Plenário, que
deliberará ouvida a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública.
§ 3o Se a prejudicialidade, declarada no curso da votação, disser respeito a emenda
ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição,
Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública será proferido oralmente.
§ 4o A proposição prejudicada será definitivamente arquivada.
CAPÍTULO XXI
DO SOBRESTAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Art. 387. O estudo de qualquer proposição poderá ser sobrestado, temporariamente,
a requerimento de Comissão ou de Vereador, para aguardar:
I - a decisão da Câmara ou o estudo de Comissão sobre outra proposição com ela
conexa;
II - o resultado de diligência;
III - o recebimento de outra proposição sobre a mesma matéria, sendo resguardadas
as regras para a tramitação em conjunto.
Parágrafo único. A votação do requerimento, quando de autoria de Vereador, será
precedida de parecer da Comissão competente para o estudo da matéria.
CAPÍTULO XXII
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DA URGÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 388. A urgência poderá ser requerida:
I - quando se trate de matéria para atender a calamidade pública;
II - quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa
ordinária subsequente à aprovação do requerimento;
• Vide art. 313,"a", RI
III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer.
• Vide art. 313,"c”, 1, RI
, § 1o. As proposições referidas no art. 89, I e II, deste, reservadas à competência
terminativa das Comissões, não poderão ser apreciadas em regime de urgência,
salvo se da decisão proferida houver recurso interposto por 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara para discussão e votação da matéria pelo Plenário.
§ 2o. O regime de urgência implica em redução dos prazos regimentais e se aplica
aos projetos de autoria do Executivo e do Legislativo, por solicitação de 1/3 (um terço)
dos Vereadores, submetidos ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação.
I - não se aplica ao regime de urgência emenda à Lei Orgânica do Município e
projetos de códigos.
§ 3o. A urgência pode ser proposta:
I - no caso inciso I do caput deste artigo, pela Mesa, pela maioria dos membros da
Câmara ou Lideres que representem esse número;
II - no caso inciso II e III do caput deste artigo, por 2/3 (dois terços) da composição da
Câmara ou Líderes que representem esse número;
III - por Comissão, nos casos do art. 389, II e III, deste Regimento;
IV - pela Comissão Finanças, Orçamento e Economia, quando se tratar de pedido de
autorização para realizar operações de crédito previstas nos arts. 42, V e 43, II, da Lei
Orgânica.
Seção II
Do Requerimento de Urgência
Art. 389. A solicitação de urgência deverá sempre ser expressa considerando-se a
data do recebimento desse pedido, com seu termo inicial, e será lido:
I - no caso do art. 389, I, deste, imediatamente, em qualquer fase da sessão, ainda
que com interrupção de discurso, discussão ou votação;
II - nos demais casos, no Pequeno Expediente.
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Art. 390. O requerimento de urgência será submetido à deliberação do Plenário:
I - imediatamente, no caso do art. 389, I, deste;
II - após a Ordem do Dia, no caso do art. 389, II, deste;
III - na sessão deliberativa seguinte, incluído em Ordem do Dia, no'caso do art. 389,
III, deste Regimento.
Art. 391. Não serão submetidos à deliberação do Plenário requerimentos de urgência:
I - nos casos do art. 389, II e III, RI, antes da publicação dos avulsos da proposição
respectiva;
II - em número superior a 02 (dois), na mesma sessão, não computados os casos do 
art. 389, I, deste Regimento.
Art. 392. No encaminhamento da votação de requerimento de urgência, poderão usar
da palavra, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, um dos signatários e um representante
de cada partido ou de bloco parlamentar e, quando se tratar de requerimento de
autoria de Comissão, o seu presidente e o relator da matéria para a qual foi a
urgência requerida.
Art. 393. A retirada de requerimento de urgência, obedecido, no que couber, o
disposto no art. 314, RI, é admissível mediante solicitação escrita:
I - do primeiro signatário, quando não se trate de requerimento de Líderes;
II - do Presidente da Comissão, quando de autoria desta;
III - das lideranças que o houverem subscrito.
Art. 394. No caso do art. 389, II, RI, o requerimento de urgência será considerado
prejudicado se não houver número para a votação.
Seção III
Da Apreciação de Matéria Urgente
Art. 395. A matéria para a qual a Câmara conceda urgência será submetida ao
Plenário:
I- imediatamente após a concessão da urgência, no caso do art. 389, I, deste;
II - na segunda sessão deliberativa ordinária que se seguir à concessão da urgência,
incluída a matéria na Ordem do Dia, no caso do art. 389, II, deste Regimento;
III - na quarta sessão deliberativa ordinária que se seguir à concessão da urgência,
na hipótese do art. 389, III, deste.
§ 1o. Quando, nos casos do art. 389, II e III, RI, encerrada a discussão, se tornar
impossível o imediato início das deliberações, em virtude da complexidade da
matéria, à Mesa será assegurado, para preparo da votação, prazo não superior a 24
(vinte e quatro) horas.
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§ 2o. Os projetos submetidos a regime de urgência serão enviados às Comissões
Permanentes pelo Presidente, no prazo de 03 (três) dias no Protocolo Central da
Câmara Municipal, independentemente da leitura do Expediente da reunião.
§ 3o. Cada Comissão Permanente terá o prazo total de 7 (sete) dias, para exarar seu
parecer, a contar do recebimento da matéria.
I - findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será
enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer
da Comissão faltosa, devendo o Presidente suspender a reunião, nomeando assim,
um relator especial para exarar o competente parecer.
' § 4o. As Comissões competentes poderão exarar pareceres em conjunto, observado o
artigo 117, V, deste Regimento.
Art. 396. Os pareceres sobre as proposições em regime de urgência devem ser
apresentados:
I - imediatamente, nas hipóteses do art. 389, I, RI, podendo o relator solicitar prazo
não excedente a duas horas;
II - quando a matéria for anunciada na Ordem do Dia, no caso do art. 389, II, deste;
III - no prazo compreendido entre a concessão da urgência e o dia anterior ao da
sessão em cuja Ordem do Dia deva a matéria figurar, quando se tratar de caso
previsto no art. 389, III, deste.
§ 1o. O prazo a que se refere o inciso I será concedido sem prejuízo do
prosseguimento da Ordem do Dia.
§ 2o. O parecer será oral nos casos do art. 389, I, deste e, por motivo justificado, nas
hipóteses do art. 389, II e III, deste Regimento.
§ 3o Concedido o regime de urgência para projeto que não conte com pareceres, o
Presidente designará relator especial, devendo a reunião ser suspensa pelo prazo de
30 (trinta) minutos, para a elaboração de parecer escrito;
Art. 397. Na discussão e no encaminhamento de votação das proposições em regime
de urgência no caso do art. 389, I, deste, só poderão usar da palavra, e por metade
do prazo previsto para as matérias em tramitação normal, o autor da proposição e os
relatores.
