norma nº 594/2012

/
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Promuigo a oresente Resolução Câmara
Municipal
Luziânia,
RESOLUÇÃO N° 594 de 17 de abril de 2012.
Autoria: Edna A. Alves dos Santos
“Institui no âmbito do Município de Luziânia,
Estado de Goiás, o programa Vereador Mirim
formando Cidadãos Politizados”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o. Fica instituído no âmbito do Município de Luziânia, Estado de Goiás, o
programa Vereador Mirim - formando Cidadãos Politizados com o objetivo geral
de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao
estudante participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a
formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade
brasileira, proporcionando sua conscientização sobre a participação política ativa na
vida do meio social.
Art. 2°. A Câmara de Vereadores Mirins de Luziânia será composta por 19
(dezenove) Vereadores Mirins, sendo 04 (quatro) vagas reservadas a alunos da 5a
série, 05 (cinco) vagas reservadas aos alunos da 6a série, 05 (cinco) vagas
reservadas a alunos da 7a série, 05 (cinco) vagas reservadas aos alunos da 8a série,
respectivamente, desde que regularmente matriculados em estabelecimentos públicos
ou privados de ensino, situados no território do Município de Luziânia, mediante
processo jetivo, vedada a reeleição. 4
§ 1o. O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante
voto direto e secreto, dela podendo participar como candidatos e eleitores os alunos
devidamente matriculados da 5a á 8a séries do ensino fundamental, dos
estabelecimentos escolares públicos e privados do município de Luziânia.
§ 2o. Poderão candidatar-se os alunos com idade mínima de 13 anos e máxima de 17
anos na data da realização da eleição.
§ 3o. A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos
públicos e privados de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à
realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo
expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos,
siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
§ 4o. Competirá a Câmara Municipal a organização e coordenação geral da eleição,
estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser
observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a
campanha eleitoral.
Art. 3o. A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de abril.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Luziânia fornecerá as cédulas eleitorais.
Art. 4o. Fica criada, na Câmara uma comissão representativa dos Vereadores deste
Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins.
Art. 5o. Serão considerados eleitos e titulares os primeiros 19 (dezenove) alunos com
maior número de votos, sendo que os demais ficarão na condição de suplentes,
obedecida a ordem de classificação.
§ 1o. O preenchimento das vagas será efetuado da seguinte forma:
I - 04 (quatro) alunos mais votados das 5a séries, tomados um único eleito de cada
escola ou colégio do Município;
II - 05 (cinco) alunos mais votados das 6a séries, tomados um único eleito de cada
escola ou colégio do Município;
III - 05 (cinco) alunos mais votados das 7a séries, tomados um único eleito de cada
escola ou colégio do Município;
IV - 05 (cinco) alunos mais votados das 8a séries, tomados um único eleito de cada
escola ou colégio do Município.
§ 2°. Os 19 (dezenove) alunos que obtiverem o segundo maior número de votos serão
considerados suplentes, obedecida a ordem de classificação.
§ 3°. Não sendo possível o preenchimento de todas as vagas nos moldes acima,
serão considerados eleitos os 19 (dezenove) alunos mais votados, ocupando os
demais a posição de suplentes.
§ 4o. Os candidatos eleitos tomarão posse mediante compromisso, em sessão a
realizar-se na segunda semana do mês de maio.
§ 5o. A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa
Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para
preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 6o. Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar propostas que visem a
melhoria da qualidade de vida da comunidade luzianiense, relativa à educação,
Rua Benjamim Roriz NQ 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e
outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a
análise e deliberação das mesmas, e posterior encaminhamento aos órgãos públicos
competentes.
Art. 7o. As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, no período
vespertino, tendo como local o Plenário do Poder Legislativo do Município de
Luziânia.
§ 1o. A Mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as
sessões da Câmara Mirim.
§ 2o. Em razão das férias escolares, não haverá atividades da Câmara Mirim durante
os meses de janeiro e julho.
Art. 8o. As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de
maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1o. Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular,
na ausência deste, mediante simples comunicado.
Art. 9o. O mandato dos Vereadores Mirins, encerra-se na última semana do mês de
novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos
Vereadores da Câmara Municipal de Luziânia, os quais serão homenageados através
de entrega de diploma.
Parágrafo Único. Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade
considerada de relevante interesse público.
Art. 10. O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá da
5a a 8a séries do 1o Grau.
Art 11. Constituem objetivos específicos do programa:
I - promover a participação dos alunos no processo eleitoral, oportunizando-lhes
representar a figura do Vereador Mirim, eleitos para um mandato de 01 (um) ano, sem
qualquer espécie de vinculação ou ligação a instituições partidárias;
II - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e
atividades gerais da Câmara Municipal;
III - possibilitar aos alunos o acesso aos Vereadores da Câmara Municipal e
conhecimento das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
IV - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade que
mais afetam à população;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do
projeto Vereador Mirim - formando Cidadãos Politizados e apresentarem
sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 12. O programa será operacionalizado da seguinte forma:
I - elaboração do projeto pedagógico;
II - planejamento de atividades de conscientização política de crianças e
adolescentes, adequando a matéria apresentada ao grau de entendimento e
desenvolvimento dos estudantes, característicos de suas faixas etárias;
III - pesquisa e seleção de material didático:
IV - visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o
andamento do projeto junto aos professores e alunos;
V - promoção de atividades com os seguintes temas:
a) - história da Câmara Municipal;
b) - apresentação do perfil dos Vereadores e do funcionamento da Câmara;
c) -tramitação de proposições;
VI - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária,
dentro do calendário previamente definido;
VII - Os Vereadores Mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara
Municipal, sempre que possível.
Art. 13. Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros para apoio a
execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços
especializados.
Art. 14. O Vereador Mirim exercerá mandato de 01 (um) ano, sendo vedada sua
reeleição.
Art. 15. Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do
mandato serão regulamentados por esta Resolução e por Regimento Interno próprio,
a ser elaborado por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luziânia.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 17. Fica determinado á Secretaria da Câmara Municipal, para que promova a
publicidade da presente Resolução e proceda o envio de cópia da mesma a todas as
escolas do Ensino Fundamental situadas no Município.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE bril de 2012.
< __ /
EDIVALDO MOREIRA DA SILVA - 1o Secretário
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000