norma nº 164/1994

Prefeitura Municipal de Matrinchã
Administrando com Amor
LEI Nº 164/94 DE 10 DE OUTUBRO DE 1.994,
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Sa ALTERA O INCISO 02 DO ARTIGO 205
“ | Le AL o
ani DA LEI Nº 037/90 DE 11 DE JULHO*
DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- *
CIAS?,
; W 4 Câmara Municipal de Hatrinchã, Estado de Goi
Ed . s s s :
as, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso 02 do art. 205 da lei nº
037/90 de 11 de Julho de 1.990 passa a ter a seguinte redação:
e é
Arte 9º - À licença não perdura por tempo supe
. . L
rior a 02 (dois) anos e sô poderá ser concedida novamente, após
60 (sessenta) dias do término da anterior.
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3 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Hatrinchã,
aos 10 dias do mês de outubro de
Prefeita vuntoghal
Rua Gercirom Pereira Dias nº 858 tro - Fones: 391-1141,:291-1149 e 391-1151 - Matrinchã-GO