Art. 398. Encerrada a discussão de matéria em regime de urgência, com a
apresentação de emendas, proceder-se-á da seguinte forma:
I - no caso do art. 389, I, deste, os pareceres serão proferidos imediatamente, por
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relator designado pelo Presidente, que poderá pedir o prazo previsto no art 397, I,
deste Regimento,
II - no caso do art 389. II RI. os pareceres poderão ser proferidos imediatamente ou
se a complexidade da matéria o indicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas saindo
nesta hipótese, a matéria da Ordem do Dia, para nela figurar na sessão deliberativa
ordinária subsequente.
III - no caso do art. 389. Ill, deste, o projeto sairá da Ordem do Dia para nela ser
novamente incluído na quarta sessão deliberativa ordinária subsequente devendo ser
proferidos os pareceres sobre as emendas ate o dia anterior ao da sessão em que a
matéria será apreciada
Art. 399. A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é
permitida no caso do art 389, III, RI. e pelo prazo máximo de 04 (quatro) sessões.
§ 1o. O requerimento pode ser apresentado até ser anunciada a votação
§ 2o. O turno suplementar de matéria em regime de urgência sera realizado
imediatamente após a aprovação, em turno único do substitutivo, podendo ser
concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a redação do vencido, quando
houver
Art. 400. A redação final de matéria em regime de urgência não depende de
publicação e será submetida a deliberação da Câmara:
I - no caso do art 389. I. deste, imediatamente após a apresentação, ainda que com
interrupção de discussão ou votação:
II - nos demais casos, a juízo da presidência, em qualquer fase da sessão
Seção IV
Da Extinção da Urgência
Art. 401. Extingue-se a urgência:
I - pelo término da sessão legislativa
II - nos casos do art. 389, II e III, deste, até ser iniciada a votação da matéria,
mediante deliberação do Plenário
Parágrafo único. O requerimento de extinção de urgência pode ser formulado
I - no caso do art 389 II. RI. pela maioria dos membros da Câmara ou Lideres que
representem esse número,
II - no caso do art 389, III. deste, por 2/3 (dois terços) da composição da Câmara ou
Lideres que representem esse número.
III - nos casos do art. 389 II e III deste Regimento, pela Comissão requerente
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Seção V
Da Urgência que Independe de Requerimento
Art. 402. São consideradas em regime de urgência, independentemente de
requerimento:
I - com a tramitação prevista para o caso do art. 389, I, deste;
II - com a tramitação prevista para o caso do art. 389, II, RI, a matéria que objetive
autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do País.
•Vide Constituição Federal, art. 49, III
•Vide Lei Orgânica, art. 44, VII
Parágrafo único. Terão, ainda, a tramitação prevista para o caso do art. 389, II,
deste, independentemente de requerimento, as proposições sujeitas a prazo, quando
‘ faltarem 10 (dez) dias para o término desse prazo.
Art. 403. O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em
regime de urgência, independentemente de requerimento, devendo, para tanto
constar em ofício de encaminhamento da matéria.
§ 1o. Se a Câmara Municipal não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias, o
projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, até que se ultime a votação.
§ 2o. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem
se aplica aos projetos de Código.
§ 3o. Aprovado ou rejeitado o projeto de autoria do Executivo, no regime de urgência,
o Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fará a devida
comunicação ao Prefeito.
TÍTULO IX
DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 404. A proposta de emenda à Lei Orgânica apresentada à Câmara será discutida
e votada em 02 (dois) turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 
(dois terços) dos votos dos membros da Casa, nos termos do arts. 160, 259 e 261, 
deste Regimento.
§ 1o A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no
município, de estado de defesa ou de estado de sítio
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•Vide Lei Orgânica, art. 54, § 2o
§ 2o A proposta será lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário Interno da
Câmara e em avulsos, para distribuição aos Vereadores,
§ 3o Será despachada à Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública que terá prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data
do despacho da presidência, para emitir parecer.
I - o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública que concluir pela apresentação de emenda deverá conter
assinaturas de Vereadores que, complementando as dos membros da Comissão,
compreendam, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II - cinco dias após a publicação do parecer no Diário Interno da Câmara e sua
distribuição em avulsos, a matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia.
§ 4o. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que a Comissão de
Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública haja proferido
parecer, a proposta de emenda à Lei Orgânica será incluída em Ordem do Dia, para
discussão, em primeiro turno, durante 05 (cinco) sessões deliberativas ordinárias
consecutivas.
I - o parecer será proferido oralmente, em plenário, por relator designado pelo
Presidente.
II - durante a discussão poderão ser oferecidas emendas assinadas por, no mínimo,
1/3 (um terço) dos membros da Câmara, desde que guardem relação direta e
imediata com a matéria tratada na proposta.
Art. 405. Para exame e parecer das emendas, é assegurado à Comissão de
Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública o mesmo
prazo estabelecido no art. 405, § 3o, deste Regimento.
Parágrafo único. Lido o parecer no Pequeno Expediente e, publicado no Diário
Interno da Câmara e distribuído em avulsos com a proposta e as emendas, a matéria
poderá ser incluída em Ordem do Dia.
Art. 406. Esgotado o prazo da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, proceder-se-á na forma do disposto no caput do art.
405, § 4o, I, deste Regimento.
§ 1o Na sessão deliberativa ordinária que se seguir à emissão do parecer, a proposta
será incluída em Ordem do Dia para votação em primeiro turno.
§ 2o Somente serão admitidos requerimentos que objetivem a votação em separado
de partes da proposta ou de emendas.
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Art. 407. A deliberação sobre a proposta, as emendas e as disposições destacadas
para votação em separado será feita pelo processo nominal.
Parágrafo único. O interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo,
10 (dez) dias úteis.
•Vide art. 261, RI
Art. 408. Incluída a proposta em Ordem do Dia, para o segundo turno, será aberto o
prazo de 03 (três) sessões deliberativas ordinárias para discussão, quando poderão
ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito.
§ 1o. Encerrada a discussão, em segundo turno, com apresentação de emendas, a
matéria voltará à Comissão, para parecer em 05 (cinco) dias improrrogáveis, após o
que será incluída em Ordem do Dia, em fase de votação.
§ 2o. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida 
por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
•Vide Constituição Federal, art. 60, § 5o
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE CÓDIGO
Art. 409. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo
orgânico e sistemático visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e
a prover, completamente, a matéria tratada.
