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norma nº 157/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaAutoriza contrato especial por tempo determinado e dá outras providências.
native_id140

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Ma trinchã
Administrando com Amor
LED Wº 157/94 DE 27 DE MAIO DE 1.994.
ont as
E 05 GRE, »AUTORIZA CONTRATO ESPECIAL *
E a POR TENPO DETERMINADO E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
A Câmara Municipal de Hatrinchã, Esta,
do de Gotás, aprovou e eu Prefeita HWunicipal sanciono a seguin,
te leis
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Execu,
tivo autorizada a contratar, por período não superior a 12 mês
Pedreiros e Serventes, para exererr atividades junto a Secreta,
ria da Administração do Município, fica no mesmo parâmetro do
regime único da Prefeiturce.
Art. 2º - Fica autorizada à abertura de
crédito especial ou suplementar, para faser face às despesas *
inerentes a presente lei até o limite desta.
art. 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as dipposições em con= ,
trário.
Gabinete da Prefe ta Municipal dá Ma-
trinchã, Estado de Goiás, aos 27 dias do nôs de maio de 1.994.
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Av. João Artiaga s/nº Centro - Fones:391-1141, 91-1149 e 391-1151 - Matrir hã-GO
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