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norma nº 517/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 517 / 1997
Date 1997-05-22
Ementa"Reajusta a remuneração dos SENHORES VEREADORES e a REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA."
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÂNIA
Promtifgo a presetitft HeSfilüçabt Gârôar*
IV.urvc'p I de
Resolução n° 517 de 22 de maio de 1997.
"Reajusta a remuneração dos SENHORES
VEREADORES e a REPRESENTAÇÃO
DO PRESIDENTE DA CÂMARA. ”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução 470
de 23 de agosto de 1996, aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
Resolução:
Art. Io - Reajusta os subsídios dos Senhores Vereadores para R$
3.780,00 (Três mil e setecentos e oitenta reais), com base no índice percentual de
8% (oito por cento), de conformidade com a política salarial do Servidor Público
Municipal, dividindo-se em:
I -Parte Fixa, não sujeita a qualquer redução................ R$ 151,20
(cento e cinquenta e um reais e vinte centavos);
II -Parte Variável, cujo pagamento corresponde ao
comparecimento efetivo e a participação nas votações..............................R$ 1.360,80
(Um mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), ou seja............... R$ 226,80
(Duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), cada sessão.
Parágrafo Único - Para efeito do pagamento da parte variável,
observar-se-à o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordinárias;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não
comparecer as sessões e participar das votações da parte variável do subsídio.
Art 2o - Além das sessões ordinárias, poderão ser realizadas em
cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, mas somente 03
(três) poderão ser remuneradas, perfazendo estas a importância de............R$ 378,00
(trezentos e setenta e oito reais), ou seja.........................................................R$ 126,00
(cento e vinte e seis reais), cada sessão.
Parágrafo Único - No mês que não forem realizadas sessões
extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte dos subsídios
dos VEREADORES.
Art. 3o - O VEREADOR perceberá mensalmente a título de
ajuda de custo, a importância de.................................................................. R$ 1.890,00
(Um mil e oitocentos e noventa reais).
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZIÀNIA
r
Parágrafo Unico - A referida ajuda de custo destinar-se-à
cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES, com correspondência,
transporte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 4o - O valor do subsídio mensal totalizará a importância
mensal de R$..................................................................................................R$ 3.780,00
Art. 5o - Fica reajustado em 8% (oito por cento) o valor mensal
da Representação do Presidente da Câmara.
Art. 6o - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02.05.97, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de
maio de 1997.
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”

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