norma nº 172/1995

Prefeitura Municipal de Matrinchã
LET Nº 172/95 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.995,
“AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE LOTEA
MENTO EM TERRO PÚBLICO E DÁ »
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”)
Sancionado
E
Em 22 102 133
4 Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de
Goiás, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a Seguinte ?.
deis
4rt, 1º - Fica autorizada a Implantação de
loteamento de propriedade do Município que fora objeto da *
lei nº 148/93
árt, 2º = Fica autorizada a alienação dos”
lotes integrantes do loteamento autórizado no Art, 1º com a
obrgatoriedade que o adquirente num prazo máximo de 06 (seis)
meses inicie a construção e de l2(dose) meses »a4 conclua,
4rt. 3º - Para os eleitos do 4rt. 29 enten
de-se como conclusão da obra a colocação de cobertura, portas
. Ed
Janelas, alem das paredes,
Arte 4º - Pica autorizada à abertura de crê
dito especial ou suplementar para fazer face as despesas da *
implantação prevista no art. e
árt, 58 - Este lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-*
rios
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Sancionado
Mas 0a
Gabinete da Prefeita Municipal de Matrincha,
aos 23 dias do mês de fevereiro de 1.995,