§ 1o Na sessão em que for lido o projeto de código, a presidência designará uma
Comissão Temporária para seu estudo, composta de 04 (quatro) membros, e fixará o
calendário de sua tramitação, obedecidos os seguintes prazos e normas:
I- a Comissão se reunirá até o dia útil seguinte à sua constituição, para eleger o
presidente, o vice-presidente e 02 (dois) membros sendo, em seguida, designados um
relator;
11 - ao projeto serão anexadas as proposições em curso ou as sobrestadas, que
envolvam matéria com ele relacionada;
III - perante a Comissão, poderão ser oferecidas emendas, no prazo de 20 (vinte)
dias úteis, a contar da publicação do projeto no Diário Interno da Câmara;
IV - encerrado o prazo para a apresentação de emendas, o relator, dentro de 10 (dez)
dias úteis, apresentará as conclusões de seus trabalhos à Comissão, o parecer que
será distribuído em avulsos, juntamente com o estudo das emendas;
V - a Comissão terá 05 (cinco) dias úteis para concluir o seu estudo e encaminhar à
Mesa o parecer final sobre o projeto e as emendas;
VI - na reunião da Comissão, na discussão da matéria poderá cada membro usar da
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palavra uma vez, por (10) dez minutos, e o relator pelo prazo de 15 (quinze) minutos;
VII - as emendas e subemendas serão votadas, sem encaminhamento, em grupos,
segundo o sentido dos pareceres, ressalvados os destaques requeridos pelo autor,
com apoiamento de, pelo menos, 03 (três) membros da Comissão ou por Líder;
VIII - publicado o parecer da Comissão e distribuídos os avulsos, será o projeto
incluído, com exclusividade, em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental;
IX - a discussão, em Plenário, far-se-á sobre o projeto e as emendas, em 02 (dois)
turnos (art. 261, RI), podendo o relator usar da palavra sempre que for necessário, ou
delegá-la a um membro da Comissão;
X - a discussão poderá ser encerrada mediante autorização do Plenário, a
requerimento de Líder, depois de debatida a matéria em 03 (três) sessões
deliberativas consecutivas;
XI - encerrada a discussão, passar-se-á à votação, sendo que os destaques só
poderão ser requeridos por Líder, pelo relator e por mais 04 (quatro) Vereadores;
XII - aprovado a primeira discussão com ou sem emendas, o projeto voltará à
Comissão para a redação final, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco)
dias úteis;
a) encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal
dos demais projetos, sendo encaminhado às Comissões competentes.
XIII - publicada e distribuída em avulsos, a redação final será incluída em Ordem do
Dia, obedecido o interstício regimental;
XIV - não se fará tramitação simultânea de projetos de código;
XV - os prazos previstos neste artigo poderão ser aumentados até o quádruplo, por
deliberação do Plenário, a requerimento da Comissão.
§ 2o As disposições deste artigo serão aplicáveis exclusivamente aos projetos de
código elaborados por Comissão, Subcomissão ou Comissão Especial especialmente
criada com essa finalidade, e que tenham sido antes amplamente divulgados.
§ 3o Decorrido o prazo, ou antes, desse decurso, se a Comissão antecipar o seu
parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
§ 4o A Mesa só receberá projeto de lei para tramitação na forma deste capítulo,
quando a matéria se tratar:
I - Código de Obras e Edificações;
II - Código de Posturas;
III - Código de Uso e Ocupação do solo;
IV - Código Ambiental;
III - Plano Diretor.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
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Seção I
Disposições Preliminares
Art. 410. Os projetos de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo, previstos
nos artigos 132 e 133 da Lei Orgânica do Município, estabelecerão, com observância
dos preceitos correspondentes da Constituição Federal, e deverão ser enviados nos
seguintes prazos:
• Vide Lei Compl. Fed. n° 101/00 - LRF
I- o Plano Plurianual - PPA: 31 de agosto;
II - a Lei Orçamentária Anual - LOA: 31 de agosto;
III - a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: 15 de abril.
•Vide art. 35, § 2o. I, II e III do ADCT, da Constituição Federal
'. Art. 411. Recebidos do Executivo até as datas citadas, os projetos de leis
orçamentárias serão numerados, e desde logo despachados à Comissão de
Finanças, Orçamento e Economia, providenciando-se, ainda, sua publicação e
distribuição em avulsos aos Vereadores.
•Vide art. 103, § 1o, incisos I, II e IV, RI
§ 1o Será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública para opinar sobre o mesmo.
§ 2o Durante a tramitação, serão realizadas pelo menos duas audiências públicas, na
forma disposta nos arts. 97 a 100 deste Regimento.
§ 3 0 As Comissões obedecerão aos prazos previstos no art. 120, deste Regimento.
Art. 412. Os projetos de lei do Executivo relativos a créditos adicionais também serão
numerados, e desde logo despachados à Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia, providenciando-se ainda, sua publicação e distribuição em avulsos aos
Vereadores.
•Vide art 103, § 1’, I, RI
Art. 413. O Prefeito poderá enviar mensagem propondo modificações nos projetos a
que se refere este Capítulo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de
Finanças, Orçamento e Economia, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 414. Se o projeto de Lei Orçamentária for incluído na pauta de sessão ordinária,
esta comportará apenas duas fases:
I - Pequeno Expediente;
II - Ordem do Dia, em que figurarão como itens iniciais os projetos orçamentários,
seguidos, na ordem regimental, por vetos e projetos de lei em regime de urgência.
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Parágrafo único. Em nenhuma fase da tramitação desses projetos de lei conceder￾se-á vista do processo a qualquer Vereador
•Vide art. 134. § 1o, RI
Seção II
Da Tramitação dos Projetos de Leis Orçamentárias
Art. 415. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, para apreciação dos
projetos de leis orçamentárias, observará as mesmas normas que disciplinam os
trabalhos das Comissões Permanentes, em especial as previstas nos arts. 88 e 89,
deste Regimento.
Parágrafo único. O parecer deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do projeto.
Art. 416. Publicado o parecer, será o projeto, dentro do prazo máximo de 02 (dois)
dias úteis, incluído na Ordem do Dia para primeira discussão, vedando-se, nesta fase,
apresentação de substitutivos e emendas.
§ 1°. Na primeira discussão, cada vereador terá 05 (cinco) minutos para falar sobre o
projeto, caso seja o Vereador autor de alguma emenda.
§ 2o. As emendas deverão ser protocoladas junto à diretoria legislativa com, no
mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência, a contar do início da reunião.
I - as Comissões de Finanças, Orçamento e Economia e de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública deverão oferecer o competente
parecer às emendas com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a
contar do início da reunião.
Art. 417. Em primeira discussão será votado, primeiramente o projeto, e
posteriormente as emendas, após o que será encaminhado à Comissão de Finanças,
Orçamento e Economia para elaborar nova redação.
Parágrafo único. Aprovado em primeira discussão, permanecerá o projeto sobre a
Mesa durante as duas sessões ordinárias seguintes, para o recebimento de emendas,
que deverão ser subscritas por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara e
encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia para apreciação.
I - se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia, dentro de prazo
máximo de 02 (dois) dias úteis, para segunda discussão, sendo vedada a
apresentação de emendas e substitutivos em Plenário.
II - não serão recebidas pelo Presidente emendas em desacordo com as normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos.
