norma nº 124/1993

Prefeitura Municipal de Matrinchã
Administrando com Amor
LEI Nº 124/93 DE 05 DE MARÇO DE 1993,
ER)
0º?
DE “AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE
BENS COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PRO-
$* VIDÊNCIAS",
A. Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, a
provou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber doaçães de bens imóveis com encargos,
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de credito ess
pecial ou suplementar até o limite das despesas decorrentes !
da presente Leis.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua!
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete da Prefeita Municipal de Matrincha, aos 05
dias do mês de março de 1993,
/
Av. João Artiaga s/nº Centro - Fonês: a E 151 - Matrincha-GO