norma nº 177/1995

Prefeitura Municipal de Matrinchá
BEI Nº 177/95 DE 16 DE JUNHO DE 1,995.
PESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMEN-
TÁRIAS PARA A ELEBORAÇÃO DA PRO-*
POSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO *
DE 1.996
a 4 Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de *
.. i Na ) : ,
Goias, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Leis
” , L
Arte 1º - Ficam estebelecidas atraves desta *?
, . . fas , 2
lei, as Diretrizes Orçamentarias Gerais e as instruções que .?
deverão ser obserdas na elaboração do orçamento anual do exercí
cio de 1.996.
Art, 2º - O montante das despesas fixadas na
lei do orçamento não poderão ser superior ao da Receita estima-
das
Art. 3º - Consideram-se gastos municipais, *
são os destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimen
to das obrigações da administração municipal e soluções de seus
compromissos de natureza social e financeira,
e s 2 , ,
Paragrafo Único - Os gastos municipais são es
' ' PAS
timados por serviços e obras, mantido ou realizados pelo munici
pio, considerando:
T - 4 carga do trabalho estimado para o exerct,
cio de 1996,
TI - Os fatores conjunturais que possam afetar
as produtividades de gastos:
IIT - A receita do serviço, quando este for re,
munerado :
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IV - 4 Projeção, dos gastos de pessoal localizado no*
serviço, com base na política salarial estabelecida palo gover
| no:
V - 4 importancia das obras para a administração e os
administradores;
VIZ- 4 recuperação de retorno de valor investido na *
execução das obras:
VIT - O património do Município , suas dívidas e encar
= gos.
| 4rto 3º - O orçamento anual do município, conterá obri
gatoriamente?
| IT - Recursos destinados ao pagamento da dívida munici-
pal e seus serviços;
IT - Recursos destinados ao Poder Legislativo para me-
| lhorar as condições de funcionamento:
IIT - Recursos para pagamento de pessoal e seus encar-
gos;
IV - Recursos destinados as despesas com o Poder Judi-
| ciário,
SH Arto - 4º - Constituem receitas do Município provinien
tes dei
T - Tributos de sua competências:
TT - Transferencia por força de mandamento constitucio
nal ou conventô firmado:
IIT - Emprestimo e financiamento, com vencimento fora”
do exercício e vinculado a obras e serviços públicos,
4rto 5º - 4 estimativa da receita considerafi |
/ T - Os fatores conjunturais que possam vir a influenci
ar a produtividade de cada fontes:
| IT - Os fatores que influencie a arrecadação dos tribu
tos municipais:
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em julho de 1.995.
Paragraso Segundo - 4 Jei do Orçamento anual, ex-
Plicitado os critérios adotados |
lores da despesas de acordo com a variação de Preços previstos”
Para o exercício de 1.995, ou outro critério que vier a ser es-
tabelecido;
TII - Autoriza a contratação de empréstimo por ané
tecipação de receita,
“rto 6º - O Poder Executivo fica Obrigado a arreca
dar todos os tributos de sua competência,
Arto PR = 4 legislação tributéria será revista e »
atualizada para o exercício de 1.996, se necessário,
Art, 88 — 0 Poder Executivo desenvolverá Programa *
para modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a
Produtividade,
drte 9º - As receitas ôriundas de atividades econo
micas exercidas pelo municipio, terão suas fontes revisadas e »
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Art, 10º = 0 Município executará com prioridade, as?
seguintes ações delineadas para cada setor assim elencados:
T - PODER LEGISLATIVO,
| 2) - Construção do Prédio da Cônara Municipal, com”
objetivo de oferecer melhores condições de funcionamento com a
criação de espaço físico adequado:
b) — Aquisição de equipamentos e materiais no senti-
do de melhorar as condições de desenvolvimento das atividades?
= | do legislativo.
| c) — Aquisição e montagem de uma central Telefônica:
d) - Aquisição de equipamentos para instalação de »
| somg
| A TI - PODER JIDICINRTO:
a) — Construção do prédio do Poder Judiciário com o?
| objetivo de melhorar as condições sobre a defesa do interesse”
pública no processo judiciário,
b) — Aquisição de equipamentos e materiais permanen*
tes e dotar o Poder Judiciário de lelhores condições de traba-
lho,
IIT - ADHTNISTRACÃO, PLANEJAMENTO E FINANCAS,
a) — Incremento nas ações administrativas de forma a
aumentar a produtividade de todos os orgãos que compóem a admi.
nistração Wunicípal, dotando-lhe uma nova organização mais mo-
derna e eficiente na prestação de serviço administrativos,
b) - Revisão e atualização das alíquotas fixadas pa-
ra cada espécie tributária:
Cc) - Treinamento e aperfeiçoamento dôs recursos huma,
nos da Prefeitura;
| d) — Tnformatização dos serviços públicos municipais
e) Aquisição de equipamentos e materiais permanente?
para equipar vários setores da administração, dando-lhe melho-
res condições de trabalho, inclusive os poderes mantido pelo ?
