norma nº 1/1990

ee. ae oe
1 Mi vw RE ok ape ean
Lge osJoUY/90
DA
TITULO
PREAMBUL.O
ORGANTZACAG
F
GERAL DO MUNICIPIO
xdlee- (
CAPITULO
Da Organizagao Polftica Administrativa |
Segao I - Disposighes preliminares Carts, I. a AG a} Segao If - Da Estrutura Administrativa Cart. Go.) Segao ITT + Da Criagdo e Instalagao de Distritos Carts. 0, a aia)
Segao TY ~ Dos Bens Maunicipais Carts, 42 a pe)
CAPTTULO If
Da Competé@ncia da Municfpia Seghg Io - Oa Compet@ncia Privativa (arts. 24 a 23) Segao If ~ Da Competéncia Comum Cart, 24) Seqao Tit ~ Da Competéncia Suplementar Carts. 25 @e 246)
OAPTTUKO TET
Segao Unica ~ Das vedaghes Cart. 273
 
TITUCOcED
DOS PODERES MUNICTPALS
CAPTTULO I
Da Participagho « Soberania Popular carts. 28 a 3@)
CAP TTULO IT
Do Pader Legislativa
Segao- I - Das Disposig¢Ges Gerais Carts. 34 a we Segao IT - Do funcionamente da Camara (arts, 34 a 473 Gegao ITT = Dos Vereador Carts. 48 a S22) Segao IV = Do Processea Legigdative Carts, S49 a 63) Segao V ~ Da Fiscalizagdo Contdbil Financeira « Orcamentd— ria Carte. 44 e 653
 
 os
 
CAPTTULO
Du Poder Executiveo ,
I~ Do Prefeito ¢ do Vice-Prefeita tarts, 66 a 7) Tt ~- Das AtribuigGes do Prefeito Carta. /4 a 77) Til ~ Das Attribute ado Vice-Prefeito Carts, 78 a BO) Segao IV - Das 's Diretos do Prefeito (arts, @4 a
84)
Segao Vo ~ Da Perda e Extingao do Mandato Cart. 87)
 
 Ms
 
 
TIVOTTT ;
DA ORGANTZAGHO MUNTCTPAL
i ~ DisposigGes Gerais tart. 8&8)
Til ~ Da Administragdo Publica Cart. 89 © 9B)
TTL - Dos Stos Administrativos tart. Yat
TV - Da Publicidade dos Atos Municipais Cart. 82 & 92)
Yoe Dos Liveos Cart, Yo)
Vi ~ Das Certiddes (Cart, 98)
VII -~- Das Obras @¢ dos Servigos Plblicos (arts. 94 a
Odd
Segao VITI ~ Das ProibigSes tarts. 182 #® 1@3)
 
CAPLTULO TLL
Da Administrac&o Publica
GSecdo TT - Dos peryidor eg Puiblicos Municipais Carts, i164 a
Gecado TI bo Conseihoa Consultive Certs, 1@8 a 444)
Seqho III ~- Da Procuradoria Geral do Municfpio Carts. Lig a
C15)
Segho IV ~ Da Seguranga Publica
Sube-Segho IT - Da Guarda Municipal fart. i416) !
TRTULG £Y
Da ADMINTSTRACRO TRIBUTARTA E FINANCE ERA
MAP TTULOG T
Seqho To ~- Dos Tributos Municipais Carts. a47 a ded
Gecko [i - Da Receita @ da Despesa Carts, tae a ey)
Segqdo LTE ~ Do Orcoamento Carts, 130 a 142)
 
TETULG V
be ORDEM ECONOMTCA E SOC TAL
MOP ETULE TF
Dispogsigdes Gerais Carts. 145 a 149)
 
COP TTTT
Thee Previdéne ia e da Agsisténcia Social
Seoho I - Da Previdéncia Social Cart. ia)
Segdo Tf - Ba Assisténcia Social Cart. i864)
segao ILI ~ Da Sadde Carts. G82 a iS?)
SegRo I¥ ~- Da Educagdo (arts, i888 a 145)
Gechoe Yow fe Fam?flia Cart. i164)
Segko Vi ~- Da Habitagao ee do Saneamento Basico (arte. 147 a
Loo}
Secho Vit - Bos Transportes Coletivos farts. 76 a P75)
 
CAP PTULG EF
j enavokvimenta Social
De Comanicagao Social Carte. 476 « 177)
a Cultura Carts, i758 a t8e)
Deo Besporto @e Do Lamere Cmts, aa a ies)
 
CAP PTL
Da Orecdera
Cecka fT
LET
Econdmica
fos Princfpies Gerais
(arts. (87 a i9ea)
fa Polfbtica oun Indidstria ht ego if <3ae
Segag agricola,
Lee
Yur
Da Polftica
Agraria Carts.
Do Incentive ae
Lar
 
 
PQ = SC} {5h ae Se wRAOD
CAP TTULG TY
Do Meio Ambiente CArte. 2975 a 2@ed
WI
DT SPOSTCOES TRANSTITORIAS Carte. do.
da Atividade Econdémica
e Comé@rcia cart, 94)
Fundide ign @ da Reforma
194)
tart. 298)
at 14>
LvCOUR See MCs Ie LUM Ice ot Te A MCU a Plt Uy Se
PREAMBULO
Sob a protegio de Deus: cientes de que os Poderes Executivo @ Legislativo s8o exercidos em nome do povarz Figigs ag tradigGes histdrico-culturais ¢€ aow anseios da Municipalidade; respetando, os direitos @ garantias coletivas e
individuais, a liberdade, a moral, a justiga e o8 princ’pios que .regem a vida © 0 ecogssistemas visando o desenvolvimento politfea, econdmico @ social em nosso meio, @ uma sociedade Justa, Participativa, fraterna, democratica € 8em preconceitos, aProvanos @ promulgamos a presente Lei Org&nica do Municfpio de Luzia@nia, que passa a ser a primeira “CONSTITUICRO MUNICIPAL”
eeI
SECRO I
DISPOS ICUES PRELIMNINARES
Ait e DG. ~~ B Mani ere eo de Luswianie € ame uPrriecade chy
ferriteria da Ct thes 3 ay ule Organizvagaha
: _ vient bus do Bra
autdnomia polfbica. admintgtrativa @e Financeira «©
pe las Sonetituigtes“federal. taduadl € por eatai Lei
9
 
 

ca-Administrativa da
de 
Art, 2a. - SB simbolos do Municfipiot a Bandeira, o
BOD y Oo Hing «€ outros estabelecidos em Lei Muriegdipal CULL Gs
ASsequre a Fepresentagcho da cultura, tradig#io e hbistdria do pava
de Luzidnia. :
 
roParagratoao Unico ~ 0 dian i8 de dezembro & ai data FACS
Municdipade .
Art. Go, - S&a Poderes do Municipio, indespendentes e
harménicos entre af, oO Legislativeo, exercidao pela Camara
Municipal @e o Executive, exercida pelo Prefeita.,
 
Pardgrafo Unico - Resalvadas ms nesta lei, 4
vecdaco op dquadtauer dos Pocderes cleLars ar atribuigdes @ quem far
investido ma fungao de um deles nBo poderd exercer a dao mutra.,
 
 
Art. 406, ~ & sede do funiclpia dd-lhe o nome @ tem a
Coat ee peo ole oidace.,
 
SECAOD at
art. So. - A administragha Manicipal &@& constitufda dos
ntearadoe ma exteutura administrativa da Prefeitursa e de
dotadag de personaltidade jur?dica prdpria.
 
 % io. ~ Os deakos da administragaa direta
estrutura adminiatrativa da Prefeitura
‘
atendenda agg prinn?pios técnicas PEC OMEN CAVE
atribuigoes. 
mo
 
He Sls 
 
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Indireta do
 
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C_agun PF ican ems
 
To aybharqud
a oc Oo servi ga satAnome tr
habidade Juridica, eatrimaniag e@ receita
atividades tilpicas
3 administragaa meihor Tuncioananento, 
ge@eatar
 

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~ empeesa edblica
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eens rate es obs direito pejvado, com pati dimers
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3
o funicfpia seja levada
a @exercer
conver
i eric i% adminiatrativa, mcd ees
» formas admitidas em direitos
 
 
 
{TE
= soe iedade de, ecowkAmia mighacaent
serpaonailidade jurfdica de dirgito privada, crpada
goragao de atividacdes econGm ica, sot
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ATION TIM
y Can a8 agdes com dirgeita ai varn peed
maioria, ao municipio ow
& entidade da administrasg 
 
 
 
 
TY
— Pundagdo publica
-
a e@ntidade dat
tidade jurfdica de diréita privada, cre ica
autarigagao Llegislativa, para
o desenvolvimenta
a
i jam ecugako por drgkos au entidade de direi
nomia aBdministrativa, patrimdén io gir dp bos 3 : dives 
 
 
Seo
@ Funcionaments
de outras fontes.
SECAO IIT
DA oeraene
E INSaneLAen?
= DISTREITOS
 
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& entias de que trata
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personal idude juridica cam
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comatituigiho nwo Registra Pra
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» TS em aplictanda ag demas disposigtes
 
 
 
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O territdrio che Muniofpio
Wee FA fins adwinistrat ives, em "ed
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Municdeio s¢ 
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dG Gdadigo Civil 
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gem cidades
 
Art. 70, —- Compete A Lei Municipal cdispar no que The
touber - gobre ai criagaa, organi Zagao, SUPKESBAO, FUBAO,
desmenbranenta, incorporagkoa «& instalagaoa de Distritos, com a
i administrativa, observadas o8 preceitos de Lei
Eatadual.
 
4@ret, 80, - SAO requisites para & criagko de Distritogs
LT o- 429 Ccem} edificagghes, no minima, na sede
indicacdag
{1 - populagho no territério distrital, superiar a
1993 (mild habitantes?:
art. 9o. ~ & Lei de criagdo conterda obrigatoriamente, a
igko clara & precisn das respectivas divisas, obedecidas
quanta possivel, Linhas geodégsicas entre pontas definidos
ou acidentes naturais.
 
Pardoarafto Unico ~- Na hipdtese de inexist@ncia de Linhas
Matured sy, utiligare-ge-d linha ret ay cujos e@xtiremnos. ron toas
natursis ou nao, sejam faciimente idéntificdveig.
£
 
art. 10 - A Lei Municipal determinara a forma de
representagaa dos distritoas junto & administragho do Municlpia
respeitacdagd
l.- a Pasreuentaeka parlamentsr existentes
tl ~ a escolha dos respresentantes atraves cdo voto
tireta, universal @ secreto, pela populagho distrital.
get. 44 ~ 0 distrita sera ingtalada en data Mer CAC A
pelo Prefeitea, em solenidade por este presidida dentro do prazo
de i8@ Ccento @ oitentad dias apds sua criagao, sob pena de
responsabidlicdeade.
 
cesses |
Ab Qet. 12 - SBo bens do Municfpio of que abuaimente Lhe
partencem @ o8 que ihe vierem a ser atribuYvdos, dentre elegs
tT « direitos, agées © as coisas moveia e imaveis NO Seu territdrte @ que nae pertencem a Unida, aa Eetade 
 
este A t
does no art,
~
O produto da arrecadagcho dos tributos, menciona~
% io.
~ Cabe ao Prefeito
a administragaho dos bens Muni￾cipais, respeitada ai competéncia da Camara Municipal quanta
AQUeles utilizadas em seug servigos. § Zo. ~ Todos os bens municipais deverBko ser cadastrados
com
a devida identificagio, numerando-se os mdveis, segundo
o que
for estabelecido em regulameto ¢ a cada ano, obrigatoriamente,
este cadastro serd atualizada. % So. ~ BF assegurada aco Municipio, nos termos da Lei,
a
participagao no resultado da exploraghoa de recursos bhfdricog para
fing de geraghoa de energia eleterica, de outros recursos minerais
(ou de eventual zona econdmica exclusiva no seu territdrioa ou
compensagao financeira por essa exploragao.
art. 13
~ O68 bens patrimoniais do Municfpio deverio ser
Cisasaificadass
;
‘
¥
I~ pela gua naturesa;
ae
Il
~ em velagao
a cada servigos
Pardarafa Unico
- Deverd ser feita, anuaimente,
a
conferéncia da escrituragao patrimonial com o8 bens existentes,
‘@, nA prestacho de contas de cada exercicio, serd inclufdo
o
inventdrio de todos os hens municipais.
art. 44.~
A alienagkho de bens municipais, subordinada-
&
existéncia de interesse publica devidamente justificado, sera
sempre precedida de avaliagio
e obdecerda as seguintes normasé
 
~To~ quanda: imdveis, dependera de autor izagio
legislativa
e concorréncia publica, digpensada esta nos cases de
deagho
@ permutag
ttl
~ quandoa mdveia, dependera apenas de concorréncia
publica, dispensacda eata nos casas de doagho, que sera permitida
excilugpivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse
piblica relevante, Justificado pela Executivoa.
Art. 45%
-
O Municfpio, preferentemente
A venda ou doagaoa
de seus bens imodveis, outorgard concessao de direito real de uso,
nediante pr@via autorizagio legislativa e@ concorréncia pibica. % jo. ~ A concorré@ncia poderd ser dispensada, por Lei,
quando oO uso se destinar
a concessiondria de servigo publico,
a
entidsule assistencinigs, ou cuando houver relevante interesce
pudblico, devidamente Justificadc,
 h oo,
~
@ venda aos proprietdrios de imdveis lindeiros
de areas WED RPA PMAESC EAT ES
& inaproveitdveis par
edificagées., regultantes de obras piblicas, dependerda apenas de
prey 1a ayaliagho «@ autorizagao legisiativa, dispengaca aN
Licitacko. 48 dreas resultantes de moditicagSes de alinhamenta
serSo alienadas nas megma condigdes, quer sejam aproveitaveis ou
AERO
 
 
art. i6 ~ & aquisigaoa de bens imoveis, par compra On
PREM By dependerx de prévia avalings ge nuteorizagdo legisalativa, 
ort, 47
~ BO peroibida a, doageoa ou vende de qualquer
dos PArQues, Pragas, Jarding. ou Jaragos publicag, salva
“eeen altorizagha Legislative. 
 
 
art, 48
-
O neoedos bens municipais, Pfoar Tercera
, ac
pederé ser feita mediante concegsao, on permigsHa ai tituia
precario
€ por tengo detereminadea, ranforne
c interesse piblica
BME GE
a
hig.
-
A conceseda de ouso dos bens publicog de
1 8o
gupecim) dominicais dependera de lei
e concorréncia
@ ger
a
feita mediante contrato, sob; penatde nulidade do ato, res#aivada o disposto, nesta Lei Organica. * On, ~ A concessaa administrativa de bens publicas de
uao ocomum, exceto predios destinados
a escolas
¢ hospitaig,
poderd ser outorgada pare finalidade de assiaténcia
turPaticas, echuicacional ow oem casos de relevante
publica.
.
 
G& To.
~
A permiss#o de uso de bens pulblicas imdveisa sera
aet. 19
~ Poderdo ser realigados
a particularces seéervigos
trangicdrios, com maguinas
€ operadores da pee fe (tu desde oie
n hada prejudsas para o8 trabaihos do municfrpio
@
o interessada
thea preéviamente, na coaletaria municipal
a remuner agaa
pelos Bervigos
A Seren erect aloe
«
 
art. P@
~
@ utilizagao
@ administragho dos bens puiblicas
especial, Como mercacos
, matadouros, estacdes, recintos de
& Campos de esporte, gerko feitas na forma da Lei
€
requlamentos respect ivos.«
 
 
CAPITULO II
nosy cme somes seme eee omen poe sme seme Same foes Sot >i 7
aKKS
DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO
SEGAO
COMPETENCI
,
art, 24 ~ Ao Municipia compete prover tudo aan e oO
respeito ao seu peculiar interesse @¢@ ao hem-eetar de
populagao, cabendo~lhe, preivativament €, dem hice OMte ag
“4 aeguintes atribuigdess :
I - legislar sobre assuntos de interesse locals
; tl - elaborar o orgareenta anual e plurianasl
fied gti invest tmentas ys ‘
ef
TTi - instituie @ arrvecadar os tributos de
mie
ELA GA
as
de
BULA
d ‘conpeténcia, firar pregos, bem como aplicar rvendas, sem predufsos
Goemwee oo. da obrigatoriedade de prestar contas ¢€ phabilicar balancetes
Fre ty siesta pragas fixados em Leis .
1 rss
Vb as pre I¥Vo- criar, organizgar, suprimir @ fundir Distritos,
observada a Legislagao Estadual;
¥o~ organizar @ prestar, diretamente ou fob reaime
ae me de concenss#o ou permissho, as servigos publicos de interegse
local ine iuindo oo de transporte coletiva que terd cardter
eS nodal e conceder licenga & exploragaa de servigos de td» |
fixar aS respectivas tarifas e« locais de estacionamentoy
€
Vi - manter, com a cooperagaoa térnica e financeira da
Unifia e do Estado, programas de educagaa pré-cacolar @ de engine 
fundamentals:
VIL ~ prestar com a cooperagao técnica @ financeira
da Unifo e do Estado, servigas de atendimento & gakde
popUulAaGgaa:
da
VITIo~ pramover , noe gue couber, adequada oedenament o
territorial, nediante planejamento @ controle de wuao, ao
parcelamento oe da ocupagao do sola @ do desenvolvimento urbano ¢
rural:
’ IX - dispar sobre ai Administragda, utilizacao
alienagho dos bens publicos;: 
&
 
vadequado tratamento;
¥=~ atuar priortitariamente no engine fundamental «&
pre@-eaca lars .
¥7T - aplicar, anualmente, no minimo vinte @& cinte por
cento, ca receita resultante de impostos compreendida a
proveniante de trangsteréncia, na manuténgko & no desenvolvimento
do enNeinoay
MTT ~ abrir, arborizar, conservar, melhborar, pav i mene
tar, denominar, emplacar, sinalizar as vias publicas, Mumerar as
eclificagGes nelas existentes bem coma regqulawentar @e fiscalizar
gia utilizaga&os .
XTIL - estabelecer normas dée& edificagdes de arruamento
e de zoneamentoa urbano ¢ rural, hem come as LlimitagGes
urbanisticas convenicentes & ordenagaa do Shan hA territdrio
observada em Lei Federals
XY - conceder Licenga on autorizagha para abertura ¢€
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ¢€
similares, bem como fixar condighes e horde ios Para
funcionamento, respeitada a legislagfo do trabalho:
: £
XYI ~ responder pela limpeza das vias ¢€ logradauroag
piblicos @ pela remogaea, e destino do Lixo domiciliar, hospitalar
£ che uteog residuos de quaker Ty BtUrERA , promnovenda mo Set
REVIT - conceder Licenga paras abertura @¢ funcionamenta
‘de estabelecimentos industriais, comercinais, prestadores de
servigos @¢ qutros, inclusive o comércia ambulante?:
¥YUTTI - revogar ou cancelar os contratos, of conven ios »
as autorimagGes, as permigfes ou licengass
a. As atividades que se tornarem prejudiciais &
salde, S&S higiene, & seguranga, ao bem esgtars A recreagho & ao
segg publico, aos bons costumes Ou gue agridanm aa meio
amb bent es
 
He quando mBo estiver sendo cunmprido ao acorda
firmado entre ag partesys
c. que contrariem a legislag&a pertinente.
XIX - proanover oA interdigha cas atividades que
Funcianem sem Llicenga ou depois de gua PEVOGAGADSY
xX ~ fisecalizar, nos locais da produgao, armazenanen=
to @ vendas, as condigdes sanitdrias dos géneras aliment feioss
¥¥T - weguiamentar, autarizar € fiscalizar a fisxagao
de cartazwes «@ anncios, bem como, a utilizacho de quaisquer
outros meios de publicidade @ propaganda, mas locais sujeitos ao
poder de polfcia manicipals
 
XKTL
- demarcar
e Ginalisar as sanas de sil@ncios
¥XTTL
~ disciplinar o8 servigos de carga
a HeESscar ga,
geetbabelecendoa hordrios
e fixanda
a tanelagenm, alture
&
comprimente maximos permitidog aos vefoulos que circulam em vias
MUN CPA TSF
MRTIM
- adauiri-r bens para
a canstituighe do patrim&ania
municipal, inclusive atraves de desapropriagao por neeeagicace ou
utdlidade publica, cou por interesse social, hem cana administered
tos
e aliend<los, mediante Licitagao:
*xXY
- organizar
o quadira de pessoal, estabelecenda oO
plana de cargos «& salar ios, ingtituim regime Jurfdicea unica dos
seryvicdores
€ praver o8 cargos
€ fungdies publicas, geaumde we
neemas conastituctianaisy
¥EUL
~ dispor sobre
o #ervigo funerdrigo
e cemitdriog,
administrando aqueles aque farem publicas
« fiscalizando o8
Hema bse
¥EXVTE
- prestar mgsist@ncia Nas emergéncias médico￾hospitaiares de pronto-socomro pdr seus prdpriog servigos, Ou
mediante canvénia cam inetituigho especializadas 
¥KUTIT
- promoaver
& protegaa
¢ COMSErVvagho de pate imén ies
hisatdérico cultural local, ohservada
& legigslagho «e
a agado
fisealimadora federal
© estadual; 
 
