norma nº 144/1993

Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 144/93 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.993.
cronsdo »
san ] AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CELEBAR CONTRATO DE COMODATO EN=h
em TRE A PREFEITURA E A EMPRESA BRASI-
LETRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - *?
ECT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
4 Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiãs, *
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo, por força
desta lei, autorizada a assinar contrato de comodato com a Empre
sa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT,
Art. 2º - O objetivo do presente contrato é a ces-
são de uso em regime de comodato de uma sala no prédio da Prefei
tura local destinada a instalação e funcionamento da Agência de
de Correios de Matrinchaã.
Art. 32º - O presente contrato de comodato vigorara
a partir da presente data,
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua”
publicação; revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Matrinchã, Estado
de Goiás, aôs 17 dias do mês de dezemprh de 1.99
Av. João Artiaga s/nº Centro - Fones: 391-1141, 3971-1149 e 3914151 - Matrinchã-GO