norma nº 10/1989

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Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 10 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.989.
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Matrinchã-co., para o
exercício financeiro de 1.990'.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, estado de Goiás, APROVOU e
eu, Prefeito municipal, em nome do povo SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o exercício financeiro do ano
de 1.990 o orçamento geral do Município de Matrinchã-co., duscrimina
do, pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que ESTIMA
a RECEITA e FIXA a DESPESA em NCz$:16.000.000,00 (Dezesseis Milhões
de Cruzados Novos), podendo ainda o Chefe do Executivo Municipal U
usar do facultativo contidos nos Arts. 42 e 43 e seus incisos, da
Lei Federal nº 4.320/64, até o limite da Despesa.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de
tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legis-
lação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas !
explicativas de acordo com o seguinte desdobramento:
I = RECEITAS CORRENTES. . coro ssuro oo 000 0:00+ + NCZ$:10.730,000,00
Regeitas Tributárias.....c.cccocecoc coro c oc oo 00 0 o «NCZS! 900.000,00
Receitas deicContribuições. ... awsiosio ara a(o ao ais a/0 0/0 0/0 «NCZS: 20,000,00
Receitas PaliBonIaiS, ss cedo co cisijoagõõ o 66 0.6 6/0 ro 60 «NCZS! 30.000,00
Ee itas. THRMBEriaia.. coeso ds codimianãs 6.6 0d à.6 6,0 «a HCZS? 20.000,00
Transferências Correntes.....ccccccrcc coco 000 oo «NCZS: 9.620.000,00
Outras Receitas Diversas. «o co s!sibialeisiso oie ejs Eis 0/0 0; ANCZSS 140.000,00
TE - HECGEITAS PE CAPITAL. cs vo esco vs 06 50 6,006 NOZS: 5.270.000,00
Operações de Crédito........ccccorce cerco oe 00 eo -«NCZS: 2.000.000,00
Alienação de BEBE. ea qio o to 0 oro 0/0 aaa a o Sto ao 6 10 o NC 150.000,00
Transferencias de Capital........ccccccc coco. 0 o + «NCZS: 2.600.000,00
Transferências de Capital... ..scc coco 00000 o «NCZS: 520.000,00
Dota MD reais 00.06 008/0 (eiólelo ojnira aislitaça 010. 6,6 o i50 010 :0:6 NEZS SUE. 0005000R00
Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma dos quadros e ane
xos que compõem a seguinte Lei, de conformidade com o seguinte des-
dobramento:
1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
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Prefeitura Municipal de Matrinchã
01 - Poder Legislativo... se cio omatos ore ur co se 00% 0. «NEZÉS 800.000,00
02 - Poder TUdLCIÁTIO soja aro jojo 014 ipa fe roto S/a 0/6 Ei aja gia 6 NC ZS 180.000,00
094- Podes BRécutivo je sie era SjbfoIo SÉ Did 00 dio 610 cio 670 Ga cio «NCz$:15.020.000,00
II - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADE OR ENTARIA
01 - CÂMARA MUNICIPAL. .ccocoscomccnior a so cocos. o NCZS! 800.000,00
02 - FORUM 6,4 ojobojeruio UNáio. Dtbya aros ch stótoia SRbtara asándio id loro oe NOZSE 180.000,00
03 - GABINETE DO PREFEITO. co ssv oco came ao cu wo eo ca CZS! 700.000,00
04 - SECRETARIA DA ALMINISTRAÇÃO . ejoaio 0.0 6/0 00/00 0/0 5 NCZS! 610.000,00
05 - SECRETARIA DE FINANÇAS ja 0/5 abas ajo 016 ai0 6/0 vio 6o 5/0 NCZO! 1.500.000,00
06 - SECRETARIA DA AGRICULTURA. ......ccccec 00... NCZS: 70.000,00
07) =SCAMUNLCAÇÕES 4 sjojo 16 ajatojo 00 0 0 olá did 6 061670 0.6 10/00/0000 NCZSS 380.000,00 |
08 - DESPESAS NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA... .pr-NCzS: 60.000,00
09 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA............NCZ$: 3.500.000,00 À
10 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS.......NCzS$: 2.100.000,00
11 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO............NCZS: 1.000.000,00
12 - SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL. ............ .NCZS: 900.000,00
13 - SECRETARIA DE TRANSPORTES...................NCZ$: 4.200.000,00
BOBO o o siorsjoreio sro orsioio ME RR dr aid era e arã NCcz$: 16.000.000,00
|
III - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES:
Ol - LEGISLATIVA. ....coccocccccoson coco. co 0. 0. o «NCZS: 800,000,00
02 NVDECIAREN A. . . é sroja/s16 0 0/0/0/Aainjaro é 0,0 6 676/0 6ja c10 7 NEZSS 180.000,00
« 03 - ADMINEIRAÇÃO E PLANEJAMENTO, ...... 00000000. «NCZS: 2.810.000,00
o Q4 — AGRICULIURA. . . cc co sv es cosiomo o suis 0/0 00 0/0 0/0 0/6 0 + NCZS? 70,000,00 |
05 [=P COMUNIZAÇÃO ...... co cc co co cs ajoao oie 06 00 0/0 0/0 0/0 op NNCZSS 380.000,00
06 - DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ......«NCZS: 60.000,00
Ncz$: 3.500.000,00
2.100.000,00
08 MEU GRÃO EB! CULTURA ,..,0/0 0/4 /0:0/0/5:0.6 610 0,0 0,0 6/0 0:6:0:0 0/5
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO.....«ccosoc oro oro o oo. o NCZS:
13 - SAÚDE E SANEAMENTO... coco cons cocos 00 00 00 oo +NCZS: 1.000.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PROVIDÊNCIA.........0000000 0. «NCZ$: 900.000,00
. 000000. NCZ$: 4.200.000,00
16 - TRANSPORTE... ....ccconcnconncncncceso
NCcz$:16.000.000,00
Total elsecovecoc oco co cia csa ams a. noso co cc 0.
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Art. 4º - O Poder Executivo no interesse da Administra |
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ção poderá abrir na vigência deste orçamento,os créditos suplemen
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tares que se fizerem necessário, mediante utilização dos recursos
definidos nos ítens I,II,III e IV dos parágrafos 12,2º e 4º do art.
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Prefeitura Municipal de Matrinchã
43 da Lei Federal nº 4.320/64 até o limite de 70% (setenta por cento)
do total da Despesa fixada nesta Lei, para atender a insuficiência de
dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 5º - Dentro do exercício Financeiro, havendo necessidade
devidamente comprovada o Poder Executivo fica igualmente autorizado a
realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limi-
te de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita.
Art. 6º - Fica o Governo Municipal autorizado a realizar ope-
rações de créditos internos, destinados a financiar programas de
obras públicas consideradas inadiáveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro
de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHÃ-GO, AOS 10 DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1.989.
LINO LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL