norma nº 205/1996

LEI No i c
Nº 205/96 Matrinchã, 20 de Junho de 1.994.
SANCIONADO.
Em 20 Ob.
“CRIA CARGOS ADMINISTRATIVOS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS". j
À CAMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE
GDIAS, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 — Ficam criados na estrutura adminis-
“trativa do IPASSMa, O3 (três) cargos de membros do conselho fis-
cal. Sem remuneração de preenchimento conforme a Lei nO 071/91 de
17 de Julho de 1.991.
Art. 20 — Ficam também criados os cargos de
suplentes para os fins do art. 10 desta Lei, e com indicação tam-
bém na forma da Lei 071/91 de 17 de Julho de 1.991.
Art. 30 — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| BARINETE DA PREFEITA MU
ESTADO DE GOIAS, aos 20 dias do mês de Jun