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Art. 418. Para elaborar o parecer sobre as emendas, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Economia terá os mesmos prazos previstos no artigo 120 deste
Regimento.
Parágrafo único. Em seu parecer, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - as emendas de mesma natureza ou objetivo serão obrigatoriamente reunidas, pela
ordem numérica de sua apresentação, em 3 (três) grupos, conforme a Comissão
recomende a sua aprovação, rejeição ou cuja apreciação transfira ao Plenário;
II - a Comissão poderá oferecer novas emendas de caráter técnico, retificativo ou que
visem a restabelecer o equilíbrio financeiro;
III - tratando-se do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, será observado o
disposto no § 4o do artigo 131 da Lei Orgânica do Município;
IV - tratando-se do projeto de Lei do Orçamento Anual, deverão ser seguidas as
disposições do § 2o do artigo 131 da Lei Orgânica do Município.
Art. 419. Publicado o parecer sobre as emendas, o projeto será incluído na Ordem do
Dia dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para segunda discussão, sendo
vedada a apresentação de novas emendas em Plenário.
Parágrafo único. Nesta fase só serão admitidas emendas corretivas, apresentadas
pelas Comissões encarregadas de emitir o parecer;
I - aprovado o projeto, a votação das emendas será feita em grupos, conforme
dispuser o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia;
II - dentro de cada um dos grupos constantes do parecer, admite-se o destaque de
emenda, ou de grupo de emendas, para votação em separado, sendo o pedido de
destaque formulado por escrito e votado sem discussão, encaminhamento de votação
ou declaração de voto;
III - se aprovado, em fase de segunda discussão, sem emendas, o projeto será
enviado à sanção do Prefeito; caso contrário, o processo retornará à Comissão de
Finanças, Orçamento e Economia para, dentro do prazo máximo e improrrogável de 5
(cinco) dias, elaborar redação final.
a) sempre que se fizer necessário, a Comissão, no parecer de redação final, poderá
adaptar os termos da emenda que restabelece o equilíbrio financeiro ao que foi
deliberado em Plenário sobre as demais emendas, devendo, nesta hipótese,
mencionar expressamente, no preâmbulo do parecer, a adaptação feita;
b) no caso da apreciação conjunta de projetos relativos ao plano plurianual e ao
orçamento anual, na redação final, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
procederá à sua compatibilização em função do que foi deliberado em Plenário.
Art. 420. Publicado o parecer, o projeto em fase de redação final será incluído na
Ordem do Dia dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
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§ 1o Na segunda discussão, cada vereador terá 05 (cinco) minutos para falar sobre o
projeto, caso seja o Vereador autor de alguma emenda.
§ 2o Aprovada a redação final, será o projeto encaminhado à sanção do Prefeito.
§ 3o Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária anual até 31 de
dezembro, será aplicada, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária vigente, na
forma prevista no artigo 134, p. único, da Lei Orgânica do Município.
§ 4o A Câmara funcionará, se necessário, em reuniões extraordinárias, de modo que a
discussão e a votação do Orçamento estejam concluídas dentro do prazo legal.
> Art. 421. Ocorrendo veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os
recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa, nos termos do § 3o do artigo 131 da Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo único. Respeitadas as disposições expressas neste Capítulo para
discussão e votação de projetos de leis orçamentárias, serão aplicadas, no que
couber, as normas estabelecidas no Regimento Interno para os demais projetos de
lei.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
E DA COMENDA DE SANTA LUZIA
Art. 422. Por via de projeto de decreto legislativo, aprovado em discussão e votação
únicas, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder
título de cidadania luzianiense ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no Pais, comprovadamente
dignas da honraria.
§ 1o. Os referidos títulos poderão ser conferidos a personalidades estrangerias,
mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, sem exigência
da radicação no Pais.
I - O projeto de concessão de título honorífico deverá ser subscrito por 1/3 (um terço)
dos membros da Câmara e, observadas as demais formalidades regimentais, vir
acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que
se deseja homenagear.
II - a instrução do projeto deverá conter, obrigatoriamente, como condição de
recebimento pela Mesa, a anuência por escrito do homenageado, exceto quanto às
personalidades estrangeiras.
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III - os signatários serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que se
deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderão
retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Mesa.
IV - na votação de concessão de título honorífico proceder-se-á à votação nominal,
conforme disposto no art. 348, § 3o, IV, deste Regimento.
V - na discussão de projeto de concessão de título honorífico, o primeiro signatário
disporá de 15 (quinze) minutos, conforme disposto no art. 16, § 1o, IV, deste
Regimento.
VI - cada Vereador poderá figurar, no máximo por uma vez, como o primeiro
signatário de projeto de concessão de honraria, em cada sessão legislativa.
a) no diploma de concessão do título honorífico configurará somente o nome do
primeiro signatário;
b) tão logo seja aprovada a concessão do título honorífico, será expedido o respectivo
diploma com a imediata assinatura do Presidente da Câmara.
§ 2o. A entrega dos títulos será feita em sessão solene para este fim convocada,
podendo ser entregue isoladamente ou em grupos.
•Vide Resolução n° 579/07
I - no título honorífico constará somente o nome do Presidente da Câmara, onde
constará sua assinatura na honraria outorgada;
II - nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, falará
o Presidente, e só será permitida a palavra do Vereador autor da propositura como
orador oficial, ou de outro por ele designado;
a) quando se tratar de sessão coletiva convocada para esse fim, falará o Presidente
em nome da Casa e um Vereador designado que representará os demais.
III - O diploma será entregue pessoalmente ao homenageado, sendo vedado o seu
recebimento por representante;
IV - O agraciado receberá das mãos do Vereador, autor da concessão, o diploma na
forma do cerimonial estabelecido pela Casa.
§ 3o. Cada Vereador poderá homenagear com a concessão de 01 (um) título
honorífico de cidadania por Sessão Legislativa.
Art. 423. A concessão da Comenda de Santa Luzia será concedida conforme
disposto no caput do artigo anterior a pessoas que prestaram relevantes serviços ao
município.
•Vide Resolução n° 553/01
§ 1o. A data da entrega de que trata o caput deste artigo será marcada pelo
Presidente da Câmara Municipal, em dia e hora, convenientes para a sua entrega,
podendo a mesma ser entregue concomitantemente com outra sessão solene.
§ 2o. Por motivo justificado a entrega poderá se realizar em outro local; desde que
aprovada sua mudança pelo Plenário.
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§ 3o A referida Comenda será entregue pessoalmente ao homenageado, sendo
vedado o seu recebimento por representante.
§ 4o O agraciado receberá, das mãos do Presidente da Câmara Municipal de
Luziânia, a Comenda, acompanhada de um diploma na forma do cerimonial
estabelecido por esta Casa.
§ 5o Fica estabelecido o limite de 01 (um) agraciado com a referida Comenda.