¥¥TY
= elaborar
@ executar
o plang local de desenvolvi￾mento integraday
XXX =~ colocar as coantas da Manic?dpio, durante 4@
igeagent a> dias, AMA TMH
E
&
y a. disposigda de quadbeawer
ntribuinte, Car EMAME apreciag&o, oO Qual poderad quest boarnare
ihe
a legitimicdade, nog termos da Logis 
XKKT
~ regniar
o trdfego
@
o transito nas vias publicas
mM PLE PRESB, atendidas as necessidades de locamogao das pessoag
partadoras de deficia@ncia Cisicas
¥¥XTY
~ coibir praticas que ameacem O& mananciaia, Ha
flora
« fauna, PrOVOGUeMR
& extingBho da especie, gu submentam os
animais A&A crueildades
eXXTETL
~ comhbater
a poiluigaho em todas As Suat Por mes
»
protegendo
@ preservanda As paigagens naturais notaveiss 
¥xRTU
- dispor soahre
o depdsito
e venda de ari imadis
g
percador PAS apreendidags em decoarr@ncia de Cran RgOressano cha
jegiglagkzo municipals
 
YEU
~ dispar sobre registro, vacinagago ¢& caphura
antmais can
a finalidade precipua de @erradicar ag mwole@stias de
Ue PORSaM 
Fee Por tadores ou transm PAROS
Y
 
 
 
XKXVI ~ estabelecer e@ impor penalidades por infragao de
auaAs Peis ¢ regulamentasgs
XXKUET = dispor sobre concessao, permissao, © antorizagao
de use dos bens elblicog, excetoa os prédios publicos destinados
ao funcionamento de escolas e hospitais para exploragho por
parhiculare sg
MEKXVILL - disciplinar a utilizagdo de gsubstancias potenci~
alimente perigosas nas dreas urbanas e€ proximidades de culturas
agricolas @ mananciais:
 
ARR YX - @eeiroer 3 poder de polfcia administrativa em
wateérias de guna compet@éncia, dispondo sobre as penalidades por
infragées cometidags
KL = aAssegurar agratuidade de requerimentos ee a
expedigho de certiddes das repartigoes administrativas municipais
para defesa de direitos ¢« esclarecimentos de situagdGes de
interesse pessoal, estabelecendo of prawzoas de atendimentoas
* ‘
KLiIo~ vreverter anualmente*® vinte € cinco por cento, na
minimo, das receitas arrecadadas nos distritos, na aplicagao do
ensino fundamental « integrado em cada uma dessas unidades
administrativags
KLILT - dar assist@é€ncia alimentar aos presos pobres nBa
aetenciados, através de cohvénia com a Secretdria de Sequranga
Pulb lima.
$b io, - As normas de loteamento @ arruamento & Que s@
rePey ee og inciso YETT deste artign, deverao exigir reservas de
dreas destinadas as
A. €8porte @ recreagaa, sonas verdes e demaisg
logradouros piulblicos:
b. Vias de trafegon e¢ de passagens de canaliza￾ges pilblicas, de esgoto e@ dguas pluviais nos fundos dos valess
tC. Ppassagens de canalizagGes piblicas de. esgo~
tos e de dguas pluviais com largura minima de @2 Cdoigd? metros
nos fundes dos totes, cujo desnivel seja superior a O@t Cum) metro
da Frente ao Puncay
Chis eatacada de tratamento de esgota.
Aart. @2 ~ O Municipio poderda celebrar convénios com
outros, com a Estado, a Unide e o Distrito Federal, para oa
realizagkho de obras, atividades e& servigos de interesse camum @€
contrair enpreést inos internos @ externos, « fazer operagdes
visando o seu desenvolvimento econdmica, cient?fico, tecnaldgica
cultural @e artistice.
 TELESRS LTEETONIPE
I
Art, 2S =“ & MNunicipia devera ce daar Si Sh enna de
erevid@neia soaciadl PRIMA OF S48 SEM TC CMR Vine late ae
atraves de canvénia, AGS Sistemas previdenci#rios do ketado @ cy
de Gmieea.,
 
 
DA COMPETENCIA COMUN
art. #4 ~ © competéncia comun da Municipio em cooperagaa
" o Eetedo, o Digtrito Federal ou outros Muniofpioss
 
{ - velar pela guarda da Constituicko, das Leis, das
instituigdes denoerdticags e@ conservar a oatriméniao eublicegs 
7
Ero cubidar da gauwde oe (assisteéncia pid ica, el tA
HE Ot eg € garantia das pessoas portadoras de defici@naias
 
Pio = proteger os documentos, aS obras © oubros bens
de valor histdrico, artfsticg & tultural Ch ROMEtoy FA
paigagens nmaturais notadveis @« as aftios arquecidgicoss
TVo- impedir aA @vasho, i destruigaea & a
descaracterizaghoa de obras de arte ¢ de outros bens de valor
histdrico, artistico @ culturals
¥V~ propercionar os meios de acesso a cultura, &
educagao, & ci€ncia @« ao lazer:
Vl - proteger o meio ambiente e combater ai poluig&do
em quaidlauer de suas formasy
Vito - preseevar as florestas, a fauna ge a Plora;
VITT ~- fomentar a produg&o agropecudria &© organizar oOo
abaatecimento alimentary
{X -~ proamover programas de canstrugdo de moradias ¢ a
melhoria das candig&ées habitacianais:e de saneamento basicoy:
Xo ~ canbater ga taugas da pohrega ¢ of fatores cig
marginalizagao, promovendo oa integragao social dos setores
flea? maege focheys com a cooperagc&oe direta das assoc iagdes
representativas da comunidades
 
KT - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesshes
de direitos de pesquisa « exploragho de recursas hfdricos e
Winerais em sew terrirdrias
 ae Apeeee; METH
Kil ~ estabelecer e@ implantar polftica de educagko PAPA a Seguranga do transite:
ATLL - legisiar sobre prestag#o de servigos publicos de agua, lus @ camunicagSes dentro do municfpias
XIV - garantie os direitos humanas:
AVY - desenvolver programas de atendimento bdsico na drea de gaude, envalvenda tratamenta profildtico @ primeiroas BOM OIE Ce y podenda ser. celebrados canvénios com entidades esgpecializadags: *
AVI ~ fazer cesagar, no exercfcio da poder de poltela adminigtrativa, as atividades que violarem As nNovmas de salde, BOa SRO, higiene, BEOUM ANG A, funeionalidade, estdtica, moralidade @ outras de interesse da coletividade.
* ’
-SECHOIrth
sahaebec heii feos
DACOMPETENCIASUPLEMENTAR
namweseaena
Art. 29 ~ Ao Munic?pio compete suplementar a legisla¢gio federal @& ae estadual nd que couber @ naquilo que disser ao Seep peculiar interesse.
Pardaraga Unico - A compet4éncia prevista neste artiqg sera exercida em relagho As legislagGes federal @ estadual, no que digam respeiteo ao peculiar interesse municipal, visande adapta-las RR realidade local. ;
Art, 24 — Ao Municipia compet @ criar @ arganizar guarda municipal, destinada a cproteg ao ide seus obens, SEervigog & instalactes.,
CAPTTULOTIT
 
bas“UEDACUES
 
Art. #27 ~ ao MunicPpio & vedcsaceos
 
2TERTESRI CRTTT IE SPR SIRENTERRRNE RNR RRRNIN
i
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seu
I~ @stabelecer cultos religqiosos ou igre jas, subvenciond-los, embaragar<-lhe o Funcionamenta ca mart ei com eles QU SUS representantes relagdes de dependéncia ou alianga, resealvada, na forma da Lei, a coloborac&ao de interesse publicas
Ii - recusar f@ aos documentos pdblicoss
Itt ~- criar diating&Bes Cd preferénciags entre beagsileiross
TVo~ usar ou congentir que se use quadquer dos bens GO Servigos municipais ou pertencentes & Adminigtragda indireta Ou tla funcional 80D O S@u controle para fing estranhas. A
administrag&or
Y= doar beng? de gen patrimAanio, coaratitudie sobre eles Anus real, ou canceder igengGes fiscaig © remisshes cle divida fora dos ca608 de manifesta interesse publica, sem BXPPESSA autoriztacko da Camara Municipal sob pena de nulidade da atog
VI . w., :
- subvencioanar ou Ausidiar, de qualquer modo, cam rFecursags pertencentes aos cofres pilblicos, quee pela inprenga, radio, televisdo, servigo de alto-falante ou qualquer outro meio de camunicagao, propaganda polftico-partiddria, on fing estranhos a Administragdoys
VII - manter a publicidade da atos, programas, obras, SErViGos ¢ campanhas de érgkos piblicos que nko tenham cardter educative, informativo ou de Orientag&o social, assim COMO A
publictdade dae anal constem NOME Ss, simbolos ou IMAGENS que caracterizem promagho pessoal de autoridades on Servidores pilb lice:
VETIO = qutergar isengdeg « anistias fiscais, COU permitir a remissdo de dividas, Sem interesge - piblica Justificado, sob pena de nulidade do ato:
EX ~ exigin. ows aumentarlétributo sem Lei que 0
estahelecay = cet WORE ae
X =~ instituir tratamento desigual entre constribuin~ ten que se encantrem eo situagao: equivalente, proibida qualquer distinedo «em PABROS de ocupagado. Profissional ouifungaka por eles enwercida, independentemente «oda denaminagko.- Juridica dos rendimentos, tPtudos ou direitos:
KI ~ estabelecer diferenga tributdeia entre bens «
servigos, de qualquer naturexza, em razio de gum proced@ncia au degtings ;
XTLo ~ cohrar tributogs
some
antes do inPe
aument aces
 
sido publicada
XELT
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polfticas,
trabathadores,
social, ety
Federals 
Katadoa @e cde
destinado &
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Municipio aque
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inciusive suas fundagdes, das
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cobear tributes com efeita de confiscos
instituir impostoas sohreg
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sindical
de wassit
reqriaitos
Ou S@rviges
entidades de educagdo e
atendidos on
inetituighes
ducrativos,
y
has
©
hb. templos ce quadtquer cudtey
Os patrimdnio, rend a
Municip iags OU Berry gos ca
livros, Jornais, periodicos 8 «4 impr e
 
cobrar taxas de expediente chai
a.» templos de qualquer cultos
bh. entidades filanterdpicas:
agsociagcdmes ede noradores ,
TITULO II
soe SSSSoeeeooo
DOS DERES MUNICIPAIS
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Municipal
Soh er anament e
acre) eye pelo
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pertence
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Poverna
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Lei
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wey
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OMA
 
$ in. - O povoe elegerd seus representantes pelo gufirag io
universal e pelo voto direto # Secreta.
ho fo. ~ O Governo Runicipal poderd criar, por Led,
diferentes tipos de conselhas ¢ comissdes, en diferentes nfiveis,
compostos de representantes escolhidos coma a Lei de criagao
egtabelecer, ‘salvo os conselhos populares @ Of representant lvoe
de @entidades aque serfoa compostos respect ivamente por elementos
eleitos diretamente pelo povo « por delegados eleitos em suas
entidades de origem.
% Bow om Lei Complement ar eetabelecerda as formas de
participagho dos comselhos « comissGes, de que trata o paragratfa
anterior mo processo de Planejamento Municipal, ® ¢€m e8pecial
ne elaboraga@oa doa Plano- Diretor, do Flano Piurianual, das
Diretrizes Greamentdriagsee do Orgamento anual.
art, 29 ~ © Governo Municipal assegurd a todos co
munie foes, en cCooperagao com a Unio, a Estado, o Distrito
Pedeirad i Outros Municipios, ts exercfcia chips dire itog
inglividuais, cobetives, difusos e, gociais estabelecidos pela
Caonstituigho da Remiblica e dos direitos especificos & condigdo
de vida na cidade @ no campo a segdir enumeradoss
T- Meio ambiente equilibrado como bem de usa coanmum
cdo poveag
TY = dfgnas condig¢tes de moradiags
TTL - acesso fdcil aos locais de trabalho, expedientes
pub licos, atividades de recreagda, lazer @ atendimento médico
hospitailar, através de transporte coletivea Behe cdChe
art. 3@ ~ © povo exercerd o poder diretamentes
i - pela iniciativa popular em projetos de Lei e em
emendas A esta Ledehhere ateaves de proposituras subseritas
%, por, mo minimo, $4 do eleitorado:
Ti ~ pelo plebigcito @e pelo referendo, canvocados por
La* de iniciativa do Legislativo, do Executivo, ou das cidadkoss:
{Li ~- pelo acesso aos documentos publicos, ma forma da
hoeiy
T¥y ~ pela fiscaliz“agho na prestagao dos BEV E COS
pilblicos, ma forma da leisy
Vow pela participaga&a em audi@ncia publicas
promo ie pelo Legis#iativo ou pelo Executivo, na forma dai leisy
 
Yi - pela dendncia de itregularidades, asseguirada em
Lei Municipal a fais uer cidad&a, partido palftico, associag&o ou
entidade sindical, encaminhadsa & CAmara Municipal ou ao Tribunal
Contas do Municipio.
 
 a7.
CAPITULO II
DO PODER LEGISLATIVO
DAS 
DISPOSICOES GERAIS
7
==
Oet. So ~- O PodermoLegislativo do Municipio @ erercida
pela Camara Municipal, composata de Vereadores, eleitos pelo vato
gdireto @ seereto, pele sistema proporcional, Pare tim mandate de
04 (quatro? anos, a initiarese mw dio. de janeiro do ang seguinte
ao da eleic&ea, . ‘
. ‘ 7 & 7 ya Pardarafo Unico - 0 mimero de Vereadoares serd fixado na
forma dos $b fo. @€ @o. do art. 47 da Constituigao de Goids,
Art. 32 ~ A sessdo legigslativa da Camara serd realizada
de din 4&3 ¢quinze? de fevereirvo a 38 Ctrintad de Junho e de fo.
(primeiro) de agdato a iS Cquinze) de devembro de cada anos.
$ jo. ~ AS sesshes marcadas para ea¢as datas serdo
transferidas para oa primeira dia Weil subsequente, aquaria
recafvrem em sdbades, domingas e feriados.
§ Po. ~ A CAaaarai Municipal reunire-serd em sesahes
ordingrias, extracrdindrias ou solenes, conforme dispuser o seu
reginento interno,
 
h So. - Sessa Ordindria @ a que se realiza nas 064
(seis) perimeiros dias dteis de cada més, com infcio &s ipvseve
idexenove)d horas.
hb 40, ~ A convocagho extracrdindria da Camara Municipal
Parese~d pelo Prefeito, pela Presidente da Camara on Be
requerimento da maioria dos seus membros.
art, 39 ~ As deliberag@es da Camara Municipal serko
tamadas por matoria de vatos, presente a maioria de #eus membros,
ga lyn digposigaa em contrdrio constante nas Constitui¢g¢des
Federal, Estadual @e nesta Lei Orgdnica.,
Art, 34 - & Cdmara Municipal PRM Logey em SeSSEho
ROP LEITE y no cia te. de Janeiro do ano subsgequente ago da eleiaada
funicipal, as 18466 horas, CAPA a posse do Prefeita, Vice
Prefeitea @ eleighe da Mesa Diretara.
SRORITE TELEOE SOMES renee eeeTETeene
 
Mow = A e realizar~se-d ei SeESs8o solene,
independentemente de numero, sob a presidéncia do Vereador mais
votads dentre of pregentes ee secretariado pelos dois outros cue
tiverem votageoa imecdiatamente inferior.
bh eo, ~ No ato da posse, serd prestadno o seguinte
conpromniasos ~“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTTTUTGAO
FEDERAL, & DO ESTADO, OBSERYAR A495 LETS PARTTICULARMENTE @ LET
ORGANCTA DO RUNTO: PROMOUVER O HEM MOLETIVO EF
AER CER TOM PATRIOTISNO, HONESTIDADE EF ESPIRGITO PUBLICO O&O MANDATO
QUE ME FOL CONFERTOO”,
 
‘b So. ~ Imecdiatamente apds a posse, oy Ver encores
reuniveseedo sob a Presidéncia do mais votada dentre o8 presentes
@, havendo majoria absoluta dos membros da Camara, e¢legerBa os Componentes da mesa que sérao automaticamente empossados para um
mandata de 64 umd ano,
bo 4a. ~ Inexistinda miilmero legal, ao Vereador mais votada dentre O8 presente peramanecernd na Presidéncia ee convocard sessGea dideiag, até que seja eleita a Mesa.
$* So. - O Vereador aque nia tomar PORE TR SERSAO
prevista no caput deste artigo, deverd fazé-lo até o fnicio da primeira segsao ordindria da sess8e legislativa, através de
requerimento que sera apreciada por maioria absoluta dos membras da CAamarad
 
l= a perda do mandato, pee inohservaneia do diaposta neste pardgrafo, por deliberagda do plendrio, sera declarada pelo Presidente da Camara Municipal, o qual canvocard a
auptente dentro do prazo de i@ (der) dias para tomar posse:
Tl - o guplente convoecado deverd tomar posse dentro
do prago de a5 Cquinge) dias, Baivo por motivo Justa aceito pela
Cinara, sob pena de ser considerado renune fantes
 
Ill ~- ocorrendo aio vaga @¢ nfo havendo guplente, .o
Presidente da Camara comunicard o fato, dentro de quarenta e oito
horas, ao Tribunal Regional Eleitoral,
Ark, 38 —- A Mesa da Camara se comptem do Presidente, da
Vice-Presidente, do primeiro @ segundo secretderio, do primeiro e
do segundo suplente, o8 quais se substituirdo nessa ordem.
$ io, ~ Na constituigao da Mesa ¢@ asgseaurade tanto
quanto poseilvel, a representagao proporcional dos partidos ou dos
blocos parlamentares aque participem da Camaras
§ 20, ~ Na aus@ncia dos membros da Mesa, o Vereador mais
idasa dentre of presentes agdsumird a Presidéncia da Henna e fard a
sua composicko.
DTTTTee
4 So. ~ Qualquer componente da Mesa poderd ser distitul￾do da meama pelo voto de 2/3 (dois tercos) dos Membros da Camara,
quanda faltosos, omissos, cau ineficientes no desgempenhoa de suag
atribaigées regimentais, elegendo;se outro Vereadar para a
complementac&o do wandata,
6 80, 7 O8 membros da Mesa, poder Ro digeutar LEME
reconcdugsko ao mesmo cargo na eleigho imediatamente subgsequente.
art. 36 ~ & Camara terd comissdes permanentes © espercia~
$S io. ~ AS comissdes permanentes, em rarko da matéria de
gua comper@ncia, cabes
Lo- discutir’e votar projeto de Lei que dispengar,
na forma do Regimento Interna, a cempet@ncia do Plendria, ga lyvo
se houver recurso de i143 Cum tergo) dos membros da Camara:
ED o- readisar audi@ncias publicas com entidades da
sociedade civil: »
tii - convocar os #ecretdrios municipais para prestar
informagGes sobre assuntos inerentes As suas atribuigdess
TU = receber petig&es, reclamagGes, representaghes ou
ue PSA de quaiquer pessoa contra atos ou omissdes clas
autoridades ou entidades publicas:
Mpa eMercer, — no adambite de sur competéncia, Fr
fiscalizag&do dos atos do Executivo e da Administragao Indiretas
Vi - apreciagGes de planos, programas & projetas
ingrentes so suas atribuighes @ sobre eles emitir parecer. 
§ to. ~ 4% comisshes especiais, criadas por deliberag&o
do Plendrio, serko destinadas ao estudo de assuntos espec(ficos ¢€
A represgentagho da Camara em congresses, solenidadades ou outras
atos publicos.
% 30, ~ Na formagdo das comissGes, assegurar-se-a, tanto
quanto possivel, a representagado proporcianal dos partidos ou dos
biocos parliamentares, que participem da Camara.
$ 40, ~ AB comissGes parlamentares de inqudritos que
terfo poderes de investigagko prdprios das autoridades Judiciais,
ai¢ém de outros previsto no Regimento Interno da Casa, serao
criadas pela Camara, mediante requerimento de i/73 Cum tergo) dos
Seus membros, para a apuragdoa de fato determinada & por prazo
certo endo suas conmclusdes, ge for Oo CASO, encaminhadas aa
mMinistéria Publice, PAPA Que este promova ai responsahilidade
civil ou criminal dos infratores.,
 
or
—
art, 37 ~ @ualquer entidade da soniedade “wivil cu
partido polftico poderd solicitar par escrito ao Presidente da
Camara «ue the permits emitir conceites on opini®es junto As
comisstes sobre projetos que nela se encontrem em estuda.
Pardorato Unico ~ 0 Presidente da Camara enviard c)
pedido ago presidente da regspectiva comis a
 
sao, &@ quem caberd
deferir ou indeferir, devidamente fundamentado, a requerimento,
indicando se for o caso, dia @ hora para o pronunciamenta @€ sen
tempo de duragdo.
art, 3& - & Gamara Municipal, observada o diposta mesta
Lei Orgdnica, compete elaborar seu Kegiemento Interna, dispondo
sobre uA organizagka, polfcia @ provimento de cargos de seus
servigosk « especialmente sabres
‘
{ ~ suas instalacho e funcionamentay;
ii - posse de seus membrosys
Til ~ eleigao da MEGA, | SLE compogsigado « BLS G
atribuigdess
‘ . , ;
TY =~ indicagho de Lideres e Vice-Lideres partiddriags
Uw nilmero de reuniGes mensaisy
VI = comissdess:
VIT ~ deliberagdess
c
i
m™ SEG SOK >}
TX = toda e@ qualquer assunto de sua administragao
IN een.
Art, 29 = & Camara Municipal, a requerimento de quais￾quer de 86u8 membros ou de suas comissdes, ouvido o Piendrio,
poders convecar o Prefeito ou Secretdrio Municipal para prestar,
PesSAon i wente On par escrito, informagoes sore AS BUNt
previanente determinada, importando crime de respongabilidade a
augs@ncia, A recusa on o nfo atendimenta, no prazvo de iS Cauingee)
dias dteis, bem como o fornecimento de informacdes falsag.
 
firt. 4@ - 0 Prefeito on o Secretdrio Municipal, a
pedido, poderd comparecer perante o Plendrio ou qualquer comissko
da (Amara para expor agssunto e discutir projeto de Lei COUL
cua | pe ato NOrmMAe pve relacionadoe com ” Seay BEV TEGO
administrakive.,
Art. 44 ~- A Camara poder a eneaminhar pedida de
ut por escrito ou o comparecimenta de representantes de
entidades ou empresas estabelecidas no municipio para prestar
informagdes sobre determinadoa agssunto.
 
