norma nº 180/1995

-“Ivânia 97
2 = Ppeg Por
Rua Gercirom Pereira Dias nº 858 - Centro - Fones;
Prefeitura Municipal de Matrinchã
LET Nº 180/95 DE 13 DE JULHO DE 1.995,
PAUTORTZA CONTRATAÇÃO ESPECIAL,
POR TEMPO DETERUINADO E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS”,
4 Câmara Municipal de Matrinchã, Estádo *
de Goias, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte”
leis
4rto 1º - Fica autorizada, em caráter ex-
cepcional na molduras dos permissivos constitucionais, a con-*
tratação por período não superior a 06 (seis) meses de 20 (vin
te) serventes.
4rto 8º - O salário inerente ao contrato”
previsto no artigo anterior será de B$IS0, 00 (cento e trinta.
reais),
4rt, 3º — Fica assegurado o pagamento de*
eventuais horas extras, em razão da conveniência administrati-
va e necessidade do serviço público,
Arte 4º —- Fica autorizada a abertura de *
crédito especial ou suplementar até o valor das despesas oriun
das da presente Leis
4Art,5º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efg nho
de 1995, revogando-se as disposições contrário,
PS Gabinete da P ; j pã érinchã