§ 6o A secretaria geral da mesa manterá em livro próprio, os agraciados com a
Comenda de Santa Luzia.
§ 7o A expedição dos respectivos diplomas ficarão sob a guarda do Cerimonial de que
trata o caput deste artigo, bem como o encaminhamento dos nomes dos
homenageados para que conste nos Anais desta Casa de Leis.
TÍTULO X
DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÂMARA
Art. 424. Poderá o Prefeito comparecer à Câmara, em dia e hora previamente
estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar
oportuno fazê-lo, conforme previsto no art. 40, da Lei Orgânica.
Parágrafo único. Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito terá assento à Mesa,
à direita do Presidente.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 425. Os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos federais,
estaduais ou municipais poderão ser convocados, a requerimento de qualquer
Vereador ou Comissão, por deliberação do Plenário, para prestar informações
pessoalmente, informações que lhes forem solicitadas sobre o assunto previamente
determinado.
§ 1o. Os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgão diretamente
subordinado ao Gabinete do Prefeito e/ou Secretarias poderão ser convocados, a
requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, por deliberação do Plenário, para
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prestar informações pessoalmente, informações que lhes forem solicitadas sobre o
assunto previamente determinado.
•Vide Constituição Federal, art. 50, § 1°
• Vide Lei Orgânica, art. 40
I - o requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação,
especificando os quesitos que serão propostos ao Secretário Municipal;
II - aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o
respectivo ofício ao Prefeito para que sejam estabelecidos o dia e a hora do
comparecimento do Secretário Municipal, obedecerá às seguintes normas:
a) o Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do ofício.
b) importa em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
«Vide art. 50, § 2o, da Constituição Federal
.Vide arts. 39 e 40 da Lei Orgânica do Município
c) a presidência comunicará ao Plenário o dia e a hora que marcar para o
comparecimento;
d) no Plenário, o Secretário ocupará o lugar que a presidência lhe indicar;
III - sempre que o Secretário Municipal preparar exposição, por escrito, deverá
encaminhar o seu texto ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 03
(três) dias, para prévio conhecimento dos Vereadores.
§ 2o. A Câmara se reunirá em sessão extraordinária, em dia e hora previamente
estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário Municipal sobre os motivos
da convocação.
I - aberta a sessão, ser-lhe-á dada a palavra ao Secretário;
a) terminada a exposição do Secretário Municipal, que terá a duração de meia hora,
abrir-se-á a fase de interpelação, pelos Vereadores inscritos, dentro do assunto
tratado, dispondo o interpelante de 05 (cinco) minutos, assegurado igual prazo para a
resposta do interpelado, após poderá este ser contraditado pelo prazo máximo de 02
(dois) minutos, concedendo-se ao Secretário Municipal o mesmo tempo para a
tréplica;
b) em seguida os Vereadores dirigirão interpelações ao Secretário Municipal sobre os
quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de 05 (cinco) minutos,
sem apartes, na ordem estabelecida em folha de inscrição;
c) a palavra aos Vereadores será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se
oradores de cada partido;
II - para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal
disporá de 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes;
III - é facultado ao Vereador reinscrever-se para nova interpelação.
a) não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do
instrumento de convocação, o Secretário convocado, obedecidos os mesmos
critérios, será interpelado sobre outros assuntos relevantes que, por dever de ofício,
seja obrigado a conhecer.
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IV - será assegurado o uso da palavra ao Secretário Municipal na oportunidade
combinada, sem embargo das inscrições existentes.
a) o Secretário Municipal ficará subordinado às normas estabelecidas para o uso da
palavra pelos Vereadores;
b) o Secretário Municipal só poderá ser aparteado na fase das interpelações.
§ 3o. a sessão em que comparecer o Secretário Municipal será destinada
exclusivamente ao cumprimento dessa finalidade.
I - se, entretanto, o Secretário desejar falar à Câmara no mesmo dia em que o
solicitar, ser-lhe-á assegurada a oportunidade após as deliberações da Ordem do Dia;
a) se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a exposição do
Secretário Municipal, com a correspondente fase de interpelações, será ela
prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim.
I
§ 4o. Ao Secretário Municipal é lícito fazer-se acompanhar de assessores, aos quais a
presidência designará lugares próximos ao que ele deva ocupar, não lhes sendo
permitido interferir nos debates.
§ 5°. Na hipótese de não ser atendida convocação feita de acordo com o disposto no
caput do presente artigo, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do
procedimento legal cabível ao caso.
§ 6o. O disposto no art. 426 §§ 1o ao 6o, deste, aplica-se, quando possível, aos casos
de comparecimento de Secretário a reunião de Comissão.
TÍTULO XI
DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 426. O Regimento Interno somente poderá ser modificado ou reformado por
projeto de resolução, quando proposto:
I - por 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara;
II - pela Mesa;
III - por Comissão Especial para esse fim criada.
§ 1o. Em qualquer caso, o projeto, após publicado e distribuído em avulsos, ficará
sobre a mesa durante 05 (cinco) dias úteis a fim de receber emendas.
§ 2o. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado:
I - à Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Pública, em qualquer caso;
II - à Comissão que o houver elaborado, para exame das emendas, se as houver
recebido;
III - à Comissão Diretora, se de autoria de 1/3 (um terço), no mínimo, dos
Vereadores.
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§ 3o. Os pareceres das Comissões serão emitidos no prazo de 10 (dez) dias úteis,
quando o projeto for de simples modificação, e no de 20 (vinte) dias úteis, quando se
tratar de reforma.
§ 4o. Aplicam-se à tramitação do projeto de alteração ou reforma do Regimento as
normas estabelecidas no art. 265, deste.
§ 5o. A redação final do projeto de reforma do Regimento Interno compete à Comissão
que o houver elaborado e o de autoria 1/3 (um terço), no mínimo, de Vereadores, à
Comissão Diretora.
, § 6o. O projeto de resolução a que se refere o presente artigo será discutido e votado
em dois turnos, e só será dado por aprovado se contar com o voto mínimo e favorável
da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 427. A Mesa fará, obrigatoriamente, ao fim de cada legislatura, consolidação das
modificações feitas no Regimento.
§ 1o. Na consolidação, a Mesa poderá, sem modificação de mérito, alterar a
ordenação das matérias e fazer as correções de redação que se tornarem
necessárias.
§ 2o. Sempre que se proceder à reforma ou substituição do Regimento Interno, a
Mesa da Câmara, se necessário, promulgará, simultaneamente, o respectivo Ato das
Disposições Transitórias.
TÍTULO XII
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 428. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo
prazo de 02 (dois) minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste
Regimento, em qualquer fase da sessão, não sendo permitido apartes.
§ 1o. Para contraditar questão de ordem é permitido o uso da palavra a um só
Vereador, por prazo não excedente ao fixado neste artigo.
§ 2o A questão de ordem deve ser:
a) objetiva;
b) indicar o dispositivo regimental em que se baseia;
c) referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não
podendo versar sobre tese de natureza doutrinária ou especulativa.