 
Meee eeeeeEEeeeeELMeTNI
a
A
Art. 42 ~ Compete excilusivamente A MESA da CAmara Municipal, além de outras atribuigdes estipuladag na Regimento Tnternogd
Lo~ enviar ag Prefeita Municipal, até@ o fo. dia do més de margo as cantas do exercfoia anterior:
it~ organizar o8 servicos administrativos « Pap or ao Plenderio projetos de regolugao que criem, transformem eé ext iNSaAM cargos, empregos ou funcSes da Camara Municipal, bem como a fixagao da respectiva VEMUNEMAGAO , OO Gere vad ag WS determinagGes legaiss é
Til ~- ceclarar «a perda do mandato de Veweadar , de offcio ou por provocagho de quaiquer membro da Camara, assegqurada anpla defeda, nos ternosg,eda Lei e do Regimenta internas
IVi~ elaborar @ encaminhar ao Prefeito até ao dia 34 de agosto, aPGOS @ aprovagako pelo Plendeio, & proposta parcial do organenta da Camara, PE RR ger. incluida na propoasta gerald cdo Municlpia, prevalecendo, na hipd&tese da nao aprovagho pelo Plendeica, & proposta elaborada pela Mesa y
e .
¥Vo~ autorizsar a abertura de créditog suplementares OW GBpeCiAS,
Pardgrafo Unico - A Mesa decidird SEMPre par maioria de SEWER MeNDrOS
art. 43 ~ A Camara Municipal, com a sangdo do Prefeito, cabe jegislar .a respeito de todas as matériag da compet@ncia municipal e, eapecialmente, sobres
T~ tributos municipaigs, seu langamento e arrecada- GaO @ normatizagko da receita naa tributdreiags
tt - emprdsatimos ¢ operagdes de crédito:
UIT ~ Lei de diretrizes orgamentdrias, plano plu danue al de investimentos @& orcgamentos RPL Ey
{Vo abertura de cre@dites suplementares « eapeciaiss
YVo~ gubvengdes ou auxflios a serem concecdidos pelo Municipig @ qualquer outra forma de transfer€@ncia, serch obrigatdria ai prestagho de contas nos termos da Constituigha Federals
VI - criag&o doa drgfas permanentes necesadrios EX@CUGRO dos servigos pUublicog locais, inclusive autarquias fundagdes @e congstituighe de empresas publicas e sociedades d economig miskag % ge
 
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E:
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f MINTIRR.
 
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VIL ~ regime Jjurfdico Unico dos servidores piublicoas
municipais, criag&o, transformagao e extingho de cargos, empregos
¢ fungdes piblicos, eatabilidade, aposentadoria, fixagdo €
alteragho de remuneragaoys
 
VITT - concess&o, PErMi Sse Cu autorizagaa cle
servicgos publicos da compet@ncia municipal, respeitadags as normag
desta Lei Orgdnica @e da Constituigaa da Repulicas
YX - nporwas gerais de ordenagag urhanfstica @
reguiamentos sobre ocupagao e& uso do espago urhbano, parce lamenta
do solo e edificacéesy -
X= concessho e cassagho de licenga para abertura,
localizacao, funcionaments & ingpegao de estabelecimentos
comerciais, industvriaig, prestacionais ou similaresys
XT - exploragdo dos servigos municipais de transparte
coletivo de passageiros @€ crité@rios para fixagho de tarifas a
seren Cobracdkas y
ecg eas? age ’ a ; Fm 3 .
XTi ~ critérios para permissao dos servigaus de tax ©
fixagae de suas tarifas; : .
XTTT ~ autorizgacko para aquisigho de bens imndveis,
salve quando houver dotagao orgamentdria para esse fim destinada
ou nos casos de doagdo sem encargos:
¥TY ~- cessho on permigssha de uso de bens municipais «&
autorizagko para que o8 mesmos sejam gravados com dnus renaigy
XY - Plano de Desenvolvimento Urbano, obrigatdrio
para bairvros, loteamentos, nicleos habitacionais, distritos cam
mais de dez mil habitantes « modificagGes que nele possam ou
devam ser introduxidasys
 
¥UT «- feriacoas municipaigs, nos termos da legislagao
federals
xYTT - alienagho de bens dai administragaa direta,
indireta @e fundacional, vecdada gata, em quaiquer hipdtese, nos
Witimos trés meses do mandato do Prefeitos
YVTTI ~ isencBes e@ anistias fiscais @ a remissao de
dividasys
¥TX ~ denominagho ¢ alteracko de prdprios, vias &
jogradouroas publicoss
xX ~ apravagao de condom fn ios, loteamentos urbanaus @
rurais, bem coma deamembramentoa de toteamentos J& aprovadoss
xX - reguilamentar o uso de sfmbolos municipais:
EEETEE seat iaiWaa. okie ee f
é
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¥itf
f
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e
&
kefe
 OTTTTe
 
 
5 meen
 
AX ~ autorizagao de convénios cam entidades pulblicag Ou particulares de cansdrcias com outros munieipios.
Pardgrato Unico - No que dispSe a inciso XIX fica vedada a alteragaoa denominagho de logradouros, vias piblicas e prdépriag que dx tenham nome de PRSAOAS
Art, 44 - Compete privativamente a Cé&mara Municipal EXEPCer as sequintes atribuigGes, dentre outrass
To~ dar posse ao Prefeito @ ao Vice-Prefeiteo hance e@leitos, conhecer de sua rendncia e afastad-los definitivamente do cargo:
Il - eleger sua, Mesa DPiretoras
Tit ~- @laborar o Regimento Enternag
{Yo ~ areganizar o8 servigos administrativos internas &
PrOVer G8 CArGOS respectivos: s
:
Vw propor aocriaghoa‘ou a’exting#o dos cargos dag gservigos administrativas internas @ a fixagha cos respeetivos vencimentos:
VI ~ canceder licenga aco Prefeito, ago Yice-Prefeito e
aos Vereadaoress
VIT ~ autorizar oo Prefeito a ausentar-se da Munie?dpio por mais de quihzwe dias consecutivos, por necessidades do
Seryvigae
VILT = tomar e julgar as contag cle Prefeita, deliberanda sobre parecer do Tribunal de Contas dos Munic?pios no PrazO maximo de sessents (460) dias de seu recebimento, observados OS seguintes preceitogs
Fon oO parecer do Tribunal somente deixard de prevalecer por decish#o de 24% (dois tergog) dos membros da CAamarag
hb. decorrida o prazoa de sessenta (40) dias, sem deliberagao pela Camara, as contas serfo consideradas aprovadas Ou rejeitadas, de acerdo com a cancilusiea do parecer cdo Tribunal de Contagy
tc. tejeitadas WS conta, eat a5 serBo, inediatamente, renetidas ao Miniatdria Plblice para os Pins de direitos
IX ~ deceretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, mas casos indicados na Legisiagao Federal, Estadual e
nesta Lei Orgdnica:
 
 
 
Re
Kii
Re
FR
e
fr
t
¥o= gustar o8 atos mormativos do Poder Executive que
exorhbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegagaa
legistativasr
XD = autorizar referenda @e convocar plebiscite ha
forma da leis
KET - guspaercder , na todo ol em parte, A eNeEcueao de
jeig ou atos normativos municipais decilaradas incanstifuc bona s
por decisha definitiva do Tribunal de Justigas
MILI - autorizar empréstimos, operag&es de erddito us
estipular a forma & of mMeiosg de pagamentos
XIV ~ proceder a tomada de contas do Prefeito, através
de comisshoa especial, coauando nao apresentadas & Camara dentro de
6@ (sessentad dias apds'a abertura da sessao leqislativas
XY = aprovar convéenio, macormelo cue cam dpe outro
ingtrumento celebrado eelo Municfpio com ai Unife, oo Estado,
pessong jurfdica de cdireita plblico ou entidades waassistenciais
culturaiss '
 
c .
RVI ~ estabelecer @& mudar temporarianmente a local che
SUAS reunited:
XVIi ~ deliberar sobre o adiamento @ a suUsPensaa de
suas reunigegs
XYTIL - criar cdmissao parlamentar de ingquérito sobre
fato determinado e prazroa certo, mediante requerimenta de 173 Cum
tergo? de Sus membros:
XIX ~ conceder tftulo de cidad&o hanoardria ou conferir
Homenagem A PRERSOAR Gaue reconhecidamente tenham pre atadn
relevantes servigos ao Municipio oan nele se deatacado pela
atuacaa exemplar na vida publica e particular, mediante proposta
pelo voto de 2/3 (dois tergos) dos membros da Camara;
xX - solicitar a intervengao do Estada na Municipios
xXET ~- JjJulgar oF Prefeito, o ViceePrefeita gS Oe
Vere adores, nos CAROS previstos em Lei Federal, Estadual e¢
Municipals
KKEI - fiscaliear e« controlar o8 atos ado Poder
Executivo, inciufdos os da Administragao Indireta,
art, 4% ~ & Camara Municipal fixard, até 3@ (trinta?
dias antes da eleigho Municipal a remuneragado do Prefeito, dos
Vergacdores, verba de representagho do Vice-Prefeito e Presidente
da Cdwmara, para vigorar ma legiolatura subsequente, obsgervanda a
dispato na Gonstituigao Federal.
aE
 
k
b
@
@
F
k
I
&
&
te¥:
ho fio. ~ Aa Vice-Prefeito poders ser firada de verba de
ie ™m " 5 i" 7 .
FEPresentagao que mao exceda ado Prefeito «© &A qual fard jus a
rvidor estadual ou municipal investidgo no carga.
 
‘h Bo. ~ Aa Presidente da Camara poderd ser fixada verba
entacho aque no exceda a cinquenta por cento de sua
remuneracao, Limitada esta an que perceher ao FPrefeita,
de repre
 
$ So. - No caso de nfo ser fixada no prago previsto no
caput deste artigo prevalecerd a remuneragcia do més de dezembro
do Witimo ano da legiglatura, sendo gate valor manetariamente
atuatizada pelo fndice oficial. Z
 
6 40, ~- BF vedado-o pagamenta da parte variadvel das
subsidio a qualquer Vereador que nao comparega as sesadea @e deine
de participar das votacGes¢:
Aart. 44 —- & Lei fiseard critdérios de ressarcimenta che
(eae Rag ce viagem do Prefeita, do Vicerhrefeita «¢ cas
Vereacmr es,
| ia . e .
Paragrato Unico - O ressercimento de que trata este
artigo n&o serd considerada comm remineragdo,
Art. 47 ~ Aa té@rmino de cada sessh&o legislativa, ra
Camara clegerd, dentre os seus membros, em votagcaa secreta, uma
Comisshe Representativa, cuja composigado reproduzirda tanto quanto
possivel, a proporcionalidade da representagao partiddria ou das
blocos pariamentos na Casa, aque funcionard nos interregnos dag
seaedes legislativas ordindrias, com as seguintes atribuigbess
To- pvweuniee se ordinariamente uma vee por semana e
extracrdinariamente sempre que convocada pelo Presidente:
Lio- velar pelas prerrogativas do Poder Legislativoy;
Til ~ welar pela observancia da Lei Organica @ dos
direitos & garantiag inidividuaiss
IN = autorizar o Prefeito a se ausentar do Municlpia
por mais de auinee dias consecutivoss
Y= canvocar extraordinariamente a Cé&mara em caso de
urgéncia on interesse pudblico relevante.
$8 io. - & Comissko Representativa, constitufda por
numer e inpar de Vereadores, gera presidida pelo Fresidente da
pkCAMAIA 4
h fo, - & Comigssho Representat iva, deverd apresentar
relatdrio dos trahahos por ela realizgados, quando da reinfcio do
perfoda de funcionamento ordindrio da Camara.
 
 en PRNEIR
So ADEETAPeee
—
SECAOesi
DOS VERFROORES
art, 48 ~- Os Vereadores so invioldaveis no exercfcia do
mandato, @& na circunserigado do Municipio, por suas opinides,
palavras & voOrboSs.
ho dio, ~ Aplicamese aA inviolabilidade dog Vereadores as
‘egrag cantidags ma Constituigao do Estado relativags aos Demiut ada
tacdwatls. :
 
ho 2g, ~ Aplicam-se igquaimente age Vergadares 2S regras
pertinentes Aas Llicengas &€ afagstamentos, remuneradas ou PRO y clos
Deputacdog, inclusive quanto ao afastamento para exerce?cio de
cargos em comisshke do Poder Executivol
»
art, 49 - BF vedado ao Vereadair a
tT - desde a expedigao doa diplomas
Bu firmar ou jmanter contrato com © municipia,
com GUAS AUtArquias, fundagdes, EMPresas publicas, soaciedades de
economia mista Ou com SYWAS EMPresas concessiondrias de serviga
publica, salve quando o contrato obedecer a clausula uniformes 3
b. ateitar cargo, e@mprega ou funeao, mo ambitea
aa Administragag Publica Direta ou Indireta Municipal, SaLYO
mediante APFOVAGAO €em concurse puiblico © observanda a digspagsto no
art., t,IV @ V desta Lei Organica.
{tl ~ desde a posses
A. OCs Cargo, fungaio & emprega na Adminis
tragho Publica Direta ou Tad beats do Municfpio, de que seJa
exoneravel “ad rmutun’, salvo o cargo de Secretaria Municipal,
desde que #@ JTicencie do exerc?coio do mandatays
Ba exercer outro cargo eletiva Federal, Eataduy
al cau Municipals
Cc, ser proprietadria, controlador ou diretor de
EMPreGA que gaze Favor decorrente de caontrato com peasoa juridica
ae, 7 - ” + : . y " et
de Sireito Pulblice do Municipio, ou nela exercer fungao
EQUAAE
 
 
fa padieoc iar Cauagsa Junto ac Municipio em que
ge TR interessada qualquer das entidades ® que » referee a alilnea
oer a’ ono ine Pea ods
 
 
ees ATORROTOETE
 
JA’, 2 - Perderd o mandato o Vereadar
LT - que infringir qualquer das proibigbes estabele~
cidas no artiga anterior:
Tl ~ culo procedimento for declarado incompat vel com
o decoro pariamentar au atentatdrioao &a instituigées vigentess
Lit ~ que utilizar-se do mandato para ai prdtica de
atas de corrup¢aa ou de imerobidade administrativa:
Mo que cle isa de comparecer, em gaca SEBEAO
legigslativa anual, 4 terga parte das seseSea. ordindrias da
Camara, salvo doengas comprovadas, licenga ou missko autorizada
pela mcdilidaces
‘
Youe que Pixar residéncia fora do Municlpinc,
§ io. ~ Além de outros casos definidos no Regimentea
Interno da Camara Municipal, ccomsiderar-se-d incompativel com o
decorceo parlamentar oo abuse dag prerrogativass anseguradas aa
Vercador ou a percepgao de vantagens silicitas ou imoraigé.
§ go. ~ Nos cases dos incisos TL ee TL a perda do mandate
sera ceclarada pela Camara por voto secreta de 2/3 (dois tercos)
da compogigadoa da Camara mediante provocagao da Mesa, assegurada
anpia defesa. .
Art. Si ~ 0 Vereador poderd licenciar-se.,
fo o- por motive de doenga devidamente comprovadass
tio- para tratar, eM reMmUuneragcado, cde intereagse
particular desde que o afastamento nado ultrapasse cento e vinte
(dias por gesasaaoa legisiabivas .
 
PIT - para desempenhar misses temporariag, de
interesse cdo Municipios
4% do. - ®o Vereador Licenciadoa no termoas dos imncigos @e Ff
e iT além da sua remunerag&do, a Camara poderd anutorizar ao
pagamento, no valor que estabelecer e na forma que esapecificar,
de auxllio-doenga ou auxflio especial.
$ fo. ~ & auxllio de que trata oF pardarato ante doa
pode ser fixado no curso da Legislatura e no serd computado para
o @efeito de cdiculo da remuneragda dos Vereadores.,
§ So, ~ @ Licenga para tratar de interesse particular
sera inferior a 3@ (trinta) dias @ o Vereadar no poderd
reasgsumitr o exerc?cie do mandato antes do términga da licenga.,
 
 
ilepea an
% 4o.
~ Independentemente de requerimento, coneiderars
se-hR como lLlicenga
o na comparecimenta &s reuniGes de Vereador
pri vada, temporariamente, de Sua liberdade, em virtude de
processa criminal @m Curso.
Art. Sa
= Daresect
a convocagaa do Suplente de Vereador
nog casos de vaga ou de Licengas % do, 7 G@ Suplente convecada devergs tomar posse moO praco
sh oe,
4 et ps
:
.
a eo
. one af vee, ah sen, che ons et ond
- oe Sw
3 geo org”
- te
f te i f¢oquinze) dias, conbadoas da data da CONVOCAGAD, gaive motive
juste aceito pela CAMAI’
&
«
 
4 Po, ~- EnquantG
a VAga
A Que Be refere
o paragrafo
anterior naa for preenchida, calcularcse-a
o “quarum” em fungao
dos Vereadores remanescentes.
pOa
PROCESSO LEGISLATIVO
x=SSeSSSSe SSSSSeeee £
art. 53
O processa legislative Munipial compreende
a
elaboragaoa desT =~ emendas
a Lei Organica Municipal:
tt
~ Jeis complement ares:
TTL
~ leis delegadas;
yo leis ordindriags
We decretos legistavosy:
VI
~ resolugdes.
Art
.
4 &® Lei Organica Municipal, poderad ser emenda
nediante propostas
t~ do Prefeita Municipals
TL ~~ de 4/9 tum £erGar, no minima, does menbros da
Camara Municipak:
THT
~ da poOpulaghe subsarita por mG mfrnimo cineca por
cento do @igitorada do Manic? ig.
 ssavupeneemapesecmnneRRRELA
§ do, ~ A propasta de emenda A Lei Oradnica Municipal
sera cdiscutida @ votada em dois turnos de discussao @ votagko com
intersticio mining de der dias, coansiderando-se aprovada quando
at
obtiver, @m ambos, dois tereas dos votos dos membros da CAmara,
 
§ 2@o. ~ A Lei Gragdnica Municipal n&o poderd ser emendada
na Vigeneia da decretagdo de estado de aftio on de intervengaia no
MUN EYP Eehe
§h So. ~ A@pravada a emenda esta serd proanulgada cela Mesa
da Camara, com o respective nimwero de ordem,
 
bo ac. - #& materia cangtante de preoposta cde emenda
rejei¢tacda ou prejudicada, no poderd ser objeto de nova proposta
NA MESMA Sessho legislative.
Art, SS = A imifiativa das Lei Conmplementares e OGrdind￾riag cabe a qualquer VYereador ou comisesdo da Camara, ao Prefeito
Municipal & anos El@eitores do Municipio, na forma ca lei e nos
THEO8 previston nesta Lei Organica,
 
Paragrato Unico —- & inticiativa popular serd exercida
pela apregentagao, & Camara Municipal de prajeto de Lei subscrite
por no minima S% Ccinco por cento)d dog eleitore do municfpia,
contend ae de interesge @espec#Pica do municfpio, da cidade
ou ode badrroas.
 Hy
Art. &4 ~- Sho obletos de Lei COMP LEMEME ge BE Beguintes
mater iags
fox pimo cdiretors
tt - eddigo tributdrio municipal:
LEE - eddiago de obras:
Wo codigo de posturass
Ys eddiga de vonexamentos
VI ~ eddiago dé parcelamenta do solo:
VIT »~ eddigo de edificagdesy;
Mitt - regime Jur?Pdica unico dog servidoresy
TX ~ plano de cargos & vencimentoss Be
lei org&mica de guarda municipals
Xl o- cddigo de seguranca contra incéndia e@ panica,
 Se
+ remTREE OERELTTIENISNTOGETENGE «ST Ta
Pardgrafo Unico —- As Leis COMP LEMentares exigen para a
SUA APrOVagaa o voto faverdvel da maioria abeoluta dos membros da Camara, Assequradas as regras estabelecidas na votagho das lei ordingrias.
Art. 37 ~~ O Prefeito poderd solicitar Urgencia Para a
apreciagao de projetos de sua infciativa.
b to. SOlicitada a urg@ncia, «a Camara deverd meni fest ar se opm até a5 (quarenta e eines mie, sobre a proposigha, cantadag da cata em aque for feita a salicitagdoa.
 
b a0, ~ Esgotado o prazo previsto no paragraroa anterior sem deliberag&oa pela Camara, serd a propasig8e inclufda ma Ordem do Dia, sobrestando-se as demais Pproposigdes,
$6 Sa, ~ O prazo do & io, deste artigo nao Carre: m0 pervoda de recesso da CAwara, mem se aplica aos projetos da Lei Comp bement ar.
Art. S68 ~- 0 projeto de Lei aprovada pela Camara serd, no oD de 40 (der) dias uteis, enviddo pelo seu Pregidente aco efeita que, concordanda, oa sancionarad no praro de 45% (Cquinzed diag Weis,
 
bho do. - 0 Prefeito Municipal considerando Oo projeta, no fodo on em parte, incanstitucional ou contrdria aa interessge pubblico, vetdlo® total OW parcialmente no pragzoa de 46 Cauimme) Gias contados da data do recebimento « comunicarad dentro de 4&8 (quarenta @ oitad horas & Samara cos motivos do VETO.
hogo. ~ Decorrido oo praro do & 4G wis o #iléncio do Prefeito importard sangae.
$ GO a O veto parcial somente abrangerd . texte integral de oartigo, de paradgrata, de inciso ou alinga.
h 4a. G veto gerd apreciada no prazo de 0 ttrintad dias, contados do seu recebimento, com PArECEr OW Bem e]e., em una nica discussho e votagio,.
§ So. ~ O veto somente sera reJje@itada pela maioria abeonculta dos vereadores, mediante votacado secreta.
bh Go. ~ Esgotade sem deliberac&o o praza previsto ma Sh e a * 40. deste « me artigo, o veto serd colocado na ordem da dia da BES SACS imediata, sohrestadas as demais proposigSes atd sua vatagso Final,
bo. ~ Se o veta for rejeitada, o projeto serd enviada
PrePe ito Municipat , em 46 Cquarenta ee oito? Nor as y PSAP PrOMULLGACAG »
 
 
- Se o Perefeito Municipal nao pramilas a Lei nos
PpraAROS praevigtos- e ainda no Cage sangno tacites on Presidente
da Canara a promaigard @, 88 & ago oO Fimer no pr che 4G
Cpuen tas & mihed Hew AG y cabera at) Mi Cremidante
oprisatoriamente Pare-to, grovidencianda & Sua pub Lic ag ae a
 
 
 
 
enggo da veto nae stare oat ik
meta Camara.
Say oe BARTELS
super dad che un
 
 
Are oe LTE fle legackad AO Slabada
i
 
: 4 CAmara Muanicipads 
 
 
 
 
oy 8 wat
iglacgaa sopre
organentar ia.
ino gerho objetas de
wer at iva tha Cokie Manioip
pays
 
Plurianuals » Grgament as € cdiretre is eG& 
hh Bo, 7 A dele an Prefeito Municipal tera ai forma
qe decreto fegislative da Camere s
eontedds @ of termos de s@u exerci it.
 
h Bo, ~ Se o decreto dead bsplat ive determinar & apreciagao
da Lei delegada pela Camara, eatd o fard em votagao Unica, vetada
quabauer emend a» : ,
 
Ort. @@ ~ A regolugao destinase & regular mat @ir iia
polfticoradministrat iva aa, Camara: de Sa competé@noia
eee Pudi vey nao dependenda de AANGRO ou veto do Prefeita
Municipal.
 
