norma nº 115/1992

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Nasce Lino *
Prefeitura Municipal de Matrinchã
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| LEI Nº 115/92, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1,992,
"FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRE-
NO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICI-=
PAL A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
E DA OUTRAS PROTIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE GOI-
AS, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito san=
ciono a seguinte Leis
)
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-=
cipal, autorizado a doar à Fundação Nacional de Saúde, uma area!
urbana com o total de 450,00 m2, situado à travessa José de Lucas
com os seguintes limites e confronteções: 10.673 de frente para a
travessa José de Lucas, 7.07 metros chanfro pelo lado direito
com a AV, Rio Vermelho com 24.60 metros; pelo lado esquerdo com"
uma área pública de nº 6 com 29,60 metros; pelo fundo com area *
nº 6 com 15,653 metros,
Art, 28 - A presente doação, destina-se a cons-
trução de um reservatório de àgua para abastacimento da cidade.
Art. 3º = O imóvel acima descrito e ora doado"
Fica doravante, isento de pagamento de qualquer imposto e taxas,
enquanto o mesmo estiver de posse da Fundação Nacional de Saúde.
| Art, 42 - Da-se a presente doação o valor de "
Cr$: 3.000.000,00(Trôs Milhões de Cruzeiros).
Nataltos
Prefeito àic....:pal
no Lycas
Prefeito Sancionado
Sec. de Administração
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Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 115/92,
Art, 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua públicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrincha, "
Estado de Goias, aos 16 dias do Mês de Novembro de 1,992,
Prefeito