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Município e aquisição de veículo, para dar melhores condições *
de representar o Município:
f) - Proporcionar o aumento da frota de veículos e
equipamentos da administração através do sistema de consórcio?
| 9) - Instalação de um centro de processamento de *
dados, dando condições ao contribuinte e fornecedores maior ra
| pidez na tramitação de seus processos:
| h) — Amortização de dívida fundada com objetivo de
| pagamento das dívidas do município relativas a financiamento *
diversos, FGTS, PASEP, , IYSS,» CELG e SANEAMENTO,
TV - AGRICULTURA
a) Aquisição de aquipamento, para dorar a patrulha
agrícola do município, dando-lhe melhores condições de atendi-
mento ao produtor rural:
b) — Ampliação do programa de hortas e lavouras Co
munitárias;
Cc) - Construção de feira coberta, criando condições
| de comercialização de produtos diretos dos produtores,
| V — COMUNTCAÇÕES
a) — Aquisição de áparelhos linhas telefônicas para
orgãos públicos municipais, facilitando e agilizando os meios &
/ de comunicações:
db) — Ampliação da torre de TV, melhorando a capta-*
ção de canáis:
VT — SEGURANÇA PÚBLICA
a) Construção e ampliação de cadeias, alojamentos e
postos policiais, dando-slhes maior segurança e proteção à comu
nidade, bem como oferecer melhores condições de trabalho aos a-
gentes da segurança pública,
VIT — EDUCAÇÃO
a) - Construção e ampliação e ou reforma de unida-
, 4
de escolares para atender O crescimento da demanda na área da *
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Administrando com Amor
competência municipal de pré-escolare do ensino municipal:
db) - aquisição de imóveis destinado a construção *
de unidade escolares ou casas para zeladores das escolas ou *
creches;
Cc) — Aquisição de veículos para criar condições de
deslocamento de supervisores de ensino ôs escolas municipais *
rurais;
d) Aquisição de equipamentos para dotar melhores
condições na área de ensino;
e) - Construção de escolas agrotéanicas para o pro
grama de formação profissional no município:
f) = Reciclagem e treinamento escalonado do magisté
rio:
9) — Distribuição de merenda escolar e complenenta-
ção alimentar:
A) — Construção de casas bara professores e meren-=
deiras as escolas da ona rural, oferecendo melhores condições?
na fixação diurna nas escolas rurais;
T) — Construção de creches e escolas dando-lhes Me-
lhores condições ao ensino para criança na faixa etária, com de
senvolvimento do espaço físico;
j) - Construção e reconstrução de prédios para funsai
cionamento do ensino médio supletivo oferecendo melhores condi-
ções:
1) — Assistência a educação — aquisição de viatura?
para transporte escolarg
VIII — EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
a) Lazer - Construção de centros de lazer para aten
/ der os estudantes da rede municipal de ensino e a juventude do
a município:
db) — Construção e reforma de campos de futebol e »
quadras de esportes, dando-lhes condições melhores aos partici-
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pantes do futebol:
c) - Aquisição de equipamentos e materiais permanente
para dotar o setor:
d) — Construção de clube popularvpara oferecer condi
ções de lazer às famllias de baixa renda;
TX - CULTIRA
a) - Construção de prédios para instalções de biblio
tecas públicas, promover o desenvolvimento cultural e social da
população estudantil;
| b) — Aquisição de equipamentos e materias permanente
dotar as bibliotecas municipais de condições satisfatórias de
pesquisas escolar;
c) = Criação de banda municipal, para incentivar o *
espirito cívico e social do educando,
d) — Aquisição de livros para bibliotecas municipais
obter melhores condições ao desenvolvimento estudantil do muni-
cípio.