Art. @f 7 0 HDeereto Legislative desgtinage a regular
materia cde: rompetéencia swelugiva da Camara ae nao produxza
efeitos exbernog, nfo dependendo de BRMGCAO ou veto do Prefe ita
Municipal.
 
fet, Sf ~ O Proce sao Legislabiva das Resolugdes @¢ dos
Heeretas Legislativags Ge dara canforme determcningye G Regimento
interne da Camara, observando mo que couber, esta Lei Orgdnicas,
art. 63 — A mat@rias comstante do projetoa de ei
rejeitada somente poderd& constituir objeto de move praogeto, ta
Wes BE seaghey legislativa, nediante praposta da naioria absaluta
dos membeos da Camara.
 
Arts. 4 - & fiscalizagaa contabil, financeira & orGanen™
tdria do Muniefpio sera @exercida pelea Camara Municipal, mediante
controle externg, @ pele siatemas de cantrole interna do
Ewecutivo, ingtitufvdos em Lei.
 
 
 
Municipal, Chad especificarad se
 
 e
is ;
{ Tar tat eevemrenaer Tremere 865 9
® Lon. - O controle EMtErnOG @ cargo da Canara Baez exercide com oOo auxflio do Tribunal de Contas dos Municipios e compreendera a apreciagho das contas da Prefeito e da mesa da Camara, oO woompanhamentoa das fungdes de auditoria financeira ee organentdeia, o dulaamento das contag dog administradores ¢« demais regponsdveis por bens « valores publicog.
 
bh 2, ~ Aas contas do Prefeito e« ca Camara Municipal, PYEStACAR anuaAlmente, serio dJulgadas pela CAémara dentro de @
Co entad dias apds o recebimento do parecer previa da Tribunal de Contas dos Municfpios, cansiderando-se Julgadas nog termes ce canclusdes desgse parecer, se nao houver deliberacda dentro desse PU BRO
 
 
o
 
 
& So. - Somente por decisko de 2/3 Cdois tergas) des. membros da Cdmara Munigipal deixard de prevalecer O parecer emitidao pelo Tribunal de Contas dos Municfpios,
h 40. ~ As contas relativas 4 aplicagado dogs recursos transferidos pela Lniko e & taco, Serao prestadas na forma da legistagda federal e eutbadiual, podende co Municlpio suplementd- TAS, Sem prejufeo de sua inc lusde na’ preatagaa anuai de contas.
 
Art. 485 — 0 Executive Nant ere Sighena cles cantrole interno, a fim des
io criar candig¢g&es indispensdveis a AS GECae eficdcia ao contreale externa © vegularidade & realizagdo da receita @¢ desgpesasr
iTl- aconpanhar as execugdes de programas de trabalho e@€ odo orgamentogs
Tid ~ avaliar of resultados alcangados pelos seus aukiliares diretoss
IVi- colocar as contas do municdpio durante &O : cian, anualimente, BH disposi¢&ko de qualoauer contribuinte para o exame « apreciagha, o gual poderd Quest fonars lhe a fegitimidade nos termos da leis
 
Yow veriPicar o8 resultados da Aninistracda e a
BXECUGAD dos caonteatas.
 
aSURES
 ne” Dae cas

CAPITULO IT
DO PODER EXECUTIVO
 
Aart. 466 ~ 0 Poder Executivo Municipal @& exercida pele
Peefeito, auxiliado pelo Wice-Prefeito, Secretdrios Municipais e@
Administradares Regionais.
Paradgeato Unico ~ Aplicam-se & elegibilidade da Prefeito
e do Vice-Prefeito o digposto na Legiskiag&oa Federal,
 
ig Banp _ ne a, . ot ” :
Art. GF = A eweleigho do Prefreita « do VYloePrefeitea
realivareae-x simuit&neamente, (nos vermos estabelecicoas ma Art.
29, inciso IT #; Tl da Conmatituigdoa Federal,
 
% io, ~ A @leigko do Prefeito importara a de Vice
Prefeita com ele registrado.
$ @o,. ~ Serd considerado e¢eleito Prefeito o candidata
que, registrado por partido polftice, obtiver a waioria simples
de vetos, nho-computadas of em brancoe & of nulogs, havendoa empate
serd considerado eleito o mais idoase.
are, 48 ~ O Prefeito e o Vice-Prefeita tomaradoa posse no
dia io. de janeiro do ano subsequente A eleigho, em sesska solene
da Camara Municipal, prestando compromissa € duranento conforme o
estahelecicdo no G Bo. do art. 26 desta Lei.
Parsdgrato Unica - Decorriodos Lacdex) dias da data
{jNAadA PAR FR PORE, se o Prefeita o o VicerPrefeito, sa ivn
motivo cde forgH maior, nao tiver asgumida o cargo, este sera
deciaracdoa vago.
 
art, 6% ~ Em caso de impedimento do Prefeito @ do Vice~
Prefeito, assumird sucesivamente a Administragao Municipal o
Presidente ou Vice-Presidente da Cdmara Municipal.
are, PO ~ Verificando-se a vacdncia o cargo do Frefeito
e inexiatinda o Vicee-Prefeito, observar-se-ad o geguintes
To o-« aeorrerndo a vackneia mo trés primeirog anos do
mandato, darese-s eleich#o moventa dias apds A 8ua ahbertura,
rabendo aos eleitos completar o perfodo dos seus antecessoresy;
 
 Lh ERTIESE
 PERE
T PENROEOIeT
 
et
&
:
TT - greoarrenda a vacancia no Ultima ano de mandat oy,
agaumirsd Gucessisamente © Preegicermhe Ou Vice-Presidente cha
Cimara que complementard o per Todo. 
art. Fi ~ O mwandata do Prefeito d de 4 (quatro) anos
vedado a reeleigao para o perfoda subsequente &€ terd Poicio em
jo, de janeiro do ano geguinte® aa da sua Bleighon
art, Yeu @ Prefeita @¢ oO VicerPrefeita, agar no
‘cigio do carga, nfo poderao, sem Licenga ta Camera Municipal
ausentar-se doa Muniec?pio por per fodo Super ior i 13 Cquinwe? dias
congecukivos gob pena de perda do cargo ou ao mancdat © «
 
 
% io, ~ 0 Prefeita regularmente Ticenciada terd direita
A perceber @ reMUNeracgag quanda:
T~- impossibilitado de e@exercer G Carga POM motive de
doenga devidamente coyced ey
il = 2 Serva ga QU cri misgsho representagao da
Munictpios
TLl ~ em gowo de feriagy
20, ~ O Frefeito gomard férias anuais de 3@ c¢trinta)
dias, sem preju’zo da remuneragio ficando # Bau critérioa a @poca
para usufruir do descanso.
§ Gao ~ A remuneragha do Prefeita gerd e@eatipulada ma
forma do art. GF desta Ler Organica.
art. 73 ~ Na ocasiftie d& posse & AO térming do mandate, ©
Prefeita fara declaragho de seug bens, SLR ficard araquivada ma
Secretaria dai CAmara, constande das respect ivas ntas Oo EL
re SOw
 
Pardarafoa Unica ~ 9 vicerPrefeita fara declaragaa de
bens no momenta que aggumir, pela primeira ver © exerciciao da
Cargo.
SEGAO11 moos seem tee seme mee emgenes Some et Be Sh ce ieSe Se ee Se
DASat ATRIBUTCOES DOPREFEITO 3
anos aces conn meme eaeeuse smn ome som ones sam wan oe
oe
oweSE SSSSSSSS
Se ao =SS tmSeeSe SSee eeeeee
 
art. 74 — An Prefeito, como chefe da Administragao,
compete dar cumprinenta As cdeliberagbea da Cdmara, dirigit,
fiscalizar e defender os interes: do Municdpio, bem coma
adotar, de acordo cam a Lei, todas as medidas administrativas de
utilidade publica, $@m @xceder as verbas orgament driag.
 
Art. 7 ~ Compete ao Prefeito entre Outrag atribuighes cangtituctonalimente conferidas:
T= a8 iniciativas das leis, nwa forma e em CABOS Previstos negta Lei Orgdnicas
ft ~ representar o Municipio em juizo «& fora eles
Tit o~ sancionar, promuigar @e fazer pod bie ae se Leis pela cdmara @ expedir og reégulamentos para gua fied
 
uw SECL ED Y
/ TY vetar, no todo ao em parte og projetos de lei aprovadoas peta Camaras
Yow decretarg: mos ternos da lei, ao desapropriagho » POF Necessidade ou utilidade pullbiica, ou por interease soc badly
Ulo~ @xpedir decrerog, Portariag @ outros atos , akRdminisatrativogs
VIT - permitir ou autoe fear oa EXECUGAG de® servicios PUblicos, por teroce i roy ; !
VEITT - permitir ou autorizar o uso de bens Muricipadis por terceirass:
IX - prover cargos puiblicaos ¢& expedir as demais atos referentes A situagRo funcional dos servidoredgs
°
LTELTTEARENTPNRTTTRIE
Ao~ enviar a Camara os prajetos de Lei relativos ao Grgamnento anual @ 80 plang plurianual do Municfpio ¢ das suas
 
; autaraqniags
Ato~ @ncaminhar & Camara, até 45 Cquinee) de abril, a
Prestagha de contas, bem come os halangos do exercfcia findos
ALT - encaminhar aos drakos competentes ag pPlanos de aPlicaGaoa da receita e ag prestagGes de contag exigidas em leis
ATID ~ fazer publicar os atos oficiais:z i
: AIV ~ prestar & Camara, dentro de 15 (quinge) dias as _ informagGes pela mensma solicitadas, salvo promulgagho a seu | pedida @ por prazo determinada ¢ apravada Pelos vereadores, em — face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtengho nas repec i vas fontes de dados pleiteados, @ fambelm presta informagcdes solicitadas por Entidades de Classe, ou Conselhos
POPUTArES nO MEsmo pragoys
AV prover o8 seryvigos € obras da administracho publicag
wt arrecadagao das tributos, hy een
come aguarda @ aplicagaao de receitu, aut ae aco Qeepeame ¢
pagamentos dentra das disponitbilidades orcamnentariag cu dos
créditos votados pela Camara:
a super inteder Be 
 
 
 
 
 
RVG T
cia (yvirnted lee if |
orgamnentde ia, obdec
cisposigho da Camara Municipal, até
ness o duodécimo de sue dot aga
noewas conskhitucloanalsas
oy
 
BMET Eo o- aplicar myltan previatas @em leis € monhirakos ,
bem como reve-las quando empost irregquilarnent e 3
 
 
aolver sobre oO Peder imentom, reclamagédes ou
amen cdirigicdas:
rE
ape 
repay 
 RR ~ oftoiadiwar. abdecicas as normas urban?eticas
ap li cave dey an vias € logradouros pudblicos, mediante denominaga&oa
aprovsiis pe ia Camsarag
 
KRRE o- momvacmy geatraocrcdinoartianente «a Cdwara quando
ado cago de e@exerecionad intere » piblieco ou quando oa
se da adwiniatragado publica’ a exigirs
TOD F 
intere
 
t
KARTEL o- spresentar, AnWUpimenhe A Camara, relatdr ios
detaibadas agbre o estacda cas obras ¢€ dos a¢rvigos municipais,
hem coma a programa da administrackoa para o ana segquintes
 
XXLIT ~ organizar os servigos internos das repartighes
criadas por lei, em e@xceder as verhbag para tal destinadagy:
RKIVYV - conteair eupre@atimnas @ realizar oaperagdes de
créditos, mediante prévia autorizagada da Camaras
 
 
AMM > prowiderc iar sobre administragc&a dos bens do
tunicfpio & sua alienagdo ne forma da Leis
KEUT -~ desenvolves o sistema videio do Muniefpiog
SEVP T - contceder auxllio, prémios ¢ gubvengcdes Hos
Limit Awe OF ectivas verhas orgamentadis ¢ do plano de
distribuighoa, prévia « anualmente aprovado pela Camaras
 
RRP TE» proviedernne iar ® SMeEcutar o8 Pe OSARMAS de
increnmento a educaghas
RETR - estabedlecerr Be divisko acm indie ak iva cho
Hunie?pio, de acarda com a Leis
XXK - adotar providéne ias para CUNBSErVAGCHO &
 ivaguarda do patrindnia nunicipals
KRRKT - publicar, até 38 {trintaa diag, apds oO
EMCPomeNh oO ee ede bhimeatre, relatedr io chee ZHECIGAD
orgamentar igy
 
fe.i
feee
EEieEe
t
Fs
 
 
AXKIELT - nomear e@ exonerar os secretdrios ou diretores ae Departamentos deo Municipio @ o8 responsdvei« pelos drghos da administrag&do cdireta es indimetag
RARTTL = oc tepme BObRre oR Be traturacae . oraganivagio Func ionaAmento da adminisstracgdo Municipals
XXXIV ~ administerar o8 bens @ as rendag municipais e
PrOomOver @ figcalizagho «© srreccadagdo de tributos.,
ARAV ~ decretar o- estado de emergéncia« calamidade PUblica quando ocorrerem fatos (ug Of Justifiquem,
Art. 7h ~ O Prefeito poderd delegar par decreto, ag seus auxiliares, as fungGes administrativas previstas nos incisos xX, XV @ XKILI deste artigo, 2?
Arty FF — SB de iniciativa exclusiva do Prefeita BS leis que disponham sobre s
Des ¢risaed&o,
7
trangsfoarmacho
qs ou extingga de CAR OOS, fungdes Gk empreggas pilblicos * ‘i é Ped « ma Gdministragdo Direkt a &
Sutarquica ou aumento de sua PEMUNeVaAG aos
Ul ~ servidores pilblicos, seu regime jurfdico, Provimento de cargos, estabilidade @ aposentador tags
LiL er lackas estruturaglo € atribuigdes das Secretarias e dos degkos da Adminiatragko Pilblicags
[Vor nmatéria orgamentdria e a que autearize a abertura Ge créditos ou consecda aux?tlio, prémiog @ gubvenc&es,
Fardgrato Unico ~ No serd admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, reasalvada o gigposto no incigso IV, primeira parte.
SEGAO III
DASATRIBUICSES DOVICE-PREFEITO
* amas rome Reese SSSSSSSSSSSeeSVS SMSeeSemmes ee eeee
Art. 78 ~ Cabe ao Vice-Prefeita ausxiliar efetivamente o
Prefeito na Adminiatiragso Municipal, especialmente Behe et
Io- a @lahorag&ao do plano Plurianual, diretrives orgmentdrias, orgamento anual @ plano diretars
 
 
 
 
 
 
Tl ~ a criagko, estruturagio, atribuigGes e@ funciona￾mento das drgkos da Administragao Municipal, inclusive
Autarquias, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e
Federagdes:
ifi-o=<a elaboragio do Plano de Desenvolvimento Urbans
IV ~ celebragao de convénios, acordos, contratos ¢é
outros ajuste com a Unio, os Estados, o Distrito Federal, outros
municipios ou entidades da Administragao Direta, Indireta ou
Fundacional @ Privadas para a realizagao de suas atividades
idly proprias; .
VY - organizagao, permnissaa Cau autorizagio dos
ee servigos publicas de interesse local, incluindo o de transporte
UX coletivo de passageiros e de@efinigbes de serviddes administrativas
necess#rias & sua organizagao e execugao:
if VIc~ a exploragao dos servigos municipais cle
trasnporte coletivo de passageiros e critdrios para fixagao de
tarifas a serem cobradas: .
Bonn?
ye FY 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vil ~ reagras de tradnsito-e multas aplicdveis ao caos,
regulando sua arrecadagao:
s ViTI ~ ordenag aoa territorial urbana, canter ls de
ocupacao edo uso do solo, wzoneamento, parcelamento de dreas e
seu aproveitamentoys
IX ~ a exposigfho de situagkzo do Munictpio, quando da
sessao legislativas
X ~ reivindicagdes geraia, de interesse clo
Municipio, junto aos érghos da administrag&o direta, indireta e
fundacional, mo dambito federal e estadual;
2iVva4g
Yo) Oe
Xt ~ coordenagao e protesko de documentos, obras,
monumentos, paisagens maturais, sftios arqueoidgicos e autras
destruigdo e descacterizagao;
merge XII ~ gupervisho as obras @€ servigos subvencianados
pelo Municipios.
ae oe Art esSe Aan Vice-Prefeito compete, aldém de outras
atribuigoes que lhe poder&a ser conferidas par Lei Municipal,
substituir o Prefeito em caso de impedimento @¢ suceder-lthe no
caso de vaga.
 
art. 88 = O Vice-Prefeita poderd sem perda do mandato
mediante autorizagho da Camara Municipal, aceitar @ e@xercer carga
ou funcao de confianga municipal, estadual ou federal aptanda por
uma das remnuneracdes.
remessa de mensagem do Prefeito A Camara Municipal, no inicio da￾bens de valor histdrico, artfstico @ cultural, impedindo sua
 
 
 
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
cos Se come SS ween oe seem gece Se aSeseme seem meee ney <omn mene SeSenn sane seen one Srey eemee sere woes sete eeeeSee apes eeseee seme geet eeSom Se Soe Se eeSeeeSs oSeeSeee
get, 84 - SHo auxfliares de livre nomengcio © exoneragaa
do Prefeito# .
Lo ot Be secretdr ias muriaipais, chieet cue es CRUL
equivatlentbess
ri * os administradares
escathidas par voto direta, universal
diatritals
 
gdistreitaie, cag ser ao
 creto pela populagan
Til - o procurador geral do Municfpia.
s
Aet, 82 — A Lei Municipal estabelecera as atribuigdes
dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competéncia,
deveres ¢ responsadbilidades.
art. 83 ~ So condighes e@essenciais para ai investidura
nos cargos de Secretdrios a Diretores, de livre nomeagao do
Prefeitoas
bet
ser brasileira mate ou naturalizada;:
Tt ~ estar no emerc’cio dos direitos palfticoss
Iki - ser maior de derzoito anmss
ty ter domicflio eleitoral e residir no municfpio;
Yew ger engenheiro ou arquiteto para o cargo de
Secretaria de Ohragy
Vio- ser professor com lLlicenciatura plena para oo
cargo de Secretaria de Educagios
VET ~ ger medica, farmacéutica, en ferme ira CRLE
odontdiogo para o cargo de Secretdrio de Saude.
Parsgrafto Unico ~ Excetuam-se da @exig@ncia contida na
ne i mah es artiaggn os -argos de MAME ea técnica
especial
 
art, 3 ~ Aldm dag atribuig&es fixadas em lei, compete
aos serretdriogs
 
 
 
BS ad PRESRNRiuSei nt
[o- subaceever atos © regulamentos referentes aas
geus Org hos:
Ji o~ expedir instrucGes para a boa execugao das leis,
decretos ¢ regulamentowgs:
TTL - apresentar ag Prefeito @ encaminhar copia &
Cdmara Municipal do Relatdrio trimestral dos servigos realizadosy:
t¥ - comparecer & Camara Municipal, BGM OE Uke
convecados pela meama, para prestagaa de eaclarecimentos
oficiais, na prago maximo de 45 Cquinze) dias, soh pena de
respongabilidadce prevista em Lei, 
Art. B83 ~- O8 secretdrios, BDiretores ¢€ o8 Adwinistradores
Distritais, no exercfloaro de fungdes, SA gsolidarianente
responsaveis com o Prefeito no carge para o qual foram escolhidos
@ nomeadas. :
art. 86 ~ A conmpeténica do adminiatrad«ar Distrital
limitare-se-d ao distrito para o qual foi escalhido © nomeada.
>
Paradgrafa Unico ~- Aos administradores Diatritais campe~
tes
¢ ioe cumprie eo fazer cumprir, ele acordo com as
instrugées recebidas do Prefeito, as leis, resolugdes,
regulametos @¢ demais atos do Prefeito da Camara:
Tl ~ fiscalizar os servigos -distritaiss
EEL o- ateneder AS reclamagdes cl commun decade eS
encaminhad@las ag Prefeita, quando se tratar de matdria estranha
AS Gums atrifuigdes ou quando lhe for favordvel & decisho
praneare bebe ye
TV freernar quinwenalment & wth providéncias
necessariag ao Distrito;
Yom preatee contag ao Prefeito e a Camara Municipal
HenNsaAimente ou gquanda the forem solicitadas,
SECAO V
DA PERDA E EXTINGAO DO MANDATO
ed=o =: ==eee
Art, OF = Perderd o mandato o Frefeito que
 
