norma nº 147/1993

Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 0147/93 DE 1? DE DEZEMBRO DE 1.993.
anctonado
s S2- "DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE I.T.U. E I.P,
| á
Sa E TU. E DÁJOUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
4 Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goids,*
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
árt, 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autoriza:
da a cobrar (ITU) Imposto Territorial Urbano e (IPTU) Imposto *
Predial Territorial Urbano, conforme quadro de valores constante
nos anexos,
Art, 2º - Os valores calculados para efeitos de co
brança dos Impostos terão como base o Mês de Janeiro de Lo 994, *
tendo como Índice de correção (IPC) Indice de Preço ao Consumidor
e na sua extinção o indice que vem a substituir.
Parâágrayo Único - Os impostos a serem pago em cota
única, que serão pagos nos 03 (Três) primeiros meses, a partir *
desta data, ocrrerá multas. Tendo como incentivo a redução de *
50% para o contribuinte que pagar os impostos no 1º mês e 30% no
2º mes,
4rto 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
7 ” + es ,
publicaçao, revogando-se as disposições em contrario,
Gabinete da Prefeita Mu aos 17
dias do mês de dezembro de 1.993,
UAU
* = Prefeita Mn icipal -
Av. João Aniaga sino: Fone: 391-1141, B91-1149 e 391/1151 MatrinchaíGO