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§ 3o. A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário,
de ofício ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por
Líder.
I - se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente,
se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou na sessão
ordinária seguinte.
II - havendo recurso para o Plenário, sobre decisão da presidência em questão de 
ordem, é lícito a esta solicitar a audiência da Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública sobre a matéria, quando se tratar
de interpretação de texto constitucional, da seguinte forma:
a) solicitada a audiência, fica sobrestada a decisão;
i b) o parecer da Comissão deverá ser proferido no prazo de 02 (dois) dias úteis, após
o que, com ou sem parecer, será o recurso incluído em Ordem do Dia para
deliberação do Plenário;
c) quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em regime de urgência nos
termos do art. 389, I, deste, ou com prazo de tramitação, o parecer deverá ser
proferido imediatamente, podendo o presidente da Comissão ou o relator solicitar
prazo não excedente a duas horas.
II - nenhum Vereador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem já
resolvida pela presidência.
§ 4o. Considera-se simples precedente a decisão sobre questão de ordem, só
adquirindo força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
TÍTULO XIII
DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS
Art. 429. As petições, memoriais, representações ou outros documentos enviados à
Câmara serão recebidos pelo Protocolo Central da Câmara Municipal e, segundo a
sua natureza, despachados às Comissões competentes ou arquivados, depois de
lidos em Plenário, quando o merecerem, a juízo da presidência.
§ 1o. Não serão recebidas petições e representações sem data e assinaturas ou em
termos desrespeitosos, podendo as assinaturas, a juízo da presidência, ser
reconhecidas.
§ 2o. A Câmara não encaminhará a outro órgão do poder público documento
compreendido neste artigo.
TÍTULO XIV
DA POLICIA INTERNA
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Art. 430. O policiamento do edifício da Câmara, externa e interna, compete
privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer
outra autoridade.
§ 1o. O policiamento poderá ser feito por efetivos da policia civil e militar requisitados
à Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, postos à inteira e exclusiva
disposição da Mesa e dirigidos por pessoas que ela designar.
I - o corpo de policiamento cuidará, também, para que as tribunas reservadas para 
convidados especiais, quando houver, bem como da imprensa escrita, falada ou
televisada, credenciados pela Mesa para o exercício de sua profissão junto à Câmara,
não sejam ocupados por outras pessoas;
• II - no recinto do Plenário, a critério da Mesa, só serão admitidos os Vereadores, o
secretário geral e servidores que estejam à serviço da mesma.
§ 2o No edifício da Câmara é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive
por Vereadores, exceto pelos elementos do corpo de policiamento.
§ 3o É vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passar em Plenário.
I - pela infração ao disposto no presente artigo, deverá o Presidente determinar ao
corpo de policiamento a retirada do infrator do edifício da Câmara;
II - não sendo suficientes as medidas previstas neste parágrafo poderá o Presidente
suspender ou encerrar a sessão.
TÍTULO XV
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 431. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
municipal, na forma da lei.
•Vide art. 31 da Constituição Federal
§ 1o. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária do Município será
feito pela Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, segundo os
preceitos estabelecidos em lei, compreendendo:
•Vide arts. 31, CF e 64 da Lei Orgânica
I - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores;
II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município;
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III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais
responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2o. A Câmara exerce atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e
patrimonial de controle e de assessoramento dos atos do Executivo, e de julgamento
político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias,
atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
§ 3o A função de controle da Administração Pública implica na vigilância dos negócios
do Executivo em geral, sob os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e ética político-administrativas, bem como a tomada de medida saneadora
que se fizer necessária.
§ 4o As contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as contas do Município.
§ 5o Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com os respectivos
pareceres prévios, serão encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia, para emitir parecer.
I - será publicado e distribuído em avulsos aos Vereadores;
•Vide art. 308, RI
II - cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão no
período em que o processo estiver entregue à mesma.
§ 6o. A Câmara terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento,
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até’que se ultime a
votação.
§ 7o. Rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para
os devidos fins.
Parágrafo único. As contas do Município ficarão, anualmente, durante 60 (sessenta)
dias, após sua chegada à Câmara, á disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
TÍTULO XVI
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art 432. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância
rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:
I - a participação plena e igualitária dos Vereadores em todas as atividades
legislativas, respeitados os limites regimentais;
II - modificação da norma regimental apenas por norma legislativa competente,
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cumpridos rigorosamente os procedimentos regimentais;
III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças
ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto
nominal, resguardado o quorum mínimo de 3/5 (três quintos) dos votos dos membros
da Casa;
IV - nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental;
V - prevalência de norma especial sobre a geral;
VI - decisão dos casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais de
Direito;
VII - preservação dos direitos das minorias;
VIII - definição normativa, a ser observada pela Mesa em questão de ordem decidida
pela presidência;
IX - decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste
Regimento;
X - impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental
estabelecido;
XI - pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os
Vereadores seu devido conhecimento;
XII - publicidade das decisões tomadas, exceção feita aos casos específicos
previstos neste Regimento;
XIII - possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos
regimentais previstos.
§ 1o. A transgressão a qualquer desses princípios poderá ser denunciada, mediante
questão de ordem, nos termos do disposto no art. 429, § 2o, deste.
§ 2o Levantada a questão de ordem referida neste artigo, a presidência determinará a
apuração imediata da denúncia, verificando os fatos pertinentes, mediante consulta
aos registros da Casa, notas taquigráficas, fitas magnéticas ou outros meios cabíveis.
TÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 433. Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os
períodos do recesso parlamentar da Câmara.
§ 1o Excetua-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de
convocação extraordinária;
•Vide art. 214, Regimento Interno
§ 2o. Quando não mencionarem expressamente em dias úteis, o prazo será contado
em dias corridos.
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§ 3o. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, quando omisso o
Regimento, a legislação processual civil.
Art. 434. Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser
praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões
ordinárias, conforme o caso.
Art. 435. A delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às
decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1o. É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros, ao diretor-geral, ao secretário
geral às demais autoridades dos serviços administrativos da Câmara delegar
competência para a prática de atos administrativos.
§ 2o. O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto da delegação.
Art. 436. Fica vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das
dependências ou edifícios da Câmara Municipal.
Art. 437. É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em
caso de expressa autorização da Presidência.
Art. 438. Esta resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando em
especial a Resolução n° 525 de 16 de outubro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 2010.
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TÍTULO XVIII
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1o O mandato dos membros da Mesa e das Comissões será de 01 (um) ano, com uma
única reeleição por igual período.
Art. 2o Todos os projetos de resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno,
ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e arquivados.
Art. 3o As proposituras apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores
terão sua tramitação prevista neste Regimento.