 
 
 
AHEUMiP Oo cargo ou funcho na administracHo
Puolblics disreta ou incdireta, ressaivada # posse em virtude de
concurso publica ¢ oabservada ao disposto nesta lei Oraanicas
 
 
Uf - de
[otrp yacas
 
%. wt . ee i i
apery Dae PUGH de mOomMinNistragaa em cpu] apeeie
G2 TPE PY GR 8 &
 
" . Pars fy em olicenmgn da Cdwara,
RECT Pvc 8
tif o~ ausentar-se 
Sige ye Pek
da Municipia
BR EP Ef oe LAGU Te 
 
2 otha ae.
LVo~ for condenada por crime funcional ow eleiterals
Yow deiwair cde tomar posse, sem mative Justa aceite
pela Camara, dentro do prazo de 10 (der) dias COU SSCUT byes ey
 
VE = For coantea ff fivee exercicio chk Camara
Municipads
GEL o~- tiver guspensas os direitos politicos:
TETULO IIT
SeSoreoeeSSee ee
DA ORGANIZAGAO MUNICIPAL
gion ed
SERAO I
see SSSeeSSee
SPOSICUES GERAIS
eee SseSSSeSemeee
 
Art, O68 ~ O8 aAuxiliares diretos do Prefeita nomeados em comiasaho, farko declaragdo de bens no atos da posse e no término
do exercilcio do -caraao, e terko os mesmos enpedimentos dos
Verg@adores e do Prefeito endquanto nele permanecerem,
 
SEGRO IT
usA SDHINTBTRACHO PUBLICA
Art, 89 ~ & Aadministracho Publica Direta e Indireta de
alquer cog poderes do Munioc@vpio, ohedecerad aos princfpios de
gad poamade , impegaaal icacde, morakbicwade, PubLicidade @e também o
MUPeH
 
=
 
 
 
 
 
 
 
Tl o- 9% cargos, empregos @e fungdes pilblicas sho
acess fveis AOS HraAR Leiras que preenc ham ors requi~ai has
estabedecidas em leis
Il - a investicdura em cardqoe anu emprege piblicn
depende de aprovag&hoa prévia em concurse piblico de provas ou de
provas @ titulos, ressalvadas as nomeagSes para cargo em comissho
decslarado em lei de livre nomeagho « exoneragdas
 
Tit - o prazea de validade do concurso pullblice serd de até dois anos, prorrogdvel uma ver, por igual perfodog
TV durante o prazoa improrrogdvel previste mo edital
je convocagaoa, aquele aprovada em concursoe publica de DOVER OLE
de provag e titulos serd convocado com prioridade sobre novos
CONCHESAdOS Para AaRguMir Cargo ou emprego, na carreirag
Vow O8 Cargas em caomissao ¢ as fungdes de confianga
gerRo exercidos preferencialmente POr PReestoan porthadaras cde habilitagao técnica on profissional, NOB CREOS ee condiches previgtas em leis
 
ert
5
*
VI - @ garantido ao sefvidor pdblice civil o direita
& livre associag&o sindicals
VIT - a lei reservard percentual dos cargos e Mpegos publicog para aA® pessoas portadaras de deficiancia ffseica e
definied o8 crité@rios de sun admissdos
VITI - o direite de greve serd exercido nos Thermo nos limites definidos em lei complementar federal:
Tx wa led estabelecerd os casos de contratacdo por empo detlerminada para atender ai necessidade tempordria de
cepcional interesse pilblices
 
 
X ~ a revisho geral da remuneracdo dos servidores
piiblicogs far-se-d sempre ma mesma datas
Xt - a lei fixard o Limite mdximo @€ ai relagho de
Valores entre a maior & aA menor remuneragho dos servidores
pilblicos, observados, como limite maximo, o8 valores percebidos
came remuneragao, em espé@cie, pelo Prefeito:
ALT - o8 vencimentos dos cargos do Poder Legislative
nko poder&o ser superior acs pagon pelo Poder Executives
KItI - ¢ vedada a vinculagado au equiparagho de
vencimentos, para efeito de remuneraga&o de pessoal do servigo
publico rvesgaivada o disposta no inciso anterior e no art wd? >
incise KIT da Constituigko Federals
 
 
 
XIV ~ o8 agserese imok pecunidriog percebidos poe
servidor piblica no serkho computadas nem aAcumulados, para fing
de concessio de neré@acimos ulteriovres, sob O mesmo tftulo on
indé@tica fundament ay
 
XY = 6 veneinmentos dos sernvidores pub licas BAO
ivredutiveig @ @ remuneragaa observarad o que dispGem os arts.
a7 Xi, KEL 150, 003 gaa, hb dow, T, da Consti¢uigha Federals
yUto- @ vedada & ACMMILIAGAG remunerada age Gargow
pubiicos, @exceta, quanda frowuver compatibilidade de horde ios
a, a de dois cargos de professors
bis a deoum carga de professar Com outro téenica
ou sient ifica:
ec, ade dois cargos privatived de mneédico,
¥UET ~ a proibigao de acumilar egstende ge a empregos €
fungbes @ abrange autarquias, EMPresas piblicas, soniedades de
economia mista @€ fundagSes mantidas pela Poder Publicoys
t
KUTLT o- <3 administragaa farendar ia, seme servidores €
figseais terado, dentro de suas areas de ceompeténcia a& duriadi
precedéncia sobre os denmaia serores administrativos, na Forma de
pe iy
 
XTX = somente por lei espect fica poderAao ser criadas
enp re sa publica, sociedade de ecenonia mista, aubarquia ou
fundagao publicway
xx ~ depende de autor izagao jegislativa, em ceca
CUAGldy a rreiaghoa de gubsididriags daw entidades mengionadas nO
inc iso anterior, AB iM COM A part icipagao de qualquer delas em
emperega privecag
 
xk T o- ressadivados Of CAGOS especificadas ma legiglagaa
ag obras, Servigos, compras ¢€ alienagdes serho contratados
necdiante processa de tieitagao publica, Que assegure ignaildade de
corcigdes a tados o8 concorrentes, com CLaugsulas que estahelegao
chrigagdes de pagamentoa, mantidas as condigGes efetivas das
propostas nos ternag da tei, exigindoa;se a qualificagaa téenico~
eccomeim i Ca indigpensdavel & garantia da cunprinentoa das abrigagGes.
& 46, ~ & Publicidade dos atos, PrOGM EMA Ey ODI AS y
servigcos @ campanhas dos dérghos publicas deverd ter cardter
ecducat iva, informative ou de orientagaa social, dela nao podenda
canmstar nome, gimbolos Ou imagens que caracter i zem Pr OMnOG ao
es sal de autoridades au servidores publicog.
 
h Ro. ~ & nha oheervane la do disposto nos inci sos Tt o« os
cba imp licars nm malidade co ata @ a punighoa ca autoridade
reapongaveld, noe TCaermod da L@i.
 
 
% 30, - &% reclamagdes relativas & prestagaa de servigos
% ao, ~ 98 atos de improhbidade administrat iva importer ao
a guapengko dos direitos polfticos, a perda da fungada publica, a
disponibilidade dos bens ¢ o resgacimentoa ao erarioy, na forma «
gradagha prevista em lei, sem prejufzo da ago penal cabfvel.
% So. ~ A Lei estabelterda os prazos de prescrigadoa para
jlfeitos praticados por qualquer agente, gerevicdor ou nko que
usem preijufgos ao erdrio, ressalvadas as respect ivas aghes de
reasacimeto. £
 
 
$ 6o,. ~ &S pessoas Jurfdicas de direito puiblicoe @e as de
direito privade prestadoras de servigos publicos, cesponderaoe
pelos danos que s@u8 “agentes nessa qualidade, ACUSAPrEM A
terceirog, assegurado o direita de regressho contra a respongsave |
nos casos de dolo ou culpa.
 
art. 98 - Ao servidor eidblica com exercfcio de mandata
geletivo aplicam-se a& seguintes desgosigtess
To- tratando-se - de mandata eletivo federal, COU
estadual ficarkd afastado do geu cargo, emprega au fungadeas
Tt - invesatido no mandato de Prefeito serkd afastada
do carga, emprege ou fungdo, sende- ihe facultada ocultar pela gua
reMUNneragans
 
TLt ~- investida no mandata de Veqeacoir, havendo
compatibilidade de hordrios, perceberad as vantagens de@e sé@u carga,
enprego ou fungda, sem prejufzo da remuneragae do carga @eletiva,
So havendnm compatibilidade, serd aplicada a norma do incisa
ance bor y
 
TV = em cqualaquer cao que exija o afagstamento para o
evere cio de mandatoa eletivea, seu tempo de servigo sera contada
APA todog as efeitos legais, exceto Para promogao poe
meeec iment ou
 
Y= para efeita de beneffeia previdencidria, no caso
de afastamenta, of valores serdo determinados como se No
exercicio eativesse.,
 
SEGHO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
 
competéncia do
Jicdos com obedi@ncia AS Segquintes mormags
art. a, ~ On atos administrativas de
Prererco devem ger 
 
Io- Becreta, nmumerada cronoldgicamente mos sequintes
CARIBE
a» reaguniamentag&a de leis
bh, ingktituigho, modificagdo ou extingdo cde
atribuigSes n&o constantes em leis
te regulamentagso interna dos drgkas aque forem
administragao municipal:
 
dc. abertura ales cr@ditos BE ee LAL Ss &
guplementares, até o limite autoarizgada par
lei, assim como de crddito extraordindrioss: @&. BPrOVAaGao de reaqulameto ou de regimento das
entidades OPAL comp dem th administragio
mupicipady
ff, medidas executdrias do Plano Diwet er tle
Desenvalvimento ,integradas
g. normas de efeitos, nda privativos da leis
h. fisxagaa @ auteragdho de pregos,
Lio - Portaria nog sequintes casas:
a. provimento @ vacancia dog cargos publicos ¢
demais atos de efeitos individuaiss
b. lotagko ee relotagdo nos quadros de pessoal:
Cy abe tae a ches sindicancia a PPO es ses
administrativas, aplicagaa de penalidades e
gdemais atos individuaia de efeitos internos:
d. outros casos determinadaes em lei ou decreto.
Tht «= Centrata, mo Seu intes casoge
a. adwissho de servidores Para servigos de
carater tempordeio, nas termos da leis
b,. execucho de obras « servigos municlpaig, nos
termos da tei.
Paragrato Unica - On atos canstantes dos itens IT e Tit
deste artiga, poderda ser delegad
 
2S 0 
 
 
SEGAG IV
Art.
eh
publicagcho das leis «
cha Peppanerysto eye aid epAL
 
 Hho muricip ads
“ gical, Reilaet pres Tivos ou por afivagaea da sede da Prefeitura ou da Camara
Hunicioal conforme o camo.
 
Fares
Trl or ae
 
bo ite - A escolha’ da drgko da imprenga para divulgughe das Leis @ Atos administrativos far~se-d através de licitag&o, em que 8@ tavarko em conta nao sd ag condigdes de presse, coma as
circunstdnacias de frequdéncia, hordrio, tiragem @e distribuigko,
 
 
 $b go. ~ Nenhum ato produzird efeita antes da publicagdo.
§ Bon - A publicagaa nmbo normative pe la TMpMren asa,
poders ger reaumida.
 
owt Art. oo ~ O Prefeito deverd publicara
to o~ mensalmente, o balancete resumidoe da receita «
in ial do municlpinas
 
 
It ~~ mensalmente, coe
tributos aerecadados © He recur as
montantes de cada oum cog
 ah rece icass
 
HiT - anuadmente, ate 45 de Marco pelo orgko oficial
 
whe Shad, as contag de adwinistracgho constitufdas doa talangeo
argamentdria @ demonsatragho das variaghes patbrimonimia, em forma
HHT TOR.
SEGAO Vv
DOS LIVROS
ese =<See cee ee met mee tee ee et tee
 
0 Pinar § os dbiveros que foren
Tegp dates oa
tipie
@ SEWER REVI COS.
 
 
 
ruse d coacdos e
eio Pre dente da Camara, conforme
siarads pera tal fin,
 
 
 
$b Bo, ~~ O88 liveog referidos neste artigo paderdoe ser gsubstituldas par Fichas ou catro Sistema, converntlentenmente autentiocada,
SECHO VI
SS=
ceeSieessooeee
DAS CERTIDSES
meso = SSSSooSoeee
art. 9S
~
& Prefeitura ea Camara sho hae
i gach es
a
Fornecer
& qQualauer intereseado, no praso maxima de 44% Cauinze) dias certiddes dos atos, cantratos @ decishes, de SILA coampetancia, che ede que requericdas, Para Fink de direita determinada sob pena de respangabilidade da autoridade cud Servidor que negqar ou retardar oa JA @specdigda, devendao ainda no MESMO Praxa atender asa requisighes Jugiciais Se outeo mao for Ffixnado pelo Jus.
 
 ’
Paradgrafo Unico
- As certidSes relabivas BUS Pigcl eye Foeg bec gerao fornecidas pelo Secretdrio on Biretor chm Administeragao da Prefeitura exceto as declaratdriag de efeita exercfeio da Prefeito que serda fornecidas peio Presidente da Camara.
SEGAO VIT
Mt stee DAS OBRAS E DOS SERVICGOS PUBLICOS
arth, 9&4
~ Menhum empreencdimento de ohras e@ servigos do MuniePpica paderd ter infcio sen prévia elaboragha do plano
regpectiva, na qual, obrigatoriamente, conste?
 
Tou￾a Viabilidade dao empreendimento, sua convenian￾Cia € Opartunidade para o interesse comumsy 
Tt
- o8 pormenores para
a gua execughos
{Tl ~- of recursos para
o atendimento das respectivasgs
Chao mgaay : tM
accmpanhados da
 PPG PRP
A Seep infcio e@ canclusko,
peetiva Justificaghos
Vow ag formas de pagamentoa.
 
 
 
% io, ~ & vedado o pagamento antecipado de obra ou
gervigog, Balvo o preéevistoa em contreato correspondente h etapas Ja
cone lufdas.
% Bo. ~ Nentuma obra, gervigo ou melhoramento, gadiva
casos de extrema urgéncia, “ora eMecubada sem preeévio orgawento cde
SEW CUah Oo»
 
% Qo, ~ 8s obras pulblicas poder&o ser executadak pe ba
Prefeitura, pee SAR autarquiags e demais entidades t] Be
administragaa indireta e por terceiros, mediante licitagao.
% ao, ~ Comatitui crime de re sanSabilidade gem prejuiza
tas penalidades previgtas é&m Lei, atestar € ou receber como
conciufda obra ou servigg em desacardo com o contrata.
et
 
% So. - Serd considerada inid@nia 4 ENPIESA Gue agir em
desacordoe com o contrato © ou com a legisiaga&da vigente.
Aart. YF - & empresa contratada cur eonveniada Ou que
receber concessaho pelo Municipio nko poder a ter em se@ug Quadro,
diretor on conselhbeire ane seda servidor publico municipal «
7
art. 98 ~ A permisska, autor izagao e concessia de
gerviga publica a titulo perecdeio sera cutoergada par decretoa da
trefeito, apds edital de chamamento de interessados paca @eacalha
do melhor proponente. 4 concessha definitiva sd sera onutorgada
mediante autorizagdo legislativa, atravée de contrato, precedida
de Concorr@acia Publica.
 
 
io, - Gerdo oulos de pleno direito, as permissGes, ag
bem Como quaisaquer Outros ajustes feitos em desacorda
atabelecimenta meate artigg.
 
% Pow ~ O8 Bervigos autorizados, perm itidos ¢€ concedidas
fPicarso sempre sujeitos i} regqulamentagaa ©@ fiscalizagao do
Muniorpio, pncumb prado» AO que o8 ExEcutarem, SUA permanente
atualizagao @ adequagdo &s necessidades dos usuarios.
 
4 Bo, - 0 Municfpia paderd retomar, sem indenizagao, as
Rey bps permitidags, autorivados e concedidos, desde Que
ewecutados em desconformidade com oO ato ou coantrato, bem coma
aqueles que $6 revelarem inguficientes para o atendimento dos
sua POS
 
% 40, ~ 88 concorréncias para a concessao de serviga
publica deverda ser precedidas de ampla publicidade, em jornais
‘adios lomais inclusive em drgaos de imprensa da capital do
Eatado mediante edital ou comunicacoa resumida, 
art. 99 ~ As tarifags das gervigcos pulblicos dever ha eer
fiwxadas pelo Execut iva, tenda-se em vista a justa renuneragaga do
capital. 
 
bem comm
Art.
nas
Fao
= Nee Servis, obras «e concesgahea da Muniefpie
termos da lei,
COMPAS @¢ aAlienaghes serd adoatadai
a licitagho nog
Legi#iativa
Art. i@i ~~
9 Muniedtpio con previa autorizag&ho
Mec iank
e Conven
poder
ia
Fe
com
Livar
Oo
obras
Estada,
«@ SErvigos de interesase OM
Part icutares
a Uniaa al entidades
Munie fpios.
, hem wagim, ateavels de canedreia can Cuter og
SECAO VIIT
SOS SES Se cre ree mae nae ce wee eee cee ‘S008 mee Stew Stim Same mows snes Seng Sune Scan Stet DAS’ PROIBICUES
SOS See? ome eecane Sone Suu Snes sone eeeeos same save eesmo Suez Stee Sct
art, 192
=
6 Prete jta, Vice-Prefeito, servidores municipaia og Vereacdkores
e cs
aqeles por wateriménioa
bem COMO AR PESSOas Ligadas
a LAD peer ou Parentesen, BP im ou consangulnmeas, Segunda grauw, até o
Munie oie, Bubs istindo
Ou por adogho nko poderaa contratar com oO
as respectivas az Proibigaa até
& Cseis) nese xode fFindag funcbes.,
cantratos
Pardgeafo
cudas
Unica Nao ge intluem nesta praibigha os
os interessaros,
Clidusulas
& condigées se jam unifornes para todos
seguridade
art,
social,
Lay om ey Peseom jJuefdica em déhito cam
o Bigmtenm cde
contratar come eatahbelecido em lei federal, no Podera
venePrioios
Com Oo Poder Path lien Municipal mem dele receher ony incentives Piseais Ou creditfcios, 
 
CAPITULO IIT
SSan sue stsSame seSamm weStabs Sons eeSten eesows suas oesone tes Soot Stet DA ADMINISTRACKHO PUBLICA
SECAO
I
DOS SERVIDORES PUBLICOS =
MUNICI
=
Art.
Ce CAPE
164
=
0 Punic ?pia instituird regime Jurfdieo inies
(8B
TPR para os Servidores da administracia pub Lime Bubarquias
 publicas, 
 
 
bo
deste
odow - Na @lahboracke das Projetas de Lei de que trata oo
entantes
artigo sere ASSegurado a Participacho cdg 
cdo funcioanabiams.
 
dard por
bo
Caonmcuesa
tow. - & invest icuica en CHG GU euprego piblica ad GE
had vedas publice de PROVES OU Ge proayvae op tftulos,
none
as
ackhoa
POMAG Ces Par Cargo em Comisaiio declarada em lei e« EXONEr ACAD .
 
