norma nº 173/1995

Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 173/95 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.995.
Sancionado “AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS
Em 23/02. dE DO MUNICÍPIO EM MUNICÍPIOS VIZI
NHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
4 Camara Municipal de Matrinchã, Estado de
Goiás, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte *
leis
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo”
de Matrincha, autorizada a utilizar máquinas e equipamentos *?
municipais para auxiliar os municipios vizinhos na conserva-?
ção de estradas.
4rto 22º - 4 utilização prevista no art, 1º
dependerá de prévia consulta aos interesses dos municipios a”
serem beneficiados,
a s
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de ?
A 5 s
credito especial ou suplementar para fazer face as despesas?
oriundas da presente lei até o limite destas,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-
Pi te
de Matrineha
Gabinete da
chã, aos 23 dias do mês de fe