Parágrafo único. Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente surjam, quanto à
tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidos na esfera administrativa, por
escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara que
firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
Art. 4o As sessões solenes, realizadas nos termos dos arts. 230 ao 233 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, a partir de sua publicação, somente poderão ser agendadas pela
secretaria geral da mesa para o período diurno, proibido o agendamento de qualquer sessão
solene ou evento extraordinário que tenha término previsto para horário que ultrapasse às
18h30 (dezoito horas e trinta minutos), salvo por deliberação expressa do Presidente da Casa.
Art. 5o O Plenário “José Rodrigues dos Reis” é um espaço nobre da Câmara Municipal de
Luziânia, destina-se prioritariamente à sua função institucional, podendo ser cedido para:
I - manifestações cívicas, culturais, partidárias ou afins, conferências científicas, ciclo de
palestras e eventos acadêmicos de maior repercussão;
>L- é vedado o uso para eventos de caráter comercial ou lucrativo.
§ 1o. A reserva será feita junto à secretaria geral da mesa, com correspondência endereçada
ao diretor, sujeito à deliberação do Presidente, com dia, horário para o início e término do
evento.
§ 2o. Para sua liberação observar-se-á primeiramente o art. 3o da Resolução n° 573, de 11 de
outubro de 2007, assim como as demais normas nela contidas.
Art. 6o Após a publicação deste Regimento ficam criados:
§ 1o. Estacionamento Privativo 1, espaço da Câmara Municipal, com capacidade para 21 (vinte
e um) veículos, localizado em frente ao Plenário José Rodrigues dos Reis, o qual destina-se
prioritariamente:
I - aos Vereadores, obedecido à alínea “a”, inciso III, do art. 3o deste Regimento;
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a) a vaga do estacionamento será definida em sorteio, logo depois de eleita a Mesa Diretora,
no início da Legislatura, que corresponderá, concomitantemente, ao número do gabinete e à
bancada a ser ocupada pelo parlamentar;
b) o Vereador reeleito terá preferência pelo gabinete que este já ocupava anteriormente.
II - aos Diretores, nesta ordem, se houver disponibilidade:
1 - diretoria-geral;
2 - procuradoria-geral;
3 - secretaria geral da mesa;
4 - diretoria de cerimonial;
5 - diretoria de imprensa;
6 - diretoria de finanças;
7 - diretoria de orçamento e planejamento;
8 j diretoria de controle interno;
9 - diretoria legislativa;
10 - chefe de sonoplastia.
§ 2o. Estacionamento Privativo 02, espaço da Câmara Municipal, com capacidade para 10
(dez) veículos, sendo 05 (cinco) em área coberta, localizado em frente ao Colégio Estadual
Professor Antônio Valdir Roriz, destina-se prioritariamente aos veículos oficiais pertencentes à
frota da Câmara Municipal.
Art. 7o Os veículos oficiais de outros órgãos que ingressarem no Estacionamento Privativo
para desembarque de autoridades não poderão ser estacionados em local diverso do
autorizado pela segurança da Câmara Municipal.
I - podendo ser cedido a terceiros, em eventos partidários ou afins, conferências científicas,
ciclo de palestras e eventos acadêmicos de maior repercussão;
11 - sendo vedado o seu uso em dias úteis e/ou fins de semana que houver expediente.
Art. 8o Os servidores da Câmara Municipal não terão vaga privativa, salvo por determinação
expressa do Presidente.
Art. 9o No prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Resolução, o Presidente
promulgará o Regulamento Interno da Câmara, nos termos do art. 50, inciso XXII e XXXV, em
consonância com o art. 101, I, deste Regimento.
Art. 10. A partir da publicação desta Resolução fica criado o Protocolo Geral da Câmara, à
exceção dos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. O Presidente terá 90 (noventa) dias para sua implementação.
Art. 11. A implantação do Diário Interno da Câmara, bem como a instalação da Polícia Interna,
do certificado eletrônico do Protocolo Geral e a regulamentação do cargo de secretário-geral
da Mesa entrarão em vigor a partir da promulgação realizada pelo Presidente da Câmara,
quando este considerar oportuno.
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Art. 12. Para fiel cumprimento deste Regimento, o Presidente publicará o Manual do Vereador
que norteará todas proposições em curso na Câmara Municipal.
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ETICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 13. No prazo de 120 (cento e vinte) dias será instalado, para cumprimento deste
Regimento o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 14. Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Vereadores;
•Vide Constituição Federal, art. 29
II - a percepção de vantagens indevidas (Constituição Federal art. 55, § 1o), tais como:
doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas,
ressalvados brindes sem valor econômico;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele
decorrentes, utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa.
Parágrafo Único. Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo:
a) a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de auxílios ou qualquer outra rubrica, à
entidades ou instituições das quais participem o Vereador, seu cônjuge, companheira ou
parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou
indiretamente por eles controlada, ou ainda, que apliquem os recursos recebidos em atividade
que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
b) a criação ou autorização de encargos em termos em que, pelo seu valor ou pelas
características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em
aplicação indevida de recursos públicos.
CAPÍTULO II
DAS DECLARAÇÕES PUBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 15. O Vereador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as seguintes
declarações obrigatórias periódicas:
I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e 90 (noventa dias) antes das eleições, no
último ano da legislatura: declaração de bens, incluindo todos os passivos de sua própria
responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou
indiretamente controladas, de valor igual ou superior à sua remuneração mensal como
Vereador;
II - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da Declaração do
Imposto de Renda das pessoas físicas: cópia da sua Declaração do Imposto de Renda e do
seu cônjuge ou companheira;
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III - durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação
da matéria que envolva diretamente os interesses patrimoniais do Vereador, este apresentará
Declaração de Interesse, em que, a seu exclusivo critério, se declare impedido de participar.
Explicitando as razões pelas quais entenda como legítima sua participação na discussão e
votação.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 16. As medidas disciplinares são:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.
Art. 17. A advertência é medida verbal de competência dos Presidentes da Câmara Municipal,
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, aplicável com a finalidade de
prevenir a prática de falta mais grave.
Art. 18. A censura será verbal ou escrita.
§ 1o. A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade
mais grave ao Vereador que:
a) deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou preceitos
do Regimento Interno;
b) praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa;
c) perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.
§ 2o. A censura escrita será imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e
homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
a) usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim
entendidas, dentre outras, as que constituam ofensa à honra;
b) praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou
desacatar, por atos e palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos
Presidentes;
c) impedir ou tentar impedir, durante as sessões ou reuniões do Plenário da Câmara Municipal,
das suas Comissões ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o cumprimento de ordem
fundada no exercício de poder de polícia dos respectivos Presidentes.
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Art. 19. Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária ao exercício do mandato,
quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos quanto à observância neste
Regimento.