 
 
% Sc, om & le 4 ‘ “Ry Cd 8eryicoresd adniniatrace divets che
atribuies iWuUAis
igonomia ce Veneimentog wara Carga de
BErVidores des Peder
cay seme ihantess do mesmrn POOCEe UL writes
Vaentager age cardber
eg heb * Siilvacdag as
focal trabalho. indiv lo@ as relativas A nahi ere Ca
 
 
 
 
 
 
 
ban. ~ Aplicges BIE Ga 7 Die > LU, Vi. ARTI, we XXX aa Cornet ito,
 , SEPM ICORER oO digpaste one TR, XTX, xy, AVI, XIXs XX, BRET
 
Saeaea |
 
Art. Ley -~ Rervidor aera AP Oggentacdoad
 
integra’ s qusnde
Io par
decorrentes
invalides PRPMAnEN he, senda cm Br oven th evs
PraoPiasional Ou Oe
cde acidente en SErVEGt, molest fax
esapeciticadas ein lei,
ng & MAE, eee aes cUEL incurdyve d, PROP OPC LOMA Es mes demaig casos:
 
 
iY - compulsoriamente Com Proventog praporcionais , #OS fetenta anos de idade, aa tempo de servicas
‘voOluntarianente ds
 
he dra & CMe me ie AC trinta
 
8 de servign se homem ,
muting, CO Proven t og
 
f}
 
ANS Ge e@fetive eweroleio en agistério, se Profrfegsar, vinke @
PrOresgora, con Pravent og integeadiss
 
Puig Che 93
cine
 
 
fe OR teint aA anos de BErvigo, se homen, «e HCY Sh Vinte « cineca, 2 mulher, cam Poert os heme cre
 th
 
PROGR 
OMS bore ds om Ooo Ge
anos de idade se hamen : ; S *
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mulher, [On Provent og PROPOR SC TOMATS AO esuse d@ Servis,
 
$b ie. = «A
Mera de iri
Cores Pp eheee
 
Cares
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comp lementar peadered estahe lecmir Tilt, Cat’ @ “Ee, ney casa de 
penongas ingadubres ou mee bape
 Ge 
 
 
 ep ye URE OrA sobre APOGEe nt welce ta er Carga ey
 
$ 30, ~ 0 tempo de servigo publica federadl, exstadual ou nunicioal # oo da atividade privada serd comeutadeo intearalment «& para of efeitos de aposentadoria, ma forma lei. —
bo 40. ~ OS praoventos da aposentadoria serBo revistoe HEGMa pPproparga&a ¢ na mesma data, senpre que ¢¢ mocificsir 3
"EMUNer Agha cdos servidores em atividade, ime liusive CARNES Jecarrentea dai transformagha can reclageificagaa do carage on Pungo em que ge dew a aposentadaria, oa forma da. lei,
 
boSGe ~ O beneficio da pensda por morte corresponderd a
potaiidade de vencimentes ou proventos do servider faleci¢ca, ate 9 limite egtabelecido em lei, observacdo oa disposto no parggreato ance er LO.
Art. 466 = Sby estaveis, apds doig anos de efetive seereloioag, oS 8¢rvidores momeados em virtude do concurso rub Lica .«
bdo. ~ 0 gervidor padblico estdvel ed perderd o cargo en firftude de #entenga Judicial teansitada en Julgada ou mediante roOcesso admintiatrativoe quanda caracterizada yz culpa em que the j@ Ja assegurada ampla defesa. .
‘
$% @o, ~ Tnvalidada par gsentenga judicial a demissho do servicor @estavel serd ele reentegrado © o eventual acupante da Jaga reconduzida aga cargo de origem, Sem cdireita a indenizagaa weroveitada em outro cargo ou poste em disponibilidade.,
 
bo. - Extintea o carga oy declarada sum desanecessidade,
» servidar eatdvel, ficara em disponibilidade remunerada até seu Wequado apraveitanentd em outro cargo,
 
Aart. €@F ~ FE Llivee o direite de agaociagho profissional Cu Bindicadl ® OO direito de greve, reapeitadas as norma ‘onetitucionnis © na Forma de Lei Federal,
Pardgratca Unica - 0 Servidor eleito para o carso de aininistracao sindical WU repregentacdo praofisgsional inclusive
unto & deg&a de deliberagda coletiva nfo poderd ser impedido do wercfoia de guas fungSes nem tranaferido para lugar ou miater fe the dificulte ou torne impoasivel o desempenho de suas tribuighes sindicais, podendo inclusive afastar-se de seu cargo,
MPM eae ou fungao cdurante o exerecfcio de BU mMandato, sem
vejurso de sua remuneragho, direitos @ VaANtaAGeENns,
art, (eS - Fiera ecriado fi forge Lie Conesade ive che unie pice 
 
BUDErI OR ce
Art, 489
~
O Conmelhe Coangultive do Municdpioa cr agkes cansgul¢ta oda Preefeito Municipal e dee participa
Oo ViceePreveitiog
Ti
~
6 Presidente da Camara Muninipads
GUl o- os
7 foderes
 
dae parkicos cen BENTO oe Camara
 
runieima ds
 
dW
9 promoaaae gees do wunte fpios r
 
ne
che, Was
pela Cdmary
ELC senda vedacs
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(Jom ube, iS) cica WUNECTei oO cam mais cf ge eeinte
e cineca) POS fe idace,
> HoOmMeaAdoOs pelo Pre Site
e O8 the@sd ele
q tes MUM icipal,; CoOdos8 bt cen mandate aude O82 Cdoiss SieCOTTAae,
 
 
 
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PPP LMTDt
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P10
Sep
~ Compete ac Conse Lhe DMonseltive dey Mania fp bes
Municfpio.
ee
 5 ce vedeya intere ‘ PARA Cy s 
conveaecado
Aare,
pelo
Gdadio￾g Lhe Consultive do Muni cfpin eee ah Frefepto, BEMPME Cue entender Necessar ia, 
MUN Poi padl
Paradgeato
pars Participar
Unica
~
O Prefeito paderd convaocar gecretae ie
dA pauta da reunifxa dao Conseiha, quanda constare materia relacionada com a PESPECkivA tecretaria.
SEGAO III
xo:
DA PROCURADORIA GERAL Do MUNICIPIO
ooSle San inate on cose spn asose sets wn SS encm ca ee Seem Sans See: Sens See SOS Sem Siow Sey Some Sine SeSet ST
de luzeidania,
Art. 248
= Fiew Criada
a Procuradoaria Geral do Munie’pie
inatituisda
Art, Fig
=
& Procuradoria Geral da Municrpia
¢ Ey
Extrasudiciaimente,
Cha gs repregernt
x
o Municfpia Judicial
&
especial, cahbendo- lhe, ainda, nos termos de Lei
Exermutive
as atividades de congultoaria es AgSeasaramentoa da Pacer ¢ Preivativamente,
naturega
a EMeECUGaG de difvida ativa de teibutskeia,
 
Art, f§414
= «& einai Gerad ode Muniecfpio, reggae
“Oo
prcpris,
O08
TCE EEEL Cty com relagho «a seus integrantes
o
Constituie&e
artigas FP, incise KIT, 39
© ge,
© 4.95. ce Firdeiral,
 
 ¥
 
 
 
 
 
Pardgratfo Unico —- 0 ingress nea classe imitial ca
carree ima ode Procurcacor Punictieal, far-se-d wmwediante concurse
piiblice de provas @e tifbulos.
 
Art. (45 ~ & Procuradoria Geral do Municipio tem por
o Procurador Geral do Hunicfpio, de livee designagko pelo
ofe ata, dentre integrantes da carreira de Procurador Geral do
Muniefpio, de mnotdvel saber jurfdico, reputagao ilibadas e
preferentemente con experiance ia gern Areas diver gas che
Gdministragha Municipal, na forma de Legislagdo espectfica,.
 
 
 
,
SUB-SECAO I
Sh ee ce oe we eee ce
rs Guarda
ai
x it.
i ahie ll Hm
a
fo
Art. 444 ~ 0 Munic?pio poderd criar guarda Municipal,
forga auxiliar destinada A protecho de seus bens, inclusive os de
valor hiatdrico @ cultural, servigos e@ instalagées, nos termas da
‘Lei Complementar. ‘
ho don =~ A Lei Complenentar de criagao «da gare das
municipal disporad sabre accesso, direitas, deveres @e vantagens,
tom base ma hbterarauia @ disciplina.
ho onthe on OR investidura nos cargos da aquarda municipal
fareseex mediante concurso publico de provas ou de provas «
tPtubas.
% So. ~ A orientagho e instrugha da guarda municipal
poderad ser feita pela Polfeia Militar do Estada de Goide,
conforme estabelecido na Constituigdo Estadual mediante convénioa.
$ 40. ~ A fungho da guarda municipal ¢@ considerada
peri gosana
 
 
 
CAPITULO I
Mirmemroer SSSSeeeeeee
aAOORTNESTERESO TRIBUTARIA E FL RAneane
~ Go tributos WUTC ATR Of impostos, aa & contribuigées de medhoria, hee Caren de obras publ j
Led ran be ipa! atendidos on princi?pias ae Canstituigade Federal © nas nornnas jerais ches
Aton
 
 ="
 
‘ Ree
ttahe ler ico rEeh
ita tributdeia,
 
 
dire
 
s
Art, @45 ~ S&o de campetAancia da Murnietpioa css impoet cre i wey ?
ek :
fo- propriedade peedial territorial urbarnas
If o~ transmissae, mter vivos # quadiquer tPeulo, por at oO oOnerosge, Ge hers ime1 Gy Por Natueeza ou acessao fieica, e@ de direitos reais sobre Levela aeCeto og de garantia, bem como die direitos A RUE AGLI s
 
 
TET o~ vera a Vare jo de cambust Pyeia Liquidos &
 ceto lea diesels
 
TM gos de quadauer natures Ae compet erin ie ces Bt md al
4 noi wee fy poe de 4gT46 woh se san 55 bs 2 bs fie ee ang da Conabituigaea
 
a, NEO compireendidos
Firicoas ma Lei complement ar prey pat ay
eed ac et ss |] x
 

 
‘boda, on 0 iMPOeh a previgtea no mneciso ft poderd ser PMOGMERS iver, HO8 Cernas Ga Lei Municipal, de forma a agssegqurar o
c$umnpriwencto da fungdo social da propieiedade.
 
 
 hy ~ O imposto previsto no ineiso Tl na incide sobre a TrANAM I ee de bens ou direitos incorporados ao patriméanio de pessoa jurfdica em realiz # de capital, nem sobre a transmissha de tenons ou direitos decorrente de fusde, incorporaga&a, cisho ou extingdo de pessoa jurfdica, salvo, BE, NESGEE CakoS, a atividacde prepoderante do adquirente for a COnPr aA @ Venda desses bens ou direitos, locagao de bens imdveis ou arrendamento mercantil,
 
AO 
 
 
ho So. ~ poder Executive determinarad wedidas para Pugs SOUS Mi dores sejam esclarecidas acerca doa & npoastos previsteas incisive TET @ TU,
 
 
 
Art. div
- As taxas ad poder&a ser ingtitufdas peor Lei fo do exercfeio do Poder de Polfeia ou pela utilizagda
efetiva on potenm ia’ cle Pe dances puiblicos, efPicaog
i
divisive stacdoas ao contiribuinte ou paostos
& dispasgicho pelo
 
 
 
 
 
 
 pe gs 
 
Say porepr pee Oop ee ey oe tate pee pee ay
P ies Paragearoa Unied ~ AS taNAGR NAO poderao ter ARE ce
cHleulo prdpeia de impostosg,
Art, i240
—
A conteribuicko de methoria poderd
&
dos proaprietdiriog de indveis valorigadas por obras publica MUA ECT PRIS, tend como Limite total a despesa realigada @e camo Jimite individual o sacer@secimo de valor aue da obra pesudtar Para
cada incvel teneficineda,
 
Be oot
4 
 
 
 
 
 
art.
cobrada de Perey
i chor es
de sistemas de previdéncia #e assisténe O Municipio poderd inetituie contribuigte,
para Oo Custera, em beneficia destes,
 
 
 
 
m BoOmiald.
 
Art. i123 ~-
A receita municipal canst ituire ge
a
a
arrecadagao dos trihutos municipais, da participag@o em tributos
da Uni#o ee do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de
Participagao dos Municfpios
e da utilizag&o de seus bens,
gervigos, atividades de outros ingressos. 
Aart, if4
- Perbencem ao Municfpias
To~
a produte da arrecadag&oa do imposto, dai Uni&e
sobre renda
@ proventos de qualquer naturesa, incidente na fonte,
sobre rendimentos pagos,
a qualquer titulo, Pela acdministragHa
va direta, mutcarquias ¢ fundagGes municipaiss 
TI
= cinguenta por cento do produto da arrecadagao do
impost co hey Unifo sobre
a propriedade territorial rueal,
relativamente acs imdveise situades no Municfpios
Itt
- cingquenta por cento do produto da arrecadagcha do
impostoa ao Estadea sobre
a propriedade de ve7oulos automotores
Licenciados no territdrio municipal:
TYo= vinte
@ ecingo por cento da procato ay
“3 ag de imposto cdo Estade sobre operaghes relativas
4
circulags de alee PAO OPE prea hagges de servigos de
transporte interesstadual «© intermunicipal1 de comunicagho. 
 
utilizagda
Art.
de hens,
(24
—
& Firagcdo doe Pr ee og publicos, devidogs pela
Pelo Prefeitoe
BSErvVigns
@ atividades WUNiCipais, serd Feita mediante decreto,
deveraai cobrir
Pardgrate Unico
~ Ag Caritas dow BEIT VY
| OOS piblicag
tornaren dePicientes
O8 BUS cushy, sendo reajfustdve is Juande he on excedentes, 
art, 4295
— Nenhunm contribuinte Pagamento de tributa, ser
a Oh
i gmees AG sem previa notificagie,
‘bo do.
=
O
no domicflio fi
:
federal Berbinente,
Ong idera-ae noatifiicagho
a entreasa cle langanente cles cantribuinte, nos ternos ca legislagHo
 
Prefeito,
$
AGSEGUPACO
fo.
= De langamento da tributa cabe FeECUr SE AG
dias, contadas
para Sua interpogicka
o Prazga de 45 (gquinwze) da not ificache,
fatabelecidos
Art. 426
na
—
Coanatituicke 4 despesa publica atenderad acs Pring fp ios
Financeiro, Federal]
@ Nas novmas de direita
x
SEM Gu ex
Art.
isgta
127
— Nenhuma despega gerd ordenada OW sabiafepta
Salvo
a que corre
recurse cigpanlvel
e cr@dito votade pela Camara, Por conta de cre&dite extracredindirio,
EX@CUtTAdA
art,
gem
429
aque~ Nenhuma dei GUe@ Crie ou aunmente tespesa sera
aAtendimenta do Correspondente
dela conste
a intdicagha do PECUre So parm encargo,
Aart. 129 oes Gisponibilidades aUtaArCUias TundagGes de Caine dao Municipio, de
depoasitacds
¢ das SMPPESaS por ele controladagc Previgstos em
em
led,
instituighes finance ira aficiaigs, Salvo og
APA
|
e
Art,
Plurianuad
48a
—
& elaboragho e a @xecncaa da ioej orgamnent de ia
eatabelecicdas oa Cansituigke
chee invest imentas Obedecerd hy rey as
Mas Narmas de Federal, na Consituigadea do Bat ado, Bireits Pinanrceinre © nes Breceitos desta Lei 
 
 
 
® io, ~ 0 Municfpio divulgard, atd a ditimo dia do més
subsequente “aa da arrecadagho, as montantes de cada um dos
tributos arrecadados, O8 PECUPrSaOS recebidos, of valores de origem
tributdria, entregues @& & entregar, & EXPrESBAD numérica dos
crit@rios de rateia.
on, ~ O Poder Executive publicara, até 3a Ctrinte)
dia apds o encerramnenta de cada bimestre, relatdriao resumido da
SMECUGAO orgamentdria.
Art. i34 ~ O8 prejetos de Lei relativos AQ oLAaANG
plurianual, & ao orgamento anual «& os créditog adicionais serko
apreciado# pela Comigsko Permanente de Or gamenta, Piagae
Feonomia a dual caberss
T= examinar @ emitir parecer sobre of planos ¢&
ProOgreanas de investimentos ¢€ sxercer acompanhamenta ee
fiscalizagao orgamentar ia, sem prejufeo de atuagao das demais
Comigsdes da Camara
Li o- examinee & emitiv parecer AOS projetos «&
cONtas apresantadas anuaimente pelo Prefeito Municipal.
ftp4
-
$6 io, - AS emendad ser ko apregentadas na Comisshe, que
sobre elas emitira parecer, ©& apreciadas na forma regimental.
$ fo. - AS emendas aos projetos de Lei do argamento
anual ou aos projetos que oO nodifiquem soamente podem ser
BPPOVACGS CARMA
tT ~ sejam compat fveig ao plano plurianual;
TT ~ indiquem o8 recurss necessar ios, admit idoas
AP EMRE ML pravenientes de anulagho de despesa, exclufdas as qué
incidanm sobres -
a. dotagSes para pessoal @ seus BNC Argos?
b, servigo de dfvida.
Til ~ sejam relacionadas
a, com a corregao de erros ou omissdess
b, com o8 dispostivas do texto do prafjetao de
Laie
% Ba, ~ O8 FeECUrEOS que, &M decorméncia de veto, emenda
ou reje@eigao de prajete de Lei orgamentdria anual, ficarem sem
he ag correspondentes poOderAg ser utilizgados, confarne O CAO,
mediante cred@ditos @8pecia is mu Guplementares, com prévia «&
cape ef (OR autorimageia Llegislat iva.
 
 
 
 Cages Rahs
2
 
wea
a
3
 
 
 
Aart. 432 ~ A Lei orgamentdria anual compreenderd: -
Io- &@ orgamento fiscal referente aos poderes do
Municipio, seus fundos, drgfos e« entidades da Administragho
direta @e indiretay
IY - 0 orgamento de investimento das enpresas en que
o Municipio, .direta on indiretamente, detenha a maioria da
tapital social com direita a voto:
Ill ~- 0 orgamento da seguridade social abrangenda
todas as entidades ¢ drgSos a ela vinculados, dai administragcdo
cdireta ou indireta, bem como o8 fundos ingstitufdas pelo Poder
Publica.
Art. 1393 ~ 0 Prefeito enviard A Camara, ne PAC
consignado na Lei Federal ou Estadual, a proposta de orgamento
anual do Munic?pio para o exercfcio seguinte.
& io. ~ O n&o cumprimento do disposto no caput deste artigo implicara na elahboragao pela Camara, independentemente do
envio da proposta, da competente Lei de meios, tomando por base a
Lei orgamentdria em vigor. ‘ :
& 20. ~ 0 Prefeito poderd enviar mensagem & Cémara, PRR propor a modificagao do prajeta da Lei Orgamentdria, enquanto no iniciada a votagao da parte que. deseja alterar,
Art. 134 - @ Camara nfo enviando, no prazo consignado na Lei Estadual ou, Federal, o projeto de Lei Orgamentdria & sangko, gered promulgada como Lei, pelo Prefeito, o projeto origindrio da Executive,
art. i359 ~- Rejeitado pela C&mara oo projeto de Lei
Orgamentdria anual, prevalecerd, para o ano seEguinte, oO oregamento
do exerciTcia em curso, aplicando-se-lhe ai atualizacRo. dos
Valores.
Aart. 434 - Aplicam-se ao projeto de Lei Orgamentdria, no que nao contrariar o disposto nesta Segao, as regras do processea
legislative,
Art. 437 - 0 Municlpio, para exmecugho de projetos, programas, Obras, servigos ou despesas cuja execugdo se prolongue aleém de um exercfcie financeiro, deverd elaborar orgamentos
Plurianuais de investimentos.,
Pardgrafo Unico ~ Aas dotagdes anuais dos Or gament og Plurianuais deverao ser inclufdas no orgamento de cada exerefecio, para utilizgagho do respectivo crddita. 
z 
 
 
Aart. i932 - A Lei orgamentdria anual conpreenderd:
ITo- @ orgamenta fiscal referente aos poderes ado Municipio, seas fundos, deafos « entidades da Administragho
direta e incdiretay
It - 90 orgamento de investimento das empresas em que
o Municipio, direta om indiretament é&, detenha A maioris deo
capital gociad com direito a voter
Itt - O oargamento da seguridade social abr anagendsa
todas ag entidades ¢« desfos a ela vinculados, da acdministragdo
caer a maa indireta, bem como o8 fundos ingstitufdos pelo Poder Pulblico.
Art. 433 - 0 Prefeito enviard A Cdmara, ne pe ARS
cansignado ma Lei Federal ou Estadual, A propogta de orgamento
anual do Municipio para o exercfeio seguinte.
& io. ~ O ndo cumprimento do dispostoa na Caputo deste artigo implicara na elahboragcho pela C&may a, inde@pendentemente do envio da praposta, da competente Lei de meios, tomando por base a
Lei orgamentdeia em vigor. i :
& 20. ~ 0 Prefeito poderd enviar mensagem A Camara, PTBe propor a modificag&ea da projete da Lei Orgamentdria, enquanta nko iniciada a votagho da parte que deseja alterar,
Ark. 254 - 8 Camara naa enviando, no praga consiagnada na
Lei Estadual ou Pederal, o projeto de Lei Orcocamentdria kh sangaea, sera promalgada como Lei, pelo Prefeita, o projeto origindrioa da
MaePv
 
 
 
Rejeitada pela Chmara o projeto de Log i
KeC era, PRR O RNG seguinte, o orgamento
aplicando-se-LThe «& atualizagha das
Oy gay
ches
Valores
 
 
 
ein
 
art. (54 - Aplicane-se ago projeta de Lei Orgamentdria, no
que nao contrariar o disposto nesta Segho, as regraug do processa
legislative,
Art. 437 — 0 Murniclpio, para execugdo de projetos,
PYOGVAaUAS, OOFAS, SErvVigos ou despesas cuja execugdo se prolongue
allem de um exercfcio financeira, deverd elaborar orgamnentos
Plurianuaia de investimentos.,
 
Pardgrafo Unico - As dotagdes anuais dos orgamentos
Pinrianiwais deverdao sere inclufdas mo orgamento de cada ererefeio,
para utilizache do respective erdédite,.
 
eget oe ean
ee ie
 
a
|
&
:
 
i eaeALaTER
 
 
aeEsMSad Hie A
apt, 2968 - GO orgamento ger a LATE y Prcor parc arncdonge .
obrigatoriamente, nA receitha, tadoes of trifuthog, rendag «8
gubrimentoag cde Parca, && incduindoese digeriminadamente, tA
gle ape aa. as dotagdes necessdrias ao custeio de todos os servigos
MUN ECP PAEB.
 
 
 
pe ton £39 ~ O orgamento nko conterda dispositive eatranhoa
A previsaa da receita, nem & fisagho da despesa anterbormente
we autorizxada, Nao se incluem nesta proibig&o as
 
tl - autorivacRo para abertura de crdditos suplemen￾LAME Sy z
Ti ~ comtratacces de operacdes de crédita ainda que
por antecipacao de receita, nos ternos da Lei.
Arb, 4146 ~ Sho vedadas
L~ o infeiao de programas ou projetes n&o inelufdes
na lei Orgamentdria anual:
- > : * me Ie, i reali magang ie GGgPpe kas Gu % AS BLAT GAO cle
ourigagbes cdiretas aque excedem as ‘créditos orgamentdrios ou’
Ad iC oOnaiss
Tit - & realizagdo de operagdes de créditos que
excedam oo montante das despesasn de capital, reagailvadagd Ag
autorigadas mediante crédditos suplementares ou especiais com
Finalidade precisa, aprovados pela Gamarsa por maioria absolutas
TV =a vinculagdo de receita de impostos a oarg&o,
Puree on desgpesa, ressaivadas a repartigao do produto de
arrecadacao dos inpostos ma que se referem o8 arts. L325 e@ TSS da
Constituigao Federal, a destinagdo de recursos para manutengao e
envolyvimenta do emmina, come deternminado pelo art, 144 desta
. Organica @ a prestagho de garantias As operagdes de crddita
por antecipag&o de receita, previstas nesta Lei Organica.
 
