norma nº 156/1994

Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 156/94 DE 25 DE MAIO DE 1.994.
200
oo a "DÁ NOVA DESTINAÇÃO A PRÉDIO PÉ
Ss 9) 5 ca
9 BLICO E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS?
e.
4 Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de *
Goiás, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo au
torizada a adaptar o prédio anteriormente destinado a Escola Mu,
nicipal Topo-gígio, para funciona, ento da Câmara Municipal.
4rte 2º - O funcionamento da Câmara se darará
no local especificado no Art, 1º desta lei até a edificação da
sede própria do Legislativo Municipal.
arte 3º - Fica a Chege do Poder Executivo au
torizada à abrir crédito especial ou suplementar, para fazer fa
ce às despesas até o límite das mesmas.
Art. 4º — Este lei entrará em vigor na data”
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de”
1.994, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita 4untcipal d. trinchã,
aos 25 dias dv mês de maio de 1.994,