| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | "Reajusta a remuneração dos SENHORES VEREADORES e a REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA." |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DELUZIÂNIA Promtifgo a presetitft HeSfilüçabt Gârôar* IV.urvc'p I de Resolução n° 517 de 22 de maio de 1997. "Reajusta a remuneração dos SENHORES VEREADORES e a REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. ” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução 470 de 23 de agosto de 1996, aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução: Art. Io - Reajusta os subsídios dos Senhores Vereadores para R$ 3.780,00 (Três mil e setecentos e oitenta reais), com base no índice percentual de 8% (oito por cento), de conformidade com a política salarial do Servidor Público Municipal, dividindo-se em: I -Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução................ R$ 151,20 (cento e cinquenta e um reais e vinte centavos); II -Parte Variável, cujo pagamento corresponde ao comparecimento efetivo e a participação nas votações..............................R$ 1.360,80 (Um mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), ou seja............... R$ 226,80 (Duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), cada sessão. Parágrafo Único - Para efeito do pagamento da parte variável, observar-se-à o seguinte: a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordinárias; b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não comparecer as sessões e participar das votações da parte variável do subsídio. Art 2o - Além das sessões ordinárias, poderão ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, perfazendo estas a importância de............R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), ou seja.........................................................R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), cada sessão. Parágrafo Único - No mês que não forem realizadas sessões extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte dos subsídios dos VEREADORES. Art. 3o - O VEREADOR perceberá mensalmente a título de ajuda de custo, a importância de.................................................................. R$ 1.890,00 (Um mil e oitocentos e noventa reais). Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES” ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DELUZIÀNIA r Parágrafo Unico - A referida ajuda de custo destinar-se-à cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES, com correspondência, transporte, telefone e serviços de terceiros. Art. 4o - O valor do subsídio mensal totalizará a importância mensal de R$..................................................................................................R$ 3.780,00 Art. 5o - Fica reajustado em 8% (oito por cento) o valor mensal da Representação do Presidente da Câmara. Art. 6o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.05.97, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 1997. NMB/arscr Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 "O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”