III - revelar conteúdo de reunião dos membros da Mesa ou desta com os Líderes sobre assunto
sigiloso, assim definido no seu transcurso;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha
conhecimento na forma regimental;
V - faltar, sem motivo justificado, a 10 (dez) sessões ordinárias consecutivas ou a 13 (treze)
intercaladas, dentro de sessão legislativa ordinária.
Art. 20. Serão punidas com a perda do mandato:
I - a infração de qualquer das proibições constitucionais;
II - a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar;
III - a infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI do art. 55 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 21. A sanção de que trata o artigo 18, destas Disposições Transitórias, será decidida pelo
Plenário, em escrutínio secreto e por maioria qualificada de 2/3 (dois terços), mediante
provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político
representado na Câmara Municipal, na forma prevista nos artigos 22 e 23, destas Disposições
Transitórias, excetuada a hipótese do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. Quando se tratar de infração ao inciso V do artigo 18, destas Disposições
Transitórias, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o
principio da ampla defesa.
Art. 22. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria
qualificada de 2/3 (dois terços), mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar ou Partido Político representado na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Quando se tratar de infração aos incisos III, IV e V do art. 55 da Constituição
Federal, a sanção será aplicada, de oficio, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o
princípio da ampla defesa.
Art. 23. Oferecida representação contra Vereador por fato sujeito à pena de perda do mandato
ou â pena de suspensão temporária do exercício do mandato, aplicáveis pelo Plenário da
Câmara Municipal, será ela inicialmente encaminhada, pela Mesa, ao Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, ressalvadas as hipóteses do art. 25, destas Disposições Transitórias,
quando o processo tem origem no próprio Conselho.
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Art. 24. Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:
I - o presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, designará 3 (três) membros
titulares dele para compor Comissão de Inquérito, destinada a promover as devidas apurações
dos fatos e das responsabilidades;
II - constituída ou não a Comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia da
representação ao Vereador, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa
escrita e provas;
III - esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o presidente do Conselho nomeará
defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV - apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito,
procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
oroferirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias de sessões ordinárias, salvo na hipótese do art.
27, ADDT, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento e
oferecendo, na primeira hipótese, o projeto de resolução apropriado para a declaração da
perda do mandato ou suspensão temporária do exercício do mandato;
V - em caso de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança
Pública para exame dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, o que deverá ser feito no
prazo de 5 (cinco) dias de sessões ordinárias;
VI - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de
Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública será o processo
encaminhado à Mesa da Câmara Municipal e, uma vez lido no Expediente, será incluído na
Ordem do Dia.
Art. 25. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, a
este assegurado atuar em todas as fases do processo.
Art. 26. Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderão ser diretamente
oferecidas, por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias relativas ao
descumprimento, pelo Vereador, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código.
§ 1o Não será recebida denúncia anônima.
§ 2o Recebida denúncia, o Conselho proverá apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvido o
denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias dentro do prazo de 30
(trinta) dias.
§ 3o Considerada procedente denúncia por fato sujeito à medidas previstas nos artigos 16 e 17,
ADDT, o Conselho promoverá a sua aplicação nos termos ali estabelecidos.
a) verificando tratar-se de infrações incluídas entre as hipóteses dos artigos 26 e 27, ADDT.
§ 4o Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou representação, promover a
apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Vereador.
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Art. 27. Quando um Vereador for acusado por outro, no curso de uma discussão ou em outra
circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá pedir aos Presidentes da
Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, que apure a
veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da
acusação.
Parágrafo Único. Igual faculdade é conferida ao Vereador quando a acusação partir de
pessoa física ou jurídica alheia à Câmara Municipal.
Art. 28. A apuração de fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderá, quando a
sua natureza assim o exigir, ser solicitada ao Ministério Público ou às autoridades policiais por
intermédio da Mesa da Câmara Municipal, caso em que serão feitas as necessárias
adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos neste Capítulo.
Art. 29. O processo disciplinar regulamentado neste Código será interrompido pela renúncia do
Vereador, e não serão por ele elididas as sanções eventualmente aplicáveis aos seus efeitos.
Art. 30. Quando em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas
a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus membros, poderá o
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar a intervenção da Mesa.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 31. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos
preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido de preservação da
dignidade do mandato parlamentar.
Art. 32. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por‘30% (trinta por cento)
dos membros da Casa com igual número de suplentes, sendo frações numéricas
desconsideradas e computado o número inteiro subsequente. Serão eleitos para mandato de 1
(um) ano, observado, o quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio
entre partidos politicos ou blocos parlamentares não representados.
§ 1o Os Líderes partidários submeterão à Mesa os nomes dos Vereadores que pretenderem
indicar para o Conselho na medida das vagas que couberem ao respectivo partido.
§ 2o As indicações referidas no parágrafo anterior serão acompanhadas de declarações
atualizadas de cada Vereador indicado, onde constarão as informações referentes aos seus
bens, atividades econômicas e profissionais, nos termos dos incisos I e II do art. 14, ADDT.
§ 3o Acompanhará, ainda, cada indicação, uma declaração assinada pelo Presidente da Mesa,
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certificando a inexistência de quaisquer registros nos arquivos e anais da Câmara Municipal,
referentes à prática de quaisquer atos ou irregularidades elencados nos artigos 16 e 19, ADDT,
independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido.
§ 4o Caberá à Mesa providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e da
terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do Conselho.
Art. 33. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição,
observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza da sua função.
Parágrafo Único. Será automaticamente desligado também do Conselho o membro que não
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou não, bem como, assim o que faltar, ainda que
justificadamente, a mais de 06 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa.
Art. 34. Enquanto não aprovar regulamento específico para o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar observar-se-á, quanto á organização interna e ordem de seus trabalhos, as
disposições regimentais relativas às Comissões, inclusive no que diz respeito à eleição do seu
presidente e designação dos relatores.
Art. 35. Ficam revogados todos precedentes regimentais anteriormente firmados.
Art. 36. O presente Ato das Disposições Transitórias é promulgado pela Mesa da Câmara na
forma do disposto no artigo 438, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de maio de 2010.
ABREVIATURAS USADAS NO ÍNDICE
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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
ABREVIATURAS USADAS NO ÍNDICE
Câmara
Municipal............................................................................................................................................ CM
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Sequrança
Públicas...................... CCJ
Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia........................................................................................CFE
Comissão de Viação, Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo..................................................................CVO
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e
Turismo..............................................................................CEC
Comissão de Saúde, Assistência Social, Infância, Juventude e da
Mulher.............................................CSA
Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio e Defesa do
Consumidor...................CMA
Comissão Parlamentar de
Inquérito.............................................................................................................. CPI
Diário Interno da
Câmara................................................................................................................................DIC
Ordem do
Dia..................................................................................................................................................OD
Projeto de
Resolução......................................................................................................................................PR
Proposta de Emenda à Lei
Orgânica........................................................................................................PE-LO
Tribunal de Contas dos
Municípios.............................................................................................................TCM
Atos das Disposições
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