X — URBANISMO E SERVICOS DF UTILIDADES PÚBLICA
à) - Desenvolvimento de programa de urbanização da *
cidade com construção de meio-fio, de sargetas, calçamento de *
passeio público, plantio de árvores e urbanização de praças:
db) — Construção do forum;
Cc) — Pavimentação de vias públicas da cidade e dis-*
trito;
d) - Construção de praças públicas:
e) -— Construção e ou ampliação de rede de energia e-
létrica na cidade e na zona rural:
f) - Programa de preservação ambiental do município:
9) - Ampliação de frota municipal - veículos e maqui
nas rodoviárias:
h) - Aquisição de imóveis, para atender a necessidade
na construção de prédios públicos municipaiss
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i) — Construção de prédios e obras de pequenos portes,
ampliando os setores administrativos:
J) - Aquisição de equipamentos para ampliação do setor
1) - Aquisição de cotas de consórcio para proporcionar
a ampliação de frota de veículos e equipamentos do Sistema de
consórcio:
m) - Ampliação da fábrica de bloco e aquisição de dra-
n) — Ampliação dos serviços funerários, criando recurso
“o . N Rs 4 2
para manutenção dos cemiterios públicos,
XT - SAÚDE R SANEAMENTO
a) — Construção de hospitais municipais, postos de saú
de e pronto de socorro e ou reforma e ampliação para atendimen
to a população do Município:
db) - Aquisição de imóveis, destinados a construção de
unidades de saúde;
Cc) - Programa de vacinação e prevenções de doenças in-
fecto-contagiosa e endémica;
d) — Incremento das atividade de saúde comunétéria atra
vês de convênio com O SUS e ações visando a municipalização da”
Ed
Saude;
e) Construção e ampliação das sistemas de água atra-?
Ed s
ves de postos artesianos:
f) — Construção de aterro sanitário para depósito de >
lixo?
9) — Construção de galerias pluviais;
h) — Construção de meio-fios, Calçadas e sargetas:
i) — Construção de rede de água e esgoto;
J) — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para equipar o setor de assistência médica à população carente,
bem como adquirir ambulancia para transporte de doentes:
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1) — Aquisição de cotas de consórcios, aquisição de”?
veículos e equipamentos através do sistema de consórcio,
HIT — ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA
a) — Construção de núcleo Profissionalizantes, crian
do condições às crianças e jovens carentes, para desenvolverem”
as suas atividades profissionais:
db) — Ampliação da Previdência Municipal:
Cc) — Construção de tasas; populares;
d) - Aquisição de agasalho e alimentação para distri-
buir as famílias carentes do Município:
e) “gAquisição de Imóveis
J) — Construção de lavanderias públicas;
9) — Aquisição de equipamentos e materiais permanen-
tes para equipar o setor de assistência social,
ATTT vá TRANSPORTES
a) Ampliação da frota municipal - Veículos e maquinas
rodoviárias:
b) — Construção e reconstrução de estradas, pontes, *?
mata-burros
Cc) Aquisição de cotas de consórcios, para amortização
de financiamento através do sistema de consórcio;
d) — Construção de um terminal rodoviário, dando me-*
)
lhores condições ao usuário;
e) Aquisição de equipamentos e materiais permanente
para equipar o setor,
HIV — TRANSPORTE URBANO
a) — Construção de bueiros no perímetro urbano;
bd) — Pavimentação, abertura e melhoriasnde avenidas *
urbanas,
Art, 11º - 0 Orçamento anual compreenderá as receitas
e despesas da administração direta, de modo a evidenciar as polí
, e -
ticas e programas do governo, obdecidos, a sua elaboração, os nto
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princípios da nulidade, unidade, equilíbrio e exclusividade,
PARÁGRARO PRIMETRO - Os serviços municipais remu-
| nerados, buscarão o equilíbrio na gestão finsnceira através da
utilização dos recursos que lhe forem consignadas,
| PARÁGRARO SEGUNDO - As estimativas dos gastos e *
receitas dos serviços municípais, remunerados ou não, compati-
diliáção as expectativas políticas estabelecidas pelo governo”
| local,
V] DAS DISPOSICÕES PINATS:
Arto 12º — AcChefe do Poder Executivo enviará a
Câmara Municipal o Progeto de Lei Orçamentário, acompanhado de
todos os anexox previsto na legislação vigente, no prazo esbi-
pulado na lei Orgânica do Município,
| Arto 138 — Esta Jei entrará em vigor na data de *
E » É o) Ls
sua publicação, revogando-se as disposições em contrario,
Gabinete da Preféita Municipal de Matrinchã, Esta
do de Goiás, aos 16 dias dô més de Junho de 1.995,
Ivânia Alves Fernandes Pes 0a
A '
Ea áPrezeita Municipal -/
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