norma nº 123/1993

LEI Nº 123/93 DE 05 DE MARÇO DE 1993,
so 43
Eca
es 03 27 unuroRIZa A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE
og) 1 CIAL ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICAR,!
Pd E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A Câmara Municipal de Matrincha, Estado de Goiás, a
provou e eu Prefeita Municipal sanciono a se guinte Leis
Arte. 1º - Fica o poder Executivo, autorizado a a-
brir ao orçamento geral do municipio, um crédito espacial até
o limite de Cr$ 5.000,000,00, necessario a despesa da Merenda
Escolar, referente a transferência ao setor regional da CEAE!
em Inhumas, as quais serão classificados no vigente orçamento
em suas respectivas funções, programas, sub-programa, projeto
fatividades e elementos, conforme segue!
SECRETARIA DE ED, E CULTURA:
08,.47.427.2,046 - Encargos com a Merenda Escolar (C
EAE) 3.2.2.1 - transferências a união - 5,000,000,00 total de
Cr$ 5.000,000,00.
Arte 2º - Os recursos para cobertura do crédito a !
ser aberto, serao obitidos da anulação parcial ou total de do
tações orçamentarias, o do esso de arrecadação verificada no
exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a partir de 04-01-93, re=
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municip os 05
de Matrinéha,
dias do mês de março de 1993,