 
 
 
 
 
Vow a abertura de cr@ditas, suplementar ou especial
sem previa autorizgagdoa legislativa e sem indicagdo dos recursos
COrPreapondent es y
Ul -~ a transposi¢cho, o remanejamento au a transferén￾cia de recursos de uma categoria de programagdo de um drg&o para
nutro, sem prévia autorizagho leagislativas
VTL - a coneessho on utilizagho de crdditeus ilimita￾ehors §
 
VITT - aA mtilizagho, sem autorivagho legiglativa e¢spe￾ere i ay a mat nos dos argamentos fiscal @e da sourdidacde dontadl
ged ROP PP pee idade cu cebrinr déficit de enpresas, fundagdes
e fundos, inedusive des frencisnadas no art. desta Lei
 
 
 
 
 
Organicas
 
Ree etaRopssaneticnemits Kea
 
|TRRIE TREONESESOTT
nna candaabiciltienseatATi senceeG
ieee
adds LE
ope ee CR ow & imgbhitaig ao de fPundes oe quia louse NADUES
gem previa autorisvagdoa legislativa, 
 
 
 
hth, oe Raa Tree
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timento cuja e@eecugaa ultrap
ger anieia@den
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 seared ine feis 
PEPPATIO bev i Ce
agao far pramulgado mos dltinos quatira
CLLR y k 46 E MOG Liming epee
ag orgavnento do exerctcio financeira
aut ce
 
 
‘bh $0, ~ Pome tiie
Aadmwi hi cda pars
Con a5 decorcrentes de crRiami
 
ahenelei
 
Pec ur SO correspondent
medi eboas yeh credits +
 
ae de
at
cada
i rados
om
 Camara Municipal,
’
a gy 
 
age Oo cic .
Art, P4n ow By
Municipio nko poderd
cronplementar .
 
COM pees mh aya & imative da oe Limites : vidos em Lei
Pardgrafo Unico - A concessdo de qualquer vantagem ou
aumento de remumerac&a, a criagdo ou alteragdoe de eatrutura de
CAE pra. new “como a admissda de pessoal, a quadquer tiftulie,
‘a, 686
poaderao Be feitas houver pra@viai dotagda organent ar pa
auPriCi iene Para abe . peolecdes de despesa de pessoal @ aos
acresgcinos dela decorrentes,
 
pelos dragfkas e entidadesEis
da administragho direta ou indire
 
 
3
 
 
TITULO IV
g&Q42 =
2.cacao eee
DA ORDEM ECONOMICA E SOCTAL
 
 
Art, i432 ~ O Hunie feie are realivar o desenvolyvinen￾brad. sez Lee drat Be TS
aguirar «a @levacso dao nfvel de vida
 
tao e¢eonadmica € a Juatign socia
At iM |
foo
 
pe oh } SEG a
Produk (vag, Paes 
 
Coiecadena
‘
 erin iti
aEsNB etnaaaa
a
ee ent
Bet. P44 - 8 intervengao do Municfpio, no dominio econd
mico, ters por ohjetivo estinular @ orientar a peodugho, defender
03 interesses oda
Sac phi.
Art, 485 -~- O trabaho 4
tados o direita de enprega e A
até@ncia digna& ma familia e ra
 
meek, Paw
eye imatrumentea produtar de
expangsao econdmica ee da bem-eatar
Arey Lar
@ aS GUAS Organizagdes
entre outros beneflcios,
ce@dito fdcil @¢ prego justo,
legais,
Me |
Pardgrafo Unica
coaperat ivas.
art. 243 - Bo Muiniefpio caberd wanter drgdos
ampla fiscalin
ele cancedidags @ da revigsao de
ecos y incumbidos cde
pulblicas por
Gee Pee
Paradgrafa Unicon - &
art iqa
um » ™ . 4
ADU RAO cas inversdes de capital
em hie Federal,
inceotiva-Las
admirimbeah pe
pela
gs, tributdeias,
 
Arty 149
Agrirwitura ¢€
Lei,
de produgka ¢
compoasto por
tdenics e
Trabadihadares
 
representante do
Extensa&o Rurelk,
Rua sy
 
Pave €& promover a
ohrigagio
Justa renuneragao,
gociedade.,
~ O Muniecfpio considerard o capital
LUuerG,
gaucde @ bameneat ar
chi .
Sag igentas ce
fiscalizagd#o de
compreende o exame cantedbid
tratamento Jur Pdice
simpiliPFicagae cle
previdencidrias
pela elininaghoa ou redugha destas par
Pica ineeitudiaog oo
Abaatecimentea (COMA),
como drgaoa consultiva e orientador da polftica agropecudria
ahastecimento @ da polftica do meio-ambiente,
Gaver ra
Organizagdes de
sem Gnas para
QuUetiga © eolidariecdacdse
goacimd , garantido wa
Cue PIO Oe Tere
Na
como
SeEAHE
mas tambem meio de
cotetive,
O Municipio assistird os trabaihadores rurais
preocurandoa proporciansar:lhes,
de produg&éo ¢ de trabaiha,
eo dada
PME OT OR Ba re aperet pv as
 
*
@auec dal pe.
“ao foo servigog
aun tari Pas,
 
qc trata este
necessdriag &
aAggim definiada
difgrenciado, visanda a
Sas obr i gagges
e creditfeiags ou
methiante Led.
& ans perfoiag
Pequena porte,
Cangseliha Municipal ihe
regulamentado ma forma da
mh Ser
Municipal, Assisténcia
Produit or es &
a muntcipaligade.,
 
CAPITULO II
DA PREVIDENCIA,
 
E DA ASSISTENCIA SOCTAL
Art, 450 ~ Compete ao Municlpio suplementar, ge Foot CASE oS planos de Previdéncia Social, tebabelecidog mag . Leis
Federal @ Estadual.
 
SEGAO II￾Se=
oeee SSSoS Seoe
Da Assisténcia Social
Remo AnSeeeeooeeeee
Art, G9i - 9 Municipio dentro de SLAB compet@ncia, regulard Oo Servigo Social, favoarecenda «© coordenanda wT iMiciativas particular Que vice a wi bet iver, sem fins
lucrativos, mediante ied,
 
 
 
ho io. ~ Caberd aco Municfpio promoaver e executar ag obras HOO PATS GUE, por natureza ee extensdo, nao forem atendidas pelas Pnsebibuwded de cardter privada,
 
 
bo et, ~ O Plana de Aasiaténcia Social do Municfpio, hers terms one a Lei estabelecer, ters por objetivo a corregRo dos siguilgvbrios do sistema sacial e recuperacho cdag indivi@duas tesajustados, visanda a um desenvolvimento social harmdnico,
 
 
 Beetehhiihe.Sale
 
SECAGQ IIT
Da Sadde
 
 
 
 
A sailde € diveita de todos e dever do Poder
med day te polit icag Bog beds
a redugao doa risgca de doers BO PIT EVENT GRE
WA ES RU) ES ‘ ured wenn aha | ae
eV GOS PAA SUA Pranmagdo, preotecho
 
 
wih dented
deficiéneias
igualitstrio &s ari
PEUEAG Ald.
 
 
 
 
Pardorearoa Unieo o- deyver da Punic
; DELS ingbituiga Type eS wy Ales
2
indiviécyuos e da coletividade.
 ches ube

aros & gaade de
art, (8S — O Puanievpio promover ia
g
ientizagko Sanitdria individual nas primei￾clip ing pringieio « celetiva por meio de
 
 
Pyprper sy
 
Campanha s
IT o~- Servwig hospitalares, dispensde ios & recupera￾Gao do menor cam recur se mardi ica, ou gm convenio com ai Uni®o,
ado eo BDistrite Pederal, hem Cond as iInftiat ivag
es @ Fidantrdpicas:
 
 
 
figs eapecificas, contagiosas «
 
eet . ’ :
 
Eos combate As mio de
s de convenio com entidades,
a VYecuperagao de torxicdmanos,
 
 
 
iV
aver PERG Preys
 sigtencia ane idogos ¢
Yow combate aouse de tdxicao @ desenvolvimento de
antitabagiano @ anti-alcoolismnos
 
CPBPs Phe
Vos ee dae
Beate, oO 
 
 deficientes
 wacy chee
Paul sm is came
Bn asmisténcia.mwédica e odontoidgicag
CCT pee ans yee, see, pee, abe ove, ae
 
 
 
éncia & maternidacde, oh infan￾oa de sadde em areas Luceuray ie
See
Fen weretresiineeiarrnein Seeee rs
 
Bai |$
f
i
 
Pardgrafo Unico ~ Compete ao Munic-ipia sap lenentar Be
‘pagar io, a legislagda Federal @ a edie) que disponham sobre
een Poacmi is = ole das agmes ee servigms de
 
 
SAG & contr
supe comsek i fuseum gaat eas Unico.
 
arts. A inspeg&oa médica, og lecimentas de
eng inc Hunivipad ters cardter obrigatdrio,
~ O Buniefpio cuidardé da desenvolvimento das
why relat ive ao Saneanento © uh kay being. Ce RR
agsgsiaténeia da Unifo « do Estado, goh caondigtea eatabelecidas na
Led Comp bementar.
art. (33 
 vt: > ieLeese EGC 
 
 
Aart, G84 ~ O Muniecfpioa manterd caonvenio com a SANREAGO #
CH CHEE AS BMNpresas similares, com a finatlidade de wbF er er
mensais do controle de aqunlidade da dqua tratada #¢ dos mananciais
de or pagent.
 
Art, F&O? - Fiew egurada aas servidores da Secretdria
te Satde do Munictpiae, iggnamia de vecimentos para Carga de
HESMAaS atribuigdes do Sistema Unico de Gadde do Estada,
ressalvadas as vantagens de cardter individual @ as relativas 4&
rake ou local de trabaitha, ,
 
 
 
 
art, G36 ~ GO Munictpio, com a colaboragado dai famflia,
Sociedade, Estado «# Unifo, promoverd e incentivard a educagao,
rongbituindees em meio de desenvolvimenta da peegon, BEM PepRec
para o ewerc?dcio da cidadania @ sua qualificagadoe park ao trahaiho,
 
Parsarato Unico ~- & educagho serd ministrada observadas
os Fundamentos da denocracia, da moral, liberdade de expressda,
solidariedade «¢ respeito aos direitos humanos e possibilitanda
uma reflexda crftica da renlidade.
 
Art. i989 - O Municfpio, em colaboragaa com o Estado e a
Uniae., tornard efetiva a educagdio mediante a garantia des
To» Engine fundamental, obrigatdria # gratuito,
incluve para os due a ele nfo tiveram acesso na idade prodprias
{Ti - stendimento educarcional eapecializada aos partay
 Piei@ncia, preeferencisainente ma rede ¢ liar de
4 aggnenres a saree t
}
7?
 
atendimento em creche « pre-eseca da aS Ce DAT Gg AR de iclaces
 
IV o- oferta cde enaing nokturne reed wary melee cused aa
to eeclumearehesy
Vow atend imentes
Cho Paany wu Lane weaved ay. no engeing fundamental, arial diddticna- 
 
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‘ giar,
ree » alimentagc as i
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aiveitan publica sub det AG engine obriastdeia atu he ¢
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Deca te ree oy
 
PREP ES Pe ba)
autor idade 
boo. oe Compete ao Poder Pilblic
nO E€8nNsine fundamental, farer- dhe a chans
PAIS OU responsdveia pela € equéncia ho es
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Junto sens i
 
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ena de Ee8nSsino municipal 2 5 EUBa" BL candigges de @efici@ncia escolar.
mrt. G60 ~- O gia
BORER FAI cps 
 
art. 264 — Se 
j cant eddos 
wafey dimes ERIC Bt oF ensing fundamental , de mane ira a fguirar formsacko badeica comum # repeiio aos valores culturaia e art faetiecos,
 
 
o de matefcula facultativa,
hordeios normaia puiblicas de ems ine
h do. 7 O engine religios
conatituirad digeip lina dos
 
2
 
 
boo. = O88 conteidecos mi para Erasing Religion
gtadual de Ecducaga&e,
 
4
 pede Cir
 
$ So. - O Munie lpia super
que sere obrigatdeia nes eetabelecimentos de ensing e& nas particulares “ue cele pecebam auniliiea,
 
oiha dos diretores nos egtabelecimentos de publica municipal rad Pritea através de eleigha
Be COM A parkicipagho de tada H.C Cary tchadiss 
entened ics
 
 
 
 
A. Vouriver se de proe fcimligtagy
 
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publica oe iocalid
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bw Chucho Pee inviavwe | ws par . chia 
pilblica de >
 
engine & aquelsa focalidade,
 
.
Arh. do. G Municfpia manterd o professar Municipal ery
nivel encondmico, social « moral bo altura de suas fungdes.
 
TIO MEMOS
 
ort, 144 — © Munieveio slickrd, anualmente
chee ivinte @ cines por centaz, ga reee its ultante cde
jwgee compreendida @ proaveniente de tranare An aS » THA
WanuUkengao @ desenvolvimento do Eneinn fuiblica Municipal.
’
 
 
 
 fee
 
com oo Estada ‘ ‘ “yy » AQ Municvpia em colahoragec
. A aie 7 oe te on ipa . ass msg medias de &ocudtura, A #ecdicagaa
 
8 SEGAO ¥V
aSSSS
municipio concederd protegaa especial %
‘A condig&es morais, figicas € socials 
sivolvimento, sequranga @& estabilidade.
 
© $a, - G Muri~ Pe a hy no cue the competir, facitlitard
SEMEL E Cou
 
 
 
 
diapore sobre & agsiaté@ncia aos idosoas, a
DE PCV EL an
 
Yo, ~ Compete aco Municdpio suplementar a8 legiplagdes
achuad, gdimpenricte
 
solr e@ §
jchen sey
 
scctnscit ate canamcs railinin easleas isai kiteNS
AIRS
AAACNELSAGL HEESIOSae aa aS aa
SLAaor ec
b, adaptagho dos logradouros, dos ediffcias de
uso piuiblico @e dos vefeulos de transporte
moletivo, a Fim ce garantir ACERS AD PeERSBOAaAS
partadoras de defici@ncia.
% 40, ~ Para execugha do previsto neste arbige, see Bo
adotacos, entre outras, as seguintes medidas
T- anmparo ke famflias sem recursos
 
Tl - aghoa contra os males que sao instrumeantos da
dissoluc&o da Famflias
TLL ~ eat lmilo aos pais & As organiz@agcces socials para
farmagdo moral, civica, freica @ intelectual da Juventiude s
TV anparo AS pessoas idesag, ARSEquinn o BLL EL y
participagao na cominidade, defendendo sua dianidade @¢ bem estar y
 
Y~ colaboragado com a Unif&o, o Estade @ outros
municfpios para a solueao do problema dos menoares de srp ar ada,
degajustadaos @¢ wmwendigos, atraves de processes adedquadas de
permanente recuperag ao. .
 
are. 467 ~ 0 acesso & moradia &@ dever do Municlpio,
tdireito de todos, @ indispenssvel ao bhemeestar do cidadBo <4°na
forma da lei.
ho io, ~ O Munictpio propriciarda of meios de acesso &
moradis podencdoa subsidiar a reforma de hahbitagho de pessoas
extremanente carentes @ @xecutanda programas de construgio de
CASAS Populares.
4 2o, ~ AS habitagSes construfdas no Mundie fpio cam
recursos do SFH » da economia popudlar com infracestrutura a funda
perdida, poder ao See interditadag 8@€ canprovada objetive
eapeculative com conflito de naturesa sacial & lei, oo bem-est ar
da famflia @ a finalidade social dessas mor ad i aS o
Get. 148 = 0 Municipio promoverd, em consanancia com a
Pen PLERE SPDR a reaspe rh adsus cra disposigdies do plane 
de habitandea popular do Muniefpio. 
 
i 4 ae i oh aadcd ee a ae Bee Fy ok ze ak 3, 9)i BE sige gat ae ea! pe bar get si ow, i
hoy. o> FS Boy aug ch Maur b a ye i ch meverea Or prentareSe Parte
itietclsn. Ssemarine
in
a
A
ielSa tettte
inffareetrutura
Io amp dliar O ACRSS$0O a Jotes minimos cotados aig bdsica e servigas de transporte cobet ives
 
Ii o~ eatimular « ABR PRb ie, fecnicamente projetos comunbterios @ ASGariatives de canetrucka cde habitagka a
Ber y by og s
Itt ~ urbanigar, regularizar oe kbitular as Area OCUGAdAS por populagckRa de baixa renda, pasesfyveia de urbanizagho.
ho eo., ~ Na pramoagsha ce SEue pragramas de habitagde Popular oo Muni¢gfpio deverg articulare-ge com om de ghoag estaduais, regionais @ federais competentes ey quanda couber, estimualar a
iniciativa privada a canteibuir para aumentar a oferta de moradia adequadag @ compativeia com a CAPACIidade econdmica da POPLRTAGAG «
Proagramag
art. 149 ~~ Cabe an Munieclpio PrOMOVEr, através de especlficos, convénios on cancessao A estrutura,
Sane@amentea
implantag&a, MANUESMCA Gy fiscalizag&#e ee controle de servigos de basico dentro dos SEuS Jimites,
«
SECAGQ VIT
SSS sheer aseoemun SSSee oes
pos:TRANSPORTES”COLETIVOS
7
Art, Fe ~ oO Nunic?pio dispord, mediante lei, sohre ag POP MAG Yerais de explorache das Servigogs de tiransrce te coletivo,
determinagnde
regulando sobre a ao de Sua caonceashna oy Permi asia &
ODP
 ¢ riteios Pars ep FixaoRoa de tarifags ® Seren ACA S . Oey opade Ch disposto mas Constituighes Federal &
rast adiag |,
 
Firnagao
Pardgrafo Unica ~ Na instituig&o dos critérios de das tarifas de que trata ao caput deate artigo fica AGSROWIT AMA & participachea de representantes da Associagdo dos usuarios do transposte coletive,
Art. £74 ~ O8 vePenlos dag gigtemas de transportes
Facilitar
coletive sero oorigatdriamente dotados de Meigs adequados a
o acesso de PESsoas deficientes, devendo, ainda, conter disgpoasitivos que impecam a POlRigao ambiental.
esp
Art, 472 = A lei aug dispuser sobre as normag gerais de Lorag ao dos gervigos de transporte collet ive conten a, abr jgatariamente, disp are UY Bog regulem o Livre acegsn das fe ars 8 dePioient en y 808 jdosos * MEA Or eR & MA geatanteas ,
 
atntoanaccibsenb ie tiara Bi ina seinen ae MMOL
 
Art. 473 =~ O Municlpia criard, observados os aerincipios
ronatitucionais « os desta Lei Organica, H GMprega municipad ole
transporte coletivo,
Pardaorato Unica ~ &A lei Ue ingstituie a empresa
municipal de transporte coletivea devera oabservar gues
a. O Municipio poderd, em qualquer paca @ &
SEERA critério, yr eee I AS CONCE SSeS ,
permissdes @ autorizagdes dos servigas de
transporte eoletivea, See
|
CELL BRR
servigos se rmevelarem ingsatisfatdrios, para
o atencdimento da populagaa, quanda estiveren
ae riche executadas en desgacorda mom at
clhusulas contratuais, quando o municipio
for obsetado ou impedicdo de @xercer Sia
atribuigdes fiscalizadoras, Ou Quando essag
empresas promoverem ou integrarem ao ruptura
do atendimento A populagaas:
 
 
b. a permiss&o, concessho ou autorimagdoa para
exploragaa dog ® Bae Vl 7 Go de cransporte
eoletivo no importard em exclusividade na
prestagho do SEI VIGO, peremitinda a
participagio de uma Ou Mais EMpPresas NA
exploraga&o de linha Jd outorgada;
C. A Concessko, permisska ou autorizagaio de
geryicos de transporte coletiva, sara sempre
ay rituio precdrcio «¢ dependerad de lei
munimipai, ohservada a legiglagha pertinente
A maté@riag
de a =instituigho de PASSES estucant is &
estudantes comprovadamente carentes.
ark. 474 ~- Fica permitida aos permisgionarios do serviga
cle transporte individual de passage ros a veiculagaa de
PrOPAGANGA EM Heus verculos, nos termos da lei.
art. 475 ~ A Prefeitura fard a reserva de dreas pulblicas
destinadas a estacionamenta de tdxi, dentro dos passeiog, Praga
e logradouros piublicos, vigsando 3 protegho ¢ seguranga do
passageira e da vefeulo. fo permitida, na forma da Teg oe
ronetragkho do abrigo especial, modelo padrBa, nos pontos de tas i>
custeados ou nfo por empresas can # fixvagho de sua propaganda.
CAPYTULO IIT
snoe snen sare memer women nemmm anes some somes $e wane nee Foor o3 iSS
DO DESENVOLVIMENTO SOCTAL
 
art. 476 ~ Informagho &@ bem pulblico @ cabe ao Municlpio
agegurar a manifestacho do pensamento, a criagaFa ROR
=m restr igédes, observado o disposto nas constituigd
‘ecacduad.
 
