norma nº 134/1993

Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nºn34/93 DE 30 DE JUNHO DE 1993,
.cionado
Foi Sã. "AUTORIZA A CHEFE DO PODER Es
em SB XECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO!
COM A EMATER-GO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
A Câmara Municipal de Matrinchã, aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal, por for-
ça desta Lei, autorizada a assinar o Convênio, consoante mi-
nuta anexa, que passa a integrá-la para todos os fins de di=
reito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Goiás - EMATER-GO, possibilitando aquela Empre-
sa prestar assistência técnica aos produtores rurais deste !
Município, contribuindo com até 1,0% (Hum por cento) da cota
anual de FPMdesta Municipalidade,
Art. 2º - Fica a Prefeita Municipal autoriza-
da ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentá
rias, financeiras e contábeis, previstas no referido instru=
mento, para a celebração e cumprimento do Convênio referido,
inclusive abrir crédito especial no valor suficiente para os
; . e.
fins desta Lei, se necessario,
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data !
End . . . id :
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario,
Gabinete da Prefeita Municipal de Matrincha,!
Av. João Artiaga s/nº