 
 
 
a:
 
Met. 177% - O Executive e o Legislativo Municipal mante￾r&ao periodicamente boletinga informat,ivos de seug atas atraves de
meios propriag ee cou utilivando-se das vefoulas informant bvens
acai ss
art. G78 - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura.
& io, ~ O Conselho Municipal de Cultura, drgao congsulti-~
vo @ normative da polltica cultural, sera consptitufde por agentes
doo meio cultural, servidores municipais da cultura @ a Secretaria
Municipal de Cuitura.
art. (79 ~ O Municfpia garantird a todos of municfpes o
pleno exercVcio dos direitos culturais @ aceasse As fontes da
cw dts doe incentivard a valorizagio ¢ a difugko dag
mnanifestagdes culturaiga
 
y & HP PE Bae
 
$ do. ~ & lei dispore® sobre a fixagho de
fe alta sisgnificagho para os diferentes s
eh eee
catas camemorac
sgmentos dtnicos
 
 
 
é€ consti-~
eh alg NO quails se
 
Arh, i8@ ~ O patriménioa cultural lLustianieni -
dos bene de material @ nao om
 
 
 
cea
To-~ as formas de expresske os modas de cue t BA", farer & viver, incluindo-se@e ag manifestagGes de naturera folcldéricea &
religiosa:
Il ~- ag obras, obfetoas, documentos, editicagdes e« dqemMais eapagcos destinados he nanifestactes artisticowculturaiss
Tit ~ o8 conjuntos urbanos ¢ s?fbtios de valor histdrico paisag?istica, bibliogrdficn, arqueoldgica, etnoldgico @
cienti’fico.
Art, 484 = © dever do Municlpia e da Sociedade PY OMOYE ,
garantir & proteger toda manifestagRo cultural, AgSegurar plena liberdade de expresasho ¢e criagcdo, imcentivar e valorizar «a proadugao @ a difusho cultural por meio dee
I~ aperfeigoamentoa dos profissionais da culturas
If - criaga&@o, instalagdo, manutengho de bibliotecas escolares nag escolas publicas municipais,
$ 10, 7 Cabe ago Municfpio crpar oe manter aespund ve cher aAcervo histdrica cultural de Lurianias
$b eo. ~ Cabe aoa Munic?pioa a criagho e& manutengko do gervigo de Pratecdo da PatrimAanio Histdrico-artisticae Municipal,
$ So. - Cabe ao Municfpio elaborar um programa nai drea educacional, com a finalidade de conscientizar a comunidade da valor @tnica histdrico, artistica e ambiental de nossx cidade, dé modo & preservar suas caracteristicas de epdcas passadas.
 
$ 40. ~ Todos of bens tombados ficeam sujeitos A vigilan- Cia permanente da servigo de protegho do patriménio histdrico,
artretico municipal.
6 So. ~ OS danos @€ ameagas ag patrinmanio bhistdrice Cultural, serao punidos na forma da lei,
Art. i82 ~ O Poder Pilblica Municipal incentivard, apoird Oo desenvalvimenta cultural, garantindo a todos o acesso 4 cultura Rm arte. e
 
Las - Boo dever do Municfpia Pomernt ar praticas
Formade «@ nao fornia, come cdireita de cada um,
 
ers Saicee Stes ihemai
 
gtSainteealate
 
7 ~ AS
€& viver, ine ludnedae
religingan
Por ns crigim, fsorer
: folcldrica e ae
IX o- as cbras. ob betas
ghinadoas de manit 
 
 
(‘emai Ss #8pagoag cde
Lito o- 8 conmgunteas urehanos aftion de valor histdrice bitliogrdfice, arqueoldgico, etnoladgico e
 
 
vider
 
 ® dever deo Muniedgeioa e da Sociedade Be CUBeye
toda nanifestagHo cultural, BGe guna ple
AO
6
6Ucrliagha, imcentivar @ valorivar «a
cudtuead por media cles
 
To~ aperfeigoamenta dos profiasionaia da rmuit Lise
 WPA asin gency aribnEyses, v4 geet ip oa pm by dds Dd python ae a] bibliotec male
 
 
y
 iPad Sy
 
bo do. 7 Cabe oa Municipio cr maar a meerpt eye mrapundecy chen acevo histdrica cultural de tus j Bee Fm Paar t Boe
a
$§ #0, ~ Cabe oan Sunielpia ai cri aGHO © manutengho dea rvigoa de Prategdo da Patrim@nio Histér ice.artistico Municipal,
 
bo So. - Cabe aco Muniefeio elaborar un PROPANE nh direa educac ional, com a finalidade de conscientizar a comunidade do valor @tnica histderico, eek va ie& amhbientad cde noase cicacte, a
ye
dean moro cae ae aas Paann RRORWandpeEEe SUA wis Baws ow CAaracterraticas ic Gee aten, Sen 04 16: pipes He gue vs ee it ges de e PCHTAS bP mclaAs .
 
 
 
ns fombades ficam sujeitos A vigilan~ de protegao do patrindnio tistdrice,
Oy ~ Og Canos @€ ame ag opatrimdnio bistdrice Cuitural, serdo punidos ma forma da 
ted
art, GO o- O Poder Pilblico Municipal incentivard , Bpoied amveGdvdmente cultural, garantindos a todos o ace o & cultura
SEGRO IIT
Be se ee ce eeoe ee
sci DESPORTO E BDO LAZER
 
 
fre a de Municfpdie Fe Ko as cet ay # formeik, oom direita de LN ges it
qeaporhivas air igqent ed
 
to- @ mutonomia das entidades
@ associagdhes, quanta & SUA oragdanisagda e func tonanent a3
 
; PR ot) ys eevee gill oe tafeBp eee inagao de recourses paul Lams po ee a Pr Tag AO
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 G
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{TL o-~ © imemenbive preference RES porto mao protis-
 
mp cua dy
 Tyo o Poder Pulbblice Municieal da iMac Layer a
de incentivo e apoio as prdticas portivas @ criarad o
PSOPORTIUG POPLLAR com a participagéo de representantes dics
emaQUeB §
 
 
 
 
 
 
Vow gaye orn eoeeg ] dorado na Regike eclyry bhatt pawn,
 
Distrito «© Fona Rurals
 
 
Publieco Municipal
ch bye,
 
Get. (84 = Pies garantida a p&rticipagdo d 2
entak pws a anizagaéa @ i@plementagia dag
: mt SG GOAbk GS
Poepele €
 tiv caces
esporbivas @e de bare,
 
Art. 485 — OF Municfpio propiciard meio de recreagada
sania e conmatrukiva & comunidade mediantea
 
feva Oe RgpaAgad: ved gu Livees, gm fornik de
HoOSWUuESs, pRrdwes, Jarding como hase Praica de reoreag AG lrbana !
 
 
{Lo o- cansterug&a de parques
Juventande ¢ assemethacdos s
Perk ts, cenbros de
 
Tio o- aproavedbamenta @- adaptagho de rios, VALLES,
ribeieSes, matas ¢ cutrags recursas naturais como locals 4 rf e cistrag hag
coer eg ak. 
che
 13 
 
{Uo jmplantagdo de Gentros Sociaia @© reereativos,
 
rurais, priorvitarianente nos setores carentess 
 
Yo. promogho @¢ incentivos de atividad
e receeativag nos logradrouras publicos.
ducac ona ds
mae Og dragsoe Muanicipais de desporta ee larer
airrt bea.aro age 8 phere Bi Be CIEN atividades culturaisa oma
Municipio visando a implantagwa @ ao desenvolvimento do turisma.
 
 
 
Art. 487 - & ordem econdmica, fundada na valorizagho do
trabalho humano ee ma livre iniciativa tem por fim assegqurar oa
tados existéncia dfona, conforme o8 ditames da wJustiga Sormial,
observados o8 princfpias estabelecidos em Lei.
 
Paradgrafo Unico -~- & assegurando ai todas a Livre
exerc’cia- de qualquer atividade econémica independentemente de
autorizagao de drgaoe publicos, salvo nos casos previstos em Lei.
art. 188 ~ O Municfpioa data tratamento preferencial &
enprega hragileirsa de capital nacional, prioritariamente As
estaduais, mos termos da Lei, na aquisigcho @e alienagdo de bens e&
BEVIGO. .
Art. 189 - 0 Municipio nao permitird o monapdlio de
spetores vitais da economia e reprimird o abuso do poder econémica
ue vise A ‘dominaghe dos nercadas, a e@liminagda da
concorréncia @ aumento arbitrdrio das lucros.
Aart. 190 ~ O Municlpia nko dard incentivos fiscais Ou
Outeag vantagena correlates a @mpresas em cuja atividade se
comprove qualquer forma de discriminagdo contra o trabalhador.
SECAOTI Sassoasese=
Da Politica de IndistriaeComércio
Art. 494 —- 0 Munc?pio, adotard polftica de fomento 4&4
industria e so comércia, ele incentivo «© apoio & empresa
hresiieive de capital macionail de pequeno porte, por meio de
plana & Programa de desenvoivimenta integrado, vi saricdo
gurar om Pivee coancorrénecia, a defesa do conmsumidor, a
qualidece a vida € cdo meio ambiente ¢ & busca do pleno e@mprega,
 
 
hio, ~ 0 Munielpio conmcederda a5 microempre se
ere de penueng porke, agaim definide em Led.
durTodica diferenciad Vissaricde acy incentive des
pie ageao ¢ de pela i ‘
gbiriqag&eg omcmir
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
edi dat
 
ro eh LSD A By beiwtae:
creditvcias, mos beri 
a Uta Te previghos em Lei, wererentes AO
triad de Munie lp atenderaoa ao dispeasts
Arh ia.
 
de irneenh ives
 
{} Municip ie ~ enyolvera progr ging
stemanald, art fatice e mudturad a
 
 
SECAO rit
Da Polftica @erfcola, Fundidria ¢ da Reforma Agrdria
SSSSSSSscienceintenasiansidaAidalaia
art. 192 ~ A polftica agropecudria do municipia
objetive oo pleng desenvolvimento rural, nas Lerwos
497 da Constituig&da Federal, 437 da Constituigha &
seguinted pring?’ pio
pect
dos artigos
atadual & nos
 
 
 
To- ahertura & cor ‘vngao de estrada vicingisg:
 
is e proetegac doe recursos hfdricoss
 
 rit - controle sobre o use @€ conservagao do soloy
 
“in Re entidades ontativas atraves ‘ “ot & reir ge
de cooper pgs ara ae ri deaeie de patwruihas mecaniwadany
 
 
eY VACA das
as formas de
 
12. cs srry eye sy jig, “ e sete dg yy I i ope t rs. ny gee fas provegaa ca meio ambiente, pre da faunas @ da fiora « o combate a toda 
Wlo-= desenvolvimento de programas de abastecimento 4
baixa renda, com participagada de ent idades
podenda contar com a calaboragao do Estado @ da
 
 
 Bo Ruralis
 
 
ferbiligante
to de rehanhe «
 
art, 490 - O Munic?Ppio definird em seu organento global
fa) Ferceaniat ro oaplicado mo degenvalvimento rural imntegreade.
Pee de programas de saiulde, educagha, asgisténcia
SUEM GAO rupadl cerhege miutimes
 
 
 
 
y
Art, 494 - O Hune?eio apoiard a polftica de refarma
agreériai @e adotard providéncias para uso adequado das terrag
agricultdveia de sua propriedade.
SECAO IV
Art, 495 ~- O Municfpia promaverd @& incentivard o Turismo
come fateor de desenvolvimentea social e econdmica, cud cardio
cuoeciaiments cha pretvegaoa ad pate inénio ming bert ld & cha
ponmsabilidade por dano ao meio, ambiénte, wos bens de valor
histdrico, cultural, artfstico e paisagfstico.
 
 
Pardarato Unico ~- Ne semana do aniversdriao da cicade
poderao Ber Pr OgraAMadoaAs eventos cudturads, esport iyo e
auntfst icos, bem como exposig¢gGes de produtos da regio tipicos e
industeijaAdiwados.
CAPITULO IV
‘sont sm moan ie se eee teens saan same Some samen Some mt SoSooS SoSeee
pe sascha ANG FENTE
Get, 2948 - Todas tém direitoa ao meio ambiente ecologica￾menhe eaqudbibmadca, hem de usa comum do pova @e essencial & sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publica Municipal e &
colebtividade o dever de defend@-lo ¢ preservaslo para as
ea om futurags geragdes.
 
§ do, ~ Para Rasegurar a efetividade dese direita labe
ao Poder Publics
Tow preggever go rma
Fg pen
aurke Of procesaos ecaldgicas
me 6Ugl0lUmmAe OU cdg ico 6das nepdeies &
 
 
 
erie PRG BR 
eae ee 
deo
bob chal s patrimanio genético
iT ~ preservar
do Miniefpiao
aio diversidacde
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aie, § pn dedicadas A pesquisa ¢ a manipulsagho de material caera TA
 
 
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PEP « derinine «¢
Siadimente opr or bck
permmibidas somente abies
AGA? due conprometa rye
 
pagas territariais © seus Componentes
& a
yveechacdsy ajlaa dein
abr ibis spl e
 
 
 
 . oe * ha JHE EP PUG BU pur oh eg acy
ar tado projeto, programa au obra, pdbbion
qualquer deem, de cua
 
Tht om gpa e
ta opr pyvacdds, hem cong a urbanizag&oa de
pao decorrer significative alte ao do ambiente, gujeitea
aA apravagaa prévia do Relatdria de Tmpacto Ambiental, pela dragae
competente que dhe dard publicidade @ o submeterd ai audiéncia
pilblica mos termoa detinidos em Leis
 
 
 
 
 
 
 
COR baaS ; ,
: metbodos ¢&
dade ce vida
 
Pe 
 
 
Yoe controlar @ Pisa
gem & 0 empirege
rise para @ vida, & gual
 
 
Y cx
 
ty EAYD y TO RPT See i ge 
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subatancias que caomportem
2 O MEO ambiente: ‘
 
Tae
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r
YE o- promaver & educacdo anhbiental em todos o8 nfveis
de SOSBR iwagda publicas para a preservagdo da meia
amphi ente sy
 
 
ito proteger a Fauns © «& flora, vVecados ma forme da
eo logiuem @m rise gua fungho ecoldgica,
; species oF gubmetan os animais a
tracko e@ carnsung cde suas espécies «e
 
 
 
{led y 5
PIT COP LARE
mreue iebadcdse ,
Sheer oct oS
poh see it gee 
 
que eupdlorar recuresoas minerais fics ober i￾amb ier cf radado, de acorda com solugka wade publica competente.,
 
 
 
 
 CACC) Heo ogee 
teérnick esigitn pele
 
 
Aas condutag @ atividades congideradas lesivags ac
tare og iy Prat cue ea, GSOa fisicas on
ALS e mecminisatrativas, independentement &
 
ne iO
dur Melis
da mbrige
 
 
 
 
Ch 7CARE OCS CEA TOR ALLER
O Munic?oeio criard unidades de conservagdha
A MASCENtESR & CUP BOS mMaAnNaANciAiS aque sirvam
 
stagho das areas marginais das cursos
e margens de lsaaas ee tapas de morros, numa
era definida em Lei, @ considerada de preservagado
Benda obrigatdria suai recamposiga&o onde Pov
 
fe natumento até «a distancia de vinte
regqas «¢ cursos d"“sguas, sendo que
dachos peda
 
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h Go. ~ & vedada a exploragdo agropecudria ka margens ¢&
rabeceiras de mananciais que girvan aa abastecimentoa publica,
a utilizacho de téenicas de conservagio da sala.
 
 
Aart, (98 - Of imdveia ruruais manterso pelo wenos vinte
in deen total com cobertura vegetal MALT Ves CBS
ido a S@eguintes
 
poe centeoa de
preservagag da fauna @ flora, ohedec
 
{ - ah reservas deverao ser delimitadas «& reg iat
das junto ao Cartdrio de Registro dé tmdveia do Municfpio, na
forma da Lei, vedada a redugac @ % renang paAMmento, mmESno EM CABG
de parcelamento co imedvel . x
Get, 499 ~ As inddstrias devem desenvalver suas ativida￾tes em harnonia com oa diretita pub lite cde mein ambient
 dos drghos governanentais reapeibanda Wa? eS g recomendag be
COMPEetentes .
Aart, #80 ~- Os restduos de quadauer foante poluidora ad
cursos de agua,
 
poderdo ser —
langados direta ou indirebamente ma
lagos ¢ lagoas com ingpegao e auterivagho prévia dos drgaos
competentes, atendidas as normag de profteg&o ambiental,
®
©
Art, #@4 - O Municlpio criard organismo para formulagaea ,
avaliagho periddica e execugho de polftica ambiental cabendoa-thes
{ ~ definie plano de manejo das recursos naturals
renovdveis mediante ai realizagaa do voneamento ecaldgico &
econdémino, ineluindo a inventdrio completa cde e pate iwAnio, para
gaervagho & recomposigaa dos pracessos ecoldaicos @es8enciaisys
 
 
 ‘equilamentar a protegdo « CONSEMVAGAO claus
era notdria e dreas de interesse arquealdagica,
vice, cient? fice @ cultural, patrinfnia da
 
aet. 2O2 =~ O Municipio destinard, no aregamento anual,
recursoR para aA manutengaoa dog Parques, Bosqueg @ Areas de
soVvagio ambiental permanente.
 
 
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Sh Se Sa eeSe eSSeee =
DISPOSICUES TRANSITORIA ho
 
 
io, - Fica reativada a regifo Administirativa Jad iim
» cantrontaghes canforme o descrito na
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Pee Pe ito Muricipad neneara oo Aadmi￾de (5G Ccento ¢ obtenta? chy aoe
 
 rageato Unies 
 
 
grado piomaAL ne
mite) bag
 
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OS Saar
QGret, fo, ~ O Prefeito Municipal tere o praso maximo de
4 fe Ceento e oitentad dias wara regulamentar oO Conse tho
Conguitivo do Muniefpio.
 
art. Go. ~ 0 Prefeito Municipal terd praca de no way ime
frento e oitenta 3} dias para APraovar & regu lament ar a Lei
geepvec(Pica da Procurador ia Geral da Muniefp ia.
 
art. 40, ~ Fica garantidea .o mandate da abuad cbiire￾tora da Camara Municipal até odin Gi de derzembra de
 
art, So. ~ Dentra de 40 (s entad dias, apeds ai promuale
gagaa desta Lei, & Prefeitura Municipal inpiantard para o8 SEU
gery cores o Vale Trangporte conformne dispde a Legislag&o
Federal.
 
 
art, 60. ~ 0 Municipio no praza de 9a t{noventad diag da
publicagao desta Lei regqulanentars a exploragdio dos servigos de
ses ot » @ s
Transporte Coletivo.
Art. Yo. ~- Fica assegurada ma Proposta te Orgamento beara
o ano de i994 a destinag&ho de recursos para a construgao de mini￾hospitais, sendo um na Cidade Ocidental & outro no Nove Gama,
 
Art, fo. ~ AS PopulagGes distritais da Cidade Ocidental,
Vaiparaizo e Nova Gama, poderso eleger seus acdministradores
bistritmis, mo prazo de'S@ (noventad dias a partir da data da
promulgagaa deata Lei.
Pardararo Unico ~ & eleigao sera disiplinada por
regolug&hea municipes
 
art, oa. ~ No prago de 2&0 Ccenta @ goitentad dias apds a
pramilgagsao desta Lei Organica, o Executive Municipal mandara
imprimir @ digtribuair, gratuitamente, exenplares da referida AS
sarcolags munioipais, escola @ah mcise toy @ particulares que $¢€
encontrem daentea dogs Limit de Municfpio, e@entidades sindicaig,
ibd fee s, BBsSociagdes e outras entidades da
sciecdade civil, para facilitar o so doe munfcipes As normas
da Lei maror do Mundo le itis
 
 
 
 
 
 
Aart, i@. ~ A Lei reguiamentara no prara Maxime de 128
¢(centa @ vinte)d dias, a partir da pramuigagado desta Leia forma
de participagao das as oc iaghegs repive ytativas do Munictpio na
planejamento Municipal @ nag Gdministeaches Regionaig.
 
 
ae
 
 
a esgcolas petencentes
eatio ocupados por entidades
c std a data da promulgagao
rfo devolvidos ao Municfpio, até o dia do. de
Git. the = O85
ag funmictpio de lave
parkiculered, com
 
 
Art. 42. ~ Fica agssegurado até o dia 34 de dezembra de
4992 Chum mil novecentos @ noventa @ dois) a critério do Prefeito
Municipal a manutengao ou “sMoneragho do atuais Secretdrias
Municipaig.
Aart. 43. ~ 0 primeiro cadastro dos bens wmunicipais de
que trata o% @o. doa art, 42 desta Lei serd realizada dentro de
68 oito meses a partir da data de promulgagao desta Lei.
art, 44. - Deverd no prazo de ia (doze) meses, apds a
promulgagao desta lei Organica, o poder Executivo promover obras
de reforma © conservagho das Trés Bicas, parte integrante do
patrimdénio histérico @e cultural luzianiense.
LUZIANIA, @% de Abril de 1999
Luiz Fernando de Melo ~ Presidente, Jose Machado Lopes - Vice~-
Presidente, Oscar Braz Junior, io. Secretdrio, Exio Marinho do
Nascimento, @0. Secretdrio, José Maria de Oliveira, Relator Geral
~ Alvaro WMurilo Reis Roriz ~- Arnaldd Vieira da Silva - Augusta
César de Oliveira Sampaio ~ Dejair Rodrigues dé Oliveira -
Francelino Dias de Moraes - Geraldo Gongalo da Silva ~- Gilmar
Roriz Goncalves ~ Henriqueta Vasques de aradio ~ Josd Valdécio
Pesséa ~ Liosdério de Jesus Meireles ~ Rubens Soares Filho.
 
 
Henrriqueta Vasques C3